DOE 15/06/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº139  | FORTALEZA, 15 DE JUNHO DE 2021
Art. 12, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 169, de 27 de dezembro de 2016, publicada no DOE-CE de 28.12.2016 e Processo Administrativo nº 
05340940/2021. FORO: Comarca de Fortaleza, Capital do estado do Ceará. SIGNATÁRIO: ROBERTO BASSAN PEIXOTO, Superintendente/SEAS e 
EDNALDO PEREIRA DA SILVA, Socioeducador, matrícula n° 3001157-0. Fortaleza, 07 de junho de 2021.
Roberto Bassan Peixoto
SUPERINTENDENTE
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EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO
ADMITENTE: SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO – SEAS, órgão integrante da admi-
nistração direta do Governo do Estado do Ceará, inscrito no CNPJ nº 25.150.364/0001-89, localizado na Avenida Oliveira Paiva, nº 941, Bloco A, Bairro 
Cidade dos Funcionários, Fortaleza/CE, CEP 60.822-131. ADMITIDO(A): ANTÔNIA SIMONE PAIVA PEREIRA ALMEIDA, brasileiro(a), solteiro(a), 
Assistente Social, portador(a) do CPF nº 053.960.833-52, matrícula n° 3002142-8. OBJETO: Fica rescindido, a partir de 28 de maio de 2021, em todas as 
suas cláusulas, o contrato de admissão de profissional por tempo determinado firmado entre as partes acima descritas, datado de 11 de abril de 2019. 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 13, inc. II, da Lei Complementar Estadual nº 163, publicada no Diário Oficial do Estado de 05 de julho de 2016, alte-
rada pela Lei Complementar Estadual nº 169, publicada no Diário Oficial do Estado de 28 de dezembro de 2016, e nos termos do Processo Administrativo 
nº 05073330/2021. FORO: Comarca de Fortaleza, Capital do estado do Ceará. SIGNATÁRIO: ROBERTO BASSAN PEIXOTO, Superintendente/SEAS e 
ANTÔNIA SIMONE PAIVA PEREIRA ALMEIDA, Socioeducador, matrícula n° 3002142-8. Fortaleza, 28 de maio de 2021.
Roberto Bassan Peixoto
SUPERINTENDENTE
SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS
FUNDAÇÃO CEARENSE DE METEOROLOGIA E RECURSOS HÍDRICOS
EDITAL Nº06/2021 – FUNCEME/SEPLAG
O SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO CEARÁ E O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CEARENSE DE METEOROLOGIA E RECURSOS 
HÍDRICOS, que abriram o concurso, Edital Nº 01/2018-FUNCEME/SEPLAG, publicado no DOE de 20 de abril de 2018, no uso de suas atribuições legais 
e em consonância ao exposto no parágrafo 2º, inciso II do art. 1º da Lei Complementar nº 215, de 17 de abril de 2020, torna pública a nova validade do 
Concurso Público de Provas e Títulos, destinado ao provimento de cargos efetivos de Pesquisador e de Analista de Suporte à Pesquisa, a serem lotados na 
Fundação Cearense de Meteorologia e Recursos Hídricos – FUNCEME, homologado nos termos do Edital nº 03/2018, publicado no DOE de 06/12/2018, 
considerando a suspensão de sua validade, a partir de 17 de abril de 2020, data da publicação da Lei Complementar nº 215, até o término da vigência do 
estado de calamidade publicada em 30 de junho de 2021, na forma do Decreto Legislativo nº 543 de 03 de abril de 2020, prorrogado pelo Decreto Legislativo 
Nº 555, publicado em 11 de fevereiro de 2021 conforme anexo único. FUNDAÇÃO CEARENSE DE METEOROLOGIA E RECURSOS HÍDRICOS, em 
Fortaleza, 24 de abril de 2021.
Carlos Mauro Benevides Filho
SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ
Eduardo Sávio Passos Rodrigues Martins
PRESIDENTE
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE AO EDITAL Nº06, DE 24 DE ABRIL DE 2021
EDITAL DE  
ABERTURA
DATA  DA 
HOMOLOGAÇÃO
EDITAL DE 
HOMOLOGAÇÃO
VALIDADE  
INICIAL (02 
ANOS)
EDITAL DE 
PRORROGAÇÃO
VALIDADE APÓS  
PRORROGAÇÃO
TEMPO 
SUSPENSO
NOVA 
VALIDADE APÓS 
PRORROGAÇÃO
Edital Nº 01/2018, 
DOE 20/04/2018
06/12/2018
Edital Nº 03/2018
06/12/2020
233 dias
19/02/2022
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 08/2021
CONTRATANTE: FUNDAÇÃO CEARENSE DE METEOROLOGIA E RECURSOS HIDRICOS – FUNCEME, situada na Av. Rui Barbosa Nº 1246 – 
Aldeota – Fortaleza – CE - CNPJ Nº 07.191.406/0001-48, CONTRATADA: CAMPBELL SCIENTIFIC DO BRASIL LTDA, com sede na Rua Caraíbas 
322, Bairro Perdizes, São Paulo – SP, CEP: 05.020-000 - CNPJ Nº 00.369.633/0001-71. OBJETO: Aquisição e Instalação de 23 (vinte e três) Plataformas 
Automáticas de Coleta de Dados Agrometeorológicos - PCDs ET0, com Sobressalentes, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no 
Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Edital do Pregão Eletrônico n° 20210002-
FUNCEME/NUMET, e seus anexos, os preceitos do direito público, e a Lei Federal nº 8.666/1993, com suas alterações, e, ainda, outras leis especiais neces-
sárias ao cumprimento de seu objeto FORO: Foro do Município de Fortaleza, do Estado do Ceará. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de 24 
(vinte e quatro) meses, contado a partir da sua assinatura e o prazo de execução é de 180 (cento e oitenta) dias, contado a partir do recebimento da Ordem de 
Fornecimento. VALOR GLOBAL: R$ 4.490.517,79 (Quatro milhões, quatrocentos e noventa mil, quinhentos e dezessete reais e setenta e nove centavos) 
pagos em até 30 (trinta) dias contados da data da apresentação da nota fiscal/fatura devidamente atestada pelo gestor da contratação, mediante crédito em 
conta corrente em nome da CONTRATADA, exclusivamente no Banco Bradesco S/A, conforme Lei nº 15.241, de 06 de dezembro de 2012 DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA: MAPP 25 (Aperfeiçoamento do Monitoramento Qualiquantitativo – IPF-9006) 29200007.18.544.731.10515.03.44903000.2.48.49.1
.40 29200007.18.544.731.10515.03.44903900.2.48.49.1.40 29200007.18.544.731.10515.03.44904000.2.48.49.1.40 29200007.18.544.731.10515.03.44905
200.2.48.49.1.40 MAPP 27 (Eficiência do uso da água no setor agropecuário - IPF-9006) 29200007.18.544.731.10531.03.44903000.2.48.49.1.40 2920000
7.18.544.731.10531.03.44903900.2.48.49.1.40 29200007.18.544.731.10531.03.44904000.2.48.49.1.40 29200007.18.544.731.10531.03.44905200.2.48.49.
1.40. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza , 10 de junho de 2021 SIGNATÁRIOS: Eduardo Sávio Passos Rodrigues Martins -Presidente da FUNCEME - 
CONTRATANTE e Andrea Dehó - Diretor da CAMPBELL SCIENTIFIC - CONTRATADA.
Maria Lindalva de Assis Rêgo
ADVOGADA - ASJUR
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DIVIDA
A FUNDAÇÃO CEARENSE DE METEOROLOGIA E RECURSOS HÍDRICOS – FUNCEME, inscrita no CNPJ sob o Nº 07.191.406/0001-48, através do 
seu tituar, Sr. Eduardo Sávio Passos Rodrigues Martins, com fulcro no Art. 37, Caput, da Constituição da República de 1988 e no Art. 59, parágrafo único 
da Lei Nº 8.666/1993, reconhece a dívida assumida, a título de indenização, em face da empresa FUTURA SERVIÇOS PROFISSIONAIS ADMINIS-
TRATIVOS LTDA – CNPJ Nº 06.234.467/0001- 82, no valor de R$ 138.457, 62 ( Cento e trinta e oito mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais e sessenta 
e dois centavavos), referente aos serviços de mão de obra terceirizada ( Categorias : Apoio Administrativo, Telefonista – Motorista e TI ), correspondente a 
fatura do mês de março de 2021 do extinto Contrato Nº 16/2018, conforme Processo Viproc Nº 05080078 /2021. FUNDAÇÃO CEARENSE DE METEO-
ROLOGIA E RECURSOS HÍDRICOS – FUNCEME, em Fortaleza/CE, 10 de junho de 2021.
Eduardo Sávio Passos Rodrigues Martins
PRESIDENTE