DOE 23/06/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº146  | FORTALEZA, 23 DE JUNHO DE 2021
RATIFICAÇÃO 
PROCESSO Nº01269982/2021 
A SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS – SPS através de seu Secretário Executivo 
de Planejamento e Gestão Interna, no uso de suas atribuições legais, e considerando haver a Comissão Central de Licitação cumprido todas as exigências do 
procedimento do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 20210003 SPS, objetivando a Aquisição de gêneros alimentícios perecíveis (carne bovina e suína), vem ratificar 
a licitação para que produza os efeitos legais e jurídicos. Nos termos da legislação vigente, fica o presente processo HOMOLOGADO E RATIFICADO 
em favor da empresa PETISCO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS EIRELI, vencedora do Grupo 01 com o valor de R$ 2.434.071,72 (dois milhões, 
quatrocentos e trinta e quatro mil, setenta e um reais e setenta e dois centavos). Fortaleza, 11 de junho de 2021. Sandro Camilo Carvalho - Secretário-Executivo 
de Planejamento e Gestão Interna Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos – SPS. SECRETARIA DA PROTEÇÃO 
SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza/CE, 18 de junho de 2021. 
Ana Beatriz de Alencar Araripe Furtado
COORDENADORA JURÍDICA
SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO
PORTARIA SEAS Nº 065/2021 – O SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, no uso das atribuições 
legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objetivo de serviço, com a finalidade de 
acompanhar adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas, para atender ao chamamento da Justiça, concedendo-lhes diárias, de acordo com o 
art. 3º; alínea “a” do § 1º e 3º do art. 4º, art. 5º e seu § 1º, arts. 6º, 8º e art. 10, do anexo I do Decreto 30.719, de 25 de Outubro de 2011, devendo a despesa 
correr à conta da dotação orçamentária desta Superintendência. SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDU-
CATIVO, em Fortaleza, 15 de junho de 2021.
Roberto Bassan Peixoto
SUPERINTENDENTE
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE À PORTARIA Nº065/2021, DE 15 DE JUNHO DE 2021
NOME
FUNÇÃO
MAT.
CLASSE
ORIGEM
DESTINO
PERÍODO
QT
VALOR
ACRÉSC. 
(%)
TOTAL
CLECIO HERCULES BRITO JUSTINO
SOCIOEDUCADOR
3001667-X
V
JUAZEIRO DO 
NORTE-CE
IGUATU-CE
25/05/2021
0,5
61,33
5%
32,19
CLEYTON LIMA DE OLIVEIRA
SOCIOEDUCADOR
3001617-3
V
JUAZEIRO DO 
NORTE-CE
IGUATU-CE
26/05/2021
0,5
61,33
5%
32,19
FRANCISCO DE AGUIAR OLIVEIRA
SOCIOEDUCADOR
3001486-3
V
SOBRAL-CE
VIÇOSA DO 
CEARÁ-CE
03/06/2021
0,5
61,33
0%
30,66
FRANCISCO MENDES DE 
PAULO JUNIOR
SOCIOEDUCADOR
3001494-4
V
SOBRAL-CE
MARCO-CE
16/04/2021
0,5
61,33
0%
30,66
FRANKLIN ENNSON 
MORAES DA SILVA
SOCIOEDUCADOR
3001696-3
V
JUAZEIRO DO 
NORTE-CE
VÁRZEA 
ALEGRE-CE
14/04/2021
0,5
61,33
0%
30,66
JOSE HELIO SOUZA MARTINS
SOCIOEDUCADOR
3001315-8
V
FORTALEZA-CE
ICÓ-CE
17/05/2021
0,5
61,33
0%
30,66
LUIS AURELIO PEREIRA DE ALMEIDA
SOCIOEDUCADOR
3001658-0
V
JUAZEIRO DO 
NORTE-CE
BREJO 
SANTO-CE
11/05/2021
0,5
61,33
0%
30,66
LUIS CARLOS DE SOUSA
SOCIOEDUCADOR
3001529-0
V
SOBRAL-CE
CRATEÚS-CE
28/05/2021
0,5
61,33
5%
32,19
NATANAEL MARCOLINO DE BRITO
SOCIOEDUCADOR
3001612-2
V
JUAZEIRO DO 
NORTE-CE
IGUATU-CE
19/04/2021
0,5
61,33
5%
32,19
ROBERTA SALES MONTENEGRO
SOCIOEDUCADORA
3001115-5
V
FORTALEZA-CE
VIÇOSA DO 
CEARÁ-CE
09/06/2021
0,5
61,33
0%
30,66
ROMARIO TRAJANO SILVA
SOCIOEDUCADOR
3001539-8
V
SOBRAL-CE
QUIXADÁ-CE
24/05/2021
0,5
61,33
10%
33,73
*** *** ***
PORTARIA Nº068/2021 - SEAS O Superintendente do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo – SEAS, no uso de suas atribuições legais, 
RESOLVE DESIGNAR, nos termos do artigo 67 da Lei Federal nº. 8.666/1993 e suas alterações, e do inciso VIII do artigo 4º, combinado com o artigo 8º 
do Decreto Estadual nº. 28.086/2006, para a função de Gestor de Contrato a Sra. BIANCA ADERALDO LOBO, Coordenadora da Assessoria de Infra-
estrutura e Logística, matrícula n.º 30020219, para gerenciar e acompanhar a execução dos contratos mencionados a seguir:
CONTRATO Nº
OBJETO
CONTRATADA
729/2017
Compra de energia elétrica para suprimento da UNIDADE CONSUMIDORA, sendo vedado o emprego da energia elétrica fornecida para 
outros fins diversos dos previstos neste instrumento à revelia da CONTRATADA e, em qualquer hipótese, para revenda ou cessão a terceiros.
Companhia Energética 
do Ceará – COELCE
363/2019
Compra de energia elétrica para suprimento da UNIDADE CONSUMIDORA, sendo vedado o emprego da energia elétrica fornecida para outros 
fins diversos dos previstos neste instrumento à revelia da CONTRATADA e, em qualquer hipótese, para revenda ou cessão a terceiros. (Optante)
Companhia Energética 
do Ceará – COELCE
260/2020
Prestação e utilização do serviço público de energia elétrica entre a CONCESSIONÁRIA e o CONSUMIDOR, 
de acordo com as Condições Gerais de Fornecimento de Energia Elétrica, sem prejuízo dos demais 
regulamentos expedidos pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL. (Baixa tensão)
Companhia Energética 
do Ceará – COELCE
Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura. Fortaleza/CE, 17 de junho de 2021.
Roberto Bassan Peixoto
SUPERINTENDENTE
SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 22951920/2021
CONTRATANTE: CEARA-SECRETARIA DE RECURSOS HIDRICOS, CNPJ/MF: 11.821.253/0001-42, AV AFONSO A. LIMA, SN - SEDUC/BL C 1/2 
ANDAR - CAMBEBA, FORTALEZA CONTRATADA: CORREIOS – EMPRESA PÚBLICA, constituída nos termos do Decreto-Lei nº 509, de 20 de 
março de 1969, Razão Social: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, CNPJ/MF: 34.028.316/0010-02. Nome Fantasia: SUPERIN-
TENDÊNCIA ESTADUAL DO CEARÁ, Endereço: RUA SENADOR ALENCAR, 38 - CENTRO, FORTALEZA. OBJETO: O presente instrumento tem 
por objeto a contratação de produtos e serviços por meio de Pacote de Serviços dos CORREIOS mediante adesão ao Termo de Condições Comerciais e 
Anexos, quando contratados serviços específicos, que permite a compra de produtos e utilização dos diversos serviços dos CORREIOS por meio dos canais de 
atendimento disponibilizados. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente instrumento tem por objeto a contratação de produtos e serviços por meio de Pacote 
de Serviços dos CORREIOS mediante adesão ao Termo de Condições Comerciais e Anexos, quando contratados serviços específicos, que permite a compra 
de produtos e utilização dos diversos serviços dos CORREIOS por meio dos canais de atendimento disponibilizados FORO: Fortaleza - CE. VIGÊNCIA: 
O prazo de vigência do presente contrato, em conformidade com o Inciso II, do Artigo 57 da Lei 8.666/93, será de 12 (doze) meses a partir da data de sua 
assinatura, podendo prorrogar-se por meio de termo aditivo, por períodos iguais e sucessivos até o limite de 60 (sessenta) meses. VALOR GLOBAL: R$ 
30.000,00 (trinta mil reais) pagos em despesas que correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas nos respectivos Orçamentos-Programa. 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 29100003.18.122.211.20590.03.33903900.1.00.00.0.30-7213. DATA DA ASSINATURA: 09 de junho de 2021 SIGNA-
TÁRIOS: Alessandra Candice da Cruz Ferreira, chefe de Sessão-G2 dos Correios, Aparecida de Oliveira Cardoso, Gerente 02 Correios, e Francisco José 
Coelho Teixeira, Secretário dos Recursos Hídricos do Estado do Ceará.
Ricardo Veras Paz
COORDENADOR JURÍDICO
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