DOE 19/06/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            Fortaleza, 19 de junho de 2021  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº143 |  Caderno Único  |  Preço: R$ 18,73
PODER EXECUTIVO
DECRETO Nº34.107, de 19 de junho de 2021.
PRORROGA AS DISPOSIÇÕES DO DECRETO Nº34.103, DE 12 DE JUNHO DE  2021, COMO MEDIDA DE 
ENFRENTAMENTO À COVID-19 NO ESTADO DO CEARÁ. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no exercício de suas atribuições legal e constitucionalmente estabelecidas, e CONSIDERANDO 
o disposto no Decreto Legislativo n.° 543, de 03 de abril de 2020, prorrogado em fevereiro deste ano, e no Decreto n.° 33.510, de 16 de março de 2020, os 
quais, respectivamente, reconhecem e decretam, no Estado do Ceará, estado de calamidade pública e situação de emergência em saúde decorrentes da Covid 
– 19; CONSIDERANDO a seriedade e o comprometimento com que o Estado vem pautando sua postura no enfrentamento da pandemia, sempre primando 
pela adoção de medidas baseadas nas recomendações, relatórios e dados técnicos das equipes de saúde; CONSIDERANDO o resultado de reunião do comitê 
estratégico encarregado da definição das medidas de isolamento social no Estado do Ceará, o qual vem a ser constituído por técnicos especialistas, autoridades 
do governo e, na condição de observadores, por chefes e representantes dos Poderes constituídos; CONSIDERANDO que os números da Covid-19 venham 
melhorando nas últimas semanas, a pandemia ainda preocupa e inspire cuidados, sendo necessária toda prudência no processo de liberação das atividades 
econômicas e comportamentais no Estado; CONSIDERANDO que, durante o isolamento social, a Secretaria da Saúde do Estado se manterá em alerta e 
atenta no acompanhamento dos dados da Covid-19 em todo o Ceará, buscando sempre respaldar e conferir a segurança técnica às decisões de enfrentamento 
à pandemia, DECRETA: 
 
 
 
 
     
 
 
  
 
 
 
 
Art. 1º Do dia 21 a 27 de junho 2021, ficam prorrogadas, no Estado do Ceará, as medidas de isolamento social previstas no Decreto n.º 34.103, de 
12 de junho de 2021, como forma de enfrentamento à pandemia da Covid-19.
Art. 2º A fiscalização quanto ao cumprimento do disposto Decreto dar-se-á concorrentemente pela Secretaria da Saúde do Estado – Sesa e pelos 
demais órgãos estaduais e municipais competentes, sendo mantido o monitoramento contínuo dos dados epidemiológicos, para avaliação e permanente 
acompanhamento das medidas estabelecidas para controle da pandemia no Estado do Ceará.
Art. 3º O § 1º do art. 5º, do Decreto n.º 34.103, de 12 de junho de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º …
§ 1º O retorno à atividade presencial de ensino se dará sempre a critério dos pais e responsáveis, devendo os estabelecimentos oferecerem aos alunos 
a opção pelo ensino presencial ou remoto, parcial ou integralmente, garantida sempre aos que optarem pelo sistema remoto a qualidade do ensino e a escolha 
pela forma de avaliação, remota ou presencial, proibida qualquer diferenciação no tocante ao critério avaliativo entre aqueles que optarem pela avaliação 
remota ou presencial”. 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a alínea “c”, inciso II, do art. 7º, do Decreto n.º 34.103, de 12 de 
junho de 2021.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 19 de junho de 2021.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
GOVERNADORIA
CASA CIVIL
PORTARIA CC Nº103/2021 - O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, FRANCISCO DAS CHAGAS CIPRIANO VIEIRA, no uso 
das atribuições legais, nos termos do inciso II, do art. 11 e do inciso I, do art. 50, da Lei estadual nº. 16.710, de 21 de dezembro de 2018, CONSIDERANDO 
a necessidade de conferir vigência e eficácia às matérias de urgência e relevante interesse público,  RESOLVE: Art. 1º Autorizar a publicação do Diário 
Oficial do Estado do Ceará no dia 19 de junho de 2021. Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Fortaleza, 19 de junho de 2021.
Francisco das Chagas Cipriano Vieira
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
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