DOE 16/06/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIII Nº140 | FORTALEZA, 16 DE JUNHO DE 2021
FORTEL FORTALEZA TELECOMUNICAÇÕES LTDA. - CNPJ 06.809.941/0001-57 - NIRE 2320006952-6. Ata de Reunião de Sócios para
Transformação da Sociedade Empresária Limitada denominada FORTEL FORTALEZA TELECOMUNICAÇÕES LTDA. em Sociedade por
Ações de capital fechado sob a denominação de FORTEL FORTALEZA TELECOMUNICAÇÕES S.A. Realizada em 1º de junho de 2021. Data,
Horário e Local: Ao 1º (primeiro) dia do mês de junho do ano de 2021, às 14:00 horas, na sede social da Sociedade, localizada na Cidade de Fortaleza,
Estado do Ceará, na Travessa Sargento Portugal, 64, Aerolândia, CEP 60850-520. Convocação: dispensadas as formalidades de convocação, nos termos do
Artigo 1.072, § 2o da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002, em virtude da presença da totalidade dos sócios. Presença: sócios representando a totalidade do
capital social da Sociedade, conforme abaixo identificados e qualificados: (i) AR PARTICIPAÇÕES LTDA., sociedade limitada unipessoal, com sede na
Cidade de Fortaleza, Estado do Ceará, na Avenida Desembargador Moreira, 2.020, Sala 807, Bairro Aldeota, CEP 60170-002, inscrita no Cadastro Nacional
da Pessoa Jurídica do Ministério da Economia (“CNPJ”) sob o nº 23.459.446/0001-84, com seus atos constitutivos arquivados perante a Junta Comercial do
Estado do Ceará (“JUCEC”) sob o NIRE 23.202.086.886, neste ato representada na forma de seu Contrato Social pelo Sr. ADRIANO CÂMARA
MARQUES, brasileiro, casado em regime de comunhão parcial de bens, empresário, portador da Cédula de Identidade 27.777 (CREA/CE), CNH
01605395582 DETRAN-CE, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas do Ministério da Economia (“CPF”) sob o nº 390.013.183-04, residente e
domiciliado na Cidade de Fortaleza, Estado do Ceará, na Rua Bento Albuquerque, 1.159, Bairro Cocó, CEP 60192-055; (ii) JOSÉ JACAÚNAS MARQUES,
brasileiro, casado em regime de comunhão parcial de bens, empresário, portador de Cédula de Identidade RG 97002531545 (SSP/CE), inscrito no CPF sob
o nº 008.827.713-53, residente e domiciliado na Cidade de Fortaleza, Estado do Ceará, na Avenida Padre Antônio Tomás, 3.535, apartamento 1902, Bairro
Cocó, CEP 60192-125; (iii) TÂNIA CÂMARA MARQUES, brasileira, casada em regime de comunhão parcial de bens, empresária, portadora de Cédula
de Identidade RG 2005002165050 (SSPDS/CE), inscrita no CPF sob o nº 104.826.603-68, residente e domiciliada na Cidade de Fortaleza, Estado do Ceará,
na Avenida Padre Antônio Tomás, 3.535, apartamento 1902, Bairro Cocó, CEP 60192-125; (iv) LÍVIO CÉSAR LEITÃO DE OLIVEIRA, brasileiro,
casado em regime de comunhão parcial de bens, empresário, portador de Cédula de Identidade RG 93002482665 (SSP/CE), CNH 01829652877 DETRAN-
CE, inscrito no CPF sob o nº 613.435.103-25, residente e domiciliado na Cidade de Fortaleza, Estado do Ceará, na Rua Caio Cid, 262, apartamento 403,
Engenheiro Luciano Cavalcante, CEP 60811-150; (v) LUIZ ARMANDO CONTARINI, brasileiro, casado em regime de comunhão universal de bens,
empresário, portador da Cédula de Identidade 2006010002677 (SSPDS/CE), inscrito no CPF sob o nº 764.378.257-15, residente e domiciliado na Cidade de
Fortaleza, Estado do Ceará, na Rua Paula Nei, 444, apartamento 1201, Aldeota, CEP 60140-200; (vi) VANDERSON JERÔNIMO SANTANA, brasileiro,
casado em regime de comunhão parcial de bens, engenheiro de telecomunicações, empresário, portador da Cédula de Identidade RG 11866824-3 (SSP/RJ),
inscrito no CPF sob o nº 084.517.657-93, residente e domiciliado na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Avenida Jandira, 79, Bloco B2,
apartamento 222, CEP 04080-000; e (vii) FILIPE ABELHA MELO, brasileiro, casado em regime da comunhão parcial de bens, empresário, portador da
Cédula de Identidade RG nº 97002199710 (SSP/CE), inscrito no CPF/M sob o nº 628.764.903-82, residente e domiciliado na Cidade de Fortaleza, Estado
do Ceará, na Rua Leda Porto Freire, 455, apartamento 1121, Bloco B, Cidade dos Funcionários, CEP 60824-020. Composição da Mesa: Presidente: Sr.
Adriano Câmara Marques, acima qualificado; Secretário: Sr. Lívio César Leitão de Oliveira, acima qualificado. Ordem do Dia: (i) deliberar a respeito da
transformação da FORTEL FORTALEZA TELECOMUNICAÇÕES LTDA. (“Sociedade”) em Sociedade por Ações de capital fechado, sob a
denominação de FORTEL FORTALEZA TELECOMUNICAÇÕES S.A. (“Companhia”); (ii) deliberar sobre o projeto de Estatuto Social; (iii) eleger os
membros da Diretoria da Companhia; (iv) deliberar sobre a instalação ou não do Conselho Fiscal, assim como deliberar sobre outros assuntos pertinentes e
de interesse da Companhia. Deliberações tomadas por unanimidade: o Presidente da Mesa abriu os trabalhos, passando à ordem do dia, tendo sido
aprovadas as seguintes deliberações, por unanimidade: (i) a transformação do tipo societário de Sociedade Empresária Limitada para Sociedade por Ações
de capital fechado, com correspondente alteração de denominação social, independentemente de dissolução e liquidação, de forma que a FORTEL
FORTALEZA TELECOMUNICAÇÕES LTDA. (“Sociedade”), Sociedade Empresária Limitada, seja, a partir da presente ata, transformada em sociedade
por ações de capital fechado, a ser regida pela Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e demais dispositivos aplicáveis, sob a denominação de FORTEL
FORTALEZA TELECOMUNICAÇÕES S.A. (“Companhia”), não importando essa transformação em qualquer solução de continuidade, permanecendo
vigentes todos os direitos e obrigações sociais, o mesmo patrimônio e a mesma escrituração comercial e fiscal. Em razão da deliberação acima, o capital
social da sociedade no valor de R$ 33.552.217,00 (trinta e três milhões, quinhentos e cinquenta e dois mil, duzentos e dezessete reais), já totalmente
subscrito e integralizado, dividido em 33.552.217 (trinta e três milhões, quinhentas e cinquenta e duas mil, duzentas e dezessete) quotas, no valor
nominal de R$ 1,00 (um real) cada, passará a ser representado por 33.552.217 (trinta e três milhões, quinhentas e cinquenta e duas mil, duzentas e
dezessete) ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, distribuídas entre os acionistas na mesma quantidade e proporção das quotas de sua
titularidade, conforme Quadro de Conversão de Quotas em Ações, contido no (“Anexo I”) a esta Ata; (ii) o projeto de Estatuto Social que segue como
(“Anexo II”) a esta Ata; (iii) o quadro de Diretores da Companhia, nos termos do projeto do Estatuto Social ora aprovado, tendo sido eleitos para um mandato
de 03 (três) anos, a contar da presente data: (a) o Sr. ADRIANO CÂMARA MARQUES, brasileiro, casado em regime de comunhão parcial de bens,
empresário, portador da Cédula de Identidade 27.777 (CREA/CE), CNH 01605395582 DETRAN-CE, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas do
Ministério da Economia (“CPF”) sob o nº 390.013.183-04, residente e domiciliado na Cidade de Fortaleza, Estado do Ceará, na Rua Bento Albuquerque,
1.159, Bairro Coco, CEP 60192-055; com a designação de “Diretor Presidente”; e (b) o Sr. LÍVIO CÉSAR LEITÃO DE OLIVEIRA, brasileiro, casado
em regime de comunhão parcial de bens, empresário, portador de Cédula de Identidade RG 93002482665 (SSP/CE), CNH 01829652877 DETRAN-CE,
inscrito no CPF sob o nº 613.435.103-25, residente e domiciliado na Cidade de Fortaleza, Estado do Ceará, na Rua Caio Cid, 262, apartamento 403,
Engenheiro Luciano Cavalcante, CEP 60811-150, com designação de “Diretor”, com mandato de 3 (três) anos, com pró-labore a ser definido em assembleia
posterior. Os diretores, ora eleitos presentes nesta Reunião declaram não serem ou não estarem impedidos por lei especial a ocupar cargos de administração
da Companhia, bem como não serem condenados por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, contra a economia popular,
a fé pública ou a propriedade, nem mesmo à pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; e que tomarão Posse nos termos
do Art. 149, da Lei 6.40476; e (iv) a não instalação do Conselho Fiscal previsto no artigo 17 do Estatuto Social, ora aprovado. Declaram os acionistas,
portanto, ter sido transformada a FORTEL FORTALEZA TELECOMUNICAÇÕES LTDA. para FORTEL FORTALEZA TELECOMUNICAÇÕES
S.A., autorizando a Diretoria da Companhia à prática de todos os atos que se fizerem necessários para a implementação da transformação ora aprovada.
Encerramento, Lavratura e Leitura da Ata: deliberados todos os itens contidos na Ordem do Dia e cumpridos todos os requisitos preliminares e
indispensáveis à transformação da Companhia, nada mais havendo a tratar, o Presidente da Mesa deu por encerrado os trabalhos, declarando definitivamente
transformada a Companhia, agradecendo a presença de todos, oferecendo a palavra a quem dela quisesse fazer uso e, sem que ninguém se manifestasse,
foram encerrados os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura desta Ata, a qual, após ter sido reaberta a sessão, foi lida, achada conforme, aprovada e por
todos os presentes assinada. Fortaleza (CE), 1º de junho de 2021. Mesa: [assinado digitalmente] - ADRIANO CÂMARA MARQUES - Presidente.
[assinado digitalmente] - LÍVIO CÉSAR LEITÃO DE OLIVEIRA - Secretário. Acionistas Presentes: [assinado digitalmente] - AR PARTICIPAÇÕES
LTDA. - Por: Adriano Câmara Marques. [assinado digitalmente] - JOSÉ JACAÚNAS MARQUES. [assinado digitalmente] - TÂNIA CÂMARA
MARQUES - [assinado digitalmente] - LÍVIO CÉSAR LEITÃO DE OLIVEIRA. [assinado digitalmente] - LUIZ ARMANDO CONTARINI. [assinado
digitalmente] - VANDERSON JERÔNIMO SANTANA. [assinado digitalmente] - FILIPE ABELHA MELO. Diretores Eleitos: [assinado digitalmente]
- ADRIANO CÂMARA MARQUES - Diretor Presidente. [assinado digitalmente] - LÍVIO CÉSAR LEITÃO DE OLIVEIRA - Diretor. Visto do
Advogado: Maria Fátima Rocha Correia - OAB-CE 03734 - CPF 090.487.823-68. ANEXOS: Anexo I: Quadro de Conversão de Quotas em Ações. Anexo
II: Estatuto Social. ANEXO I - QUADRO DE CONVERSÃO DE QUOTAS DA FORTEL FORTALEZA TELECOMUNICAÇÕES LTDA. EM
AÇÕES DA FORTEL FORTALEZA TELECOMUNICAÇÕES S.A. - CNPJ 06.809.941/0001-57. Em decorrência da transformação da sociedade
FORTEL FORTALEZA TELECOMUNICAÇÕES LTDA. em sociedade por ações de capital fechado, sob a denominação de FORTEL FORTALEZA
TELECOMUNICAÇÕES S.A., as 33.552.217 (trinta e três milhões, quinhentas e cinquenta e duas mil, duzentas e dezessete) quotas representativas do
capital social da Fortel Fortaleza Telecomunicações LTDA., já totalmente subscritas e integralizadas, foram convertidas em 33.552.217 (trinta e três milhões,
quinhentas e cinquenta e duas mil, duzentas e dezessete) ações, todas ordinárias, nominativas, sem valor nominal, assim distribuídas entre os acionistas, na
mesma quantidade e proporção das quotas de sua titularidade:
Acionista
Quotas anteriormente Detidas
Ações ON
Participação (%)
AR Participações Ltda.
14.652.217
14.652.217
43,67
José Jacaúnas Marques
5.250.000
5.250.000
15,64
Tânia Câmara Marques
5.250.000
5.250.000
15,65
Lívio César Leitão de Oliveira
2.100.000
2.100.000
6,26
Luiz Armando Contarini
2.100.000
2.100.000
6,26
Vanderson Jerônimo Santana
2.100.000
2.100.000
6,26
Filipe Abelha Melo
2.100.000
2.100.000
6,26
Total
33.552.217
33.552.217
100,00%
Fortaleza (CE), 1º de junho de 2021. Mesa: [assinado digitalmente] - ADRIANO CÂMARA MARQUES - Presidente. [assinado digitalmente] - LÍVIO
CÉSAR LEITÃO DE OLIVEIRA - Secretário. ANEXO II - ESTATUTO SOCIAL da FORTEL FORTALEZA TELECOMUNICAÇÕES S.A. -
CAPÍTULO I - Denominação Social, Sede, Objeto Social e Duração - Artigo 1º. A FORTEL FORTALEZA TELECOMUNICAÇÕES S.A.
(“Companhia”) é uma sociedade constituída sob forma de sociedade anônima, e é regida pelo presente Estatuto Social, e pela Lei 6.404, de 15 de dezembro
de 1976 (“Lei das S.A.”) e outras normas jurídicas aplicáveis. Artigo 2º. A Companhia tem sede e foro na cidade de Fortaleza, estado do Ceará, na Travessa
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