DOE 09/06/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº134  | FORTALEZA, 09 DE JUNHO DE 2021
AVISO DE CONVOCAÇÃO PARA DISPENSA DE LICITAÇÃO
O ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, torna pública a convocação de empresas interessadas em apresentar propostas para a contratação 
direta, por dispensa de licitação em caráter emergencial, dos serviços de locação de Grupos Geradores de Energia Elétrica, incluindo transporte, mão de 
obra, materiais e acessórios para seu funcionamento, para atendimento de demanda da Administração Pública Estadual, de acordo com as especificações e 
quantitativos previstos no Termo de Referência, disponibilizado no site www.casacivil.ce.gov.br/editais. Os interessados deverão entregar a documentação 
necessária,em envelope lacrado, mediante protocolo no setor de Gestão Documental da Casa Civil, situada na Avenida Barão de Studart nº505, Meireles, 
Fortaleza-CE, no horário de 08h as 12h e 13h a 17h. O processo obedecerá o seguinte calendário: 1. Entrega da proposta e documentação: 14/06/2021 2. 
Sessão de abertura dos envelopes: 15/06/2021 A sessão será aberta aos interessados e realizada na sede da Casa Civil, as 10horas da manhã, respeitada as 
regras sanitárias vigentes de combate à pandemia de Covid-19. CASA CIVIL, em Fortaleza, 09 de junho de 2021.
Carmen Silvia de Castro Cavalcante
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE COMUNICAÇÃO, PUBLICIDADE E EVENTOS
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EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 03/2021
VALOR POR FONTE: FONTE 00 - RECURSOS ORDINÁRIOS: R$ 14.000,00; PROCESSO Nº: 04732420 / 2021 CASA CIVIL OBJETO: Serviço de 
manutenção preventiva e corretiva, com fornecimento de peças, mão de obra, materiais e equipamentos, dos aparelhos de ar condicionado, instalados nos 
prédios da Casa Militar, integrante da estrutura organizacional da Casa Civil, de acordo com as especificações e quantitativos no termo de referência do PE 
20200008. JUSTIFICATIVA: Justifica-se a presente Dispensa de Licitação, em virtude da necessidade de chamar a segundo colocada do pregão eletrônico 
20200008, tendo em vista a rescisão do Contrato nº 89/2020, firmado entre a Casa Civil e a empresa Raquel Vidal Pierre de Mecias. VALOR GLOBAL: R$ 
14.000,00 ( quatorze mil reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 30100003.04.122.211.20764.15.339039.1.00.00.0.2 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 
24, inciso XI da Lei Federal n.º 8.666/93 e alterações. CONTRATADA: L&L SERVIÇOS DE REFRIGERAÇÃO LTDA, situado à Rua Mônaco, 321, 
Parangaba, Fortaleza-Ce, Cep 60.710-590, inscrito no CNPJ sob o n.º 24.564.509/0001-25 DISPENSA: Carmen Sílvia de Castro Cavalcante, SECRETÁRIA 
EXECUTIVA DE COMUNICAÇÃO PUBLICIDADE E EVENTOS DA CASA CIVIL, no dia 04 de junho de 2021 RATIFICAÇÃO: Francisco José Moura 
Cavalcante, SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, em substituição, no dia 04 de junho de 2021.
Roberto de Alencar Mota Júnior
ASSESSORIA JURÍDICA
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TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
EDITAL DE SELEÇÃO PÚBLICA Nº01/2021
O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, em substituição, vem HOMOLOGAR o RESULTADO FINAL DE AVALIAÇÃO E 
SELEÇÃO divulgado na data de 08 de junho de 2021, referente ao EDITAL DE SELEÇÃO PÚBLICA Nº01/2021, uma vez que, de acordo com os instru-
mentos ora apresentados no presente processo, bem como no parecer jurídico apresentado, tudo transcorreu dentro da legalidade e atendidos os preceitos 
estabelecidos no presente Edital, de modo que produza seus efeitos legais e jurídicos. CASA CIVIL, em Fortaleza, 09 de junho de 2021.
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, EM SUBSTITUIÇÃO
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CORRIGENDA
No Diário Oficial do Estado nº 124 – Série 03  – Ano XIII, Página 21, de 27 de maio de 2021, que publicou o Ato de Autorização de Viagem para o servidor 
Luís Mauro Albuquerque Araújo, ocupante do cargo de Secretário da Administração Penitenciária, Onde se lê: concedendo-lhe 7,50 diária Leia-se:  conce-
dendo-lhe 6,50 diárias. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 07 de junho de 2021.
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, EM SUBSTITUIÇÃO
FUNDAÇÃO DE TELEDUCAÇÃO DO CEARÁ 
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº312/2017
I - ESPÉCIE: QUARTO TERMO ADITIVO - CONTRATO DE COMPRA DE ENERGIA REGULADA - CCER E CONTRATO DE USO DO SISTEMA 
DE DISTRIBUIÇÃO - CUSD;  II - CONTRATANTE: FUNDAÇÃO DE TELEDUCAÇÃO DO CEARÁ - FUNTELC, CNPJ Nº 09.470.303/001-42;  III 
- ENDEREÇO: RUA OSWALDO CRUZ, Nº 1985 - ALDEOTA, NESTA CIDADE, CEP: 60.125-048;  IV - CONTRATADA: COMPANHIA ENERGÉ-
TICA DO CEARÁ - COELCE, CNPJ Nº 07.047.251/0001-70;  V - ENDEREÇO: RUA PADRE VALDEVINO, Nº 150 - CENTRO, NESTA CIDADE;  
VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ARTIGO 57, INCISO II DA LEI Nº 8666/93, DE 21 DE JUNHO DE 1993 E PROCESSO VIPROC Nº 03950709/2021; 
VII- FORO: FORTALEZA - CEARÁ;  VIII - OBJETO: PRORROGAÇÃO DO CONTRATO ORIGINAL Nº 312/2017, POR MAIS 01 (UM) PERÍODO 
DE 12 (DOZE) MESES;  IX - VALOR GLOBAL: ESTIMADO EM R$440.000,00 (QUATROCENTOS E QUARENTA MIL REIAS), COM VALOR 
ESTIMADO MENSAL EM R$36.666,66 (TRINTA E SEIS MIL, SEISCENTOS E SESSENTA E SEIS REAIS E SESSENTA E SEIS CENTAVOS);  X 
- DA VIGÊNCIA: INÍCIO 08 DE JUNHO DE 2021 E COM TÉRMINO PREVISTO PARA O DIA 07 DE JUNHO DE 2022;  XI - DA RATIFICAÇÃO: 
PERMANECEM INALTERADAS AS DEMAIS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES DO CONTRATO ORIGINAL Nº 312/2017, QUE NÃO FORAM EXPRES-
SAMENTE MODIFICADAS POR ESTE TERMO ADITIVO;  XII - DATA: 01 DE JUNHO DE 2021;  XIII - SIGNATÁRIOS: MOEMA CIRINO SOARES 
- PRESIDENTE DA FUNTELC e MÔNICA JUCÁ DE OLIVEIRA - EXECUTIVA DE CLIENTES GOVERNO DA COELCE.
José Glédson Oliveira da Páscoa
DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
Registre-se e publique-se.
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
AVISO DE ANULAÇÃO PARCIAL
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20210598
A SECRETARIA DA SAÚDE, por intermédio da Pregoeira e de membros da equipe de apoio legalmente designados, torna público a ANULAÇÃO da 
sessão pública e de todos os atos subsequentes do Pregão Eletrônico nº 20210598, ocorrida no sistema Comprasnet, através do nº 05982021, cujo objeto é 
Registro de Preços para futuras e eventuais aquisições de Nutrição, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Refe-
rência do edital. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 07 de junho de 2021.
Valda Farias Magalhães
PREGOEIRA
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AVISO DE DECISÃO DE RECURSO
TOMADA DE PREÇOS - MENOR PREÇO Nº20210001
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o resultado do Recurso Administrativo referente à TOMADA DE PREÇOS Nº 20210001 de interesse da 
Superintendência de Obras Públicas do Estado do Ceará - SOP, cujo objeto é a LICITAÇÃO DO TIPO MENOR PREÇO PARA OBRA DE REQUA-
LIFICAÇÃO DO DISTRITO DE ARAJARA, NO MUNICÍPIO DE BARBALHA - CE, em cumprimento à Lei 8.666/93, interposto pela empresa JAO 
CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA – ME, informando que a Comissão decidiu reconhecê-lo tempestivo, para no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, 
de acordo com o Parecer oriundo da PROLIC/PGE Nº 267/2021, ficando mantida sua inabilitação, conforme a decisão proferida na sessão pública do dia 18 
de março 2021. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 07 de junho de 2021.
Expedito Pita Junior
PRESIDENTE DA CEL 01
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AVISO DE LICITAÇÃO
CONCORRÊNCIA PÚBLICA NACIONAL Nº20210028
IG Nº1103530000
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público a CONCORRÊNCIA PÚBLICA NACIONAL Nº 20210028, originária da SOP, que tem por objeto a 
execução de obras de construção de 17 (dezessete) CEI’S (Centro de Educação Infantil) nas seguintes cidades: Lote I - Tamboril, Lote II - Sobral (Jaibaras), 
Lote III - Russas, Lote IV - Barbalha 01, Lote V – Barbalha 02, Lote VI - Monsenhor Tabosa, Lote VII - Caucaia, Lote VIII - Lavras da Mangabeira, Lote 
IX - Deputado Irapuan Pinheiro, Lote X – Groaíras, Lote XI – Fortaleza (Conjunto Esperança), Lote XII – Crateús (antigo Liceu), Lote XIII – Crateús