DOE 15/06/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIII Nº139 | FORTALEZA, 15 DE JUNHO DE 2021
1.4.2 Os exames, laudos e imagens complementares que, porventura, sejam solicitados pela banca examinadora, visando dirimir eventuais dúvidas e firmar
diagnósticos mais precisos, serão entregues em data definida por meio de comunicado oficial do IBADE sendo também custeados pelo candidato.
1.4.3 O Exame Toxicológico, previsto no item 1.2, alínea “r”, caso não esteja pronto no dia da realização da etapa, poderá ser entregue unicamente no dia
27 de março de 2020 (sexta-feira), no mesmo local da realização dos exames médico-odontológico, biométrico e toxicológico.
1.4.3.1 Protocolos e/ou outros expedientes estão terminantemente vedados, sendo válido apenas o resultado do exame toxicológico propriamente dito, estando
automaticamente eliminado do certame o candidato que descumprir essa premissa.
1.5 Não será, de forma alguma, aceita a entrega extemporânea dos exames que constam no item 8 do Edital nº 1 - SSPDS/AESP - 1º Tenente PMCE, de 18
de novembro de 2013, e respectivas alterações, bem como o estabelecido neste edital.
2. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
2.1 O resultado preliminar da 2ª Etapa - Inspeção de Saúde da 2ª Turma será publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará e divulgado na Internet, no
endereço eletrônico www.ibade.org.br, na data provável de 31 de março de 2020.
ANEXO XXIX
EDITAL Nº 102 - SSPDS/AESP - 1º TENENTE PMCE, DE 18 DE MARÇO DE 2020, que torna público o adiamento da realização da segunda etapa -
exames médico-odontológico, biométrico e toxicológico - 2ª turma, em cumprimento de determinação judicial, consoante a convocação feita por meio do
EDITAL Nº 101 - SSPDS/AESP - 1º TENENTE PMCE, DE 02 DE MARÇO DE 2020, referente ao concurso público para provimento de vagas no cargo de
1º Tenente do Quadro de Oficiais da Polícia Militar do Ceará, regido pelo Edital Nº 01 - SSPDS/AESP - 1º TENENTE PMCE, de 18/11/2013, publicado no
DOE/CE de 18/11/2013 e suas alterações, em virtude da condição de pandemia de infecção humana pelo Coronavírus (Covid-19) definida pela Organização
Mundial de Saúde, bem como a decretação pelo Governo do Ceará, motivado pela pandemia do novo Coronavírus (Covid-19), do Estado de Emergência de
Saúde Pública no Ceará, conforme o Decreto de N° 33.510, de 16 de março de 2020, que prevê uma série de medidas preventivas que devem ser aplicadas no
sentido de conter a proliferação do novo Coronavírus (Covid-19), onde, as medidas envolvem cidadãos, profissionais da saúde, gestores públicos, instituições
públicas e privadas, que devem agir coletivamente no enfrentamento do desafio de minimizar os riscos da pandemia.
Recomenda-se que os candidatos convocados por meio do disposto no EDITAL Nº 101 - SSPDS/AESP - 1º TENENTE PMCE, DE 02 DE MARÇO DE 2020,
fiquem atentos às futuras publicações no site www.ibade.org.br e no Diário Oficial do Estado, pois, após autorização do Governo do Estado do Ceará, será
remarcada e divulgada nova data para a realização da segunda etapa - exames médico-odontológico, biométrico e toxicológico - 2ª turma, em cumprimento
de determinação judicial, ora adiada.
ANEXO XXX
EDITAL Nº 106 - SSPDS/AESP - 1º TENENTE PMCE, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020, que torna público o resultado definitivo na segunda etapa - exames
médico-odontológico, biométrico e toxicológico - 2ª turma, de candidatos sub judice, em cumprimento de determinações judiciais, referente ao Concurso
Público para ingresso no cargo de Primeiro-Tenente do Quadro de Oficiais Policiais Militares da Polícia Militar do Ceará, regido pelo Edital Nº 01 - SSPDS/
AESP - 1º TENENTE PMCE, de 18/11/2013, publicado no DOE/CE de 18/11/2013 e suas alterações.
1. DO RESULTADO DEFINITIVO NA 2ª ETAPA - INSPEÇÃO DE SAÚDE (EXAMES MÉDICO-ODONTOLÓGICO, BIOMÉTRICO E TOXICOLÓ-
GICO), EM CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÕES JUDICIAIS
1.1 Após análise dos recursos impetrados contra o resultado provisório divulgado por meio do EDITAL Nº 104 - SSPDS/AESP - 1º TENENTE PMCE, DE
02 DE DEZEMBRO DE 2020, referente à 2ª Etapa - exames médico-odontológico, biométrico e toxicológico - 2ª turma, em cumprimento de determinação
judicial, FICA MANTIDO o resultado divulgado por meio do referido Edital.
1.2 O candidato poderá consultar individualmente a resposta do recurso interposto contra o resultado provisório, no endereço eletrônico www.ibade.org.
br por meio do link “consultar resposta do recurso contra o resultado preliminar da 2ª Etapa - exames médico-odontológico, biométrico e toxicológico, em
cumprimento de determinação judicial”.
1.2.1 A resposta ao recurso interposto pelos candidatos estará disponível pelo prazo de 10 (dez) dias, a contar da data de publicação deste Edital no Diário
Oficial do Estado do Ceará - DOE/CE.
SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL
O(A) DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do
Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformi-
dade com o art.63, inciso II, da Lei Nº9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR, de Ofício o(a) servidor(a) FRANCISCO SILVIO MAIA,
matrícula 1374081X, do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Chefe de Divisão, símbolo DAS-2, integrante da Estrutura
organizacional do(a) SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, a partir de 02 de Junho de 2021. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, Forta-
leza, 09 de junho de 2021.
Sergio Pereira dos Santos
DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL
Sandro Luciano Caron de Moraes
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
*** *** ***
O(A) DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do
Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade
com o art.63, inciso II, da Lei Nº9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR, de Ofício o(a) servidor(a) RENATO DE LIMA PINHEIRO,
matrícula 30123913, do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Chefe de Seção, símbolo DAS-8, integrante da Estrutura orga-
nizacional do(a) SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, a partir de 02 de Junho de 2021. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, Fortaleza,
09 de junho de 2021.
Sergio Pereira dos Santos
DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL
Sandro Luciano Caron de Moraes
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
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O SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL no uso de suas Atribuições legais que lhe foram delegadas pelo Decreto nº 32.451,
de 13/12/17, tendo em vista o que consta do Processo nº 04966516/2019 e de acordo com o artigo 63, inciso I, da Lei nº 9.826, de 14/05/1974, RESOLVE
EXONERAR A PEDIDO o servidor ROMULO STORCH XAVIER , matrícula nº 300.289-1-0, do cargo de Inspetor de Polícia Civil Classe C, Nível II,
Grupo Ocupacional Atividade de Polícia Judiciária, lotado na Superintendência da Polícia Civil da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social, a partir
de 27.06.2019. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza, 09 de junho de 2021.
André Santos Costa
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
Marcus Vinicius Saboia Rattacaso
DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL
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PORTARIA ADMINISTRATIVA Nº30/2021 – GDGPC.
CRIA COMISSÃO COM A FINALIDADE DE ACOMPANHAR AS AQUISIÇÕES DE SUBMETRALHADORAS,
DE QUE TRATA O PREGÃO PRESENCIAL Nº20210015.
O DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, Sérgio Pereira dos Santos, no uso de suas atribuições legais etc.
Considerando que constitui atribuição básica da Polícia Civil a estrita observância aos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da
publicidade, da finalidade, da motivação e do interesse público, conforme preconizam a CF/88 e a Lei nº 12.124, de 6/7/1993 (Estatuto da Polícia de Carreira).
Considerando o desvelo da administração da Polícia Civil, no que concerne à aquisição e controle de seu patrimônio. RESOLVE instituir Comissão Técnica
formada pelo Delegado de Polícia Civil Eduardo Tomé Santos Gomes - matr. 198.870-1-4 e pelos Inspetores de Polícia Civil Fernando Antônio Moura de
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