DOE 08/06/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº133  | FORTALEZA, 08 DE JUNHO DE 2021
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº049/2021
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA QUE SE CELEBRA, PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA, O ESTADO DO CEARÁ, através da 
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.530/0001-18, com sede na Rua Tenente Benévolo, nº 1055, 
Meireles, CEP: 60.160-040, neste ato representada por seu Secretário, Sr. RAFAEL DE JESUS BESERRA, através do presente instrumento, reconhece 
expressamente, com fulcro nos arts. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809/1973 que deve à empresa FORTEKS ENGENHARIA E SERVIÇOS ESPECIAIS 
LTDA., CNPJ n° 23.585.979/0001-02, a quantia de R$ 90.691,32 (noventa e dois mil seiscentos e noventa e um reais e trinta e dois centavos), correspondente 
ao discriminado no Processo nº 09956090/2020. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, em Fortaleza, 31 de maio de 2021.
Rafael de Jesus Beserra
SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº050/2021
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA QUE SE CELEBRA, PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA, O ESTADO DO CEARÁ, através da 
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.530/0001-18, com sede na Rua Tenente Benévolo, nº 1055, 
Meireles, CEP: 60.160-040, neste ato representada por seu Secretário, Sr. RAFAEL DE JESUS BESERRA, através do presente instrumento, reconhece 
expressamente, com fulcro nos arts. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809/1973 que deve à empresa FORTEKS ENGENHARIA E SERVIÇOS ESPECIAIS 
LTDA., CNPJ n° 23.585.979/0001-02, a quantia de R$ 87.311,79 (oitenta e sete mil, trezentos e onze reais e setenta e nove centavos), correspondente ao 
discriminado no Processo nº 09400792/2020. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, em Fortaleza, 31 de maio de 2021.
Rafael de Jesus Beserra
SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
SECRETARIA DAS CIDADES
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS
DÉCIMO QUARTO ADITIVO AO TERMO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO
DÉCIMO QUARTO ADITIVO AO TERMO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO, CELEBRADO ENTRE A SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS 
PÚBLICAS, doravante denominado SOP,CNPJ N° 33.866.288/0001-30, situado na Av. Alberto Craveiro nº2901/2775,Bairro: Boa Vista ,CEP: 60.861-211 
, representado pelo seu Superintendente Eng. Francisco Quintino Vieira Neto e a EMPRESA COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ-CAGE-
CE,Sociedade de Economia Mista Estadual, com sede nesta capital, na Rua: Dr. .Lauro Vieira Chaves, nº1030, CEP:60.422-901, CNPJ N°07.040.108/0001-57 
,doravante denominada PERMISSIONÁRIA. OBJETO: O presente aditivo tem por objeto incluir no Contrato primitivo 045/2004, autorização para que a 
PERMISSIONÁRIA possa realizar implantação de rede de distribuição de água tratada, na margem da Rodovia CE-040, na localidade de Machuca, Município 
de Aquiraz-CE, com extensão de 2.424 metros (lado direito e lado esquerdo).A Permissionária pagará pelo trecho utilizado de 2.424 metros, conforme Lei 
n°16.847 de 06 de março de 2019 c/c Decreto nº33.039 de 15 de abril de 2019 a importância de R$ 36.445,26 (trinta e seis mil, quatrocentos e quarenta e 
cinco reais e vinte e seis centavos), a título de remuneração pelo uso da faixa de domínio. FUNDAMENTAÇÃO: O presente termo tem fundamento legal no 
art.60 e art.65, da Lei n°. 8.666/93 e seus ulteriores artigos. DATA: 01 de junho de 2021; SIGNATARIOS: Francisco Quintino Vieira Neto (Superintendente 
/ SOP) e Neurisângelo Cavalcante de Freitas (Diretor Presidente CAGECE). SUPERINTENDENCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP, em Fortaleza, 01 
de junho de 2021.
Francisco Quintino Vieira Neto
SUPERINTENDENTE
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DÉCIMO TERCEIRO ADITIVO AO TERMO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO
DÉCIMO TERCEIRO ADITIVO AO TERMO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO, CELEBRADO ENTRE A SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS 
PÚBLICAS, doravante denominado SOP,CNPJ N° 33.866.288/0001-30, situado na Av. Alberto Craveiro nº2901/2775,Bairro: Boa Vista ,CEP: 60.861-211 , 
representado pelo seu Superintendente Eng. Francisco Quintino Vieira Neto e a EMPRESA COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ-CAGE-
CE,Sociedade de Economia Mista Estadual, com sede nesta capital, na Rua: Dr. .Lauro Vieira Chaves, nº1030, CEP:60.422-901, CNPJ N°07.040.108/0001-57 
,doravante denominada PERMISSIONÁRIA. FUNDAMENTO: O presente termo tem fundamento legal no art.60 e art.65, da Lei n°. 8.666/93 e seus 
ulteriores artigos. OBJETO:O presente aditivo tem por objeto incluir no Contrato primitivo 045/2004, autorização para que a PERMISSIONÁRIA possa 
realizar implantação de adutora de água bruta na faixa de domínio da CE-060,Km 130,Zona Urbana no Municipio de Quixadá,com extensão de 95 metros. 
A Permissionária pagará pelo trecho utilizado de 95 metros, conforme Lei n°16.847 de 06 de março de 2019 c/c Decreto nº33.039 de 15 de abril de 2019 a 
importância de R$ 1.428,34(hum mil,quatrocentos e vinte e oito reais e trinta e quatro centavos), a título de remuneração pelo uso da faixa de domínio. DATA: 
01 de junho de 2021. SIGNATARIOS: Francisco Quintino Vieira Neto (Superintendente / SOP) e Neurisângelo Cavalcante de Freitas (Diretor Presidente 
CAGECE). SUPERINTENDENCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP, em Fortaleza, 01 de junho de 2021.
Francisco Quintino Vieira Neto
SUPERINTENDENTE
SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº011/2018
I - ESPÉCIE: Terceiro termo aditivo ao contrato de prestação de serviço público de energia elétrica para consumidores titulares de unidades consumidoras do 
grupo B 574/2018 (UVA - 011/2018); II - CONTRATANTE: Universidade Estadual Vale do Acaraú - UVA; III - ENDEREÇO: Av da Universidade, n. 850, 
Sobral/ CE; IV - CONTRATADA: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ; V - ENDEREÇO: Rua Padre Valdivino, 150, Sobral/CE; VI - FUNDA-
MENTAÇÃO LEGAL: 31200002.12.364.071.22593.11.33903900.1.00.00.0.30; VII- FORO: Comarca de Sobral; VIII - OBJETO: Em conjunto denominadas 
“PARTES” e individualmente “PARTE”, resolvem aditar pela 3º (TERCEIRA) veis o Contrato de Prestação de Serviço Público de Energia Elétrica 
para consumidores titulares de unidades consumidoras do Grupo B firmado sob o nº 574/2018 (UVA - 011/2018) em 03/05/2018, doravante denominado 
simplesmente CONTRATO da forma como segue; IX - VALOR GLOBAL: R$ 36.223,06 (Trinta e seis mil, duzentos e vinte e seis reais e vinte centavos); 
X - DA VIGÊNCIA: 03/05/2021 a 02/05/2022; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalterados todos os demais termos e condições pactuados pelas 
PARTES no CONTRATO, não expressamente modificados por este instrumento, os quais são ratificados pelas PARTES neste ato; XII - DATA: Fortaleza ,19 
de abril de 2021; XIII - SIGNATÁRIOS: Mônica Jucá de Oliveira - Executiva de clientes de Governo e Fabianno Cavalcante de Carvalho - Reitor da UVA .
Emmanuel Pinto Carneiro
PROCURADOR JURÍDICO
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ 
O(A) REITOR, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo 
Único, do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art. 8º, combinado com 
o inciso III, do art. 17, da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, e também combinado com o(a) Decreto Nº 33.017, de 15 de Março de 2019 e publicado no 
Diário Oficial do Estado em 15 de Março de 2019, RESOLVE NOMEAR, FRANCISCO CARLOS DE MATTOS BRITO OLIVEIRA, para exercer 
o Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em Comissão de Diretor de Departamento, símbolo DAS-1 integrante da Estrutura Organizacional 
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ, a partir da data da publicação. FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ, 
Fortaleza, 18 de maio de 2021.
Hidelbrando dos Santos Soares
REITOR
Inacio Francisco de Assis Nunes Arruda
SECRETÁRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA
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