DOE 10/06/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIII Nº135 | FORTALEZA, 10 DE JUNHO DE 2021
Desenvolvimento - BID, conforme faculta o § 5º do Art. 42 da Lei nº. 8.666/93 e suas alterações subsequentes e do Processo nº 03150494/2021. OBJETO:
O presente Termo Aditivo visa a alteração no prazo de execução do Contrato nº 039/2020, o qual tem como objeto a execução da obra de CONSTRUÇÃO
DO CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL – CEI, PADRÃO III, NO MUNICÍPIO DE GENERAL SAMPAIO. PRAZO DE EXECUÇÃO: O prazo de
execução da obra será prorrogado por 180 (cento e oitenta) dias, com início no dia 08 de maio de 2021 e término em 03 de novembro de 2021. RATIFICAÇÃO:
Permanecem ratificadas e inalteradas as demais cláusulas anteriormente pactuadas. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 07 de Maio
de 2021; Sandro Camilo Carvalho - SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS - SPS
e Alexandre José de Lucena Rodrigues - SIGNUS CONSTRUÇÕES E ASSESSORIA TÉCNICA LTDA. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL,
JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS, em Fortaleza/CE, 08 de Junho de 2021.
Ana Beatriz de Alencar Araripe Furtado
COORDENADORA JURÍDICA
*** *** ***
Nº DO PROCESSO: 00714539/2019
EXTRATO DE CONVÊNIO Nº010/2021
CONVENENTES: O MUNICÍPIO DE IPU, inscrito no CNPJ sob o nº 07.679.723/0001-08, com sede à Praça Abílio Martins, nº s/n, – Centro - CEP: 62.250-
000, Ipu/CE, neste ato representado por seu Prefeito, Sr. ROBÉRIO WAGNER MARTINS MOREIRA e o ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA
DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS - SPS, inscrita no CNPJ sob o nº 08.675.169/0001-53, com
sede nesta Capital, à Rua Soriano Albuquerque, nº 230 – Joaquim Távora, CEP: 60.130-160, representada por seu Secretário Executivo de Planejamento e
Gestão Interna, Sr. SANDRO CAMILO CARVALHO, com a interveniência da SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP, inscrita no CNPJ
sob o nº 33.866.288/0001-30, com sede à Av. Alberto Craveiro, 2775/Térreo – Castelão, CEP: 60.861-211, Fortaleza/CE, neste ato representada por seu
Superintendente, Sr. FRANCISCO QUINTINO VIEIRA NETO.. OBJETO: Constitui objeto do presente Convênio o estabelecimento de cooperação
financeira visando a Construção do Centro de Esporte para Futebol – Areninha no município de Ipu, em conformidade com o Plano de Trabalho, parte
integrante deste instrumento. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: RESOLVEM firmar o presente Convênio, nos termos da Constituição Federal de 1988, da
Constituição do Estado do Ceará de 1989, da Lei Complementar Federal nº 101/2000, da Lei Estadual nº 16.968/2019, da Lei Federal nº 8.666/1993, alterada
e consolidada, no que couber por força de seus Arts. 42, §5º e 116, do Contrato de Empréstimo nº 3408/OC-BR, celebrado em 1º de junho de 2016 (“Contrato
de Empréstimo”), entre o Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID e o Governo do Estado do Ceará, publicado no Diário Oficial da União em 08
de junho de 2016 e no Diário Oficial do Estado em 17 de junho de 2016, bem como na Nota Técnica nº 65 do Instituto de Pesquisa e Estratégia Econômica
do Ceará - IPECE, e do Processo Administrativo nº 00714539/2019. FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: O presente Convênio terá vigência iniciada na data
de sua publicação, expirando sua validade em 31 de maio de 2023, podendo ser prorrogado através de Termo Aditivo, por expressa manifestação e anuência
das partes, devendo tal interesse ser apresentado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias antes do término do presente instrumento. VALOR GLOBAL:
R$ 1.993.334,07 VALOR: O valor total do presente Convênio é de R$ 1.993.334,07 (um milhão, novecentos e noventa e três mil, trezentos e trinta e quatro
reais e sete centavos). O Município, por força do referido instrumento, aportará recursos financeiros no valor de R$ 398.666,81 (trezentos e noventa e oito
mil, seiscentos e sessenta e seis reais e oitenta e um centavos), correspondente a 20% (vinte por cento) do valor total do convênio, conforme estabelecido
no cronograma constante do Plano de Trabalho; No caso de descumprimento do aporte dos recursos, o Município autoriza, desde logo, a transferência de
recursos da cota parte do Fundo de Participação dos Municípios para a conta do convênio em montante correspondente ao compromisso assumido; A título de
contrapartida, a Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos – SPS, deverá aportar recursos financeiros referentes a 80%
(oitenta por cento) do valor total do convênio, o que corresponde a R$ 1.594.667,26 (um milhão, quinhentos e noventa e quatro mil, seiscentos e sessenta e
sete reais e vinte e seis centavos), de acordo com o apresentado no Plano de Trabalho, parte integrante deste instrumento, sendo R$ 1.395.333,85 (um milhão,
trezentos e noventa e cinco mil, trezentos e trinta e três reais e oitenta e cinco centavos), proveniente da Fonte 59 (BID) e R$ 199.333,41 (cento e noventa
e nove mil, trezentos e trinta e três reais e quarenta e um centavos), recurso da Fonte 00 (Tesouro Estadual). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 3.2780121
1.053.443042.1.000.1.0000.00; 13.27801211.053.443041.1.000.1.0000.00 DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 02 de Junho de 2021. SIGNATÁRIOS
: Robério Wagner Martins Moreir - Município de Ipu; Sandro Camilo Carvalho - Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos
Humanos - SPS e Francisco Quintino Vieira Neto - Superintendência de Obras Públicas - SOP.
Ana Beatriz de Alencar Araripe Furtado
COORDENADORA JURÍDICA
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CORRIGENDA
No Diário Oficial nº 130, de 04 de junho de 2021, que publicou o extrato da Dispensa de Licitação, a qual tem como objeto a prestação de serviços de mão
de obra terceirizada, cujos empregados sejam regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), para atender as necessidades das áreas de Informática
e Técnica Administrativa, na Sede da Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos – SPS, fica corrigida a dotação
orçamentária.. Onde se lê: DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 47100005.14.442.135.11568.03.339037.10000.0 Leia-se: DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
47100005.14.422.135.11568.03.339037.10000.0 Fortaleza, 07 de junho de 2021.
Ana Beatriz de Alencar Araripe Furtado
COORDENADORA JURÍDICA
SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO
O(A) SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, no uso das atribuições que lhe foram delegadas
pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto nº
30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art. 8º, combinado com o inciso III, do art. 17, da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, e também
combinado com o(a) Decreto N º 33.879, de 30 de Dezembro de 2020 e publicado no Diário Oficial do Estado em 30 de Dezembro de 2020, RESOLVE
NOMEAR, ALLINNE LUCENA FERNANDES DE AZEVEDO, para exercer o Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em Comissão de
Orientador de Célula, símbolo DNS3 integrante da Estrutura Organizacional SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO
SOCIOEDUCATIVO, a partir da data da publicação. SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO,
Fortaleza, 07 de junho de 2021.
Roberto Bassan Peixoto
SUPERINTENDENTE
Maria do Perpetuo Socorro Franca Pinto
SECRETÁRIO DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS
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PORTARIA CC 0012/2021-SEAS O(A) SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, no uso
de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 7º, do Decreto nº 32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no(a) Decreto 33.879 de 30 de Dezembro
de 2020, RESOLVE DESIGNAR ALLINNE LUCENA FERNANDES DE AZEVEDO, ocupante do cargo de provimento em comissão de Orientador de
Célula, símbolo DNS-3, para ter exercício no(a), Célula de Regulação de Vagas, unidade administrativa integrante da Estrutura Organizacional deste Órgão.
SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, Fortaleza, 07 de junho de 2021.
Roberto Bassan Peixoto
SUPERINTENDENTE
Maria do Perpetuo Socorro Franca Pinto
SECRETÁRIO DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS
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