DOE 17/06/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            Fortaleza, 17 de junho de 2021  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº141 |  Caderno 1/2  |  Preço: R$ 18,73
PODER EXECUTIVO
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XVII do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará, em 
conformidade com o art. 8º combinado com o inciso III do art. 17 da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, e com o(a) Decreto Nº 33.417, de 30 de Dezembro 
de 2019, publicado no Diário Oficial do Estado de 30 de Dezembro de 2019, RESOLVE NOMEAR ALEXANDRE AVILA DE VASCONCELOS, para 
exercer as funções do cargo de provimento em comissão de Chefe da Casa Militar, integrante da estrutura organizacional da(o) CASA CIVIL, a partir de de 
17 de Junho de 2021. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, Fortaleza, 17 de junho de 2021.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
GOVERNADORIA
CASA CIVIL
CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 003/2021
CONTRATANTE: CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO - CEE CONTRATADA: SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE 
PASSAGEIROS DO ESTADO DO CEARÁ - SINDIONIBUS. OBJETO: Constitui objeto deste contrato o fornecimento “Vale-Transporte Eletrônico 
– VTE – URBANO” para utilização no Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Fortaleza/CE, necessário ao atendimento do deslocamento dos servi-
dores do Conselho Estadual de Educação no trajeto residência/trabalho/residência totalizando 13.540 (treze mil, quinhentos e quarenta) vale-transporte.. 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: I. na Lei nº 8.666/93 e suas alterações; II. na Lei Estadual nº 11.601, de 06.09.1989 III. no Decreto Municipal nº 0142, de 
08.07.1993 e, IV. na Inexigibilidade de Licitação nº 001/2021 publicada no Diário Oficial do Estado de 18.02.2021, processo nº 01260519/2021. FORO: 
Fortaleza. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir da data da assinatura, a ser publicado no Diário 
Oficial do Estado, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, nos termos do inciso II, do artigo 57 da Lei nº 8.666/93 e suas alterações.. 
VALOR GLOBAL: R$ 44.352,00 quarenta e quatro mil, trezentos e cinquenta e dois reais pagos em parcelas mensais de acordo com a quantidade de vales 
fornecidos, mediante a emissão da nota de empenho e posterior pagamento. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: (7937) 30200002.12.122.500.20828.15.33903
9.10000.0. DATA DA ASSINATURA: 14 de junho de 2021 SIGNATÁRIOS: ADA PIMENTEL GOMES FERNANDES VIEIRA - Contratante e PAULO 
CESAR BARROSO VIEIRA - Contratado.
Lia Mara Bernardes Muniz
ASSESSORIA JURÍDICA
Registre-se e publique-se.
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
O (A) PROCURADOR GERAL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos 
do Parágrafo Único, do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art. 8º, 
combinado com o inciso III, do art. 17, da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, e também combinado com o(a) Lei Complementar Nº LC 134, de 07 de 
Abril de 2014 e publicado no Diário Oficial do Estado em 07 de Abril de 2014, RESOLVE NOMEAR, DIERIC GUIMARAES CAVALCANTE, para 
exercer o Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em Comissão d e Assessor Especial, símbolo DNS-1 integrante da Estrutura Organizacional 
PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, a partir da data da publicação. PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, Fortaleza, 09 de junho de 2021.
Juvencio Vasconcelos Viana
PROCURADOR GERAL
*** *** ***
PORTARIA CC 0025/2021-PGE - O(A) PROCURADOR GERAL, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 7º, do Decreto nº 
32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no(a) Lei Complementar LC 134 de 07 de Abril de 2014, RESOLVE DESIGNAR DIERIC GUIMARAES CAVAL-
CANTE, ocupante do cargo de provimento em comissão de Assessor Especial, símbolo DNS-1, para ter exercício no(a), Gabinete do Procurador-Geral, 
unidade administrativa integrante da Estrutura Organizacional deste Órgão. PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, Fortaleza, 09 de junho de 2021.
Juvencio Vasconcelos Viana
PROCURADOR GERAL
*** *** ***
AVISO DE LICITAÇÃO
CONCORRÊNCIA PÚBLICA NACIONAL Nº20210035
IG Nº1107963000
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público a CONCORRÊNCIA PÚBLICA NACIONAL Nº20210035, originária da SOP, que tem por objeto a obra 
de conclusão da construção de 01 (um) cinema padrão no município de Tauá-Ce, conforme especificações contidas no Edital e seus anexos. Endereço e 
data da sessão para recebimento e abertura dos envelopes: Avenida Dr. José Martins Rodrigues, 150 – Edson Queiroz, no dia 21/07/2021 às 9h. Fornecimento 
do Edital: no site www.seplag.ce.gov.br ou na Central de Licitações do Estado do Ceará (endereço acima), munido de um pen drive. PROCURADORIA 
GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 15 de junho de 2021.
Maria Betânia Saboia Costa
VICE PRESIDENTE DA CCC
*** *** ***
AVISO DE LICITAÇÃO
LICITAÇÃO REGIDA PELA LEI Nº13.303/2016 Nº20210008 - COGERH
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público a LICITAÇÃO Nº20210008, PROCEDIMENTO REGIDO PELA LEI N°13.303/16, de interesse 
da Companhia da Gestão de Recursos Hídricos do Estado do Ceará - COGERH, cujo objeto é a LICITAÇÃO DO TIPO MAIOR DESCONTO PARA 
EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE INJEÇÕES DE CIMENTO NA BARRAGEM JABURU I. ENDEREÇO E DATA DA SESSÃO PARA RECEBI-
MENTO E ABERTURA DOS ENVELOPES: na Central de Licitações, no Centro Administrativo Bárbara de Alencar, sito à Av. Dr. José Martins Rodrigues, 
150 - Edson Queiroz, Cep: 60811-520, Fortaleza-Ceará, no dia 23 de agosto de 2021, às 9h30 horas. FORNECIMENTO DO EDITAL: no site www.seplag.
ce.gov.br. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 15 de junho de 2021.
Maria das Graças Pinto Rocha
PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO 03
*** *** ***