DOE 18/06/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº142  | FORTALEZA, 18 DE JUNHO DE 2021
gador Moreira, 2120, sala 204 - Aldeota, Fortaleza-CE, doravante denominada ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, neste ato representada por seu 
Presidente, Igor Queiroz Barroso, resolvem firmar o presente Aditivo ao Termo de Colaboração acima referido, nos termos da Constituição Federal de 1988, 
da Constituição do Estado do Ceará de 1989, da Lei Complementar Federal n.º 101/2000, da Lei Federal n.º 13.019/2014, alterada e consolidada, no Decreto 
Federal n° 8.726/2016, da Lei Estadual nº 16.084/2016 (Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2017), da Lei Estadual n.º 16.199/2016 (Lei Orçamentária Anual 
de 2017), do Edital de Chamamento Público nº 03/2017 e, subsidiariamente, no que couber, da Lei Complementar Estadual nº 119/2012 e suas alterações, do 
Decreto Estadual nº 31.406/2014 e suas alterações, e do Decreto Estadual nº 31.621/2014, através do Processo Administrativo n.º 05030615/2021. OBJETO: 
O presente Aditivo visa a alteração de prazo e valor do Termo de Colaboração nº 19/2017, o qual tem como objeto a execução do Projeto Empreendedor 
Criativo, credenciado e executado conforme o Plano de Trabalho devidamente aprovado e assinado, que passa a fazer parte integrante deste instrumento 
independendo de transcrição. VIGÊNCIA: A vigência do Instrumento original será prorrogada até 31 de dezembro de 2021. VALOR: A Administração 
Pública, por força deste Instrumento, transferirá à Organização da Sociedade Civil recursos financeiros no valor total de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil 
reais), conforme estabelecido no cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho, que correrão por conta da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamen-
tária(s): 47100001.12.363.442.11174.01.335041.11000.0 47100001.12.363.442.11174.02.335041.11000.0 47100001.12.363.442.11174.03.335041.11000.0 
47100001.12.363.442.11174.04.335041.11000.0 47100001.12.363.442.11174.05.335041.11000.0 47100001.12.363.442.11174.06.335041.11000.0 471000
01.12.363.442.11174.07.335041.11000.0 47100001.12.363.442.11174.08.335041.11000.0 47100001.12.363.442.11174.09.335041.11000.0 47100001.12.
363.442.11174.10.335041.11000.0 47100001.12.363.442.11174.11.335041.11000.0 47100001.12.363.442.11174.12.335041.11000.0 47100001.12.363.44
2.11174.13.335041.11000.0 47100001.12.363.442.11174.14.335041.11000.0. RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas e inalteradas as demais cláusulas 
anteriormente pactuadas. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 07 de junho de 2021; Sandro Camilo Carvalho - Secretário-Executivo 
de Planejamento e Gestão Interna - SPS e Igor Queiroz Barroso - Associação Junior Achievement do Ceará. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, 
JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza/CE, 15 de junho de 2021.
Ana Beatriz de Alencar Araripe Furtado
COORDENADORA JURÍDICA
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ERRATA Nº01/2021
PROCESSO Nº09166005/2020
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO N° 02/2021 – SPS OBJETO: OUTORGA DE PERMISSÃO DE USO, A TÍTULO GRATUITO, PARA SELEÇÃO 
DE EMPRESA PARA UTILIZAÇÃO DE ESPAÇOS PÚBLICOS DOS IMÓVEIS: “CASTELINHO CAFETERIA” E “VAGÃO DE TREM”, PARTES 
INTEGRANTES DO COMPLEXO CEART, INSTALADOS NA PRAÇA LUÍZA TÁVORA, DE PROPRIEDADE DA SECRETARIA DA PROTEÇÃO 
SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS – SPS, SITO À AV. SANTOS DUMONT, Nº 1589, ALDEOTA, NESTA 
CAPITAL, VISANDO A IMPLANTAÇÃO E EXPLORAÇÃO COMERCIAL DO CAFÉ DO CASTELINHO E DO CAFÉ DO VAGÃO, EM FAVOR DO 
PERMISSIONÁRIO, TRANSFERINDO-LHE, A GESTÃO DO BEM, EM CARÁTER PROVISÓRIO E PRECÁRIO. A Secretaria da Proteção Social, 
Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos – SPS, através da Comissão de Avaliação, designada pela Portaria n° 050/2021, de 26 de abril de 2021, 
vem por meio deste, fazer a seguinte errata ao Edital de Chamamento Público nº 02/2021– SPS: Onde se lê: EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO N° 
01/2021 – SPS Leia-se: EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO N° 02/2021 – SPS Fortaleza, 14 de junho de 2021. MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO 
FRANÇA PINTO - SECRETÁRIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS – SPS. SECRETARIA 
DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza/CE, 15 de junho de 2021.
Ana Beatriz de Alencar Araripe Furtado
COORDENADORA JURÍDICA
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TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº013/2021
PROCESSO Nº02214006/2021
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS - SPS, 
inscrita no CNPJ sob o nº 08.675.169/0001-53, com sede na Rua Soriano Albuquerque, 230 – Joaquim Távora, nesta Capital, neste ato representada por sua 
Secretária, Maria do Perpétuo Socorro França Pinto e o SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO - SESC/AR/CE, pessoa jurídica de direito privado sem fins 
lucrativos, criado pelo Decreto-Lei n.º 9.853, de 13 de setembro de 1946, pertencente ao Sistema Fecomércio, inscrito no CNPJ sob o nº 03.612.122/0001-27, 
com sede na Rua Pereira Filgueiras, 1070 - Aldeota, Fortaleza-CE, neste ato representado pelo Presidente do Conselho Regional, Maurício Cavalcante Filizola, 
resolvem celebrar a presente COOPERAÇÃO TÉCNICA, nos termos da Lei Federal n° 8.666/1993, no que couber, através do Processo Administrativo nº 
02214006/2021. OBJETO: Constitui objeto desta Cooperação Técnica a execução das atividades do espaço para o desenvolvimento infantil, denominado 
“ESPAÇO MAIS INFÂNCIA”, a serem desenvolvidas na Praça Luíza Távora, estimulando o desenvolvimento da cidadania e contribuindo para a melhoria 
da qualidade de vida das crianças e da comunidade em geral. O público-alvo será composto de crianças dos 3 aos 12 anos, de ambos os sexos, alunos da 
educação infantil e do ensino fundamental, sem distinção de raça, credo ou qualquer discriminação. RECURSOS: Para o cumprimento das ações pactuadas 
neste Termo, não haverá transferência de recursos entre os partícipes, ficando a cargo de cada um o custeio próprio para as ações que lhe competem com 
fins de atender ao objeto deste acordo. ALTERAÇÕES: Quando necessário, mediante justificativa prévia, poderão as cláusulas desta Cooperação Técnica, 
à exceção da que trata do objeto, serem aditadas, modificadas ou suprimidas, por meio de Termo Aditivo celebrado entre os partícipes, passando a fazer 
parte integrante deste Instrumento. VIGÊNCIA: O presente Termo terá vigência de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura, podendo 
ser alterada por meio de Termo Aditivo, mediante comum acordo entre as partes, manifestado tal interesse por escrito, até 30 (trinta) dias antes do término 
de sua vigência. RESCISÃO: Este Termo de Cooperação Técnica poderá ser rescindido por quaisquer dos partícipes, mediante comunicação expressa, caso 
haja descumprimento de qualquer cláusula, ou em comum acordo entre as partes. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 14 de Junho 
de 2021; Maria do Perpétuo Socorro França Pinto Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos - SPS e Maurício Caval-
cante Filizola - Presidente do Conselho Regional do SESC/CE. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E 
DIREITOS, em Fortaleza/CE, 15 de junho de 2021.
Ana Beatriz de Alencar Araripe Furtado
COORDENADORA JURÍDICA
SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO
PORTARIA SEAS Nº63/2021 – O SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, no uso das atribui-
ções legais, RESOLVE DISPENSAR da função de Coordenador de Segurança, a partir de 29 de maio de 2021, os SOCIOEDUCADORES João Nasser 
Alcântara de Almeida, matrícula nº 3001319-0, e Maxmiliano Oliveira, matrícula nº 3001413-8, lotados no Centro Socioeducativo Patativa do Assaré. 
SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, em Fortaleza, 08 de junho de 2021.
Roberto Bassan Peixoto
SUPERINTENDENTE
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA SEAS Nº64/2021 – O SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, no uso de suas 
atribuições legais e com fundamento no §3°, artigo 3º da Lei Complementar Estadual nº 169, de 27 de dezembro de 2016, publicada no Diário Oficial do 
Estado de 28 de dezembro de 2016, que dispõe sobre a admissão, por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse 
público desta Superintendência, de profissionais para exercer a função de socioeducador, dentre outras providências, RESOLVE DESIGNAR os SOCIO-
EDUCADORES relacionados no Anexo Único desta Portaria para exercerem a função de Coordenador de Segurança, substituindo os socioeducadores 
João Nasser Alcântara de Almeida, matrícula nº 3001319-0, e Maximiliano Oliveira, matrícula nº 3001413-8, os quais fazem jus a um adicional de função, 
cujos valores e quantitativos constam no anexo II da mesma Lei Complementar. SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO 
SOCIOEDUCATIVO, em Fortaleza, 08 de junho de 2021.
Roberto Bassan Peixoto
SUPERINTENDENTE
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE À PORTARIA Nº64/2021, DE 08 DE JUNHO DE 2021
MATRÍCULA
NOME
UNIDADE SOCIOEDUCATIVA
A PARTIR DE
3000919-3                                                                                                           
FILIPE LIMA DE MORAES
CENTRO SOCIOEDUCATIVO PATATIVA DO ASSARÉ
29/05/2021
3001169-4
PAULO MARCIO BATISTA
CENTRO SOCIOEDUCATIVO PATATIVA DO ASSARÉ
29/05/2021