DOE 17/06/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº141  | FORTALEZA, 17 DE JUNHO DE 2021
acréscimo do § 2.º, todos do art. 13, nos seguintes termos:
“Art.13 (...)
§ 1.º A Ficha de Inscrição Estadual Eletrônica (FIE-e) é o documento   comprobatório da inscrição no CGF, que pode ser emitido pelo contribuinte 
por meio do sítio eletrônico www.sefaz.ce.gov.br.
§ 2.º O Estado do Ceará deverá utilizar os dígitos 06 e 07 como algarismos de identificação deste Estado no CGF, em consonância com o disposto 
no inciso I do caput deste artigo.” (NR)
Art. 2.º A Instrução Normativa n.º 84, de 02 de dezembro de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:
I - nova redação do § 3.º do art. 1.º nos seguintes termos:
“Art. 1.º (...)
(...)
§ 3.º Caso se constate que, durante o ano-calendário, o valor das aquisições de mercadorias para comercialização ou industrialização for superior 
a 80% (oitenta por cento) dos ingressos de recursos no mesmo período, excluído o ano de início de atividade, ou, ainda, quando se constate que 
o valor das despesas supere em 20% (vinte por cento) o valor de ingresso de recursos no mesmo período, excluído o ano de início de atividade, o 
contribuinte será enquadrado na situação cadastral “Ativo em Edital”.
(...)” (NR)
II - acréscimo do parágrafo único ao art. 3.º nos seguintes termos:
“Art. 3.º (...)
(...)
Parágrafo único. Sem prejuízo do disposto no caput deste artigo, o MEI poderá emitir documentos fiscais eletrônicos que se refiram a operações 
de devolução.” (NR)
Art. 3.º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 01 de junho de 2021.
Liana Maria Machado de Souza
SECRETÁRIA DA FAZENDA
*** *** ***
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº62, de 11 de junho de 2021.
ALTERA O ANEXO ÚNICO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº05, DE 29 DE JANEIRO DE 2019, DA INSTRUÇÃO 
NORMATIVA Nº06, DE 29 DE JANEIRO DE 2019, E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº02, DE 07 DE JANEIRO 
DE 2021.
A SECRETÁRIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e  CONSIDERANDO a necessidade de atualizar 
a legislação estadual no que se refere a valores de referência utilizados para fins de definição da base de cálculo do Imposto sobre Operações relativas à 
Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) devido relativamente a 
operações envolvendo mercadorias específicas,  RESOLVE:
Art. 1.º O Anexo Único da Instrução Normativa n.º 05, de 29 de janeiro de 2019, passa a vigorar com a inclusão dos seguintes itens:
CÓDIGO FISCAL 
DO PRODUTO
ESPÉCIE
PRODUTO
FABRICANTE
EMBALAGEM
UND
VALOR  DE 
REFERÊNCIA
03.012.0028.00146
ENERGÉTICO 
LATA 269ML
ENERGETICO BLADE ENERGY 
DRINK TROPICAL LATA 269ML
BLADE ENERGY
LATA
UN
3,36
03.012.0028.00147
ENERGÉTICO 
LATA 269ML
ENERGETICO BLADE ENERGY 
DRINK ORIGINAL LATA 269ML
BLADE ENERGY
LATA
UN
3,36
03.012.0030.00097
ENERGÉTICO 
GARRAFA PET 1L
ENERGÉTICO BLADE ENERGY DRINK 
TROPICAL GARRAFA PET 1L
BLADE ENERGY
PET
UN
5,67
03.012.0030.00098
ENERGÉTICO 
GARRAFA PET 1L
ENERGÉTICO BLADE ENERGY DRINK 
ORIGINAL GARRAFA PET 1L
BLADE ENERGY
PET
UN
5,67
03.012.0031.00096
ENERGÉTICO 
GARRAFA PET 2L
ENERGETICO BLADE ENERGY DRINK 
TROPICAL GARRAFA PET 2L
BLADE ENERGY
PET
UN
6,97
03.012.0031.00094
ENERGÉTICO 
GARRAFA PET 2L
ENERGÉTICO BLADE ENERGY DRINK 
ORIGINAL GARRAFA PET 2L
BLADE ENERGY
PET
UN
6,90
Art. 2.º O Anexo Único da Instrução Normativa n.º 06, de 29 de janeiro de 2019, passa a vigorar com a inclusão dos seguintes itens:
CÓDIGO FISCAL 
DO PRODUTO
ESPÉCIE
PRODUTO
FABRICANTE
EMBALAGEM
UND
VALOR DE 
REFERÊNCIA
03.001.0094.00002
REFRIGERANTE 
LATA 270ML
REFRIGERANTE ST PIERRE TÔNICA 
SUGAR FREE LATA 270ML
ST PIERRE
LATA
UN
4,23
03.001.0094.00004
REFRIGERANTE 
LATA 270ML
REFRIGERANTE ST PIERRE TÔNICA 
PINK LEMONADE LATA 270ML
ST PIERRE
LATA
UN
4,23
03.001.0094.00001
REFRIGERANTE 
LATA 270ML
REFRIGERANTE ST PIERRE TÔNICA LATA 270ML
ST PIERRE
LATA
UN
4,23
03.001.0094.00003
REFRIGERANTE 
LATA 270ML
REFRIGERANTE ST PIERRE TÓNICA 
GINGER LATA 270ML
ST PIERRE
LATA
UN
4,23
03.001.0094.00005
REFRIGERANTE 
LATA 270ML
REFRIGERANTE ST PIERRE TÔNICA 
RED MINT LATA 270ML
ST PIERRE
LATA
UN
4,23
03.001.0094.00008
REFRIGERANTE 
LATA 270ML
REFRIGERANTE DIVERSAS MARCAS 
TÔNICA LATA 270ML
DIVERSAS MARCAS
LATA
UN
4,23
03.001.0042.00049
REFRIGERANTE 
DESCARTÁVEL 200ML
REFRIGERANTE ST PIERRE TÔNICA SUGAR 
FREE GARRAFA DESCARTAVEL 200ML
ST PIERRE
GARRAFA
UN
3,88
03.001.0042.00051
REFRIGERANTE 
DESCARTÁVEL 200ML
REFRIGERANTE ST PIERRE TÔNICA PINK 
LEMONADE GARRAFA DESCARTAVEL 200ML
ST PIERRE
GARRAFA
UN
3,88
03.001.0042.00050
REFRIGERANTE 
DESCARTÁVEL 200ML
REFRIGERANTE ST PIERRE TÓNICA GINGER 
GARRAFA DESCARTAVEL 200ML
ST PIERRE
GARRAFA
UN
3,88
03.001.0042.00048
REFRIGERANTE 
DESCARTÁVEL 200ML
REFRIGERANTE ST PIERRE TÔNICA 
GARRAFA DESCARTAVEL 200ML
ST PIERRE
GARRAFA
UN
3,88
03.001.0042.00052
REFRIGERANTE 
DESCARTÁVEL 200ML
REFRIGERANTE ST PIERRE TÔNICA RED 
MINT GARRAFA DESCARTAVEL 200ML
ST PIERRE
GARRAFA
UN
3,88
Art. 3.º O Anexo Único da Instrução Normativa n.º 02, de 07 de janeiro de 2021, passa a vigorar com a inclusão dos seguintes itens:
BEBIDA LÁCTEA 250 ML
CÓDIGO FISCAL DE PRODUTO
PRODUTO
UND
VALOR DE REFERÊNCIA
02.068..0007.00027
BEBIDA LÁCTEA DANONE YOPRO 25 HIGH PROTEIN 
MILKSHAKE DE BAUNILHA CAIXA 250ML
UND
R$ 9,75
02.068.0007.00025
BEBIDA LÁCTEA DANONE YOPRO 15 HIGH PROTEIN MORANGO GARRAFA 250ML
UND
R$ 7,68
02.068.0007.00015
BEBIDA LÁCTEA DANONE YOPRO 15 HIGH PROTEIN CHOCOLATE CAIXA 250ML
UND
R$ 6,83
02.068.0007.00013
BEBIDA LÁCTEA DANONE YOPRO 15 HIGH PROTEIN BANANA CAIXA 250ML
UND
R$ 6,52
02.068.0007.00026
BEBIDA LÁCTEA DANONE YOPRO 15 HIGH PROTEIN CAFÉ EXPRESSO CAIXA 250ML
UND
R$ 10,57
02.068.0007.00020
BEBIDA LÁCTEA DANONE YOPRO 15 HIGH PROTEIN 
COCO COM BATATA DOCE CAIXA 250ML
UND
R$ 6,36
02.068.0007.00008
BEBIDA LÁCTEA NATURAL WHEY LACFREE SHAKE CHOCOLATE CAIXA 250ML
UND
R$ 7,70
02.068.0007.00006
BEBIDA LÁCTEA NATURAL WHEY LACFREE SHAKE BAUNILHA CAIXA 250ML
UND
R$ 7,42
02.068.0007.00007
BEBIDA LÁCTEA NATURAL WHEY LACFREE SHAKE BANANA CAIXA 250ML
UND
R$ 8,01
02.068.0007.00033
BEBIDA LÁCTEA ITALAC WHEY PROTEIN ZERO LACTOSE CHOCOLATE CAIXA 250ML
UND
R$ 6,09
02.068.0007.00032
BEBIDA LÁCTEA ITALAC WHEY PROTEIN ZERO LACTOSE BAUNILHA CAIXA 250ML
UND
R$ 6,34