DOE 15/06/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIII Nº139 | FORTALEZA, 15 DE JUNHO DE 2021
com as suas respectivas consequências, onde NÃO SERÁ PERMITIDA, em hipótese alguma, a complementação da documentação em outro momento.
3.4.1.1.2 Ressalta-se que o procurador legal deverá estar munido obrigatoriamente de documento de identificação oficial com foto e, obviamente, com toda
a documentação exigida para entregá-la.
3.4.1.1.3 O Anexo I, deste Edital, contém o modelo de PROCURAÇÃO a ser apresentado.
3.4.2 Documentos exigidos para a matrícula no Curso de Formação Profissional:
a) Comprovante de matrícula (impresso no sistema da AESP), devidamente datado e assinado;
b) Duas Fotos 3x4 colorida, recente, de frente, com fundo branco, com a cabeça descoberta;
c) Carteira de Identidade (RG) – Cópia autenticada em cartório;
d) Atestado médico original, com apto a atividades físicas, contendo o nome completo e o número da identidade do candidato; data, assinatura, carimbo e
CRM do profissional, emitido no prazo máximo de 30 dias, contados retroativamente em relação ao primeiro dia de matrícula presencial (de acordo com o
subitem 9.2.1.1 do Edital de Abertura do Concurso);
e) Carteira Nacional de Habilitação – Cópia autenticada em cartório.
3.4.3 O candidato que deixar de apresentar o atestado médico original não poderá frequentar o curso, sendo automaticamente eliminado.
3.4.4 O atestado médico exigido e entregue para o Curso de Formação Profissional, não será considerado para as provas de capacidade física.
3.5 DOCUMENTOS EXIGIDOS PARA A INVESTIGAÇÃO SOCIAL
3.5.1 O candidato deverá entregar a documentação abaixo relacionada no endereço Avenida Presidente Costa e Silva, 1251 - Mondubim - CEP 60.761-
505 - Fortaleza/CE (Academia Estadual de Segurança Pública do Ceará), das 8h até às 17h (horário local - Fortaleza/CE) do dia 12 de fevereiro de 2018.
a) uma foto, tamanho 5 x 7, colorida, fundo branco, cabeça descoberta, rosto frontal e completamente visível, boca fechada e sem óculos escuro;
b) Carteira de Identidade (RG) – cópia autenticada em cartório;
c) Cadastro de Pessoa Física (CPF) – cópia autenticada em cartório;
d) Certidão de Nascimento ou de Casamento – cópia autenticada em cartório;
e) Título de Eleitor (cópia autenticada em cartório) e comprovante de votação na última eleição e/ou justificativa de não votação, em ambos os turnos, se for
o caso – original ou cópia autenticada em cartório;
f) Certificado de conclusão do Ensino Médio ou Histórico Escolar de candidato que já concluiu ou está concluindo o Ensino Médio, emitido por instituição
oficial de ensino reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC) – cópia autenticada em cartório;
g) Certificado de Dispensa de Incorporação (CDI), em caso de candidatos do sexo masculino – cópia autenticada em cartório;
h) Certificado de Reservista para os candidatos que serviram às Forças Armadas ou outra corporação Militar – cópia autenticada em cartório;
i) Declaração de comportamento ou de honra ao mérito, para os candidatos que serviram às Forças Armadas ou outra Corporação Militar – cópia autenticada
em cartório;
j) Declaração constando que não foi demitido, excluído ou licenciado ex officio “a bem da disciplina”, “a bem do serviço público” ou por decisão judicial
para os candidatos que pertenceram a qualquer órgão público, da administração direta ou indireta;
k) Certidão de antecedentes criminais da Justiça Federal, da Justiça Estadual ou do Distrito Federal, da Justiça Militar Federal e Estadual e da Justiça Eleitoral,
todas da cidade / município da jurisdição onde reside e residiu nos últimos cinco anos o candidato - original;
l) Certidão de antecedentes criminais junto a Polícia Federal e a Polícia Civil do Estado onde o candidato reside e residiu nos últimos cinco anos - original;
m) Declaração, firmada pelo candidato (podendo ser de próprio punho), de não estar cumprindo sanção por inidoneidade, aplicada por qualquer órgão público
e (ou) entidade da esfera federal, estadual, municipal e (ou) distrital, datada na efetivação da matrícula e assinada – original.
3.5.2 O candidato deverá entregar, juntamente com as documentações, preenchida de próprio punho, rubricadas todas as páginas, inclusive o verso, e assi-
nada a última página, a Ficha de Informações Confidenciais (FIC), constante do Anexo II deste Edital, disponível para download, no site da AESP (www.
aesp.ce.gov.br).
3.5.3 Após análise da documentação apresentada pelo candidato será publicado edital constando a homologação ou não da matrícula, a distribuição do candidato
ao local do curso e a convocação para o credenciamento e para o Curso de Formação Profissional somente se tiver com a documentação considerada regular.
3.5.4 Será eliminado do concurso público o candidato convocado para o Curso de Formação Profissional que deixar de apresentar a documentação exigida
no período estipulado em edital ou que apresentá-la de forma irregular; não efetivar sua matrícula no período estipulado; desistir expressamente do curso;
deixar de realizar o credenciamento por qualquer motivo no Curso de Formação Profissional ou, ainda, não satisfizer os demais requisitos legais, regula-
mentares e (ou) regimentais.
3.5.5 O candidato que tiver a matrícula homologada no Curso de Formação Profissional será submetido à investigação social e/ou funcional, podendo vir
a ser desligado do Curso de Formação Profissional e, consequentemente, eliminado do concurso público, se não possuir procedimento irrepreensível e
idoneidade moral inatacável.
3.5.6 Solicita-se ao candidato convocado que, por qualquer motivo, não for efetivar sua matrícula – primeira e segunda fases no Curso de Formação Profis-
sional, formalize, imediatamente, sua decisão à AESP|CE.
3.6 DOS TRAJES DOS CANDIDATOS NO CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL
3.6.1 Para as aulas do Curso de Formação Profissional:
a) Camiseta e calça regulamentares, de aluno do Curso de Formação Profissional para a Carreira de Oficial da Polícia Militar;
b) Cinto preto e fivela padrões da AESP;
c) Bota cano curto militar em couro na cor preta, sem detalhes de qualquer outra cor, com cadarços (tipo borzeguim);
d) Meias pretas, sem detalhes de qualquer cor;
e) Gorro com pala, padrão da AESP.
3.6.2 Para as atividades físicas:
I. Para candidatos do sexo feminino
a) Camiseta e short regulamentares, de aluna do Curso de Formação Profissional para a Carreira de Oficial da Polícia Militar;
b) Meia tipo soquete branca, sem detalhes de qualquer outra cor;
c) Maiô preto discreto para atividades aquáticas;
d) Tênis apropriado para a prática de atividade física na cor preta, sem detalhes de qualquer outra cor.
II. Para candidatos do sexo masculino
a) Camiseta e calção regulamentares, de aluno do Curso de Formação Profissional para a Carreira de Oficial da Polícia Militar;
b) Meia tipo soquete branca, sem detalhes de qualquer outra cor;
c) Sunga preta discreta para atividades aquáticas;
d) Tênis apropriado para a prática de atividade física na cor preta, sem detalhes de qualquer outra cor.
3.6.3 Todas as peças de uniforme deverão ser adquiridas pelo próprio candidato.
3.6.4 As despesas decorrentes da participação no concurso público correm por conta dos candidatos.
3.7 DA FREQUÊNCIA NO CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL
3.7.1 A frequência às atividades do Curso de Formação Profissional é obrigatória e será aferida, diariamente, em cada turno, pela coordenação do Curso de
Formação e, se necessário, mais de uma vez por turno.
3.8.2 O atraso e (ou) a saída antecipada serão considerados como falta, na instrução, estabelecido, como limite de tolerância, 15 minutos após o início das
atividades e 15 minutos antes do fim das atividades.
3.7.2.1 São de inteira responsabilidade do candidato o acompanhamento e a assinatura da frequência.
3.7.2.2 Não será permitido o uso de qualquer equipamento para gravação das aulas pelos candidatos.
3.7.3 A eventual eliminação do candidato, com base no subitem anterior e a sua consequente reprovação no concurso independem dos resultados obtidos
durante a realização do Curso de Formação Profissional.
4. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
4.1 A relação dos candidatos que tiveram a sua matrícula no Curso de Formação Profissional homologada e a convocação para a avaliação psicológica e
para a investigação social serão publicadas no Diário Oficial do Estado do Ceará e divulgadas na internet, no endereço eletrônico www.ibade.org.br e (ou)
no endereço eletrônico www.aesp.ce.gov.br em data oportuna.
ANEXO I
(EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO Nº 63 – SSPDS/AESP – 1º TENENTE PMCE, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2019)
MODELO DE PROCURAÇÃO
PROCURAÇÃO
Eu, NOME COMPLETO, nacionalidade, estado civil, profissão, portador (a) do RG n. XXXXXXXXXXX, inscrito (a) no CPF sob o n. XXXXXXXXXX,
inscrição n. XXXXX (inscrição no certame), ENDEREÇO COMPLETO, pelo presente instrumento particular de procuração, nomeio e constituo como meu
bastante procurador o (a) Sr. (a). NOME COMPLETO, nacionalidade, estado civil, profissão, portador (a) do RG n. XXXXXXXXX, inscrito (a) no CPF sob
o n. XXXXXXXXXXXXX, endereço completo, com poderes específicos para representar o outorgante perante a Academia Estadual de Segurança Pública
– AESP|CE, no CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO CARGO DE 1º TENENTE PM DA CARREIRA DE OFICIAIS POLICIAIS MILITARES
DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ (PMCE) – EDITAL Nº 01 – SSPDS/AESP – 1º TENENTE PMCE, de 18/11/2013, publicado no DOE/CE de 18/11/13,
para fins de entrega da documentação para o Curso de Formação Profissional e para a Investigação Social, cuja entrega será realizada na AESP|CE, no dia
XXXXXXX, responsabilizando-me por todos os atos praticados no cumprimento deste mandato.
Cidade/Estado, XX de XXXXXXXXXX de 2019.
Assinatura do candidato (COM FIRMA RECONHECIDA EM CARTÓRIO).
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