DOE 11/06/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIII Nº136 | FORTALEZA, 11 DE JUNHO DE 2021
o n.º CE000094/2020 e registrado no MTE sob o n.º CE000048/2020 da(s) categoria(s) de Processamento de Dados e Convenção Coletiva de Trabalho e de
Asseio e Conservação, respectivamente, do período de janeiro a dezembro de 2020. Em atendimento à Resolução COGERF 005/2018, o limite máximo para
a repactuação deverá observar o Índice Nacional de Preços ao Consumidor – Amplo IPCA 2018, de acordo com a análise de termo aditivo contratual, fls.
61 e planilha de custos resumo às fls. 120 dos autos do processo Nº 02483196/2020. A despesa em epígrafe originou-se em virtude do contrato se encontrar
vencido na data de 06.01.2021, fls. 42, não sendo mais possível realizar o aditamento do mesmo e a impossibilidade de realizar empenho em contrato sem
vigência (Despacho Asjur, fls 66 dos autos do processo supracitado) e deverá portanto ser reconhecida a dívida pelo Ordenador de despesas, de acordo com
o Parágrafo Único do art. 59 da Lei Federal nº 8.666/93. A despesa em questão correrá por conta das Dotações Orçamentárias: 57100001.18.541.724.20
631.01.339092.21600.1 e 57100001.18.541.724.20631.07.339092.21600.1, conforme autorização através da Lei nº 16.199, de 29 de dezembro de 2016,
publicada no DOE de 30 de dezembro de 2016, podendo ser liquidada, uma vez que está revestida nas formalidades legais. Diante do exposto, submeto o
assunto à consideração do Exmo. Sr. Secretário, opinando pelo reconhecimento da dívida em favor do postulante. SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE
– SEMA, Fortaleza, 19 de maio de 2021.
Nelianne Cruz Ribeiro Ratts
ORIENTADORA DA CELAD
GESTORA DO CONTRATO
Reconheço a dívida na importância de R$ 54.028,09 (cinquenta e quatro mil, vinte e oito reais e nove centavos), em favor da Empresa D&L SERVIÇOS
DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA, CNPJ Nº 09.172.237/0001-24.
Artur José Vieira Bruno
SECRETÁRIO DO MEIO AMBIENTE
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº013/2016
I - ESPÉCIE: TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO Nº 013/2016; II - CONTRATANTE: SECRETARIA DO
PLANEJAMENTO E GESTÃO – SEPLAG; III - ENDEREÇO: Av. General Afonso Albuquerque Lima, s/n – Centro Administrativo Governador Virgílio
Távora – Cambeba, Fortaleza-CE; IV - CONTRATADA: ANA PAULA GOMES BRITO – ME; V - ENDEREÇO: Av. General Afonso Albuquerque Lima,
85, Fortaleza-CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 65, inciso II, alínea “d”, da Lei nº 8.666/93 e alterações; VII- FORO: Fortaleza-CE; VIII - OBJETO:
Reequilíbrio econômico financeiro, com base no estado de calamidade pública decretado pelo Governo Estadual, em função da pandemia pela COVID-19;
IX - VALOR GLOBAL: 1) manutenção da redução de até 50% no valor da contraprestação para o mês de janeiro/2021 e fevereiro/2021; 2) isenção total do
mês de março/2021 em virtude da paralisação das atividades da Concessionária (Decreto Estadual nº 33.965, de 04 de março de 2021); e 3) redução de até
50% da contraprestação mensal de abril/2021 até julho/2021, ou até que seja publicado um Decreto Estadual que estabeleça o retorno normal da atividade da
Concessionária; X - DA VIGÊNCIA: A partir da data da publicação; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas e condições do Contrato
Original não modificadas por este Termo Aditivo ou por termos anteriores, ressalvando à Concedente o direito ao reajustamento, conforme Cláusula Quarta
– Do Preço e do Reajustamento; XII - DATA: 31 de maio de 2021; XIII - SIGNATÁRIOS: Ronaldo Lima Moreira Borges - SECRETÁRIO EXECUTIVO
DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA e Ana Paula Gomes Brito - REPRESENTANTE LEGAL DA ANA PAULA GOMES BRITO – ME.
Liano Levy Almir Gonçalves Vieira
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº036/2016
I - ESPÉCIE: QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO Nº 036/2016; II - CONTRATANTE: SECRETARIA DO PLANE-
JAMENTO E GESTÃO - SEPLAG; III - ENDEREÇO: no Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, avenida General Afonso de Albuquerque Lima,
s/n Edifício SEPLAG, bairro Cambeba, Fortaleza/CE; IV - CONTRATADA: FARMÁCIA SAÚDE PARA TODOS LTDA; V - FUNDAMENTAÇÃO
LEGAL: Art. 65, inciso II, alínea “d”, § 2º, II da Lei nº 8.666/93 e alterações; VI - FORO: Fortaleza/CE; VII - OBJETO: Reequilíbrio econômico financeiro
do Contrato nº036/2016, com a supressão do valor da contraprestação mensal em 50% (cinquenta por cento), motivado pela redução das atividades no Centro
Administrativo Governador Virgílio Távora – Cambeba; VIII - VALOR GLOBAL: R$ 587,28 (quinhentos e oitenta e sete reais e vinte e oito centavos); IX
- DA VIGÊNCIA: A partir da data da sua assinatura, com valores financeiros retroativos a abril de 2021, até julho de 2021; X - DA RATIFICAÇÃO: Rati-
ficam-se as demais cláusulas e condições do Contrato Original não modificadas por este Termo Aditivo ou por termos anteriores, ressalvando à Concedente
o direito ao reajustamento, conforme Cláusula Quarta – Do Preço e do Reajustamento; XI - DATA: 31 de maio de 2021; XII - SIGNATÁRIOS: Ronaldo
Lima Moreira Borges - SECRETÁRIO EXECUTIVO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA e Magno de Souza Sampaio - REPRESENTANTE
LEGAL DA FARMÁCIA SAÚDE PARA TODOS LTDA.
Liano Levy Almir Gonçalves Vieira
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO PRIMEIRO TERMO ADITIVO À ATA
DE REGISTRO DE PREÇOS Nº2020/0372
PROCESSO: 03326991/2021 – OBJETO: Alterar preço dos itens, proveniente da ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 2020/0372, relativo aos itens
01 e 02 – Gás, liquefeito de petróleo - GLP, composição básica propano e butano, gás de cozinha, botijão 13.0 KG – Ampla Disputa e Cota Reservada, de
R$72,98 para R$ 84,97. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Pregão Eletrônico 2019/0038 BB – SEPLAG, Decreto Estadual n° 32.824/2018, de 11/10/2018.
DATA DA ASSINATURA: 27/05/2021. RATIFICAÇÃO: Adriano Sarquis Bezerra de Menezes, Secretário Executivo de Gestão; Stephany Gouveia Souza,
representante Legal da Petrogás Logística Comercial GLP EIRELI. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, em Fortaleza, 01 de junho de 2021.
Soraya Quixadá Bezerra
GESTORA GERAL DE REGISTRO DE PREÇOS
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EXTRATO PRIMEIRO TERMO ADITIVO À ATA
DE REGISTRO DE PREÇOS Nº2020/0641
PROCESSO: 01155400/2021 – OBJETO: Alterar preço dos itens, proveniente da ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 2020/0641, relativo aos itens 01 e
02– Sabonete líquido cremoso para as mãos, bombona 5.0 litros, Ampla Disputa e Cota Reservada, de R$8,77 para R$10,62. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Pregão Eletrônico 2019/0033 – SEPLAG, Decreto Estadual n° 32.824/2018, de 11/10/2018. DATA DA ASSINATURA: 20/05/2021. RATIFICAÇÃO:
Ronaldo Lima Moreira Borges, Secretário Executivo do Planejamento e Gestão Interna; Evânia Carvalho Aguiar, representante Legal da Empresa Evânia
Carvalho de Aguiar Maia – ME. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, em Fortaleza, 01 de junho de 2021.
Soraya Quixadá Bezerra
GESTORA GERAL DE REGISTRO DE PREÇOS
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PREGÃO ELETRÔNICO Nº20190044 - SEPLAG
CONSIDERANDO o que consta nos autos do processo Nº 11108139/2019; CONSIDERANDO a Ata da Sessão Pública do Pregão Eletrônico N° 20190044,
e as informações de fls. 262, acerca do processo licitatório visando Registro de Preços para futuras e eventuais aquisições de Material de Consumo – Limpeza
Geral, para atender as necessidades dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, de acordo com as especificações e quantitativos previstos
no Termo de Referência do Edital; CONSIDERANDO que o presente procedimento licitatório encontra-se em conformidade com a legislação aplicável,
especialmente com a Lei Federal nº 10.520, de 17/07/2002, Lei Complementar n° 123, de 14/12/2006, Decreto Estadual nº 33.326, de 29/10/2019, e subsidia-
riamente aos dispositivos da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993 e suas alterações; CONSIDERANDO que o presente procedimento licitatório encontra-se
em conformidade com o Edital do Pregão Eletrônico Nº 20190044 - SEPLAG e seus anexos; HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico Nº20190044
- SEPLAG, nos termos propostos, com fundamento no art.43, VI, da Lei 8.666/93.
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, em Fortaleza, 26 de maio de 2021.
Adriano Sarquis Bezerra de Menezes
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO
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