DOE 14/06/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIII Nº138 | FORTALEZA, 14 DE JUNHO DE 2021
CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO CEARÀ – COREN-CE. DECISÃO COREN-CE N° 334, DE 01 DE JUNHO DE 2021. LOTAÇÃO
DA SERVIDORA ANA WALESKA DE FREITAS MAGNO, MATRÍCULA Nº. 000136. O CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO CEARÁ
– COREN/CE, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 5.905, de 12 de julho de 1973, art. 15, XIV c/c seu Regimento Interno, aprovado
através da Decisão COREN/CE nº 021/2012; CONSIDERANDO o artigo 37, X, da Constituição Federal de 1988; CONSIDERANDO os termos do
art. 5º, inciso XIII c/c art. 21, inciso XXIV, e art. 22, inciso XVI, da Constituição Federal; CONSIDERANDO a Lei Complementar nº. 101/2000- LRF,
a qual estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências; CONSIDERANDO o art. 53,
da Lei Nº. 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal; CONSIDERANDO o
art. 114, da Lei Nº. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das
fundações públicas federais; CONSIDERANDO Lei nº. 8.213, de 24 de julho de 1991, a qual dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social
e dá outras providências; CONSIDERANDO Processo nº. 0004125-92.1994.4.05.8100 (1ª Vara Federal de Fortaleza/CE), o qual estabeleceu o Regime
Jurídico Único aos servidores do COREN/CE; CONSIDERANDO o art. 2º, § 2º, da Resolução COFEN nº. 491/2015- Alterada pela Resolução COFEN nº.
605/2019; CONSIDERANDO a Decisão COREN/CE nº 051/2014 e sua alteração, que aprovou o regulamento do Plano de Cargos e Salários do COREN/
CE; CONSIDERANDO Resolução Cofen nº 617/2019 – alterada pela errata do Manual de Fiscalização de 04 de fevereiro de 2020; CONSIDERANDO
concurso público realizado para preenchimento de empregos no quadro de pessoal do Conselho Regional de Enfermagem do Ceará, realizado através do
Edital nº. 001/2005; CONSIDERANDO deliberação do Plenário do COREN/CE, em sua 577º Reunião Ordinária, realizada em 27 de maio do corrente ano,
pelo fechamento da Subseção Vale do Jaguaribe, conforme os autos do Processo Administrativo nº. 255/2021; CONSIDERANDO a ciência e aquiescência
da servidora Ana Waleska de Freitas Magno, matrícula nº. 000136, referente a sua nova lotação; CONSIDERANDO o que consta nos autos do Processo
Administrativo nº. 283/2021; CONSIDERANDO deliberação do Plenário do COREN/CE, em sua 381º Reunião Ordinária, realizada em 01 de junho
de 2021; DECIDE: Art. 1º - Fica a servidora Ana Waleksa Freitas Magno, matrícula nº. 00136, com sua lotação especifica na sede do COREN/CE, mas
exercendo remotamente as atividades na região Vale do Jaguaribe, onde reside, desempenhando as atividades de fiscal, conforme o Plano de Cargos, Carreiras
e Salários do COREN/CE, aprovado pela Decisão nº. 051/2014, e Resolução COFEN nº. 617/2019 – alterada pela errata do Manual de Fiscalização de
04 de fevereiro de 2020, nas cidades de Alto Santo, Banabuiú, Deputado Irapuã Pinheiro, Ererê, Itaiçaba, Iracema, Ibicuitinga, Jaguaretama, Jaguaribara,
Jaguaribe, Jaguaruana, Limoeiro do Norte, Milhã, Mombaça, Morada Nova, Palhano, Pereiro, Pedra Branca, Piquet Carneiro, Potiretama, Quixeré, Russas,
São João do Jaguaribe, Senador Pompeu, Solonópoles e Tabuleiro do Norte, conforme Planejamento Tático Operacional do Departamento de Fiscalização.
Parágrafo único – A servidora acima descrita deverá apresentar relatórios semanais das atividades desempenhadas, conforme designação da Coordenação de
Fiscalização, relatando as atividades diárias desempenhadas, devendo constar horário de início e término. Art. 2°- A servidora desempenhará as atividades
abaixo descritas: I Realizar fiscalizações do exercício profissional na Região do Vale do Jaguaribe, de acordo com o planejamento previamente elaborado e
sua designação; II Atender às determinações da Gerência do DEFIS; III Elaborar cronograma de fiscalização, em conjunto com a gerência do DEFIS, a ser
encaminhado até o dia 20 do mês anterior; IV Autuar, organizar, paginar processo de fiscalização resultante de inspeção realizada; V Atualizar listagens de
profissionais junto ao sistema de informática do Regional; VI Analisar documentação recebida em resposta às notificações realizadas e juntá – la ao PAD;
VII Despachar Processos Administrativos para a Gerência do Departamento de Fiscalização, seguindo o trâmite estabelecido pelo Manual de Fiscalização;
VIII Contatar os (as) Enfermeiras Responsáveis Técnicas sobre assuntos relacionados à fiscalização do exercício profissional; IX Elaborar os registros
específicos das ações e relatório das verificações, termos de fiscalização, notificações e outros elementos comprobatórios, integrantes do processo de
fiscalização; X Esclarecer aos profissionais de Enfermagem, e sempre que possível, aos dirigentes das instituições de saúde, ensino e de demais serviços
de Enfermagem, a respeito do Sistema Cofen/Conselhos Regionais; XI Reunir - se com a gerência do DEFIS a cada 15 dias, para apresentação e discussão
de relatórios das atividades realizadas e elaboração de novos planos de trabalhos; XII Executar outras tarefas, sempre que necessário ou quando solicitado
pelo plenário ou diretoria do Conselho Regional, desde que dentro dos limites de suas atribuições como fiscal e empregado público; XIII Participar de
programas de divulgação do Sistema Cofen/Conselhos Regionais, legislação e Código de Ética; XIV Praticar todos os atos administrativos para instrução
processual e praticar aqueles delegados, nos termos da Lei; XV Acompanhar os processos administrativos de fiscalização, organizando a documentação,
conferindo a situação inscricional dos profissionais de Enfermagem por meio da listagem nominal fornecida pelas Instituições, entre outras atividades
administrativas pertinentes; XVI Representar o Conselho Regional nas diversas atividades, quando solicitado pela Diretoria ou Plenário; XVII Realizar
as demais atividades previstas na Resolução COFEN nº 617/2019, que atualiza o Manual de Fiscalização do sistema Cofen/Conselhos Regionais. Art.
3º - À Servidora serão disponibilizados os meios e os equipamentos necessários ao desempenho de suas atribuições. I- À servidora deverá assinar termo
de responsabilidade referente aos equipamentos que ficarão sobre seu domínio. II- Os insumos necessários ao funcionamento dos equipamentos serão
disponibilizados à profissional sempre mediante requerimento próprio, destinado ao setor competente. Art. 4º - Será disponibilizado armário para guarda dos
processos administrativos e demais documentos manuseados pela servidora, devendo a mesma se responsabilizar pela conservação e guarda. I. A servidora
poderá responder por extravio ou danos que provoquem a perda total ou parcial dos documentos sobre sua guarda. II. Deverá ser informado semanalmente
à Coordenação de Fiscalização os processos que constam sobre a responsabilidade da servidora. Art. 5º. Esta Decisão entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário. ANA PAULA BRANDÃO DA SILVA FARIAS- PRESIDENTE. ANA PAULA AURIZA DE LEMOS
SILVEIRA- CONSELHEIRA SECRETÁRIA.
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Estado do Ceará - Prefeitura Municipal de Independência - Secretaria de Saúde - Aviso de Alteração - Pregão Eletrônico N° SS-PE010/21-SRP. A
Comissão de Licitação torna público para conhecimento dos interessados, que diante da modificação no Edital do Pregão Eletrônico nº SS-PE010/21-SRP,
cujo objeto é o Registro de Preços visando a futura e eventual aquisição de suplementos alimentares, para atender as necessidades de demandas de processos
judiciais, de interesse da Secretaria de Saúde do Município de Independência/CE. Desta forma em atendimento ao § 4° do art. 21 da Lei N° 8.666/199, ficam
alteradas as datas da seguinte forma: Data de Recebimento das Propostas: 14/06/2021 a partir das 09:00 horas; Data de Abertura das Propostas: 29/06/2021
a partir das 09:00 horas; Local da Licitação Eletrônica: BLL Compras. o Edital e anexos, está à disposição dos interessados no Portal de Licitações dos
Municípios do Tribunal de Contas do Estado do Ceará-TCE (https://licitacoes.tce.ce.gov.br/), no provedor da licitação eletrônica BLL Compras (www.
bllcompras.com); demais informações poderão ser obtidas de segunda a sexta-feira, de 08:00 às 12:00 horas na Comissão de Licitação, localizada na Rua
do Cruzeiro, nº 244, Centro, pelo endereço eletrônico e-mail: (licitacaoindependencia@gmail.com); ou pelo telefone: (088) 3675-1914. Independência-Ce,
11 de junho de 2021. CPL.
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Estado do Ceará - Prefeitura Municipal de Independência - Secretaria de Trabalho e Assistência Social - Aviso de Alteração - Pregão Eletrônico
n° ST-PE002/21. A Comissão de Licitação torna público para conhecimento dos interessados, que diante da modificação no Edital do Pregão Eletrônico
nº ST-PE002/21, cujo objeto é a aquisição de equipamentos de proteção individual (EPI’s), álcool etílico hidratado e álcool gel 70%, para utilização dos
trabalhadores da rede socioassistencial, junto a Secretaria de Trabalho e Assistência Social do Município de Independência/CE. Desta forma em atendimento
ao § 4° do art. 21 da Lei n° 8.666/199, ficam alteradas as datas da seguinte forma: Data de Recebimento das Propostas: 14/06/2021 a partir das 09:00 horas;
Data de Abertura das Propostas: 25/06/2021 a partir das 09:00 horas; Local da Licitação Eletrônica: BLL Compras. o Edital e anexos, está à disposição
dos interessados no Portal de Licitações dos Municípios do Tribunal de Contas do Estado do Ceará-TCE (https://licitacoes.tce.ce.gov.br/), no provedor da
licitação eletrônica BLL Compras (www.bllcompras.com); demais informações poderão ser obtidas de segunda a sexta-feira, de 08:00 às 12:00 horas na
Comissão de Licitação, localizada na Rua do Cruzeiro, nº 244, Centro, pelo endereço eletrônico e-mail: (licitacaoindependencia@gmail.com); ou pelo
telefone: (088) 3675-1914. Independência-Ce, 11 de junho de 2021. CPL.
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Estado do Ceará - Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante - Aviso de Licitação. O Município de São Gonçalo do Amarante, através da
Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante por intermédio da Comissão de Pregão, torna público que às 09:00 horas do dia 25 de junho de 2021, fará
realizar licitação na modalidade Pregão Presencial Nº 2021.06.11.001P, Tipo Menor Preço, para prestação de serviços de terceirização de limpeza, asseio,
conservação predial e jardinagem, visando a obtenção de adequadas condições de salubridade e higiene, no prédio da Câmara Municipal de São Gonçalo do
Amarante – CE, de acordo com o que determina a legislação vigente, a realizar-se na sala da Comissão de Licitação da Câmara Municipal de São Gonçalo do
Amarante. O Edital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados na sala da Comissão de Pregão, na Av. Prefeito Maurício Brasileiro Martins,
S/N, a partir da publicação deste Aviso, no horário de expediente. São Gonçalo do Amarante - CE, 11 de junho de 2021.
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Estado do Ceará - Prefeitura Municipal de Potiretama – Aviso de Licitação - Modalidade: Pregão Presencial Nº PP-023/2021. Objeto: contratação
de prestação de serviços técnicos profissionais especializados para realizar exames de ultrassonagrafia em geral, destinados ao atendimento do Sistema de
Saúde, deste Município, de acordo as especificações e quantidades constantes do anexo I, do edital. Tipo de Licitação: Menor Preço por Lote. A Comissão
de Pregão comunica aos interessados que a entrega dos envelopes de propostas comerciais e documentos de habilitação dos licitantes interessados dar-se-á
no dia 25 de junho de 2021 às 08:00 horas na sala da CPL. À Comissão.