DOE 14/06/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIII Nº138 | FORTALEZA, 14 DE JUNHO DE 2021
REFERÊNCIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL – CRAS PADRÃO III NO MUNICÍPIO DE JARDIM/CE, em conformidade com o plano de trabalho, parte
integrante deste instrumento. VIGÊNCIA: A vigência do Instrumento original será prorrogada até 31 de maio de 2023.; III - VALOR GLOBAL: 0,00 (
xxxxxx ); IV - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas e inalteradas as demais cláusulas e condições estabelecidas no Convênio supracitado.; V -
DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 31 de Maio de 2021; Aniziário Jorge Costa - MUNICÍPIO DE JARDIM, Sandro Camilo Carvalho - SECRETARIA DA
PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS - SPS e Francisco Quintino Vieira Neto - SUPERINTENDÊNCIA
DE OBRA PÚBLICAS - SOP . .
Ana Beatriz de Alencar Araripe Furtado
COORDENADORA JURÍDICA
*** *** ***
Nº DO PROCESSO: 04350560/2021
EXTRATO 1º ADITIVO DE CONVÊNIO Nº046/2020
I - ESPÉCIE: MUNICÍPIO DE TAMBORIL, inscrito no CNPJ sob o nº 07.705.817/0001-04, com sede à Rua Germiniano Rodrigues de Farias, s/n -
São Pedro – CEP: 63750-000, Tamboril/CE, neste ato representado por seu Prefeito, Sr. LUIZ MARCELO MOTA LEITE e o ESTADO DO CEARÁ,
através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS – SPS, inscrita no CNPJ sob
o nº 08.675.169/0001-53, com sede à Rua Soriano Albuquerque, nº 230 - Joaquim Távora – CEP: 60.130-160, Fortaleza/CE, representada por seu Secre-
tário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sr. SANDRO CAMILO CARVALHO, com a interveniência da SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS
PÚBLICAS - SOP, inscrita no CNPJ nº 33.866.288/0001-30, com sede à Avenida Alberto Craveiro, nº 2775 – Castelão, Fortaleza-CE, neste ato representado
por seu Superintendente, Sr. FRANCISCO QUINTINO VIEIRA NETO, RESOLVEM firmar o presente Termo Aditivo ao Convênio, nos termos da Cons-
tituição Federal de 1988, da Constituição do Estado do Ceará de 1989, da Lei Complementar Federal nº 101/2000, da Lei Federal nº 8.666/1993, alterada e
consolidada, no que couber por força de seus Arts. 42, §5º e 116, do Contrato de Empréstimo nº 3408/OC-BR, celebrado em 1ª de junho de 2016 (“Contrato
de Empréstimo”), entre o Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID e o Governo do Estado do Ceará, publicado no Diário Oficial da União em
08 de junho de 2016 e no Diário Oficial do Estado em 17 de junho de 2016, bem como na Nota Técnica nº 65 do IPECE, e do Processo Administrativo nº
04350560/2021.; II - OBJETO: O presente termo aditivo visa a alteração no prazo de vigência do convênio nº 046/2020, o qual tem como objeto a execução
da obra de CENTRO DE REFERÊNCIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL – CRAS – PADRÃO III no município de tamboril/ce, em conformidade com o plano
de trabalho, parte integrante deste instrumento. VIGÊNCIA: A vigência do Instrumento original será prorrogada até 31 de maio de 2023. ; III - VALOR
GLOBAL: 0,00 ( xxxxxx ); IV - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas e inalteradas as demais cláusulas e condições estabelecidas no Convênio
supracitado.; V - DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 31 de Maio de 2021; Luiz Marcelo Mota Leite - MUNICÍPIO DE TAMBORIL, Sandro Camilo
Carvalho - SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS - SPS e Francisco Quintino Vieira
Neto - SUPERINTENDÊNCIA DE OBRA PÚBLICAS - SOP. .
Ana Beatriz de Alencar Araripe Furtado
COORDENADORA JURÍDICA
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Nº DO PROCESSO: 01928927/2021
EXTRATO DE CONVÊNIO Nº012/2021
CONVENENTES: O MUNICÍPIO DE CROATÁ, inscrito no CNPJ sob o nº 10.462.349/0001-07, com sede à Rua Manoel Braga, nº 573, bairro Carobas
– CEP: 62390000 , Croatá/CE, neste ato representado por seu Prefeito, Sr. RONILSON FRANCISCO DE OLIVEIRA e o ESTADO DO CEARÁ, através
da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS - SPS, inscrita no CNPJ sob o nº
08.675.169/0001-53, com sede nesta Capital, à Rua Soriano Albuquerque, nº 230 – Joaquim Távora, CEP: 60.130-160, representada por seu Secretário Execu-
tivo de Planejamento e Gestão Interna, Sr. SANDRO CAMILO CARVALHO, com a interveniência da SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS
- SOP, inscrita no CNPJ sob o nº 33.866.288/0001-30, com sede à Av. Alberto Craveiro, 2775/Térreo – Castelão, CEP: 60.861-211, Fortaleza/CE, neste ato
representado por seu Superintendente, Sr. FRANCISCO QUINTINO VIEIRA NETO.. OBJETO: Constitui objeto do presente Convênio o estabelecimento
de Cooperação Financeira visando a construção do Centro de Referência da Assistência Social – CRAS – Padrão III, no município de Croatá, em confor-
midade com o Plano de Trabalho, parte integrante deste instrumento. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: RESOLVEM firmar o presente Convênio, nos termos
da Constituição Federal de 1988, da Constituição do Estado do Ceará de 1989, da Lei Complementar Federal nº 101/2000, da Lei Estadual nº 16.968/2019,
da Lei Federal nº 8.666/1993, alterada e consolidada, no que couber por força de seus Arts. 42, §5º e 116, do Contrato de Empréstimo nº 3408/OC-BR,
celebrado em 1º de junho de 2016 (“Contrato de Empréstimo”), entre o Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID e o Governo do Estado do Ceará,
publicado no Diário Oficial da União em 08 de junho de 2016 e no Diário Oficial do Estado em 17 de junho de 2016, bem como na Nota Técnica nº 58
do Instituto de Pesquisa e Estratégia Econômica do Ceará - IPECE, e do Processo Administrativo nº 01928927/2021. FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA:
O presente Convênio terá vigência iniciada na data de sua publicação, expirando sua validade em 31 de maio de 2023, podendo ser prorrogado através de
Termo Aditivo, por expressa manifestação e anuência das partes, devendo tal interesse ser apresentado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias antes
do término do presente instrumento. VALOR GLOBAL: R$ 1.266.466,95 VALOR: O valor total do presente Convênio é de R$ 1.266.466,95 (um milhão,
duzentos e sessenta e seis mil, quatrocentos e sessenta e seis reais e noventa e cinco centavos). O Município, por força do referido instrumento, aportará
recursos financeiros no valor de R$ 253.293,39 (duzentos e cinquenta e três mil, duzentos e noventa e três reais e trinta e nove centavos), correspondente
a 20% (vinte por cento) do valor total do Convênio, conforme estabelecido no cronograma constante do Plano de Trabalho. No caso de descumprimento
do aporte dos recursos, o Município autoriza, desde logo, a transferência de recursos da cota-parte da arrecadação do Imposto Sobre Operações Relativas à
Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação - ICMS para a conta do Convênio
em montante correspondente ao compromisso assumido. A título de contrapartida, a Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos
Humanos – SPS, deverá aportar recursos financeiros referentes a 80% (oitenta por cento) do valor total do Convênio, o que corresponde a R$ 1.013.173,56
(um milhão, treze mil, cento e setenta e três reais e cinquenta e seis centavos), de acordo com o apresentado no Plano de Trabalho, parte integrante deste
instrumento, sendo R$ 886.526,86 (oitocentos e oitenta e seis mil, quinhentos e vinte e seis reais e oitenta e seis centavos), proveniente da Fonte 59 (BID) e
R$ 126.646,70 (cento e vinte e seis mil, seiscentos e quarenta e seis reais e setenta centavos), recurso da Fonte 00 (Tesouro Estadual). DOTAÇÃO ORÇA-
MENTÁRIA: 08.243.0017.1.008.44.30.41.00; 08.243.0017.1.008.44.30.42.00. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 02 de Junho de 2021. SIGNATÁRIOS
: Ronilson Francisco de Oliveira - Município de Croatá; Sandro Camilo Carvalho - Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos
Humanos - SPS e Francisco Quintino Vieira Neto - Superintendência de Obras Públicas - SOP.
Ana Beatriz de Alencar Araripe Furtado
COORDENADORA JURÍDICA
SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO
O(A) SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, no uso das atribuições que lhe foram delegadas
pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto
nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art. 8º, combinado com o inciso III, do art. 17, da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974,
e também combinado com o(a) Decreto N º 33.879, de 30 de Dezembro de 2020 e publicado no Diário Oficial do Estado em 30 de Dezembro de 2020,
RESOLVE NOMEAR, FABIANA DUARTE PIMENTA DE SOUZA, para exercer o Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em Comissão de
Coordenador Especial, símbolo DNS1 integrante da Estrutura Organizacional SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO
SOCIOEDUCATIVO, a partir da data da publicação. SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO,
Fortaleza, 19 de maio de 2021.
Roberto Bassan Peixoto
SUPERINTENDENTE
Maria do Perpetuo Socorro Franca Pinto
SECRETÁRIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS
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