DOE 15/06/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            Fortaleza, 15 de junho de 2021  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº139 |  Caderno 1/4  |  Preço: R$ 18,73
PODER EXECUTIVO
LEI Nº17.527, 15 de junho de 2021.
ALTERA E ACRESCE DISPOSITIVOS À LEI Nº16.710, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º A Lei n.º 16.710, de 21 de dezembro de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:
“Art. 18. ................................................................................................
…..................................................................................
III – orientar a elaboração, coordenar e promover a gestão dos documentos e instrumentos de planejamento, devendo ser realizado de forma 
participativa e regionalizada, do Estado do Ceará (Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Orçamentária Anual, Programação Operativa 
Anual e Plano de Governo);
…..........................................................................................................................
V – coordenar o processo de definição de diretrizes estratégicas para a formulação e o planejamento territorial das políticas públicas;
….............................................................................................................................
Art. 50. …..........................................................................................................
.........................................................................................................................................
XXI – exercer, por competência própria, as funções no órgão de ordenador de despesa de forma concorrente com os Secretários Executivos;
XXII – desempenhar outras tarefas que lhe forem determinadas pelo Governador do Estado, nos limites de sua competência constitucional e legal.
Art. 51.  ….......................................................................................................
.......................................................................................................................
VIII – exercer, por competência própria, as funções no órgão de ordenador de despesa de forma concorrente com os demais Secretários Executivos 
e o Secretário de Estado;
IX – desempenhar outras tarefas compatíveis com suas atribuições ou por delegação do Secretário a que esteja vinculado.
.....................................................................................................................
Art. 52.  .....................................................................................................
.....................................................................................................
IX – exercer, por competência própria, as funções no órgão de ordenador de despesa de forma concorrente com os demais Secretários Executivos 
e o Secretário de Estado;
X – desempenhar outras tarefas que lhe forem determinadas ou delegadas pelo Secretário de Estado”. (NR)
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo em seus efeitos, para fins de qualificação e definição de competência 
administrativa, a 1.º de janeiro de 2021.
Art. 3.º Ficam revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 15 de junho de 2021.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO
*** *** ***
LEI Nº17.530, 15 de junho de 2021.
(Autoria: Fernando Santana)
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO REVERENDÍSSIMO DOM GILBERTO PASTANA DE 
OLIVEIRA, BISPO DIOCESANO DA DIOCESE DE CRATO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica concedido o Título de Cidadão Cearense ao Reverendíssimo Dom Gilberto Pastana de Oliveira, Bispo Diocesano da Diocese de Crato, 
natural de Boim, Distrito de Santarém, no Estado do Pará.
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 15 de junho de 2021.           
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO
*** *** ***
LEI Nº17.531, 15 de junho de 2021.
AUTORIZA A REGULARIZAÇÃO ESPECIAL DE DOMÍNIO E A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE IMÓVEL 
ESPECÍFICO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO ESTADUAL QUE SE ENCONTRA NA POSSE OU DETENÇÃO DE 
TERCEIROS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo, nos termos desta Lei, autorizado a proceder à regularização especial de domínio e à regularização fundiária de imóvel 
do patrimônio do Estado do Ceará, situado no Município de Fortim, conforme especificado no Anexo Único desta Lei.
Parágrafo único. Para a regularização, será promovido o desmembramento da matrícula do imóvel referido no caput deste artigo, individualizando 
as posses.
Art. 2.º Para os fins desta Lei, poderá o Poder Executivo, por meio do Instituto do Desenvolvimento Agrário do Ceará – IDACE, proceder à 
regularização especial de domínio dos imóveis a que se refere o art. 1.º, desde que haja:
I – comprovação da boa-fé do interessado;
II – legitimidade na posse ou detenção dos bens a serem regularizados por, no mínimo, 5 (cinco) anos;
III – apresentação de documento público ou particular translativo da propriedade, posse ou detenção.
§ 1.º Para obter a regularização, deverá o interessado ressarcir o Estado do Ceará nos seguintes termos:
I – no caso de detentores de 2 (dois) a 4 (quatro) imóveis, o ressarcimento dar-se á pelo valor histórico da terra nua, desde que as respectivas áreas 
apresentem algum tipo de exploração e seu somatório não ultrapasse o módulo fiscal da região, conforme levantamento técnico do IDACE;
II – no caso de detentores de mais de 4 (quatro) imóveis, o ressarcimento ocorrerá pelo preço de mercado da terra nua, também segundo levantamento 
técnico do IDACE.
§ 2.º Atendido o disposto neste artigo, será emitido pelo IDACE ao interessado título de domínio referente aos imóveis.
Art. 3º O Poder Executivo, ainda para os fins desta Lei, e considerando a realidade local, poderá, por meio do IDACE, realizar a regularização 
fundiária em benefício de interessados que, cumulativamente:
I – sejam detentores de um só imóvel, dentre aqueles referidos no art. 1.º desta Lei, cuja área não poderá ultrapassar o módulo fiscal da região;
II – residam, de forma permanente, no imóvel.
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.º Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Estadual n.º 12.731, de 24 de setembro de 1997.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 15 de junho de 2021.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO