DOE 18/06/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº142  | FORTALEZA, 18 DE JUNHO DE 2021
Barro
Brejo Santo
Campos Sales
Caririaçu
Cariús
Catarina
Cedro
Crato
Farias Brito
Granjeiro
Icó
Iguatu
Ipaumirim
Jardim
Jati
Juazeiro do Norte
Jucás
Lavras da Mangabeira
Mauriti
Milagres
Missão Velha
Nova Olinda
Orós
Parambu
Penaforte
Porteiras
Potengi
Quiterianópolis
Quixelô
Saboeiro
Salitre
Santana do Cariri
Tarrafas
Tauá
Umari
Várzea Alegre
*** *** ***
LEI COMPLEMENTAR Nº248, 18 de junho de 2021.
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº72, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2008, LEI 
ORGÂNICA E ESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º A Lei Complementar Estadual n.º 72, de 12 de dezembro de 2008, passa a viger com a seguinte alteração:
“Art.29. O Colégio de Procuradores de Justiça reunir-se-á, ordinária e extraordinariamente, em sua composição plenária e com maioria absoluta, 
por convocação do Procurador-Geral de Justiça, por proposta de 1/3 (um terço) dos seus membros ou dos membros do Órgão Especial ou, ainda, nos casos 
previstos nesta Lei”. (NR) 
Art. 2.º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.º Ficam revogadas as disposições em contrário. 
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 18 de junho de 2021.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO
GOVERNADORIA
CASA CIVIL
PORTARIA CM Nº286/2021 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, no uso da competência 
que lhe foi outorgada pelo Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, através da Portaria nº 05/2021, de 14 de janeiro de 2021, combinado com a Portaria CC 
nº 049/2021, de 29 de março de 2021, esta publicada em DOE nº 073, de 30 de março de 2021 e , no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR 
os MILITARES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço, com a finalidade de realizar serviço de interesse da Casa 
Militar , concedendo-lhes o direito à 5 (cinco) e 1/2 (meia)   diárias   dentro do estado , de acordo com o artigo 3º; alínea “b”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 
1º; art. 10, do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da   Casa Civil . CASA CIVIL , em 
Fortaleza/CE , 08 de junho de 2021 .
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº286/2021, DE 08 DE JUNHO DE 2021
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
MATRÍCULA
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QUANT
VALOR
ACRÉSCIMO
TOTAL
José Milton de 
Lima Filho
ST PM
800.100-5-2
V
09/06/2021 a 
14/06/2021
A serviço da 
Casa Militar 
no município 
de Icapuí/CE
5 e 1/2
61,33
******
337,32
Luis Carlos 
Vieira Viana
ST PM
056.293-1-4
V
09/06/2021 a 
14/06/2021
A serviço da 
Casa Militar 
no município 
de Icapuí/CE
5 e 1/2
61,33
******
337,32
Mario David 
Ribeiro Zaranza
ST PM
799.948-1-2
V
09/06/2021 a 
14/06/2021
A serviço da 
Casa Militar 
no município 
de Icapuí/CE
5 e 1/2
61,33
******
337,32
Valdemir Moreira 
de Castro Júnior
SD PM
309.063-4-9
V
09/06/2021 a 
14/06/2021
A serviço da 
Casa Militar 
no município 
de Icapuí/CE
5 e 1/2
61,33
******
337,32
*** *** ***
PORTARIA CM Nº287/2021 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, no uso da competência 
que lhe foi outorgada pelo Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, através da Portaria nº 05/2021, de 14 de janeiro de 2021, combinado com a Portaria CC 
nº 049/2021, de 29 de março de 2021, esta publicada em DOE nº 073, de 30 de março de 2021 e, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR 
o militar MATHEUS PAIXÃO MENDONÇA, ocupante da graduação de SD PM, matrícula nº 800.087-9-1, desta Casa Civil, a viajar à cidade de Icapuí/
CE, no dia 06/06/2021 a fim de realizar serviço de interesse da Casa Militar, concedendo-lhe o direito a 1/2 (meia) diária, no valor unitário de R$ 61,33