DOE 08/06/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº133  | FORTALEZA, 08 DE JUNHO DE 2021
TERMO DE RESCISÃO AMIGÁVEL DO CONTRATO
Nº167/2018 - PROCESSO Nº01855369/2021
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, localizada no Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, na Av. 
Gal. Afonso Albuquerque Lima, s/n, Cambeba, Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.514/0001-25, doravante denominada CONTRATANTE, 
neste ato representado pela Sra. ELIANA NUNES ESTRELA, Secretária da Educação, brasileira, inscrita no CPF sob o nº 473400533-87, RG nº 216562291 
SSP CE, residente e domiciliada em Fortaleza/CE e a EMPRESA CONSTRAM – CONSTRUÇÕES E ALUGUEL DE MÁQUINAS LTDA, estabelecida 
na Rua Inês Brasil, n.º 540, Sala A, Bairro Boa Vista, Fortaleza - CE, CEP n° 60.867-540, inscrita no CNPJ sob o nº 72.432.727/0001-59, doravante deno-
minada CONTRATADA, neste ato representada pela Sra. HERCÍLIA DE SOUZA OLIVEIRA ARAÚJO, solteira, empresária, com RG nº 2017130984-1 
SSP/CE e CPF nº 346.580.093-15, residente e domiciliado na Rua José Vilar, n.º 300, apto 400, Meireles, Fortaleza/CE, CEP n.° 60.125-000, com a inter-
veniência da SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS, doravante denominada SOP ou INTERVENIENTE, autarquia estadual, inscrita no CNPJ 
sob nº 33.866.288/0001-30, neste ato representada por seu Superintendente, Sr. FRANCISCO QUINTINO VIEIRA NETO, brasileiro, inscrito no CPF 
sob o nº144.324.043-53, CREA 10364-D, e domiciliado nesta Capital, resolvem, de comum acordo, RESCINDIR O CONTRATO nº 167/2018, por meio 
do presente Termo de Rescisão Amigável, o que fazem nos termos do art. 78, XIV c/c 79, II da Lei nº 8.666/93, e em conformidade com as justificativas 
constante no processo nº 01855369/2021-02949332/2021, e ainda mediante as cláusulas a seguir pactuadas: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 
O presente termo tem por objeto a rescisão amigável do Contrato nº 167/2018, que trata da contratação para CONSTRUÇÃO DE TRÊS QUADRAS 
COBERTAS COM VESTIÁRIO (25,80X38), SENDO UMA NA EEM GOVERNADOR ADAUTO BEZERRA, NO MUNICÍPIO DE IGUATU-CE, E 
UMA NA EEFM ADAIL BARRETO, NO MUNICÍPIO DE CARIÚS-CE, E UMA NA EEFM CAMPOS SALES-CE, NO MUNICÍPIO DE CAMPOS 
SALES-CE, conforme ANEXO B – PLANILHA DE QUANTITATIVOS e ANEXO C – ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS, partes integrantes do Edital, 
partes integrantes deste Termo, independente de transcrição, em Regime de Empreitada por Preço Unitário. CLAUSULA SEGUNDA - DO FUNDAMENTO 
O fundamento da presente rescisão trata de acordo entre as partes, nos termos dos arts. 78, XIV, c/c 79, II, da Lei 8.666/93, tendo em vista a concordância 
de CONTRATANTE e CONTRATADA em face da rescisão amigável, conforme consta no processo nº 01855369/2021-02949332/2021. CLÁUSULA 
TERCEIRA – DA RESCISÃO Por força da presente rescisão amigável, as partes dão por encerrado o contrato nº 167/2018, de que trata a Cláusula Primeira, 
a partir da data da sua assinatura, ressaltando que não há qualquer obrigação pendente, a não ser o valor de R$41.945,08 (quarenta e um mil, novecentos e 
quarenta e cinco reais e oito centavos) que a contratada tem a receber, conforme afirmado as fls. 45 do Processo nº02949332/2021, não havendo nada mais 
a se pleitear administrativamente ou judicialmente. Estando justas e acordadas, as partes firmam o presente TERMO DE RESCISÃO AMIGÁVEL em três 
vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo firmadas, para que surta seus efeitos jurídicos e legais. Fortaleza-CE, 01 de junho de 2021. 
ELIANA NUNES ESTRELA - CONTRATANTE , HERCÍLIA DE SOUZA OLIVEIRA ARAÚJO - CONTRATADA, FRANCISCO QUINTINO VIEIRA 
NETO - INTEVENIENTE, TESTEMUNHAS: 1. Veranice Paiva Pinto, 2. Alessandro Chagas de Freitas. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 
04 de junho de 2021.
Ana Talita Ferreira Alves
COORDENADORA/ASJUR
SECRETARIA DA FAZENDA
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº019/2019 (SACC 1091755)
I - ESPÉCIE: EXTRATO DO SEGUNDO ADITIVO AO CONTRATO Nº019/2019, cujo objeto consiste em serviços de Manutenção Preventiva e Corretiva 
das instalações Físicas Prediais e Equipamentos Públicos, com fornecimento de mão de obra, materiais e peças de reposição, por percentual de desconto 
sobre as tabelas de serviços e insumos da SEINFRA 26 ou 26.1 para atender as necessidades da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará nas localidades 
que compõem o LOTE 03 – Zona Leste da Região Metropolitana de Fortaleza; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA 
DA FAZENDA, CNPJ: 07.954.597/0001/52; III - ENDEREÇO: Avenida Alberto Nepomuceno, nº02, Centro, Fortaleza, Ceará, CEP 60.055-000; IV - 
CONTRATADA: EMKO CONSTRUTORA EIRELI, CNPJ: 24.233.779/0001-53; V - ENDEREÇO: Av. Santos Dumont, 464, Capim Macio, Natal - RN, 
CEP: 59.078-200; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Processo Administrativo n° 10653640/2020; e Art. 57, § 1°, Inciso II, Lei federal nº8.666, de 21 
de junho de 1993; VII- FORO: Comarca de Fortaleza; VIII - OBJETO: PRORROGAÇÃO do prazo de vigência do Contrato nº019/2019; IX - VALOR 
GLOBAL: INEXISTENTE; X - DA VIGÊNCIA: Pelo presente termo aditivo, fica prorrogada a vigência do Contrato nº019/2019 até 25/07/2022. Em face do 
presente Termo Aditivo, a CONTRATADA, deverá adotar as medidas necessárias para assegurar a cobertura pela garantia contratual com validade superior 
a 90 (noventa) dias do prazo da vigência contratual, conforme estabelecido no instrumento de contrato; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas 
todas as cláusulas e condições do Contrato ora aditado não expressamente modificados através deste Aditivo; XII - DATA: Secretaria da Fazenda do Estado 
Ceará em, 24 de maio de 2021; XIII - SIGNATÁRIOS: SANDRA MARIA OLIMPIO MACHADO, REPRESENTANTE LEGAL DA SECRETARIA 
DA FAZENDA, CÉSAR PETRULLI DO AMARAL ROCHA, REPRESENTANTE LEGAL DA CONTRATADA, e FRANCISCO QUINTINO VIEIRA 
NETO, SUPERINTENDENTE DA SOP.
Carlos Augusto Carvalho de Figueirêdo
SUPERVISOR DO NÚCLEO DE COMPRAS
Publique-se.
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº020/2019 (SACC 1090458)
I - ESPÉCIE: EXTRATO DO SEGUNDO ADITIVO AO CONTRATO Nº020/2019, que tem por objeto o serviço de suporte e garantia de manutenção 
corretiva de hardware, atualização de firmwares, com substituição de peças necessárias para o correto funcionamento para 02 (duas) fitotecas HP Tape Library 
MSL6480; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA FAZENDA, CNPJ: 07.954.597/0001-52; III - ENDEREÇO: 
Avenida Alberto Nepomuceno, nº02, Centro, Fortaleza, Ceará, CEP 60.055-000; IV - CONTRATADA: DECISION SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA 
INFORMAÇÃO LTDA, CNPJ: 03.535.902/0001-10; V - ENDEREÇO: Setor Hoteleiro Sul – Quadra 06, - Bloco “A” - Sala 102 – Complexo Brasil 21 – 
Brasília/DF – CEP: 70316-000; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Processo administrativo nº10260770/2020; Art. 57, inciso IV, da Lei federal nº8.666, 
de 21 de junho de 1993; e Subitem 8.3 da Cláusula Oitava do instrumento contratual; VII- FORO: Comarca de Fortaleza; VIII - OBJETO: RENOVAR o 
Contrato nº020/2019; IX - VALOR GLOBAL: O preço do presente aditivo importa na quantia de R$ 82.852,86 (oitenta e dois mil oitocentos e cinquenta 
e dois reais e oitenta e seis centavos); X - DA VIGÊNCIA: O Contrato nº020/2019 ficará renovado por mais 12 (doze) meses, compreendendo o período de 
01/07/2021 a 30/06/2022. Em razão da presente renovação, o Contrato nºnº020/2019 totalizará 36 (trinta e seis) meses de vigência; XI - DA RATIFICAÇÃO: 
Permanecem inalteradas todas as cláusulas e condições do Contrato ora aditado não expressamente modificados através deste Aditivo; XII - DATA: Secre-
taria da Fazenda do Estado Ceará em, 02 de junho de 2021; XIII - SIGNATÁRIOS: SANDRA MARIA OLIMPIO MACHADO, REPRESENTANTE DA 
SEFAZ, e FRANCISCO DE ASSIS BERTRAND FILHO, REPRESENTANTE LEGAL DA CONTRATADA.
Carlos Augusto Carvalho de Figueirêdo
SUPERVISOR DO NÚCLEO DE COMPRAS
Publique-se.
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº025/2019 (SACC 1091952)
I - ESPÉCIE: EXTRATO DO SEGUNDO ADITIVO AO CONTRATO Nº025/2019, cujo objeto consiste em serviços de Manutenção Preventiva e Corretiva 
das instalações Físicas Prediais e Equipamentos Públicos, com fornecimento de mão de obra, materiais e peças de reposição, por percentual de desconto 
sobre as tabelas de serviços e insumos da SEINFRA 26 ou 26.1 para atender as necessidades da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará, nas localidades 
que compõem a Região 2 – Zona Oeste da Região Metropolitana de Fortaleza (Termo de Referência – Das Especificações e Quantitativos – item 2 – código 
18392); II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA FAZENDA, CNPJ: 07.954.597/0001-52; III - ENDEREÇO: Avenida 
Alberto Nepomuceno, nº02, Centro, Fortaleza, Ceará, CEP 60.055-000; IV - CONTRATADA: PODIUM CONSTRUÇÕES LTDA, CNPJ: 07.039.948/0001-
08; V - ENDEREÇO: AV. Cel. Francisco Flávio Carneiro, 193 - Edson Queiroz – Fortaleza-Ce – CEP: 60183-690; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 
Processo Administrativo n° 00241227/2021; e Art. 57, § 1°, Inciso II, Lei federal nº8.666, de 21 de junho de 1993; VII- FORO: Comarca de Fortaleza; 
VIII - OBJETO: PRORROGAÇÃO do prazo de vigência do Contrato nº025/2019; IX - VALOR GLOBAL: INEXISTENTE; X - DA VIGÊNCIA: Pelo 
presente termo aditivo, fica prorrogada a vigência do Contrato nº025/2019 até 18/07/2022. Em face do presente Termo Aditivo, a CONTRATADA, deverá 
adotar as medidas necessárias para assegurar a cobertura pela garantia contratual com validade superior a 90 (noventa) dias do prazo da vigência contratual, 
conforme estabelecido no instrumento de contrato; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas todas as cláusulas e condições do Contrato ora aditado 
não expressamente modificados através deste Aditivo; XII - DATA: Secretaria da Fazenda do Estado Ceará em, 25 de maio de 2021; XIII - SIGNATÁRIOS: 
SANDRA MARIA OLIMPIO MACHADO, REPRESENTANTE LEGAL DA SECRETARIA DA FAZENDA, PEDRO GABRIEL COELHO PONTE, 
REPRESENTANTE LEGAL DA CONTRATADA, e FRANCISCO QUINTINO VIEIRA NETO, SUPERINTENDENTE DA SOP.
Carlos Augusto Carvalho de Figueirêdo
SUPERVISOR DO NÚCLEO DE COMPRAS
Publique-se.