DOE 14/06/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº138  | FORTALEZA, 14 DE JUNHO DE 2021
CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO CEARÀ – COREN-CE. DECISÃO COREN/CE N.º 333/2021, DE 01 DE JUNHO DE 2021. 
ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA SUBSEÇÃO VALE DO JAGUARIBE, LOCALIZADA EM LIMOEIRO DO NORTE/CE. O CONSELHO 
REGIONAL DE ENFERMAGEM DO CEARÁ – COREN/CE, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 5.905, de 12 de julho de 1973, art. 15, 
XIV c/c seu Regimento Interno, aprovado através da Decisão COREN/CE nº 021/2012; CONSIDERANDO o artigo 37, X, da Constituição Federal de 
1988; CONSIDERANDO os termos do art. 5º, inciso XIII c/c art. 21, inciso XXIV, e art. 22, inciso XVI, da Constituição Federal; CONSIDERANDO a 
autonomia administrativa e financeira que gozam os Conselhos Regionais de enfermagem, estabelecida no art. 3º da Lei nº 5.905/73; CONSIDERANDO 
a Lei Complementar nº. 101/2000- LRF, a qual estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras 
providências; CONSIDERANDO o art. 53, da Lei Nº. 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração 
Pública Federal; CONSIDERANDO o art. 114, da Lei Nº. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos 
civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais; CONSIDERANDO Lei nº. 8.213, de 24 de julho de 1991, a qual dispõe sobre os Planos 
de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências; CONSIDERANDO Processo nº. 0004125-92.1994.4.05.8100 (1ª Vara Federal de Fortaleza/
CE), o qual estabeleceu o Regime Jurídico Único aos servidores do COREN/CE; CONSIDERANDO deliberação do Plenário do COREN/CE, em sua 577º 
Reunião Ordinária, realizada em 27 de maio do corrente ano, pelo fechamento da Subseção Vale do Jaguaribe; CONSIDERANDO o que consta nos autos 
do Processo Administrativo nº. 255/2021; CONSIDERANDO deliberação do Plenário do COREN/CE, em sua 381º Reunião Ordinária, realizada em 01 de 
junho de 2021; DECIDE: Art. 1º - Encerrar as atividades da Subseção Vale do Jaguaribe, localizada na cidade de Limoeiro do Norte, pelos motivos expostos 
no Processo Administrativo nº. 255/2021. Parágrafo único: Fica estabelecida a data limite de 30 de junho do corrente ano para encerramento dos contratos 
de prestação de serviços vigentes e relacionados à Subseção Vale do Jaguaribe, bem como para edição de eventuais atos administrativos necessários para 
o encerramento das atividades. Art. 2º. Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. ANA PAULA 
BRANDÃO DA SILVA FARIAS- PRESIDENTE. ANA PAULA AURIZA DE LEMOS SILVEIRA- CONSELHEIRA SECRETÁRIA.
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Estado do Ceará - Prefeitura Municipal de Pacajus - Resultado do Julgamento da Habilitação - Tomada de Preço Nº 2021.04.28.001 - TP. A Comissão 
Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Pacajus – Ceará, torna público, para conhecimento dos interessados, o resultado do julgamento da 
Habilitação, referente à Tomada de Preço Nº 2021.04.28.001-TP, referente à contratação de empresa para prestação de serviços de manejo de resíduos de 
serviços de saúde do Município de Pacajus, incluindo o fornecimento de todo o material, equipamentos, mão de obra, controle de qualidade e emissão de 
laudos, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas, conforme orçamento em anexo ao edital. Empresa Habilitada: 01 Brasilimp Transporte 
Especializados LTDA, Pelo pleno atendimento ao Edital. Empresa Inabilitada: 01 – Atos Incorporações, Empreendimentos Imobiliários E Serviços LTDA, 
pelo o não atendimento do seu contrato de incineração, está em desacordo com o solicitado no termo de referência anexo I ao edital; 02 –  Loriso Construções 
e Serviços LTDA, pelo não atendimento dos itens 4.2.1.3, 4.2.5.4 e pelo o não atendimento do seu contrato de incineração, está em desacordo com o 
solicitado no termo de referência anexo I ao edital Dessa forma, fica aberto o prazo para recurso conforme estabelece o art. 109, I, “a” da Lei n° 8.666/93. 
Maiores informações na Sede da Comissão, situada a Rua Guarany, nº 600, Altos, Centro – Pacajus – Ceará ou pelo Fone: (85) 3348.1578, no horário de 
08:00h às 12:00h. 11 de junho de 2021.  Sara Wânia de Menezes Pedrosa Leite – Presidente da CPL.
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Estado do Ceará - Prefeitura Municipal de Jardim - Aviso de Anulação – Concorrência Pública nº 2021.05.10.1. O Presidente da Comissão de 
Licitação do Município de Jardim, Estado do Ceará, torna público, que fica anulado, com fundamento no Art. 49, da Lei nº 8.666/93, o processo licitatório 
na modalidade Concorrência Pública nº 2021.05.10.1, cujo objeto é a Contratação de empresa especializada em serviços de varrição, capinação, manutenção 
e limpeza de esgotos, canais, vias e Logradouros Públicos, poda de árvores, pintura de guias, coleta e transporte de resíduos sólidos domiciliares Urbanos 
e Rurais do Município de Jardim/CE. Maiores informações na sede da Comissão Permanente de Licitação, sito na Rua Leonel Alencar n° 347 – Centro, no 
horário de 08:00h às 12:00h ou pelo telefone (88)3555-1772. Jardim/CE, 11 de Junho de 2021 – Alberto Pinheiro Torres Neto – Presidente da Comissão 
de Licitação do Município de Jardim.
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Estado do Ceará - Prefeitura Municipal de Eusébio - Aviso de Chamada Pública Nº 07.007/2021. A Prefeitura Municipal de Eusébio/CE, através da 
Comissão Permanente de Licitação, torna público, para conhecimento dos interessados, que no período de 14 de junho de 2021 a 30 de junho de 2021, até as 
13h, estará recebendo os envelopes de Habilitação e Proposta Técnica e Financeira para a celebração de Contrato de Gestão, a ser firmado com Organização 
Social de Saúde, já qualificada no âmbito do Município de Eusébio nos termos da Lei Municipal nº 1.483/2017, regulamentada pelo Decreto Municipal nº 
636/2017, com alterações pelo Decreto Municipal nº 649/2017, selecionada de acordo com as condições estabelecidas no presente Edital e seus Anexos, para 
o gerenciamento, operacionalização e a execução de serviços na área de saúde, com a finalidade de gerir 10 (dez) Leitos de Unidade de Terapia Intensiva 
Adulto – UTI, 15 Leitos de Cuidados Intermediários Adulto - UCI, 05 leitos de Cuidados Intermediários Neonatal - UCIN e 24 Leitos de Enfermaria, a serem 
implantados nas dependências físicas do Hospital Dr. Amadeu Sá, para a ampliação da assistência à saúde no Município de Eusébio – CE. O Edital completo 
do Chamamento Público poderá ser obtido na sede da Comissão Permanente de Licitação, no horário de 08h às 12h ou através do site “www.licitacoes.tce.
ce.gov.br”. Raylse Rafaelle Jerônimo Lima – Presidente da Comissão de Licitação.
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Estado do Ceará - Prefeitura Municipal de Chaval - Aviso de Republicação - Chamada Pública N° 09.001/2021-CHP. O Secretário Municipal de 
Educação, Cultura e Desporto de Chaval/CE torna público para conhecimento dos interessados que, a partir do dia 14 de junho de 2021 até 05 de julho 
de 2021, às 10h00min, fica aberto o prazo para os interessados que desejarem se cadastra na chamada para o objeto: aquisição de gêneros alimentícios da 
agricultura familiar e do empreendedor familiar rural ou suas organizações, destinado ao atendimento do Programa Nacional de Alimentação Escolar/PNAE, 
durante o exercício do ano 2021, os interessados deveram comparecer à Sede da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, localizada na Rua 
Monsenhor José Carneiro, 1212, Centro, Chaval- Ceará. O edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço acima, no horário de 07h30min às 
11h30min e de 13h30min às 17h30min. Chaval/CE, 11 de junho de 2021. Mauricio Melo Mendes - Secretário Municipal de Educação, Cultura e 
Desporto.
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Estado do Ceará - Prefeitura Municipal de Chaval – Aviso de licitação - Pregão Eletrônico Nº 10.003/2021 – PE. O Pregoeiro do Município de 
Chaval/CE, torna público que se encontra a disposição dos interessados o Edital do Pregão Eletrônico N°. 10.003/2021 - PE que tem como objeto: aquisição 
de 01(um) veículo tipo ambulância - modelo simples remoção para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde de Chaval/CE, conforme 
especificações contidas no Termo de Referência constante no Edital, sendo o cadastramento das Propostas até o dia 25.06.2021, às 09h00min (horário de 
Brasília); Abertura das Propostas no dia 25.06.2021, a partir das 09h00min (horário de Brasília) e a fase da Disputa de Lances no dia 25.06.2021 a partir 
das 10h30min (horário de Brasília). O referido Edital poderá ser adquirido no endereço eletrônico https://www.gov.br/compras/pt-br/, a partir da data desta 
publicação. Chaval/CE, 11 de junho de 2021. André Gomes de Araújo – Pregoeiro do Município de Chaval.
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ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE GRANJA – AVISO DE LICITAÇÃO – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 17/2021 – O 
Município de Granja, através de sua Comissão Permanente de Licitação torna público que se encontra a disposição dos interessados o Edital na Modalidade 
Pregão Eletrônico Nº 17/2021, cujo Objeto é a Aquisição de testes rápidos Swab para detecção do Covid 19, destinados ao atendimento das necessidades 
da Secretaria de Saúde do Município de Granja/CE, sendo o Cadastramento das Propostas até o dia 18 de Junho de 2021, às 10h (horário de Brasília), 
com a Abertura das Propostas no dia 18 de Junho de 2021, às 11h (horário de Brasília). O referido Edital poderá ser adquirido no Site: http://municipios.
tce.ce.gov.br/licitacoes/ conforme in-04/2015, e na plataforma de Licitações do Banco do Brasil: https://www.licitacoes-e.com.br e na sala da Comissão 
de Licitação, localizada na Praça da Matriz, S/N°, Centro, Granja-CE, horário de 08h as 12h. Granja-CE, 15 de Junho de 2021. William Rocha Costa - 
Presidente da CPL.
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ESTADO DO CEARÁ - PREFEITURA MUNICIPAL DE IBICUITINGA - AVISO DE LICITAÇÃO - EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 
1106.01-2021-SEDUC-SRP. A Pregoeira Oficial da Prefeitura Municipal de Ibicuitinga, torna público que no dia 25 de junho de 2021 às 09:00 horas, pelo 
endereço eletrônico www.bll.org.br, estará realizando o início dos trabalhos da licitação na modalidade pregão eletrônico Nº 1106.01-2021-SEDUC-SRP: 
OBJETO: Registro de Preços para Futuras e Eventuais Aquisições de Material Didático, para atender a demanda da Educação Infantil e Fundamental do 
Município de Ibicuitinga-CE. Maiores informações via www.bll.org.br ou presencial na sede da Prefeitura Municipal de Ibicuitinga a partir da publicação 
deste aviso, no horário das 08:00 as 14:00 horas. Ibicuitinga, 11 de junho de 2021. Luzia Aguiar Lopes - Pregoeira Oficial.