DOE 10/06/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIII Nº135 | FORTALEZA, 10 DE JUNHO DE 2021
tivas e/ou punitivas pelo gestor do presente instrumento, conforme orientação emitida pelaAssessoria Jurídica da SEDUC.c) Enviar à CREDE as informações
sobre os serviços executados, para ser providenciado opagamento pela Coordenadoria Financeira da SEDUC.VI – Será garantido o livre acesso dos agentes
da administração pública estadual, do controleinterno e do Tribunal de Contas aos processos, aos documentos e às informações relacionadasao presente
termo, bem como aos locais de execução do respectivo objeto.CLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIAO presente Termo de Responsabilidade terá vigência
da data da assinatura até 31 de janeiro de2022.CLÁUSULA QUINTA – DA MOVIMENTAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROSA movimentação dos
recursos da conta específica do Termo de Responsabilidade será efetuada,exclusivamente, por meio de Ordem Bancária de Transferência – OBT, através de
sistemainformatizado próprio.CLÁUSULA SEXTA – DA RESCISÃO O presente Termo de Responsabilidade poderá ser rescindido, a qualquer tempo, por
acordoentre a SEDUC e o município signatário, unilateralmente pela SEDUC ou em decorrência dedeterminação judicial, nos termos do art. 48 da Lei
Complementar nº 119/2012 e art. 95 doDecreto Estadual nº 32.811/2018.CLÁUSULA SÉTIMA – DISPOSIÇÕES GERAISI – O período de prorrogação de
estudos, assim como a permanência do aluno no quinto tempode aula deverão ser resguardados, respeitando-se as excepcionalidades das modalidades de
Termo de Responsabilidade nº 123 /2021 PROC. Nº 00188059/2021ensino (remota, híbrida e/ou presencial) a serem adotadas no presente ano letivo, de
acordo comas condições sanitárias existentes em cada momento, bem como o seu transporte garantido.II – Não serão repassados recursos previstos neste
Termo de Responsabilidade ao município queutilizar tais recursos em desacordo com as normas estabelecidas para a execução do ProgramaEstadual de Apoio
ao Transporte Escolar ou apresentar a prestação de contas em desacordo coma forma e prazo estabelecidos.III – O extrato do presente Termo terá sua publi-
cação resumida no Diário Oficial do Estado pelaSEDUC, como condição indispensável à sua eficácia, nos termos do art. 61, parágrafo único daLei nº 8.666/93.
Termo de Responsabilidade nº 123 /2021 PROC. Nº 00188059/2021CLÁUSULA OITAVA – DO FOROFica eleito o Foro da Comarca de Fortaleza para
dirimir litígios oriundos deste instrumento,ficando estabelecida a obrigatoriedade da prévia tentativa de solução administrativa, com aparticipação da Asses-
soria Jurídica da Seduc, nos termos do art.45, X, do Decreto Estadual nº32.811/2018.E por estar plenamente de acordo com as responsabilidades aqui
assumidas, assina o presentetermo em quatro vias de igual teor e forma. Fortaleza – CE, 03 de maio de 2021.. Eliana Nunes Estrela - Secretária de Educação
- Concedente, Amalia Lopes De Sousa - Prefeito(a) Municipal - Convenente. TESTEMUNHAS: 1.Ilegível, 2. Francisco Bruno Freire SECRETARIA DA
EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 08 de junho de 2021..
Nayanne Araújo Rios da Luz
COORDENADORA/ASJUR
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CORRIGENDA
No Diário Oficial nº 130, SÉRIE 3 ANO XIII, FORTALEZA, 04 DE JUNHO DE 2021., que publicou o EXTRATO AO CONTRATO DE AQUISIÇÃO
DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR DO PROCESSO N° 02867409/2021, celebrado entre o Estado do Ceará, através da
Secretaria da Educação/EEMTI LIA SIDOU - CNPJ Nº 07.954.514/0405-00, CREDE 01 - AQUIRAZ/CE e a empresa COOPERATIVA DA AGRICUL-
TURA FAMILIAR E ECONOMIA SOLIDARIA DO ESTADO DO CEARÁ. Onde se lê: VIGÊNCIA: PRAZO DE EXECUÇÃO: Leia-se: VIGÊNCIA:
O prazo de vigência deste contrato será de 365 dias, contados a partir da sua assinatura. Fortaleza, 07 de junho de 2021.
Ana Talita Ferreira Alves
COORDENADORA/ASJUR
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CORRIGENDA
No Diário Oficial nº 130, SÉRIE 3 ANO XIII, FORTALEZA, 04 DE JUNHO DE 2021., que publicou o EXTRATO AO CONTRATO DE AQUISIÇÃO
DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR DO PROCESSO N° 03108684/2021, celebrado entre o Estado do Ceará, através da
Secretaria da Educação/EEFM POLIVALENTE MODELO DE FORTALEZA - CNPJ Nº 07.954.514/0511-10, SEFOR 02 - FORTALEZA/CE e a empresa
COOPERATIVA DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA E SERVIÇOS SANTA BÁRBARA-COPASB. Onde se lê: VIGÊNCIA: PRAZO DE EXECUÇÃO:
Leia-se: VIGÊNCIA: E EXECUÇÃO: O prazo de vigência e de execução deste contrato será de 365 (Trezentos e sessenta e cinco) dias, contados a partir
da data de publicação em D.O.E. Fortaleza, 07 de junho de 2021.
Ana Talita Ferreira Alves
COORDENADORA/ASJUR
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CORRIGENDA
No Diário Oficial nº 132, SÉRIE 3 ANO XIII, FORTALEZA, 07 DE JUNHO DE 2021., que publicou o EXTRATO AO CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE
GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR DO PROCESSO N° 03146250/2021, celebrado entre o Estado do Ceará, através da Secretaria
da Educação/EEM WALDERI MACHADO DE ALMEIDA - CNPJ Nº 07.954.514/0746-76, CREDE 09 - Horizonte/CE e a empresa COOPERATIVA DO
SEMIÁRIDO CEARENSE-COOSEMCE. Onde se lê: VIPROC: 03385998/2021. Leia-se: VIPROC: 03146250/2021. Fortaleza, 08 de junho de 2021.
Ana Talita Ferreira Alves
COORDENADORA/ASJUR
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CORRIGENDA
No Diário Oficial nº 130, SÉRIE 3 ANO XIII, FORTALEZA, 04 DE JUNHO DE 2021., que publicou o EXTRATO AO CONTRATO DE SERVIÇO
DE INSTALAÇÃO E GERENCIAMENTO DE SEGURANÇA ELETRÔNICA DO PROCESSO N° 03791252/2021, celebrado entre o Estado do Ceará,
através da Secretaria da Educação/COORDENADORIA REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - CNPJ Nº 07.954.514/0636-31,
CREDE 17 - ICÓ/CE e a empresa AYSLAN DE OLIVEIRA VIANA. Onde se lê: DATA DA ASSINATURA: 20 de maio de 2021.. Leia-se: DATA DA
ASSINATURA: 25 de maio de 2021.. Fortaleza, 07 de junho de 2021..
Ana Talita Ferreira Alves
COORDENADORA/ASJUR
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CORRIGENDA
No Diário Oficial nº 119, SÉRIE 3 ANO XIII, FORTALEZA, 21 DE MAIO DE 2021., que publicou o EXTRATO AO CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE
SERVIÇOS DIVERSOS DO PROCESSO N° 03525145/2021, celebrado entre o Estado do Ceará, através da Secretaria da Educação/ESCOLA DE ENSINO
MÉDIO VIRGILIO CORREIA LIMA - CNPJ Nº 07.954.514/0651-70, CREDE 11 - PEREIRO/CE e a empresa FERNANDO ANTONIO MARTINS
MOURA. Onde se lê: VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato será de trezentos e sessenta cinco (365) dias, contado a partir da sua assinatura..
Leia-se: VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato será de trezentos e sessenta cinco (365) dias, contado a partir da sua assinatura. PRAZO DE
EXECUÇÃO: O prazo de execução do objeto deste contrato é de 60 (sessenta) dias, contado a partir do recebimento da Ordem de Fornecimento/Serviço de
Manutenção. Fortaleza, 25 de maio de 2021..
Ana Talita Ferreira Alves
COORDENADORA/ASJUR
SECRETARIA DA FAZENDA
PORTARIA N°188/2021 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA FAZENDA, no uso de suas atribuições
legais, RESOLVE designar: EDLOURDES PIRES MOURA COELHO, Auditor Fiscal Adjunto da Receita Estadual, 4ª Classe, Referência E, matrícula
100598-1-X, MARIA SOCORRO GALDINO, Auditor Fiscal Adjunto da Receita Estadual, 4ª Classe, Referência E, matrícula 107415-1-3, FERNANDA
MEIRELES LIMA BARBOSA, Auditor Fiscal Jurídico da Receita Estadual, 4ª Classe, Referência D, matrícula 497641-1-1, MARCIO FERREIRA
BARROS, Auditor Fiscal de Tecnologia da Informação da Receita Estadual, 4ª Classe, Referência E, matrícula 497700-1-4, SOLANGE MARIA VERAS
CASTRO BEZERRA MELO, Auditor Fiscal Assistente da Receita Estadual, 4ª Classe, Referência E, matrícula 103998-1-5, e MARLIO JOSE DOS
SANTOS LIMA, Auditor Fiscal de Tecnologia da Informação Receita Estadual, 4ª Classe, Referência B, matrícula 497872-1-9, para comporem a COMISSÃO
SETORIAL DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO, no processo de ascensão funcional 2020-2021, a qual será incumbida da realização do processo de
avaliação de desempenho, análise e julgamento dos recursos em primeira instância, no período de 01/05/2021 a 31/12/2021. SECRETARIA DA FAZENDA
DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 21 de maio de 2021.
Sandra Maria Olimpio Machado
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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