DOE 11/06/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº136  | FORTALEZA, 11 DE JUNHO DE 2021
dezembro de 2020. Em atendimento à Resolução COGERF 005/2018, o limite máximo para a repactuação deverá observar o Índice Nacional de Preços ao 
Consumidor – Amplo IPCA 2018, de acordo com a análise de termo aditivo contratual, fls. 89 e planilha de custos resumo às fls. 98 dos autos do processo 
Nº 01541060/2020. A despesa em epígrafe originou-se em virtude do contrato se encontrar rescindido na data de 06.01.2021, fls. 94, não sendo mais 
possível realizar o aditamento do mesmo e a impossibilidade de realizar empenho em contrato sem vigência (Despacho Asjur, fls 93 dos autos do processo 
Nº 01541060/2020) e deverá portanto ser reconhecida a dívida pelo Ordenador de despesas, de acordo com o Parágrafo Único do art. 59 da Lei Federal nº 
8.666/93. A despesa em questão correrá por conta das Dotações Orçamentárias: 57100001.18.541.724.20631.04.339092.21600.1 e 57100001.18.541.724.206
31.08.339092.21600.1, conforme autorização através da Lei nº 16.199, de 29 de dezembro de 2016, publicada no DOE de 30 de dezembro de 2016, podendo 
ser liquidada, uma vez que está revestida nas formalidades legais. Diante do exposto, submeto o assunto à consideração do Exmo. Sr. Secretário, opinando 
pelo reconhecimento da dívida em favor do postulante. SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE – SEMA, Fortaleza, 19 de maio de 2020.
 Nelianne Cruz Ribeiro Ratts
ORIENTADORA DA CELAD
GESTORA DO COTRATO
Reconheço a dívida na importância de  R$ 10.695,06 (dez mil, seiscentos e noventa e cinco reais e seis centavos), em favor da Empresa ELLO SERVIÇOS 
DE MÃO DE OBRA LTDA, CNPJ:06.888.220/0001-80.
Artur José Vieira Bruno
SECRETÁRIO DO MEIO AMBIENTE
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
A Empresa FUTURA – SERVIÇOS PROFISSIONAIS E ADMINISTRATIVOS LTDA, através do Contrato nº 01/2016 (serviço de mão de obra terceirizada 
para área administrativa), vem requerer o pagamento no valor de R$ 40.527,23 (quarenta mil, quinhentos e vinte e sete reais e vinte e três centavos), dos 
serviços prestados durante o período de 1º a 06 de janeiro de 2021. Considerando que o Contrato nº: 01/2016 se encerrou em 06 de janeiro de 2021, e que 
a empresa solicitou o pagamento em 29 de janeiro de 2021, não sendo possível fazer o empenho fora da vigência do contrato; considerando que o serviço 
foi prestado; considerando que o valor cobrado pela empresa em pauta não foi empenhado durante a vigência do contrato e deverá portanto ser reconhecida 
a dívida pelo Ordenador de despesas, de acordo com o Parágrafo Único do art. 59 da Lei Federal nº 8.666/93. A despesa em questão correrá por conta das 
Dotações Orçamentárias: 57100001.18.541.724.20631.03.339037.21600.1, 57100001.18.541.724.20631.07.339037.21600.1, 57100001.18.126.211.20898.0
3.339037.10000.0 e 57100001.18.541.211.20811.03.339037.10000.0, conforme autorização através da Lei nº 16.199, de 29 de dezembro de 2016, publicada 
no DOE de 30 de dezembro de 2016, podendo ser liquidada, uma vez que está revestida nas formalidades legais. Diante do exposto, submeto o assunto à 
consideração do Exmo. Sr. Secretário, opinando pelo reconhecimento da dívida em favor do postulante. SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE , Fortaleza, 
12 de maio de 2021.
 Nelianne Cruz Ribeiro Ratts
ORIENTADORA DA CÉLULA ADMINISTRATIVA
GESTORA DO CONTRATO
Reconheço a dívida na importância de R$ 40.527,23 (quarenta mil, quinhentos e vinte e sete reais e vinte e três centavos), em favor da Empresa FUTURA 
– SERVIÇOS PROFISSIONAIS E ADMINISTRATIVOS LTDA, CNPJ: 06.234.467/0001-82.
Artur José Vieira Bruno
SECRETÁRIO DO MEIO AMBIENTE
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
A Empresa DIGIGUARDE Serviços de Segurança Ltda, através do Contrato nº 13/2020, vem requerer o pagamento no valor de R$ 36.152,84 (trinta e seis 
mil cento e cinquenta e dois reais e oitenta de quatro centavos), concernente aos serviços terceirizados de vigilância armada prestados pela empresa supra-
citada, ao Teleférico do Caldas, localizado na Cidade de Barbalha, no período de 1º de janeiro a 1º de fevereiro de 2021. Considerando que o Contrato nº: 
13/2020 se encerrou em 01º de fevereiro de 2021, e que a empresa solicitou o pagamento em 08 de fevereiro de 2021, não sendo possível fazer o empenho 
fora da vigência do contrato; considerando que o serviço foi prestado; considerando que o valor cobrado pela empresa em pauta não foi empenhado durante 
a vigência do contrato e deverá portanto ser reconhecida a dívida pelo Ordenador de despesas, de acordo com o Parágrafo Único do art. 59 da Lei Federal nº 
8.666/93. A despesa em questão correrá por conta da Dotação Orçamentária: 14213-57100001.18.541.724.20631.01.339037.21600.1, conforme autorização 
através da Lei nº 16.199, de 29 de dezembro de 2016, publicada no DOE de 30 de dezembro de 2016, podendo ser liquidada, uma vez que está revestida nas 
formalidades legais. Diante do exposto, submeto o assunto à consideração do Exmo. Sr. Secretário, opinando pelo reconhecimento da dívida em favor do 
postulante. Fortaleza, 28 de abril de 2021 Atenciosamente,
Dágila Ramonita Ribeiro dos Santos
ORIENTADORA DO PARQUE ESTADUAL SÍTIO FUNDÃO E ARIE DAS ÁGUAS EMENDADAS DOS  INHAMUNS
Reconheço a dívida na importância de R$ 36.152,84 (trinta e seis mil, cento e cinquenta e dois reais e oitenta de quatro centavos) em favor da Empresa 
DIGIGUARDE SERVIÇOS DE SEGURANÇA LTDA, CNPJ 06.001.216/0001-58.
Artur José Vieira Bruno
SECRETÁRIO DO MEIO AMBIENTE
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
A Empresa ENEL – Companhia Energética do Ceará, através do Contrato nº 25/2020 (serviço de fornecimento de energia para utilização na sede do Posto 
Avançado do Batalhão de Polícia do Meio Ambiente - BPMA), vem requerer o pagamento no valor de R$ 123,91 (cento e vinte e três reais e noventa e nove 
centavos), concernente ao PAGAMENTO DO CONSUMO DE ENERGIA DO MÊS DE AGOSTO DE 2020 do Refúgio da Vida Silvestre Periquito Cara 
Suja, localizada no Sítio Campo do Batalha, no município de Guaramiranga. A despesa em epígrafe originou-se em face da fatura do consumo referente ao 
mês de agosto ter sido encaminhada após fechamento dos cofres públicos em 2020, o que não possibilitou o pagamento relativo ao consumo do faturamento 
da energia da sede do Posto Avançado do Batalhão de Polícia do Meio Ambiente - BPMA , tendo em vista que o fornecimento não foi interrompido ou 
gerado encargos sobre o mesmo. A despesa em questão correrá por conta das Dotações Orçamentárias infracitada, conforme autorização através da Lei nº 
16.199, de 29 de dezembro de 2016, publicada no DOE de 30 de dezembro de 2016, podendo ser liquidada, uma vez que está revestida nas formalidades 
legais. 14568.57100001.18.541.724.20631.07.339092.21600.1 Diante do exposto, submeto o assunto à consideração do Exmo. Sr. Secretário, opinando pelo 
reconhecimento da dívida em favor do postulante. Fortaleza, 20 de abril de 2021.
Natália de Lima Normandes
ORIENTADORA DE CÉLULA DO REFÚGIO DA VIDA SILVESTRE PERIQUITO CARA SUJA
Reconheço a dívida na importância de R$ 123,91 (cento e vinte e três reais e noventa e nove centavos) em favor da Empresa ENEL – COMPANHIA 
ENERGÉTICA DO CEARÁ, CNPJ: 07.047.251/0001-70
Artur José Vieira Bruno
SECRETÁRIO DO MEIO AMBIENTE
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
A Empresa D&L SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA, CNPJ Nº 09.172.237/0001-24, através do Contrato nº 02/2016 (serviço de mão de 
obra terceirizada para área administrativa), vem requerer o pagamento no valor de R$ 54.028,09 (cinquenta e quatro mil, vinte e oito reais e nove centavos), 
concernente a REPACTUAÇÃO DO CONTRATO Nº 02/2016, e conforme a(s) Convenção(ões) Coletivas de Trabalho 2020/2021, registrado no MTE sob