DOE 09/06/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº134  | FORTALEZA, 09 DE JUNHO DE 2021
AVISO DE RESULTADO FINAL DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20210017
A SECRETARIA DA CASA CIVIL, torna público o RESULTADO de conclusão complementar dos itens 03, 07, 12, 14 e 15, da Licitação nº 04292021 
Comprasnet, de interesse da SEDUC, cujo OBJETO é serviços de internet móvel 3G/4G, incluindo o fornecimento de 396.935 (trezentos e noventa e seis 
mil, novecentos e trita e cinco) SIM CARDS 3G/4G, com franquia mensal do pacote de dados contendo, no mínimo, 20GB (vinte Gigabytes), pelo período 
de 12 (doze) meses, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência, do Edital. As informações poderão ser 
consultadas nos sítios www.portalcompras.ce.gov.br e www.comprasgovernamentais.gov.br. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 
07 de junho de 2021.
Raimundo Vieira Coutinho
PREGOEIRO
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AVISO DE RESULTADO FINAL DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20210342
A SECRETARIA DA CASA CIVIL, torna público o RESULTADO da Licitação nº 03422021 Comprasnet, de interesse da SESA, cujo OBJETO é Registro 
de Preço para futuras e eventuais aquisições de Equipamento Hospitalar, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo 
de Referência do edital, tendo sido concluído. As informações poderão ser consultadas nos sítios www.portalcompras.ce.gov.br e www.comprasgoverna-
mentais.gov.br. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 07 de junho de 2021.
Dalila Márcia Mota Braga Gondim
PREGOEIRA
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AVISO DE REVALIDAÇÃO E PRORROGAÇÃO DE PROPOSTAS
CONCORRÊNCIA PÚBLICA NACIONAL Nº20210018
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público, a PRORROGAÇÃO E REVALIDAÇÃO das propostas da Concorrência Pública Nº 20210018 originária 
da Superintendência de Obras Públicas - SOP cujo objeto EXECUÇÃO DA DUPLICAÇÃO DA RODOVIA CE-155, NO TRECHO: KM 18 – ENTR. 
BR-222, COM EXTENSÃO DE 2,95KM E A EXECUÇÃO DAS ALÇAS DE ACESSO DA CE-155 COM A CE-085 comunicando a prorrogação e reva-
lidação das propostas, por mais 60 (sessenta) dias, até 16/08/2021 tendo em vista que a expiração do prazo de validade das mesmas acontecerá no próximo 
dia 17/06/2021. A manifestação de prorrogação e revalidação das propostas deverá ser enviada à Comissão Central de Concorrências, situada na Central 
de Licitações do Estado do Ceará, no Centro Administrativo Bárbara de Alencar, na Av. Dr. José Martins Rodrigues, 150, Edson Queiroz até às 17h do dia 
17/06/2021. Registre-se, que a referida manifestação poderá ser remetida por e-mail desde que assinado por quem de direito, devidamente comprovado e 
digitalizado em papel timbrado da licitante. Cabe salientar que a ausência da referida manifestação de prorrogação e revalidação das propostas libera os 
licitantes dos compromissos assumidos, resultando na exclusão do presente certame licitatório. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 
07 de junho de 2021.
Maria Betânia Saboia Costa
VICE-PRESIDENTE DA CCC
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 05/2021
CONTRATANTE: PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO CONTRATADA: PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS. OBJETO: Constitui 
objeto deste contrato o seguro total para a frota de veículos da Procuradoria-Geral do Estado - PGE, com cobertura contra danos materiais resultantes de 
sinistros de roubo, furto, colisão, incêndio e danos causados pela natureza, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I - Termo 
de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o edital do Pregão 
Eletrônico n° 20210003-PGE, e seus anexos, Processo n° 01746535/2021, os preceitos do direito público, e a Lei Federal n° 8.666/1993, com suas alterações, 
e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto FORO: Comarca da Cidade de Fortaleza. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste 
contrato será de 12 (doze) meses, a partir da sua assinatura. VALOR GLOBAL: R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) pagos em conformidade entrega da 
Nota Fiscal DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 13100001.03.122.211.20355.03.33903900.1.00.00.0.20. DATA DA ASSINATURA: 04 de junho de 2021 
SIGNATÁRIOS: Juvêncio Vasconcelos Viana, Procurador-Geral do Estado e Roberto de Souza Dias e Neide Oliveira Souza, Representantes legais da 
CONTRATADA.
Rosa Maria Chaves
COORDENADORA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA
SECRETARIAS E VINCULADAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº048/2017
I - ESPÉCIE: NONO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 048/2017; II - CONTRATANTE: A SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCI-
ÁRIA/SAP, doravante denominado CLIENTE, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.954.530/0001-18; III - ENDEREÇO: com sede na Rua Tenente Benévolo, 
nº. 1055, Meireles, em Fortaleza-CE; IV - CONTRATADA: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ – CAGECE, doravante designada 
PRESTADORA DE SERVIÇOS ou CAGECE, inscrita no CNPJ sob o n.º 07.040.108/0001-57; V - ENDEREÇO: com sede na Rua Dr. Lauro Vieira Chaves, 
n.º 1030 – Vila União, em Fortaleza-CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: a) Nos termos das cláusulas e condições do Contrato nº. 048/2017; b) Nos 
termos que constam no Processo nº. 03210578/2021, independente de transcrição; c) No Regulamento Geral de Prestação de Serviços de Água do Estado 
do Ceará, aprovado pelo Decreto nº 12.844, de 31.07.1978, na Portaria n.º 154, de 22 de julho de 2002, emanada da SEMACE – Superintendência Estadual 
do Meio Ambiente e nas Resoluções de número 122 de 11/12/2009, e 130 de 25/03/2010 da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado 
do Ceará – ARCE que passam a integrá-lo independentemente de transcrição, bem como nos preceitos do direito público, e a Lei Federal nº 8.666/1993, 
com suas alterações, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. ; VII- FORO: Fica eleito o Foro do município de Fortaleza 
do Estado do Ceará; VIII - OBJETO: PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO Nº 048/2017, referente ao Fornecimento de 
Água Tratada e Coleta de Esgoto pela CAGECE ao CLIENTE, na sede da Secretaria da Administração Penitenciária – SAP e nas Unidades Prisionais do 
Sistema Penitenciário do Estado do Ceará; IX - VALOR GLOBAL: O custo do presente Aditivo é de R$ 7.160.630,40 (sete milhões cento e sessenta mil 
seiscentos e trinta reais e quarenta centavos) em decorrência do período prorrogado; X - DA VIGÊNCIA: fica prorrogado o prazo de vigência do Contrato 
nº. 048/2017, por 12 (doze) meses; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas todas as demais cláusulas e condições do Contrato nº 048/2017, não 
expressamente modificados neste Instrumento; XII - DATA: Fortaleza, 27 de maio de 2021; XIII - SIGNATÁRIOS: LUIS MAURO ALBUQUERQUE 
ARAÚJO - SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, NEURISANGELO CAVALCANTE DE FREITAS - DIRETOR-PRESIDENTE 
DA CAGECE, CLAUDIA ELIZANGELA CAIXETA LIMA - DIRETORA DE MERCADO E UNIDADE DE NEGÓCIO DA CAPITAL DA CAGECE E 
MARIA GORETH GOMES DE LIMA - GESTORA DO CONTRATO .
Rafael de Jesus Beserra
SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº009/2020
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 009/2020; II - CONTRATANTE: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITEN-
CIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ; III - ENDEREÇO: Rua Tenente Benévolo, nº. 1055, Meireles, em Fortaleza-CE; IV - CONTRATADA: BRASLIMP 
TRANSPORTES ESPECIALIZADOS LTDA; V - ENDEREÇO: Rodovia Quarto Anel Viário, Nº 2346, Bairro: Pedras, Fortaleza/CE - CEP: 60874-401; 
VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 57, II, art. 58, § 1º, bem como no art. 65, II, “d” da Lei Federal nº. 8.666/1993 e, suas alterações, nos termos 
das cláusulas e condições do Contrato Nº 009/2020; VII- FORO: Foro do município de Fortaleza do Estado do Ceará; VIII - OBJETO: PRORROGAÇÃO 
DO PRAZO DE VIGÊNCIA E A FORMALIZAÇÃO DO DESCONTO NO PERCENTUAL DE 14,5% (CATORZE VÍRGULA CINCO POR CENTO) 
SOBRE OS VALORES UNITÁRIOS DO CONTRATO Nº. 009/2020/SAP; IX - VALOR GLOBAL: O custo deste aditivo é de R$ 96.603,03 (noventa 
e seis mil seiscentos e três reais e três centavos); X - DA VIGÊNCIA: fica prorrogado por mais 12 (doze) meses, a contar do dia 12 de maio de 2021; XI 
- DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas todas as demais cláusulas e condições não expressamente modificadas neste Instrumento.; XII - DATA: 
07 de maio de 2021; XIII - SIGNATÁRIOS: LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA; 
FRANCISCO GUILHERME DE AGUIAR, BRASLIMP TRANSPORTES ESPECIALIZADOS LTDA; e SARA REGINA ALEXANDRE MUNHOZ; 
COORDENADORA DO NÚCLEO DE SAÚDE. .
Rafael de Jesus Beserra
SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA