DOE 15/06/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº139  | FORTALEZA, 15 DE JUNHO DE 2021
e Direitos Humanos – SPS, de acordo com a Dispensa de Licitação n° 08/2021, e a proposta da CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente 
contrato tem como fundamento a Dispensa de Licitação n° 08/2021, os preceitos do direito público, e no art. 24, inc. IV, da Lei Federal nº 8.666/1993, 
com suas alterações, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste 
contrato é de 180 (cento e oitenta) dias, contado a partir da sua assinatura, devendo ser publicado na forma do parágrafo único, do art. 61, da Lei Federal 
nº 8.666/1993 e alterações. O Contrato poderá ser rescindido a qualquer tempo ou condicionado à conclusão de processo licitatório, mediante aviso prévio 
da CONTRANTE à CONTRATADA. VALOR GLOBAL: R$ 821.913,24 (oitocentos e vinte e um mil, novecentos e treze reais e vinte e quatro centavos) 
pagos em DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 47100005.14.422.135.11568.03.339037.10000.0. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 04 de Junho de 2021. 
SIGNATÁRIOS: Sandro Camilo Carvalho - Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, 
Mulheres Direitos Humanos – SPS e Anália Bueno de Melo - Lar Antônio de Pádua.
Ana Beatriz de Alencar Araripe Furtado
COORDENADORA JURÍDICA
SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO
PORTARIA Nº062/2021.
DESIGNA SERVIDOR PARA RESPONDER, POR PRAZO DETERMINADO, PELA COORDENADORIA 
ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO 
(SEAS), COM COMPETÊNCIAS PREVISTAS NOS ART. 20 AO ART. 24 DO DECRETO Nº32.419, DE 13 DE 
NOVEMBRO DE 2017.
 
O SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO do Governo do Estado do Ceará, no uso de 
suas competências legais, e CONSIDERANDO as competências atribuídas ao Coordenador (a) da Coordenadoria Administrativo-Financeira da Superin-
tendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo (Seas), em consonância com os Art. 20 ao Art. 24 do Decreto nº 32.419, de 13 de novembro 
de 2017; CONSIDERANDO a exoneração do (a) Coordenador (a) da Coordenadoria Administrativo-Financeira da Seas, a partir de 1º de junho de 2021; 
CONSIDERANDO que esse Órgão de Execução Instrumental, devido à natureza das suas funções, não pode permanecer vago; RESOLVE:
Art. 1º Designar o Servidor, Sr. CARLOS DE AMORIM TAMUREJO, matrícula 30024222, para responder pela Coordenadoria Administrativo-
Financeira, exercendo as funções previstas nos Art. 20 ao Art. 24 do Decreto nº 32.419, de 13 de novembro de 2017, a partir de 1º de junho de 2021, e término 
a partir da publicação do ato de nomeação do (a) Coordenador (a) Administrativo-Financeiro.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de junho de 2021.
GABINETE DO SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, em 08 de junho de 2021.
Roberto Bassan Peixoto
SUPERINTENDENTE
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EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO
ADMITENTE: SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO – SEAS, órgão integrante da administração 
direta do Governo do Estado do Ceará, inscrito no CNPJ nº 25.150.364/0001-89, localizado na Avenida Oliveira Paiva, nº 941, Bloco A, Bairro Cidade dos 
Funcionários, Fortaleza/CE, CEP 60.822-131. ADMITIDO(A): PAULO EUGENIO SIQUEIRA, brasileiro(a), casado(a), socioeducador(a), portador(a) 
do CPF nº 262.796.813-00, matrícula nº 3001831-1. OBJETO: Fica rescindido, a partir de 19 de maio de 2021, em todas as suas cláusulas, o contrato de 
admissão de profissional por tempo determinado firmado entre as partes acima descritas, datado de 29 junho de 2018. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 
Art. 12, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 169, de 27 de dezembro de 2016, publicada no DOE-CE de 28.12.2016 e Processo Administrativo nº 
04731105/2021. FORO: Comarca de Fortaleza, Capital do estado do Ceará. SIGNATÁRIO: ROBERTO BASSAN PEIXOTO, Superintendente/SEAS e 
PAULO EUGENIO SIQUEIRA, Socioeducador, matrícula n° 3001831-1. Fortaleza, 19 de maio de 2021.
Roberto Bassan Peixoto
SUPERINTENDENTE
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EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO
ADMITENTE: SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO – SEAS, órgão integrante da administração 
direta do Governo do Estado do Ceará, inscrito no CNPJ nº 25.150.364/0001-89, localizado na Avenida Oliveira Paiva, nº 941, Bloco A, Bairro Cidade dos 
Funcionários, Fortaleza/CE, CEP 60.822-131. ADMITIDO(A): ENISVALDO FERREIRA DA SILVA, brasileiro(a), solteiro(a), socioeducador(a), portador(a) 
do CPF nº 062.384.863-50, matrícula nº 3001761-7. OBJETO: Fica rescindido, a partir de 17 de maio de 2021, em todas as suas cláusulas, o contrato de 
admissão de profissional por tempo determinado firmado entre as partes acima descritas, datado de 06 de julho de 2018. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 
Art. 12, inciso V, da Lei Complementar Estadual nº 169, de 27 de dezembro de 2016, publicada no DOE-CE de 28.12.2016 e Processo Administrativo nº 
04780360/2021. FORO: Comarca de Fortaleza, Capital do estado do Ceará. SIGNATÁRIO: ROBERTO BASSAN PEIXOTO, Superintendente/SEAS e 
ENISVALDO FERREIRA DA SILVA, Socioeducador, matrícula n° 3001761-7. Fortaleza, 17 de maio de 2021.
Roberto Bassan Peixoto
SUPERINTENDENTE
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EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO
ADMITENTE: SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO – SEAS, órgão integrante da administração 
direta do Governo do Estado do Ceará, inscrito no CNPJ nº 25.150.364/0001-89, localizado na Avenida Oliveira Paiva, nº 941, Bloco A, Bairro Cidade dos 
Funcionários, Fortaleza/CE, CEP 60.822-131. ADMITIDO(A): FELIPE ANDRE MARTINS DA SILVA, brasileiro(a), solteiro(a), socioeducador(a), porta-
dor(a) do CPF nº 009.216.813-21, matrícula nº 3001303-4. OBJETO: Fica rescindido, a partir de 18 de maio de 2021, em todas as suas cláusulas, o contrato 
de admissão de profissional por tempo determinado firmado entre as partes acima descritas, datado de 26 de fevereiro de 2018. FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: Art. 12, inciso V, da Lei Complementar Estadual nº 169, de 27 de dezembro de 2016, publicada no DOE-CE de 28.12.2016 e Processo Adminis-
trativo nº 04780513/2021. FORO: Comarca de Fortaleza, Capital do estado do Ceará. SIGNATÁRIO: ROBERTO BASSAN PEIXOTO, Superintendente/
SEAS e FELIPE ANDRE MARTINS DA SILVA, Socioeducador, matrícula n° 3001303-4. Fortaleza, 18 de maio de 2021.
Roberto Bassan Peixoto
SUPERINTENDENTE
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EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO
ADMITENTE: SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO – SEAS, órgão integrante da administração 
direta do Governo do Estado do Ceará, inscrito no CNPJ nº 25.150.364/0001-89, localizado na Avenida Oliveira Paiva, nº 941, Bloco A, Bairro Cidade dos 
Funcionários, Fortaleza/CE, CEP 60.822-131. ADMITIDO(A): EDNALDO PEREIRA DA SILVA, brasileiro(a), solteiro(a), socioeducador(a), portador(a) 
do CPF nº 613.970.833-87, matrícula nº 3001157-0. OBJETO: Fica rescindido, a partir de 07 de junho de 2021, em todas as suas cláusulas, o contrato de 
admissão de profissional por tempo determinado firmado entre as partes acima descritas, datado de 29 de janeiro de 2018. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: