DOE 15/06/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIII Nº139 | FORTALEZA, 15 DE JUNHO DE 2021
por cento) sobre o valor da nota fiscal do mês de referência, nos casos de: b) Peso per capita abaixo do especificado, que não atenda ao número de comensais
(...). Isto posto, acolho o parecer ASJUR/SAP Nº. 338/2021, de fls. 27-30, informações da Assessoria de Controle Interno (fls. 02-03/31) e o que mais dos
autos consta, como razões para decidir, em conformidade com a CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA, itens
12.1, 12.2 e 12.4 - Aplicação de Penalidade, com supedâneo no Art. 87, II, da Lei 8.666/93 – CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DAS SANÇÕES ADMI-
NISTRATIVAS, subitem 15.1.5, Multa de 2,0% (dois por cento) sobre o valor da nota fiscal do mês de referência, nos casos de: b) Peso per capita abaixo do
especificado, que não atenda ao número de comensais, à empresa CWM INDÚSTRIA ALIMENTÍCIA LTDA, inscrita no CNPJ nº07.135.428/0001-90, em
virtude do descumprimento contratual, que perfaz o montante de R$ 8.259,37 (oito mil duzentos e cinqüenta e nove reais e trinta e sete centavos). SECRE-
TARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, em Fortaleza, 09 de junho de 2021.
Luis Mauro Albuquerque Araujo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
*** *** ***
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº051/2021
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA QUE SE CELEBRA, PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA, O ESTADO DO CEARÁ, através da
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, inscrita no CNPJ sob o nº07.954.530/0001-18, com sede na Rua Tenente Benévolo, nº1055,
Meireles, CEP: 60.160-040, neste ato representada por seu Secretário, Sr. LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, através do presente instrumento,
reconhece expressamente, com fulcro nos arts. 112 e 113 da Lei Estadual nº9.809/1973 que deve à empresa NOSSA FROTA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS
EIRELI, CNPJ n° 29.118.884/0001-65, a quantia de R$ 2.315,25 (dois mil, trezentos e quinze reais e vinte e cinco centavos), correspondente ao discriminado
no Processo nº03174229/2021. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, em Fortaleza, 08 de junho de 2021.
Luis Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
*** *** ***
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº052/2021
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA QUE SE CELEBRA, PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA, O ESTADO DO CEARÁ, através da
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, inscrita no CNPJ sob o nº07.954.530/0001-18, com sede na Rua Tenente Benévolo, nº1055,
Meireles, CEP: 60.160-040, neste ato representada por seu Secretário, Sr. LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAUJO, através do presente instrumento,
reconhece expressamente, com fulcro nos arts. 112 e 113 da Lei Estadual nº9.809/1973 que deve a quantia de R$ 7.771,68 (sete mil, setecentos e setenta
e um reais e sessenta e oito centavos) referente ao pagamento de diárias aos SERVIDORES listados na Portaria nº305/2021, conforme consta no Processo
nº00255538/2021. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, em Fortaleza, 26 de abril de 2021.
Luis Mauro Albuquerque Araujo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
SECRETARIA DAS CIDADES
PORTARIA Nº051/2021 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DAS CIDADES , no uso
de suas atribuições, RESOLVE, nos termos do art. 1º da Lei nº16.521, de 15/03/2018, CONCEDER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO aos SERVIDORES
relacionados no Anexo Único desta Portaria, durante o mês de JULHO/2021. SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 09 de junho de 2021.
Carlos Edilson Araujo
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº051/2021, 09 DE JULHO DE 2021
NOME
CARGO OU FUNÇÃO
MATRÍCULA
VALOR DO TICKET
QUANTIDADE
VALOR TOTAL
CLAUDIA PERREIRA ALENCAR LINS
Orientador de Célula - DNS 3
300207.1-5
15,00
22
330,00
CRISTIAN LUCAS GOMES ARAÚJO
Assistente Técnico - DAS 2
300197.1-7
15,00
22
330,00
ERICO RIBEIRO BASTOS
Assistente Técnico - DAS 2
300212.1-5
15,00
22
330,00
FRANCISCO BRUNO BEZERRA CAMPOS
Orientador de Célula - DNS 3
300199.1-1
15,00
22
330,00
IVONILDO CARDOSO MAIA
Assistente Técnico - DAS 2
300213.1-2
15,00
22
330,00
JOSÉ WILSON CRUZ SARAIVA
Supervisor de Núcleo - DAS 1
300217.1-1
15,00
22
330,00
JULIUS HENRIQUE MAGALHÃES COSTA
Supervisor de Núcleo - DAS 1
300220.1-7
15,00
22
330,00
JULIANA MARIA MENDES CAFÉ
Orientador de Célula - DNS 3
300221.2-2
15,00
22
330,00
KRYCIA DA SILVA LAURENTINO
Orientador de Célula - DNS 3
300220.4-1
15,00
22
330,00
LAIANE SILVEIRA LIMA
Orientador de Célula - DNS 3
300220.7-6
15,00
22
330,00
LUZIA NEIDE DA SILVA
Orientador de Célula - DNS 3
300192.1-0
15,00
22
330,00
MARIA CLÁUDIA TORRES ARAÚJO
Orientador de Célula - DNS 3
300214.1-X
15,00
22
330,00
MARIA DA CONCEIÇÃO MOURA DE OLIVEIRA
Assessor Técnico - DAS 1
300220.2-5
15,00
22
330,00
MARIA HELENA TEIXEIRA ALBUQUERQUE
Coordenador - DNS 2
300220.8-4
15,00
22
330,00
MARIA LENIRA PEREIRA
Orientador de Célula - DNS 3
300218.1-9
15,00
22
330,00
MATEUS FERNANDES DA SILVA BEZERRA
Orientador de Célula - DNS 3
300216.1-4
15,00
22
330,00
PRYSCILLA GOMES MOTA MATOS
Orientador de Célula - DNS 3
300208.1-2
15,00
22
330,00
WALDEMAR AUGUSTO DA SILVA CARDOSO PEREIRA
Coordenador - DNS 2
300170.1-3
15,00
22
330,00
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº010/CIDADES/2020
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº010/CIDADES/2020, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DAS CIDADES E O
ARCANJO E ESTRUTURAL CONSÓRCIO; II - CONTRATANTE: A SECRETARIA DAS CIDADES; III - ENDEREÇO: Fortaleza - Ceará, na Avenida
General Albuquerque Lima, s/n - Ed. SEPLAG, 1º andar, Centro Administrativo Governador Virgílio Távora - CAMBEBA; IV - CONTRATADA: ARCANJO
E ESTRUTURAL CONSÓRCIO; V - ENDEREÇO: Rua Suécia, nº1025, Bairro Itaperi, Fortaleza, Ceará, CEP: 60.714-140; VI - FUNDAMENTAÇÃO
LEGAL: Processo nº10356360/2020 e fundamentado no art. 65, I, “a”, “b” e II, caput, todos da Lei n°8.6666/1993, sob amparo do art.39 da Lei nº12.46/11,
resolvem celebrar este Termo Aditivo ao Contrato supracitado; VII- FORO: COMARCA DE FORTALEZA; VIII - OBJETO: Para melhor adequação às
finalidades de interesse público, será acrescido a importância de R$ 855.872,96 (oitocentos e cinquenta e cinco mil, oitocentos e setenta e dois reais e noventa
e seis centavos), que corresponde à 20,30% do valor do contrato, sendo 11,38% de acréscimo de natureza quantitativa e 8,92% de acréscimo de natureza
qualitativa e suprimido a importância de R$ 214.374,28 (duzentos e quatorze mil, trezentos e setenta e quatro reais e vinte e oito centavos), que corresponde
à 4,91% do valor do contrato, passando o valor do aludido contrato de R$ 4.364.521,04 (quatro milhões, trezentos e sessenta e quatro mil, quinhentos e vinte
e um reais e quatro centavos) para R$ 5.036.019,72 (cinco milhões, trinta e seis mil, dezenove reais e setenta e dois centavos).; IX - VALOR GLOBAL:
Para melhor adequação às finalidades de interesse público, será acrescido a importância de R$ 855.872,96 (oitocentos e cinquenta e cinco mil, oitocentos e
setenta e dois reais e noventa e seis centavos), que corresponde à 20,30% do valor do contrato, sendo 11,38% de acréscimo de natureza quantitativa e 8,92%
de acréscimo de natureza qualitativa e suprimido a importância de R$ 214.374,28 (duzentos e quatorze mil, trezentos e setenta e quatro reais e vinte e oito
centavos), que corresponde à 4,91% do valor do contrato, passando o valor do aludido contrato de R$ 4.364.521,04 (quatro milhões, trezentos e sessenta e
quatro mil, quinhentos e vinte e um reais e quatro centavos) para R$ 5.036.019,72 (cinco milhões, trinta e seis mil, dezenove reais e setenta e dois centavos).
; X - DA VIGÊNCIA: PERMANECE INALTERADA; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas e condições do Contrato original, não
modificados por este Termo Aditivo.; XII - DATA: 09 de junho de 2021; XIII - SIGNATÁRIOS: Carlos Edilson Araujo, SECRETÁRIO EXECUTIVO DE
PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA e Francisco Roberto Arcanjo Matos, REP. LEGAL DO CONSÓRCIO ARCANJO E ESTRUTURAL CONSÓRCIO .
Carlos Edilson Araujo
SECRETÁRIO EXECUTIVO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
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