DOE 14/06/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            129
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº138  | FORTALEZA, 14 DE JUNHO DE 2021
PORTARIA Nº053/2021 -  O PRIMEIRO SECRETÁRIO DA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no 
uso das atribuições legais que lhe confere o Art. 30, I da Resolução 389, de 11 de dezembro de 1996 (Regimento Interno), e tendo em vista o que consta do 
Processo nº 030/2021, protocolado em 09 e junho de 2021.  RESOLVE AUTORIZAR a mudança de nome da servidora (MARIA ANNECY DE ARAÚJO), 
matrícula nº 001029 em virtude de ter contraído núpcias, conforme constante na Certidão de Casamento registrada no livro nº B-45 de Registro de Casamentos 
às folhas 161, sob número de ordem 26.683, do Cartório JOÃO DE DEUS, em 19 de fevereiro de 1988, passando a usar o nome de (MARIA ANNECY 
DE ARAÚJO ).  GABINETE DA PRIMEIRA SECRETARIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARA, aos 09 dias do mês de 
junho do ano de 2021.
Deputado Antônio Granja
1º SECRETARIO
*** *** ***
PORTARIA Nº 332/2021 - A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ no uso das atribuições que lhe confere 
a Resolução nº 270, de 30 de setembro de 1991, no seu art. 1º, inciso XIII, combinado com o art. 67, da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993. RESOLVE: 
Designar o servidor DANIEL SAMPAIO SOUSA, matrícula n° 021.874, para atuar como gestor do Contrato nº 11/2021, firmado com a FUNDAÇÃO 
DEMÓCRITO ROCHA, cujo objeto é o PATROCÍNIO, por meio de apoio financeiro ao Projeto “VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER: O PAPEL DO 
HOMEM NO ENFRENTAMENTO”.  ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 09 de junho de 2021.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
*** *** ***
PORTARIA N°345/2021 -  A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ no uso das atribuições que lhe confere 
a Resolução nº 270, de 30 de setembro de 1991, no seu art. 1º, inciso XIII, combinado com o art. 67, da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993. RESOLVE: 
Designar o servidor DANIEL SAMPAIO SOUSA, matrícula n° 021.874, para atuar como gestor do Contrato nº 16/2021, firmado com a FUNDAÇÃO 
DEMOCRITO ROCHA-FDR, cujo objeto é PATROCÍNIO, por meio de apoio financeiro ao Projeto “ANUÁRIO DO CEARÁ 2021-2022”.  ASSEMBLEIA 
LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 10 de junho de 2021.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO N°34/2020
ESPÉCIE: ADITIVO N° 1 AO CONTRATO N° 34/2020; CONTRATANTE: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, com CNPJ N° 
06.750.525/0001-20; ENDEREÇO: Av. Desembargador Moreira, n° 2807; CONTRATADA: HOSTWEB DATA CENTER E SERVIÇOS EIRELI., 
com sede na à Rua Doutor Justa Araújo, nº. 631, Térreo, Serrinha, na cidade de Fortaleza/CE, CEP: 60.741-025; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente 
termo aditivo tem como fundamento o Inciso IV, do Artigo 57 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 com suas atualizações posteriores e o Processo 
Administrativo nº 02688/2021, datado de 25/05/2021; FORO: Cidade de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará; OBJETO: PRORROGAÇÃO do prazo 
CONTRATUAL por mais 12 (doze) meses, no que diz respeito aos itens 01 e 02, para a continuidade da prestação dos SERVIÇOS DE DISPONIBILI-
ZAÇÃO DE INFRAESTRUTURA PARA HOSPEDAGEM EM DATA CENTER DE SERVIDORES E EQUIPAMENTOS DE TECNOLOGIA DA 
INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ EM ESPAÇO ADEQUADO COM FIREWALL DE 
BORDA E CONEXÃO DE LINKS DE DADOS PRINCIPAL E REDUNDANTE, INCLUINDO O TRANSPORTE DOS EQUIPAMENTOS (MOVING), 
CONFORME ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS LISTADAS NO TERMO DE REFERÊNCIA DO EDITAL. VALOR: R$ 304.320,00 (trezentos e quatro 
mil, trezentos e vinte reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01100002011262112085515000033904000000200 – Serviços da Tecnologia da Informação 
e Comunicação – Pessoa Jurídica; DA VIGÊNCIA: De 08 de junho de 2021 a 07 de junho de 2022.; DA RATIFICAÇÃO: As partes contratantes ratificam 
expressamente todas as cláusulas, termos, condições e mútuas obrigações assumidas e pactuadas no contrato original que ora não foram alterados ou modi-
ficados; DATA DE ASSINATURA: 07 de junho de 2021. SIGNATÁRIOS: Sávia Maria de Queiroz Magalhães, pela Assembleia Legislativa do Estado do 
Ceará e o Sr. Wladimir Facundo Teodoro Soares, pela empresa Hostweb Data Center e Serviços EIRELI.  ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO 
DO CEARÁ, em Fortaleza, 10 de junho de 2021.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
*** *** ***
EXTRATO DE CONTRATO N°16/2021
CONTRATANTE: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, CNPJ/MF n° 06.750.525/0001-20, com sede e foro nesta Capital na 
Avenida Desembargador Moreira nº 2807, Dionísio Torres. CONTRATADA: FUNDAÇÃO DEMOCRITO ROCHA-FDR, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 
07.663.719/0001-51, estabelecida na Avenida Aguanambi, 282 /A - Bairro Joaquim Távora, Fortaleza, Ceará, CEP.60055-402. OBJETO: PATROCÍNIO, 
por meio de apoio financeiro ao Projeto “ANUÁRIO DO CEARÁ 2021-2022”, inscrita no CNPJ sob o nº 07.663.719/0001-51, de iniciativa da Fundação 
Demócrito Rocha – FDR o objeto consiste em pesquisar e atualizar dados; apurar, redigir e editar conteúdos econômicos e políticos; e enumerar a composição 
dos governos estadual e municipais para compor um roteiro com informações relevantes sobre o estado, promovendo assim medidas socieducativas, nos 
termos do Art. 5º, IV, da Lei Estadual nº 16.142/16. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se o presente contrato no Termo Justificativo de Inexigi-
bilidade de Seleção Pública nº 50/2021-ISP, nas condições estabelecidas nas suas cláusulas, independentemente de transcrição e no parágrafo primeiro do 
art. 6º da Lei Estadual nº 16.142/2016, o qual dispõe sobre a política de patrocínio da Administração Pública do Estado do Ceará, e, subsidiariamente, na Lei 
8.666/93. FORO: Cidade de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará. VIGÊNCIA: De 08 de junho de 2021 a 31 de setembro de 2021. VALOR GLOBAL: R$ 
700.000,00 (setecentos mil reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01100001010312592074015000033903900000200 - Outros Serviços Terceiros Pessoa 
Jurídica. DATA DA ASSINATURA: 08 de junho de 2021. SIGNATÁRIOS: SÁVIA MARIA DE QUEIROZ MAGALHÃES – DIRETORA GERAL, pela 
Assembleia Legislativa do Estado do Ceará e o Sr. ANDRÉ AVELINO DE AZEVEDO, pela FUNDAÇÃO DEMOCRITO ROCHA-FDR.  ASSEMBLEIA 
LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 10 de junho de 2021.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
*** *** ***
EDITAL Nº56/2021
PROCESSO N°02665/2021 OBJETO: PATROCÍNIO, ao Projeto “MINUTO SUSTENTÁVEL”. JUSTIFICATIVA: O Projeto Minuto Sustentável tem 
como proposta informar e conscientizar o cidadão acerca da relevância dos cuidados com o meio ambiente, pertinente com a continuidade dos aspectos 
econômicos, sociais, culturais e ambientais da sociedade, e ao mesmo tempo proteger a biodiversidade e os ecossistemas naturais, sendo algumas das princi-
pais preocupações da humanidade nos dias atuais. VALOR: R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 011000010103125920
74015000033903900000200 - Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O Presente Termo Justificativo de Inexigibilidade 
de Seleção Pública tem como fundamento jurídico parágrafo primeiro do art. 6º da Lei Estadual nº 16.142/2016 que dispõe sobre a política de patrocínio da 
Administração Pública do Estado do Ceará, e subsidiariamente, a Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores. CONTRATADA: TV JANGADEIRO LTDA . 
DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: A escolha do TV JANGADEIRO LTDA deve-se ao fato de referida empresa ser a idealizadora do Projeto, sendo, 
exclusivo em gênero conforme se depreende da Declaração de Exclusividade emitida pelo Associação Cearense de Emissoras de Rádio e Televisão - ACERT, 
anexa ao processo. RATIFICAÇÃO: Considerando o Termo Justificativo emitido pela Ilustrada Comissão Permanente de Licitação e desta Augusta Casa 
Legislativa, bem como, com amparo no parecer exarado pela Procuradoria deste Poder Legislativo, RATIFICO a Presente INEXIGIBILIDADE DE SELEÇÃO 
PÚBLICA, para patrocínio, à iniciativa da TV JANGADEIRO LTDA, do Projeto “Minuto Sustentável”, nos termos do parágrafo primeiro do art. 6º da Lei 
Estadual nº 16.142/2016 que dispõe sobre a política de patrocínio da Administração Pública do Estado do Ceará, e subsidiariamente, a Lei 8.666/93 e suas 
alterações posteriores. DATA ASSINATURA: 10/06/21. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 10 de junho de 2021.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL