DOE 18/06/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº142  | FORTALEZA, 18 DE JUNHO DE 2021
Nº DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
05
06.719459-1
KARIRI COMERCIO DE ARTIGOS INFANTIS EIRELI ME
06
06.365993-0
GD COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
07
06.617228-4
LUCIANA SOARES COUTINHO ME
08
06.521220-7
ADALTO VENANCIO DE FREITAS - ME
09
06.822144-4
JOSE VIVALDO GONCALVES & CIA LTDA
10
06.974939-6
TANIA MARIA CORIOLANO DE MATOS
11
06.320008-2
ANTONIO JAEUDO MOREIRA DA SILVA MICROEMPRESA
12
06.364748-6
CLAUDIA MARIA DA SILVA ME
13
06.380421-2
SIGMA USINAGEM LTDA - EPP
14
06.404739-3
RONALDO CARLOS DA SILVA ME
15
06.704704-1
MACEDO E BILHAR SERVICOS DE BELEZA LTDA ME
16
06.042869-4
MARIA TAVARES DE MEDEIROS MICROEMPRESA
17
06.201654-7
EUCLEZIO RAMOS JOIAS
18
06.334388-6
ALAN EMANUEL SANTOS FIGUEIREDO ME
19
06.388958-7
JOSE ELIELTON REGO FERREIRA ME
20
06.391053-5
SIMONE RAMALHO DE SOUZA ME
21
06.454163-0
MAGNOLIA COELHO BRASIL ME
*** *** ***
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº0017/2021
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM JUAZEIRO DO NORTE, no uso de suas atribuições legais e 
tendo em vista o que dipõe o artigo 39, inciso VI, da Instrução Normativa nº 77, de 08 de novembro de 2019, FAZ SABER que, pelo presente EDITAL, ficam 
as EMPRESAS relacionadas no Anexo Único deste Edital, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da sua publicação, CONVOCADAS a comparecer, 
através de seus dirigentes ou responsáveis, ao órgão local da Secretaria da Fazenda em Juazeiro do Norte, com a finalidade de regularizar a sua situação 
cadastral, sob pena de, em não o fazendo, terem baixadas de ofício suas inscrições no Cadastro Geral da Fazenda - C.G.F., sujeitando-se em conseqüência, 
às penalidades previstas na legislação. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, em Juazeiro do Norte, 04 de junho de 2021.
Cícero Ferreira de Freitas
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº0017/2021, DE 04 DE JUNHO DE 2021
Nº DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
01
06.592319-7
SANDRA MARIA BEZERRA RICARTE ME
02
06.612417-4
ALESSANDRO CORREIA DE OLIVEIRA ME
03
06.022236-0
FRANCISCO CLAUDIONOR DE OLIVEIRA - MICROEMPRESA
04
06.042731-0
EMIDIO SOARES DA COSTA - EPP
05
06.206056-2
GILMAR ANTONIO SOARES RAMOS ME
06
06.385137-7
SILVIA CLEA A FONSECA
07
06.606580-1
JW COMERCIO DE CALCADOS E ACESSORIOS LTDA ME
08
06.615076-0
LUCIENE FERREIRA DA SILVA
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EXTRATO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO Nº40/00012-5
FINANCIADOR: BANCO DO BRASIL S.A., FINANCIADO: ESTADO DO CEARÁ. OBJETO: Operação de Crédito interno destinada ao Projeto 
Amortização da Dívida Pública Estadual no triênio 2021 a 2023, com a consequente manutenção da capacidade de investimentos do Estado previstos 
no PPA e na LOA, conforme Lei Estadual 17.402, de 04/03/2021. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Estadual nº 17.402/2021; Resolução do CMN nº 
4.589/2017; Ofício Circular SEI nº 1876/2021/ME, de 13/05/2021; LC nº 101/2000; Resolução do Senado Federal nº 43/2001; Parecer Jurídico da PGE de 
14/05/2020. FORO: Comarca de Fortaleza, Estado do Ceará. VIGÊNCIA: Até 15 de junho de 2031. VALOR GLOBAL: R$ 940.000.000,00 (novecentos 
e quarenta milhões de reais) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Inexistente. DATA DA ASSINATURA: 15 de junho de 2021. SIGNATÁRIOS: SANDRO 
JACOBSEN GRANDO - BANCO DO BRASIL S.A. e CAMILO SOBREIRA DE SANTANA – GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ. SECRE-
TARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 18 de junho de 2021.
Fernanda Mara de Oliveira Macedo Carneiro Pacobahyba
SECRETÁRIA DA FAZENDA
SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO 
PORTARIA Nº533/2021 - DETRAN/CE - O SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/CE, no uso das 
atribuições legais, e, CONSIDERANDO as disposições da Portaria DETRAN Nº 182/2019, de 14 de fevereiro de 2019, publicada no Diário Oficial do Estado 
de 19 de fevereiro de 2019, que institui, no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito do Ceará o credenciamento de entidades e de profissionais médicos 
e de psicólogos, viabilizando a sua renovação a cada período, bem como deu outras providências, dentre estas da Resolução CONTRAN número 425/2012; 
CONSIDERANDO a Resolução do Conselho de Coordenação Administrativa do Detran/CE de 13 de julho de 2020, Resolução do Conselho de Coordenação 
Administrativa - CCA de 29/09/2020 e a Resolução do Conselho de Coordenação Administrativa - CCA de 15/03/2021, as quais estabeleceram um prazo 
de renovação de credenciamento de entidades e profissionais junto ao DETRAN/CE, durante o estado de calamidade derivado da pandemia do COVID-19. 
CONSIDERANDO a alteração da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro) através da Lei Federal nº. 14.071, de 13 
de outubro de 2020, que modificou a composição do Conselho Nacional de Trânsito e ampliou o prazo de validade das habilitações e deu outras providências, 
estabelecendo que os médicos e psicólogos peritos examinadores que não atenderem aos requisitos no caput do art. 147 da Lei nº. 9.503, de setembro de 1997, 
terão o direito de continuar a exercer a função de perito examinador pelo prazo de 3 (três) anos até que obtenham a titulação exigida. CONSIDERANDO o 
Parecer Nº 220/2021 DIJUR/DETRAN-CE; CONSIDERANDO a documentação disposta no PROCESSO Nº 04700188/2021 RESOLVE: Art. 1º Prorrogar 
de forma precária pelo período de 01 (um) ano, nos termos do artigo 13 da Portaria número 182/2019 do DETRAN/CE, a contar da data de 15 de junho 
2021, período em que encerra a vigência da Portaria número 456/2020, a qual autorizou o credenciamento da profissional, MARIA ROSÉLIA SALES 
PRACIANO, inscrita no CRM nº 3237/CE, especialista em medicina de tráfego, para fins de realizar os exames de aptidão física e mental, que obedecerão às 
disposições estabelecidas pelo Conselho Nacional de Trânsito, em especial os artigos 4º de sua Resolução nº 425/12. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE 
TRÂNSITO, em Fortaleza, 01 de junho de 2021. MAXIMILIANO CÉSAR PEDROSA QUINTINO DE MEDEIROS SUPERINTENDENTE DETRAN/CE.
Marcos Antonio Sampaio de Macedo
DIRETOR JURÍDICO 
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PORTARIA Nº555/2021 - O DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, no uso de suas 
atribuições legais em especial a competência deferida na Portaria nº 706/2020 de 14 de agosto de 2020; RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES 
relacionados no Anexo único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço, com a finalidade de Comporem comissão de exames de habilitação volante na 
cidade de Tianguá, concedendo-lhes diárias e meia, de acordo com o artigo 1º; alínea b , § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10 do Decreto nº 30.719, de 25 
de outubro de 2011, devendo a despesa correrà conta da dotação orçamentária desta Autarquia, verba 33901400.70 atividade 08200003.04.122.400.40000.
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza, 29 de maio de 2021.
Michel Mourão Matos
DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
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