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DOE 17/06/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            62
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº141  | FORTALEZA, 17 DE JUNHO DE 2021
BEBIDA LÁCTEA 250 ML
CÓDIGO FISCAL DE PRODUTO
PRODUTO
UND
VALOR DE REFERÊNCIA
02.068.0007.00024
BEBIDA LÁCTEA PIRACANJUBA WHEY FRUTAS 
VERMELHAS ZERO LACTOSE CAIXA 250ML
UND
R$ 6,16
02.068.0007.00023
BEBIDA LÁCTEA PIRACANJUBA WHEY CACAU ZERO LACTOSE CAIXA 250ML
UND
R$ 6,01
02.068.0007.00022
BEBIDA LÁCTEA PIRACANJUBA WHEY BAUNILHA ZERO LACTOSE CAIXA 250ML
UND
R$ 6,12
02.068.0007.00021
BEBIDA LÁCTEA PIRACANJUBA WHEY BANANA ZERO LACTOSE CAIXA 250ML
UND
R$ 6,12  
02.068.0007.00019
BEBIDA LÁCTEA DIVERSAS MARCAS WHEY PROTEIN CAIXA 250ML
UND
R$ 9,99
BEBIDA LÁCTEA FERMENTADA 170 GR
CÓDIGO FISCAL DE PRODUTO
PRODUTO
UND
VALOR DE REFERÊNCIA
02.277.0004.00036
BEBIDA LÁCTEA FERMENTADA ITAMBÉ GOODY COCO GARRAFA 170G
UND
R$ 1,44  
02.277.0004.00035
BEBIDA LÁCTEA FERMENTADA ITAMBÉ GOODY MORANGO GARRAFA 170G
UND
R$ 1,61  
02.277.0004.00034
BEBIDA LÁCTEA FERMENTADA ITAMBÉ GOODY SALADA DE FRUTAS GARRAFA 170G
UND
R$ 1,60
BEBIDA LÁCTEA 270 ML
CÓDIGO FISCAL DE PRODUTO
PRODUTO
UND
VALOR DE REFERÊNCIA
02.068.0014.00012
BEBIDA LÁCTEA NESCAU SHAKE CHOCOLATE GARRAFA 270ML
UND
R$ 4,36
02.068.0014.00005
BEBIDA LÁCTEA NESCAU PROTEIN + CHOCOLATE GARRAFA 270ML
UND
R$ 5,35  
02.068.0014.00035
BEBIDA LÁCTEA NESTLE GALAK GARRAFA 270ML
UND
R$ 5,00  
02.068.0014.00034
BEBIDA LÁCTEA MOLICO PROTEÍNA BAUNILHA GARRAFA 270ML
UND
R$ 5,48  
02.068.0014.00037
BEBIDA LÁCTEA MOLICO FAST + PROTEÍNA BAUNILHA GARRAFA 270ML
UND
R$ 5,28  
02.068.0014.00009
BEBIDA LÁCTEA TODDY PROTEIN CHOCOLATE GARRAFA 270ML
UND
R$ 5,20  
02.068.0014.00013
BEBIDA LÁCTEA NESCAFÉ SMOOVLATTE CHOCOLATE GARRAFA 270ML
UND
R$ 4,80  
02.068.0014.00022
BEBIDA LÁCTEA QUAKER VITAMINA LEVE AVEIA 
MAÇÃ MAMÃO E BANANA GARRAFA 270ML
UND
R$ 5,00  
02.068.0014.00033
BEBIDA LÁCTEA DIVERSAS MARCAS GARRAFA 270ML
UND
R$ 5,00  
BEBIDA LÁCTEA 280 ML
CÓDIGO FISCAL DE PRODUTO
PRODUTO
UND
VALOR DE REFERÊNCIA
02.068.0002.00008
BEBIDA LÁCTEA NESTON FAST VITAMINA GARRAFA 280ML
UND
R$ 4,51
02.068.0002.00025
BEBIDA LÁCTEA NESTON WHEY PROTEIN BANANA E MAÇÃ GARRAFA 280ML
UND
R$ 4,93  
02.068.0002.00010
BEBIDA LÁCTEA ALPINO CHOCOLATE GARRAFA 280ML
UND
R$ 4,55  
02.068.0002.00024
BEBIDA LÁCTEA DIVERSAS MARCAS GARRAFA 280ML
UND
R$ 4,98  
BEBIDA LÁCTEA SACHET 900GR E ACIMA
CÓDIGO FISCAL DE PRODUTO
PRODUTO
UND
VALOR DE REFERÊNCIA
02.277.0036.00000
BEBIDA LÁCTEA FERMENTADA ITAMBÉ GOODY MORANGO GARRAFA 1,25KG
UND
R$ 8,05
02.277.0036.00002
BEBIDA LÁCTEA FERMENTADA DIVERSAS MARCAS GARRAFA 1,25KG
UND
R$ 8,34  
02.277.0001.00006
BEBIDA LÁCTEA FERMENTADA BATAVO GRAVIOLA GARRAFA 900G
UND
R$ 4,66
02.277.0001.00020
BEBIDA LÁCTEA FERMENTADA BATAVO MAÇÃ BANANA E CEREAIS GARRAFA 900G
UND
R$ 5,83  
02.277.0001.00016
BEBIDA LÁCTEA FERMENTADA BATAVO MORANGO GARRAFA 900G
UND
R$ 5,43  
02.277.0001.00113
BEBIDA LÁCTEA FERMENTADA CLAN BATCLAN AMEIXA GARRAFA 900G
UND
R$ 6,20  
02.277.0001.00114
BEBIDA LÁCTEA FERMENTADA CLAN BATCLAN MORANGO GARRAFA 900G
UND
R$ 6,28  
02.277.0001.00003
BEBIDA LÁCTEA FERMENTADA ELEGÊ MORANGO GARRAFA 900G
UND
R$ 6,19
02.277.0001.00042
BEBIDA LÁCTEA FERMENTADA ELEGE SALADA DE FRUTAS GARRAFA 900G
UND
R$ 6,23
02.277.0001.00086
BEBIDA LÁCTEA FERMENTADA VALEMILK MORANGO GARRAFA 900G
UND
R$ 3,40
02.277.0001.00087
BEBIDA LÁCTEA FERMENTADA VALEMILK SALADA DE FRUTAS GARRAFA 900G
UND
R$ 3,39  
02.277.0001.00148
BEBIDA LÁCTEA FERMENTADA SANTO EXPEDITO MORANGO GARRAFA 900G
UND
R$ 5,78  
02.277.0001.00159
BEBIDA LÁCTEA FERMENTADA MARANGUAPE MORANGO GARRAFA 900G
UND
R$ 4,37  
02.277.0001.00046
BEBIDA LÁCTEA FERMENTADA MARANGUAPE SALADA DE FRUTAS GARRAFA 900G
UND
R$ 4,32  
02.277.0001.00073
BEBIDA LÁCTEA FERMENTADA KARINA SALADA DE FRUTAS GARRAFA 900G
UND
R$ 2,77  
02.277.0001.00157
BEBIDA LÁCTEA FERMENTADA KARINA MORANGO GARRAFA 900G
UND
R$ 2,50  
02.277.0001.00162
BEBIDA LÁCTEA FERMENTADA BIG GUT MORANGO GARRAFA 900G
UND
R$ 3,88  
02.277.0001.00163
BEBIDA LÁCTEA FERMENTADA BIG GUT SALADA DE FRUTAS GARRAFA 900G
UND
R$ 3,91  
02.277.0001.00120
BEBIDA LÁCTEA FERMENTADA DIVERSAS MARCAS GARRAFA 900G
UND
R$ 6,48
BEBIDA LÁCTEA 1 L
CÓDIGO FISCAL DE PRODUTO
PRODUTO
UND
VALOR DE REFERÊNCIA
02.068.0004.00077
BEBIDA LÁCTEA BETÂNIA FARINHA LÁCTEA CAIXA 1L
UND
R$ 6,75
02.068.0004.00064
BEBIDA LÁCTEA NESCAU PRONTO CHOCOLATE CAIXA 1L
UND
R$ 7,68  
02.068.0004.00059
BEBIDA LÁCTEA ITALAC CHOCOLATE CAIXA 1L
UND
R$ 5,16
02.068.0004.00083
BEBIDA LÁCTEA QUATA CHOCOLATE CAIXA 1L
UND
R$ 5,58
02.068.0004.00001
BEBIDA LÁCTEA BETÂNIA CHOCOLATT CAIXA 1L
UND
R$ 5,84  
02.068.0004.00074
BEBIDA LÁCTEA TODDY PRONTO CHOCOLATE CAIXA 1L
UND
R$ 7,50  
02.068.0004.00156
BEBIDA LÁCTEA ITAMBÉ VITAMINA CAIXA 1L
UND
R$ 5,17  
02.068.0004.00155
BEBIDA LÁCTEA BIANA MATINAL CAIXA 1L
UND
R$ 3,21  
02.068.0004.00166
BEBIDA LÁCTEA GOSTOSURA MORANGO 1L
UND
R$ 3,09  
02.068.0004.00107
BEBIDA LÁCTEA DANETTE CHOCOLATE CAIXA 1L
UND
R$ 7,92  
02.068.0004.00069
BEBIDA LÁCTEA PIRACANJUBA PIRAKIDS CHOCOLATE CAIXA 1L
UND
R$ 5,50  
02.068.0004.00066
BEBIDA LÁCTEA PARMALAT CHOCOLATE CAIXA 1L
UND
R$ 5,66  
02.068.0004.00004
BEBIDA LÁCTEA BOA VIDA CHOCOLATE CAIXA 1L
UND
R$ 3,43  
02.068.0004.00086
BEBIDA LÁCTEA ITAMBÉ CHOCOLATE CAIXA 1L
UND
R$ 5,87  
02.068.0004.00088
BEBIDA LÁCTEA MARAJOARA CHOCOLATE CAIXA 1L
UND
R$ 3,95  
02.068.0004.00164
BEBIDA LÁCTEA TRIÂNGULO CHOCOLATE CAIXA 1L
UND
R$ 3,79
02.068.0004.00010
BEBIDA LÁCTEA ELEGÊ CHOCOLATE CAIXA 1L
UND
R$ 5,49  
02.068.0004.00170
BEBIDA LÁCTEA DIVERSAS MARCAS CAIXA 1L
UND
R$ 8,43
Art. 4.º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do 5.º (quinto) dia da data da sua publicação.
SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 11 de junho de 2021.
Liana Maria Machado de Souza
SECRETÁRIA DA FAZENDA
*** *** ***
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº63, de 14 de junho de 2021.
ESTABELECE PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO ACOMPANHAMENTO E CONTROLE ELETRÔNICO 
DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS PRINCIPAIS E ACESSÓRIAS RELATIVAS ÀS 
OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES PRATICADAS POR MICROEMPRESAS (ME) E EMPRESAS DE PEQUENO 
PORTE (EPP) OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL, COM VISTAS À AUTORREGULARIZAÇÃO RELATIVA 
ÀS DIFERENÇAS ENCONTRADAS ENTRE AS RECEITAS DECLARADAS PELOS CONTRIBUINTES E AS 
EFETIVAMENTE APURADAS PELO FISCO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A SECRETÁRIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer 
controle eletrônico, automatizado e sistemático das operações de compra, venda, bem como das despesas e declarações de estoque das Microempresas (ME) e 
das Empresas de Pequeno Porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional; CONSIDERANDO a necessidade da realização de monitoramento e acompanhamento

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