DOE 16/06/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº140  | FORTALEZA, 16 DE JUNHO DE 2021
NOME
MATRÍCULA
FUNÇÃO
BEATRIZ RIBEIRO FERNANDES
800109-4-X
MEMBRO
CHARLES EDSON FREIRE DE OLIVEIRA
799925-1-8
MEMBRO
§1º A Comissão Inventariante da Casa Civil deverá concluir os trabalhos, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, prorrogável por igual período, 
mediante justificativa e autorização do dirigente máximo da Casa Civil.
§2º A Comissão poderá contar com o apoio técnico de prestadores de serviço da Casa Civil, e que atuem na área de contabilidade.
Art. 3º Compete à Comissão:
I – definir de forma prévia os endereços, força de trabalho, cronograma e metodologia a ser utilizada;
II - elaborar relatório final de apuração do resultado e procedimentos de ajuste escritural e contábil do valor do patrimônio com a respectiva justificativa.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Fortaleza, 10 de junho de 2021.
Francisco das Chagas Cipriano Vieira
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
*** *** ***
PORTARIA CM Nº282/2021 - O O SECRETÁRIO CHEFE DA CASA CIVIL, em substituição, no uso da competência que lhe foi outorgada através da 
Portaria CC nº84/2021, de 18 de maio de 2021, publicada em DOE nº116, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o deslocamento dos policiais 
militares pertencentes a esse Órgão, a cidade de BRASÍLIA/DF, no período de 24/05/2021 a 28/05/2021, concedendo-lhe o direito à 04 (quatro) e 1/2 (meia) 
diárias, acrescidos de 60% (sessenta por cento), mais 01 (uma) ajuda de custo, com passagem aérea para o trecho FORTALEZA-CE/BRASÍLIA-DF/FORTA-
LEZA-CE, RESOLVE AUTORIZAR os MILITARES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem com a finalidade de realizar serviço de 
segurança e proteção do Governador do Estado. CASA CIVIL, em Fortaleza/CE, 21 de maio de 2021.
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO CHEFE DA CASA CIVIL, EM SUBSTITUIÇÃO
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº282/2021, DE 21 DE MAIO DE 2021
NOME
CARGO OU 
FUNÇÃO
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
AJUDA DE 
CUSTO
PASSAGEM
TOTAL
QUANT.
VALOR
ACRESC. 
(%)
TOTAL
Carlos Alberto 
Santos de Sousa
CB PM
V
24/05/2021 a 
28/05/2021
FORTALEZA/CE - BRASÍLIA/
DF - FORTALEZA/CE
4 e 1/2
141,95
60%
1.022,05
141,95
3.312,74
4.476,74
Emanuel 
Nepomuceno dos 
Santos Oliveira
SD PM
V
24/05/2021 a 
28/05/2021
FORTALEZA/CE - BRASÍLIA/
DF - FORTALEZA/CE
4 e 1/2
141,95
60%
1.022,05
141,95
3.312,74
4.476,74
*** *** ***
PORTARIA CM Nº283/2021 - O SECRETÁRIO CHEFE DA CASA CIVIL, em substituição, no uso da competência que lhe foi outorgada através da 
Portaria CC nº84/2021, de 18 de maio de 2021, publicada em DOE nº116, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o militar MARIO 
SÉRGIO DE FRANÇA FONTELES, ocupante do posto de MAJ PM, matrícula nº799.785-1-5, deste órgão, a viajar a cidade de BRASILIA/DF, no 
período de 24/05/2021 a 28/05/2021, a fim de realizar serviço de ajudância de ordens do Governador do Estado, concedendo-lhe o direito à percepção de 04 
(quatro) e 1/2 (meia) diárias, no valor unitário de R$ 350,48 (trezentos e cinquenta reais e quarenta e oito centavos), acrescidos de 60% (sessenta por cento), 
no valor de R$ 2.523,46 (dois mil quinhentos e vinte e três reais e quarenta e seis centavos), mais 01 (uma) ajuda de custo no valor de R$ 350,48 (trezentos 
e cinquenta reais e quarenta e oito centavos), percebendo o valor de R$ 2.873,94 (dois mil oitocentos e setenta e três reais e noventa e quatro centavos), e 
passagem aérea para o trecho FORTALEZA-CE/BRASILIA-DF/FORTALEZA-CE no valor de R$ 3.106,74 (três mil cento e seis reais e setenta e quatro 
centavos), totalizando um valor de R$ 5.980,68 (cinco mil novecentos e oitenta reais e sessenta e oito centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea “b” do § 
1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10 e 11, classe III do anexo I do Decreto n° 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação 
orçamentária da Casa Civil. CASA CIVIL, em Fortaleza/CE, 21 de maio de 2021.
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO CHEFE DA CASA CIVIL, EM SUBSTITUIÇÃO
*** *** ***
PORTARIA CM Nº284/2021 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, no uso da competência 
que lhe foi outorgada pelo Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, através da Portaria nº05/2021, de 14 de janeiro de 2021, combinado com a Portaria CC 
nº049/2021, de 29 de março de 2021, esta publicada em DOE nº073, de 30 de março de 2021 e, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR 
o militar VALDEMAR DE OLIVEIRA SOUSA, ocupante da graduação de SD PM, matrícula nº800.057-4-1, deste Órgão, a viajar à cidade de SOBRAL/
CE, no período de 03/06/2021 a 04/06/2021 a fim de realizar serviço de segurança e proteção da Vice Governadora do Estado, concedendo-lhe o direito a 
1 (uma) e 1/2 (meia) diárias, no valor unitário de R$ 61,33 (sessenta e um reais e trinta e três centavos), totalizando R$ 110,40 (cento e dez reais e quarenta 
centavos), dado o acréscimo de 20% (vinte por cento), conforme ANEXO III, a que se refere o Decreto nº30.719, de 25/10/11, bem como, de acordo com o 
artigo 3º; alínea “b”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, classe V do anexo I do Decreto nº30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr 
à conta da dotação orçamentária da Casa Civil. CASA CIVIL, em Fortaleza/CE, 02 de junho de 2021.
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA CM Nº285/2021 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, no uso da competência 
que lhe foi outorgada pelo Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, através da Portaria nº05/2021, de 14 de janeiro de 2021, combinado com a Portaria CC 
nº049/2021, de 29 de março de 2021, esta publicada em DOE nº073, de 30 de março de 2021 e, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR 
os MILITARES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço, com a finalidade de realizar serviço de segurança e proteção 
da Vice Governadora do Estado, concedendo-lhes o direito à 2 (duas) e 1/2 (meia) diárias dentro do Estado, de acordo com o artigo 3º; alínea “b”, § 1º do 
art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, do Decreto nº30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Casa Civil. 
CASA CIVIL, em Fortaleza/CE, 01 de junho de 2021.
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº285/2021, DE 01 DE JUNHO DE 2021
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
MATRÍCULA
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QUANT
VALOR
ACRÉSCIMO
TOTAL
Raphael Fernandes Pereira
TEN CEL PM
799.963-1-9
III
02/06/2021 a 04/06/2021
A serviço da Casa Militar 
no municipio de Sobral/CE
2 e 1/2
77,10
20%
231,30
Cleiton Borges Bibiano
2º Sgt PM
799.881-1-1
V
02/06/2021 a 04/06/2021
A serviço da Casa Militar 
no municipio de Sobral/CE
2 e 1/2
61,33
20%
184,00
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
O PROCURADOR GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das suas atribuições legais tendo em vista os arts. 29, inciso I, § 1º e 32 da Lei Complementar 
nº 58, de 31 de março de 2006 e Decreto nº 31.537, de 22 de julho de 2014, RESOLVE NOMEAR DANIEL QUINTAS DOS SANTOS COLARES, Procu-
rador do Estado, Classe Especial, matrícula nº 062571-1-9, lotado na Procuradoria Geral do Estado, para compor, como Presidente, da Primeira Comissão 
Processante da Procuradoria de Processo Administrativo Disciplinar – PROPAD, integrante da estrutura da Procuradoria Geral do Estado do Ceará, sem 
prejuízo dos vencimentos, direitos e vantagens do seu cargo, a partir de 30 de julho de 2021, pelo prazo de 02 (dois) anos. PROCURADORIA GERAL DO 
ESTADO, em Fortaleza, 09 de junho de 2021.
Juvêncio Vasconcelos Viana
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
Registre-se e publique-se.
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