DOE 10/06/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº135  | FORTALEZA, 10 DE JUNHO DE 2021
diária, no valor unitário de R$ 61,33 (sessenta e um reais e trinta e três centavos), totalizando R$ 92,00 (noventa e dois reais), de acordo com o artigo 3º; 
alínea “b”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, classe V do anexo I do Decreto nº30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da 
dotação orçamentária da Casa Civil. CASA CIVIL, em Fortaleza/CE, 26 de maio de 2021.
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
PORTARIA CM Nº277/2021 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, no uso da competência 
que lhe foi outorgada pelo Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, através da Portaria nº05/2021, de 14 de janeiro de 2021, combinado com a Portaria CC 
nº049/2021, de 29 de março de 2021, esta publicada em DOE nº073, de 30 de março de 2021 e, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR 
os MILITARES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço, com a finalidade de realizar serviço de interesse da Casa 
Militar, concedendo-lhes o direito à 5 (cinco) e 1/2 (meia) diárias dentro do estado, de acordo com o artigo 3º; alínea “b”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 
10, do Decreto nº30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Casa Civil. CASA CIVIL, em Fortaleza/
CE, 28 de maio de 2021.
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº277/2021, DE 28 DE MAIO DE 2021
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
MATRÍCULA
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QUANT
VALOR
ACRÉSCIMO
TOTAL
José Milton de Lima Filho
ST PM
800.100-5-2
V
30/05/2021 a 04/06/2021
A serviço da Casa Militar 
no município de Icapuí/CE
5 e 1/2
61,33
******
337,32
Luis Carlos Vieira Viana
ST PM
056.293-1-4
V
30/05/2021 a 04/06/2021
A serviço da Casa Militar 
no município de Icapuí/CE
5 e 1/2
61,33
******
337,32
Valmedir Moreira de Castro Júnior
SD PM
309.063-4-9
V
30/05/2021 a 04/06/2021
A serviço da Casa Militar 
no município de Icapuí/CE
5 e 1/2
61,33
******
337,32
*** *** ***
PORTARIA CM Nº278/2021 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, no uso da competência 
que lhe foi outorgada pelo Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, através da Portaria nº05/2021, de 14 de janeiro de 2021, combinado com a Portaria CC 
nº049/2021, de 29 de março de 2021, esta publicada em DOE nº073, de 30 de março de 2021 e, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR 
os MILITARES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço, com a finalidade de realizar serviço de segurança e proteção 
do Governador do Estado, concedendo-lhes o direito à 1 (uma) e 1/2 (meia) diária dentro do estado, de acordo com o artigo 3º; alínea “b”, § 1º do art. 4º; 
art. 5º e seu § 1º; art. 10, do Decreto nº30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Casa Civil. CASA 
CIVIL, em Fortaleza/CE, 28 de maio de 2021.
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº278/2021, DE 28 DE MAIO DE 2021
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
MATRÍCULA
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QUANT
VALOR
ACRÉSCIMO
TOTAL
Emmanuel Rodrigues Pereira
1º TEN PM
799.952-1-5
III
28/05/2021 a 29/05/2021
A serviço da Casa Militar 
no município de Icapuí/CE
1 e 1/2
77,10
******
115,65
Joaquim Benevenuto de Souza
ST PM
799.964-1-6
V
28/05/2021 a 29/05/2021
A serviço da Casa Militar 
no município de Icapuí/CE
1 e 1/2
61,33
******
92,00
Francisco Diogo Bezerra Nobre
CB PM
799.801-1-0
V
28/05/2021 a 29/05/2021
A serviço da Casa Militar 
no município de Icapuí/CE
1 e 1/2
61,33
******
92,00
Francisco Everton 
Cavalcante da Costa
CB PM
799.766-1-X
V
28/05/2021 a 29/05/2021
A serviço da Casa Militar 
no município de Icapuí/CE
1 e 1/2
61,33
******
92,00
Antonio Fellipe Borges de Castro
CB PM
799.802-1-8
V
28/05/2021 a 29/05/2021
A serviço da Casa Militar 
no município de Icapuí/CE
1 e 1/2
61,33
******
92,00
Francisco Auricélio Lima da Silva
1º SGT PM
800.054-3-1
V
28/05/2021 a 29/05/2021
A serviço da Casa Militar 
no município de Icapuí/CE
1 e 1/2
61,33
******
92,00
Felipe de Araujo Sousa
CB PM
799.826-1-X
V
28/05/2021 a 29/05/2021
A serviço da Casa Militar 
no município de Icapuí/CE
1 e 1/2
61,33
******
92,00
Juan Bastos Belfort
1º TEN PM
800.086-3-5
III
28/05/2021 a 29/05/2021
A serviço da Casa Militar 
no município de Icapuí/CE
1 e 1/2
77,10
******
115,65
Diego Alexandre Nunes
SD PM
800.101-8-4
V
28/05/2021 a 29/05/2021
A serviço da Casa Militar 
no município de Icapuí/CE
1 e 1/2
61,33
******
92,00
*** *** ***
PORTARIA CM Nº279/2021 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, no uso da competência 
que lhe foi outorgada pelo Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, através da Portaria nº05/2021, de 14 de janeiro de 2021, combinado com a Portaria CC 
nº049/2021, de 29 de março de 2021, esta publicada em DOE nº073, de 30 de março de 2021 e, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR 
o militar CÍCERO ALBERTO HOLANDA FEITOSA, ocupante da graduação de CB PM, matrícula nº800.094-9-6, desta Casa Civil, a viajar à cidade 
de Juazeiro do Norte, no período de 26/05/2021 a 30/05/2021 a fim de realizar serviço de interesse da Casa Militar, concedendo-lhe o direito a 4 (quatro) e 
1/2 (meia) diárias, no valor unitário de R$ 61,33 (sessenta e um reais e trinta e três centavos), totalizando R$ 331,19 (trezentos e trinta e um reais e dezenove 
centavos), dado o acréscimo de 20% (vinte por cento), conforme ANEXO III, a que se refere o Decreto nº30.719, de 25/10/11, bem como, de acordo com o 
artigo 3º; alínea “b”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, classe V do anexo I do Decreto nº30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr 
à conta da dotação orçamentária da Casa Civil. CASA CIVIL, em Fortaleza/CE, 25 de maio de 2021.
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
AVISO DE ANULAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº
A SECRETARIA DA CASA CIVIL, torna público que a SESSÃO PÚBLICA E OS ATOS SUBSEQUENTES da Licitação nº20210139 Comprasnet 
de interesse da SESA, cujo objeto é Registro de Preços para futuras e eventuais aquisições de Nutrição, de acordo comasespecificações e quantitativos 
previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital, será ANULADO, fundamentada no art. 49, da Lei Federal nº8.666/1993. A licitação, posteriormente, 
será publicada e ocorrerá no sistema Comprasnet sob outro número. Foi constatado a não aplicação da exigência contida no subitem 11.6 letra “c” do edital, 
ficando os licitantes dispensados de apresentar a Autorização de Funcionamento da Empresa (AFE), expedida pela ANVISA. PROCURADORIA GERAL 
DO ESTADO, em Fortaleza, 08 de junho de 2021.
Raimundo Vieira Coutinho
PREGOEIRO
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