DOE 15/06/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº139  | FORTALEZA, 15 DE JUNHO DE 2021
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº2017_002_1206/2021
I - ESPÉCIE: 6° TERMO ADITIVO; II - CONTRATANTE: PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ - PEFOCE; III - ENDEREÇO: Av Presi-
dente Castelo Branco, nº 901, Moura Brasil, Fortaleza/CE; IV - CONTRATADA: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ – CAGECE; 
V - ENDEREÇO: Rua Dr. Lauro Vieira Chaves, n.º 1030 – Vila União, em Fortaleza-CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Cláusulas e condições do 
Contrato nº 2017_002_1206, regido pelo artigo 57, II da Lei Federal n° 8666/93.; VII- FORO: FORTALEZA-CE; VIII - OBJETO: Este Termo tem por 
objetivo a prorrogação do prazo do Contrato n° 2017 002 1206, por mais 12 (doze) meses contados a partir de 07 de Julho de 2021 para terminar no dia 06 
de Julho de 2022.; IX - VALOR GLOBAL: R$339.150,00 (Trezentos e trinta e nove mil, cento e cinquenta reais); X - DA VIGÊNCIA: A partir do dia 07 
de Julho de 2021 para terminar no dia 06 de Julho de 2022; XI - DA RATIFICAÇÃO: As demais cláusulas e condicões do Contrato original, não alteradas 
por este Termo, continuam com a redação e efeitos jurídicos da data em que foram celebradas.; XII - DATA: 10/06/2021; XIII - SIGNATÁRIOS: Renato 
Jevson Nunes Maciel - Diretor de Planejamento e Gestão Interna, Neurisangelo Cavalcante de Freitas - Diretor Presidente da CAGECE e Claudia Elizangela 
Caixeta Lima - Diretora de Mercado e Unidade de Negócio da Capital da CAGECE..
Ana Paula Teixeira Bastos Sobreira
COORDENADORA DE PLANEJAMENTO E GESTAO
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº2018_001_1707/2021
I - ESPÉCIE: TERCEIRO ADITIVO; II - CONTRATANTE: Perícia Forense Do Estado Do Ceará - PEFOCE; III - ENDEREÇO: Avenida Presidente 
Castelo Branco, 901, Moura Brasil - Fortaleza - CE; IV - CONTRATADA: SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE CANINDÉ - SAAE; 
V - ENDEREÇO: Avenida Francisco Cordeiro Campos, 1087, Monte, CEP: 62.700-000 - Canindé – CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente 
termo aditivo tem seu respectivo Fundamento Legal na Inexigibilidade de Licitação nº 014/2018, de acordo com o caput do Art. 25, da Lei Federal n° 8.666/93 
de 21 de junho de 1993, na legislação pertinente, bem como nos termos da proposta da CONTRATADA e as cláusulas a seguir expressas onde se definem 
os direitos, obrigações e responsabilidades das partes.; VII- FORO: Fortaleza - CE; VIII - OBJETO: Constitui-se objeto deste Termo a prorrogação, por 
mais 12 (doze) meses do Contrato nº 2018 001 1707, referente ao abastecimento de água e coleta de esgoto sanitário, para o Núcleo de Perícia Forense do 
Sertão do Canindé, situado na Avenida Francisco Cordeiro Campos, 1087, Monte, CEP: 62.700-000 - Canindé – CE.; IX - VALOR GLOBAL: O Contrato 
Administrativo nº 2018 001 1707, permanecerá com o valor total de 6.347,48 (Seis mil, trezentos e quarenta e sete reais e quarenta e oito centavos); X - DA 
VIGÊNCIA: O prazo de vigência será de 12 meses, contado a partir do dia 28 (vinte e oito) de julho de 2021, com término no dia 27 (vinte e sete) de julho de 
2022.; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais Cláusulas do Contrato n° 2018_001_1707.; XII - DATA: 11/06/2021; XIII - SIGNA-
TÁRIOS: Renato Jevson Nunes Maciel- Diretor de planejamento e Gestão Interna e Xisto Azevedo Lima - Presidente.
Ana Paula Teixeira Bastos Sobreira
COORDENADORA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - CPLAG
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 2021_001_2805/2021
CONTRATANTE: PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ CONTRATADA: BENITES & MARUCHI LTDA. OBJETO: Constitui objeto deste 
contrato a Aquisição de caixas plásticas industrial modelo RKLT 6421. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o 
edital do Pregão Eletrônico nº 20210007 e seus anexos, os preceitos do direito público, e a Lei Federal nº 8.666/1993, com suas alterações, e, ainda, outras 
leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. FORO: FORTALEZA/CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência será de 12 (doze) meses, contado a 
partir da data da assinatura. A publicação resumida do instrumento de contrato dar-se-á na forma do parágrafo único, do art. 61, da Lei Federal nº 8.666/1993. 
O prazo de execução do objeto deste contrato é de 30 (trinta) dias, contado a partir do recebimento da Ordem de Fornecimento. Os prazos de vigência e de 
execução poderão ser prorrogados nos termos do art. 57 da Lei Federal n° 8.666/1993.. VALOR GLOBAL: R$ 13.030,00 (Treze mil e trinta reais) pagos 
em DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: - Fonte de recurso – 00 - Recurso Originário do Tesouro Estadual (Ordinário) - Dotação Orçamentária 10100007.06.
122.521.20180.03.339030.10000.0 - Elemento de despesas – 33.90.30 – Material de Consumo. DATA DA ASSINATURA: 10/06/2021 SIGNATÁRIOS: 
Renato Jevson Nunes Maciel- Ordenador de Despesa e ANTONIO ANDIRLEI MARUCHI- Representante Legal.
Ana Paula Teixeira Bastos Sobreira
COORDENADORA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
EXTRATO DO PLANO DE AÇÃO EDUCACIONAL
PAE Nº11/2021 – SPU Nº01227899/2021
CURSO BÁSICO DE INVESTIGAÇÃO DE CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO - TURMA I - 2021
1. Finalidade: Regular o aprimoramento das técnicas investigativas a serem desenvolvidas pela Polícia Civil, consoante as investigações que envolvem Crimes 
de Lavagem de Dinheiro, previstos na Lei nº 9.613/1998.  2. Desenvolvimento do Curso: 21/06/2021 a 25/06/2021. 2.1 Vagas: 20 (vinte) vagas. 2.2 Local 
de Funcionamento: COMPLEXO DE DELEGACIAS ESPECIALIZADAS DA POLÍCIA CIVIL - CODE 2.3 Componentes Curriculares e Carga Horária:
ORD
CURSO BÁSICO DE INVESTIGAÇÃO DE CRIMES DE LAVAGEM DE DINHEIRO - TURMA I - 2021
H/A
1
INVESTIGAÇÃO DE CRIMES DE LAVAGEM DE DINHEIRO
40
TOTAL (INSTRUTORIA + COORDENAÇÃO)
80
2.4 Modalidade de Ensino: Presencial. 2.5 Corpo Docente: Profissionais de Segurança Pública do Estado do Ceará, ativos ou inativos, do quadro de pessoal 
da SSPDS/CE e de suas vinculadas, assim como colaboradores de outros órgãos do Executivo Estadual ou convidados conforme Instrumentos Normativos 
da AESP|CE. 3. Do Regime acadêmico – RA: Os discentes, durante o Curso, estarão sujeitos ao Regimento Acadêmico – RA da AESP|CE. 4. Do Processo 
de Avaliação do Curso:
DISCIPLINA
CARGA HORÁRIA
FORMA DE AVALIAÇÃO
INVESTIGAÇÃO DE CRIMES DE LAVAGEM DE DINHEIRO
40H/A
(01) Avaliação Teórica/Prática.
5. Da Reprovação, do Desligamento, da Desistência e do Abandono: A reprovação, o desligamento e o abandono do Curso resultarão na não aptidão do 
aluno, conforme situações estabelecidas no PAE e no RA. 6. Estimativas de Custos:
ITEM
RESPONSÁVEL
Gratificação de Atividade de Magistério - GAMA
AESP|CE
Diárias (Se necessário)
Vinculada a que pertence o profissional (docente ou discente)
Equipamentos
PC/CE
Local
CODE/PC/CE
7. Os casos omissos serão resolvidos pela Célula de Formação Continuada – CEFOC e pela Coordenadoria Acadêmica Pedagógica, tudo em sintonia com a 
Coordenadoria de Ensino e Instrução e com a Diretoria Geral da AESP|CE. Fortaleza, 09 de junho de 2021.
Antonio Clairton Alves de Abreu – CEL PM
DIRETOR GERAL
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
EDITAL DE RETIFICAÇÃO Nº001, DE 07 DE JUNHO DE 2021 
RETIFICA EDITAL Nº001/2021
Os Presidentes da Assembleia Legislativa do estado do Ceará – ALECE e da Escola Superior do Parlamento Cearense, no uso de suas atribuições legais e 
considerando o Edital nº 001/2021 do Curso de MBA EM GESTÃO E GOVERNANÇA PÚBLICA; Resolve: I - Retificar o subitem 2.1.1. do edital nº 
001/2021, passando a constar a seguinte redação: Onde se lê: 2.1.1. As aulas serão disponibilizadas ao vivo na plataforma Zoom (18h nas disciplinas com 
carga horária de 30h) às segundas, quartas e quintas-feiras de 19h às 21h. A parte assíncrona do curso (12h nas disciplinas de 30h) será disponibilizada na 
Plataforma Virtual de Aprendizagem. Quando as atividades educacionais voltarem à normalidade, o MBA voltará a ser ministrado de forma presencial,