DOE 07/06/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIII Nº132 | FORTALEZA, 07 DE JUNHO DE 2021
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 027/2021
PROCESSO Nº02036884/2021 SECRETARIA DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ OBJETO: A contratação de ANA CLAUDIA MARTINS DE
FIGUEIREDO (CPF nº247.517.818-39). O valor unitário da contratação será de R$ 3.234,00 (três mil, duzentos e trinta e quatro reais), visando a contratação
para emissão de análise e parecer técnico emitido durante o XII EDITAL CEARÁ DE INCENTIVO ÀS ARTES – LITERATURA JUSTIFICATIVA:
Percebe-se, portanto, que, por meio do Edital de Credenciamento de Pareceristas buscou-se a contratação de todos os profissionais aptos e qualificados para
prestar o serviço específico, ficando claras as razões da inviabilidade de competição. A previsão de pontuação, deu-se somente para apuração objetiva da
qualificação dos profissionais, que é indispensável para credenciamento para prestação de serviços técnicos especializados, e também por questões logísticas,
para organização da disposição dos serviços técnicos especializados para futuras contratações no âmbito dos diversos editais de fomento cultural realizados
pela SECULT anualmente. VALOR GLOBAL: R$ 3.234,00 ( três mil, duzentos e trinta e quatro reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 7085 - 27200004.13
.392.421.11494.03.33903600.2.70.00.1.40 - Pessoa Física 7086 - 27200004.13.392.421.11494.03.339047.2.70.00.1.40 - INSS Patronal FUNDAMENTAÇÃO
LEGAL: Fundamentado nos dispositivos de Lei aplicáveis à matéria, DECLARO A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO com fundamento no Art. 25, caput,
da Lei nº8.666/93. CONTRATADA: ANA CLAUDIA MARTINS DE FIGUEIREDO (CPF nº247.517.818-39) DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE:
Tendo em vista o que consta no processo e fundamentado nos dispositivos de Lei aplicáveis à matéria, DECLARO A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
com fundamento no Art. 25, caput, da Lei nº8.666/93. Fortaleza, 17 de maio de 2021. Luisa Cela de Arruda Coelho Secretária Executiva da Cultura
RATIFICAÇÃO: Para efeitos da Lei Federal nº8.666/93, c/c o Decreto 21.981/92 de 05/06/92, APROVO e RATIFICO a inexigibilidade de licitação acima
referida. Fortaleza, 17 de maio de 2021. Fabiano dos Santos SECRETÁRIO DA CULTURA.
Wilma Jales de Brito
COORDENADOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 008/2021
PROCESSO Nº03398607/2021 Fica eleito o foro da comarca de Fortaleza/CE, para dirimir quaisquer questões relacionadas a esta dispensa, não resolvidas
pelos meios administrativos. OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços de coleta, transporte e destino final de resíduos sólidos
(lixo comum), produzidos pelas atividades rotineiras da Secretária do Desenvolvimento Agrário, pelo prazo máximo de 180 (cento e oitenta dia). JUSTIFI-
CATIVA: Justifica-se a contratação direta por dispensa de licitação em razão da irregularidade na Certidão Negativa Municipal da empresa JE Serviços de
Coleta e Transporte de Lixo Urbano EIRELI – EPP, apresentada no ato da prorrogação contratual, não sendo possível formalizar o ato. O serviço em tela é de
fundamental importância para a SDA, visto que, trata-se de serviço essencial e questão de saúde pública, portanto, não pode sofrer descontinuidade. Assim,
expomos a necessidade da contratação de empresa de forma temporária e urgente, para que possam ser desenvolvidos os trabalhos relacionados a serviços
de coleta, transporte e destino final de resíduos sólidos (lixo comum), pois a interrupção dos serviços causaria grande dissabores nas atividades diárias,
visto que, não há local adequado e nem profissionais para exercerem essa atividade. VALOR GLOBAL: 17.820,00 ( dezessete mil, oitocentos e vinte reais
) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 21100036.20.606.311.15421.03.449039.10000.6 (3598) 21100002.20.122.211.20762.15.339039.10000.0 (2753) 21100
029.20.608.311.20296.03.339039.10000.0 (3010) 21100037.20.606.311.10594.03.449039.24858.1 (3726) FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 24, inciso
IV da Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores e Parecer Jurídico n°. 260/2021. CONTRATADA: ECO + SERVIÇOS AMBIENTAIS E IMOBILIÁRIA
LTDA. CNPJ: 63.469.811/0001-56 DISPENSA: Declaro a DISPENSA da licitação supra, submetendo esta decisão ao Secretário desta SDA. Fortaleza/
CE, 27 de maio de 2021. FRANCISCO OSVALDO MOURA MARANHÃO Coordenadoria Administrativo Financeira – COAFI/SDA RATIFICAÇÃO:
Ratifico a presente DISPENSA, em cumprimento ao disposto no art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666/93 e suas alterações, bem como, nas informações contidas
no processo administrativo nº 03398607/2021 e Parecer Jurídico n° 260/2021. Fortaleza/CE, 27 de maio de 2021. FRANCISCO DE ASSIS DINIZ Secretário
do Desenvolvimento Agrário - SDA.
José Erenarco da Silva
ASSESSORIA JURÍDICA
EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ
PORTARIA Nº62/2021 - O PRESIDENTE DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ, no uso de suas atri-
buições, RESOLVE CONCEDER VALE-TRANSPORTE, nos termos do § 3º do art. 6º do Decreto nº23.673, de 3 de maio de 1995, aos EMPREGADOS
relacionados no Anexo Único desta Portaria, correspondente ao mês de Junho de 2021. EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL
DO CEARÁ – EMATERCE, em Fortaleza, 26 de maio de 2021.
Antonio Rodrigues de Amorim
PRESIDENTE
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº62/2021 DE 26 DE MAIO DE 2021
NOME
CARGO OU FUNÇÃO
MATRÍCULA
TIPO
QUANT.
Aluízio Feitosa Ribeiro
Aux. Adm. de ATER
2559.1-2
D
84
Cilene Pinheiro de Queiroz
Assistente Adm. de ATER
1836.1-X
A
126
Damiana Matos da Silva
Aux. Adm. de ATER
1957.1-5
A
126
Gláucia Maria de Souza Leandro
Tec. Aux .Desenv. Social
2431.1-6
AJ
84
José Evaldo Ribeiro
Auxiliar de Escritório II
1217.1-1
A
126
Maria Eduarda Alves de Sousa
Assistente Técnico
300168.3-1
A
84
Maria Goreti Girão Lima
Assistente Adm. de ATER
1085.1-0
A
126
Maria José Barros Jatai Teles
Assistente Adm. de ATER
2146.1-2
A
126
Maria Júlia Caetano da Silva
Aux. Adm. de ATER
865.1-7
D
84
Maria Miriam Gomes dos Santos
Assistente Adm. de ATER
2563.1-5
A
126
*** *** ***
PORTARIA Nº63/2021 - O PRESIDENTE DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ – EMATERCE,
no uso de suas atribuições legais conferidas, nos termos do § 3º do Artigo 6º do Decreto nº 23.673, de 3 de maio de 1995, e nos termos do parágrafo único
da clausula sétima, do Acordo Coletivo de Trabalho, RESOLVE CONCEDER AUXILIO-TRANSPORTE, aos EMPREGADOS, relacionados no
Anexo Único desta Portaria, correspondente ao mês de Junho de 2021. EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ –
EMATERCE, em Fortaleza, 26 de maio de 2021.
Antonio Rodrigues de Amorim
PRESIDENTE
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº63/2021 DE 26 DE MAIO DE 2021
NOME
CARGO OU FUNÇÃO
MATRÍCULA
VALOR
Expedito José Linhares
Assistente Administrativo de ATER
2344.1-9
215,60
Francisco Aloísio de Vasconcelos
Auxiliar Administrativo de ATER
1715.1.4
215,60
José Moita Cardoso
Auxiliar Administrativo de ATER
1089.1-X
215,60
José Valzemir de Almeida
Assistente Administrativo de ATER
296.1-0
226,60
Leonice Pinto de Macedo da Silva
Agente Auxiliar de ATER
1321.1-X
215,60
Miguel Bezerra Vidal
Assistente Administrativo de ATER
2349.1-5
294,00
*** *** ***
PORTARIA Nº64 /2021 - O PRESIDENTE DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ, no uso de suas
atribuições, RESOLVE, nos termos do art. 1º da Lei nº13.363, de 16 de setembro de 2003, regulamentado pelo Decreto Nº27.471, de 17 de junho de 2004,
e em conformidade com o art. 1º, da Lei Nº 16.521, de 16 de Março de 2018, CONCEDER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO, aos EMPREGADOS relacio-
nados no Anexo Único desta Portaria, correspondente ao mês de Julho de 2021. EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO
CEARÁ – EMATERCE, em Fortaleza, 26 de maio de 2021.
Antonio Rodrigues de Amorim
PRESIDENTE
Registre-se e publique-se.