DOE 07/06/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº132  | FORTALEZA, 07 DE JUNHO DE 2021
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº65/2021 DE 28 DE MAIO DE 2021
NOME
CARGO OU FUNÇÃO
MATRÍCULA
QUANT.
MES
Maria Eduarda Alves de Sousa
Assistente Técnica
300.168.3-1
84
Abril
84
Maio
TOTAL 
168
CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO CEARÁ S.A.
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº20/2020
 I - ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE Nº 20/2020, DATADO DE 17/07/2020;  II - CONTRA-
TANTE: CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO CEARÁ S/A-CEASA/CE;  III - ENDEREÇO: AVENIDA MENDEL STEINBRUCH, S/Nº – DISTRITO 
INDUSTRIAL I - MARACANAÚ, ESTADO DO CEARÁ;  IV - CONTRATADA: COPA ENGENHARIA LTDA;  V - ENDEREÇO: AVENIDA JOSÉ 
MORAES DE ALMEIDA, 1300 – COAÇU – EUSÉBIO – ESTADO DO CEARÁ;  VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O PRESENTE INSTRUMENTO É 
FUNDAMENTADO NO PROCESSO N° 36.470, NO ART. 37, XXI DA CF/88 E NO ART. 69, INCISO III DA LEI FEDERAL 13.303/2016;  VII- FORO: 
MARACANAÚ/CE;  VIII - OBJETO: O PRESENTE ADITIVO TEM COMO OBJETO O REAJUSTE DO VALOR CONTRATUAL GLOBAL DO 
CONTRATO N° 20/2020, DATADO DE 17/07/2020, EM VIRTUDE DA APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 12,23% PARA O REEQUILÍBRIO 
ECONÔMICO-FINANCEIRO PREVISTO CONTRATUALMENTE;  IX - VALOR GLOBAL: R$4.813.529,68 (QUATRO MILHÕES, OITOCENTOS 
E TREZE MIL, QUINHENTOS E VINTE E NOVE REAIS E SESSENTA E OITO CENTAVOS);  X - DA VIGÊNCIA: 12 (DOZE) MESES;  XI - DAS 
RATIFICAÇÕES: FICAM NESTE ATO E POR ESTE INSTRUMENTO, INTEGRALMENTE RATIFICADAS TODAS AS DEMAIS CLÁUSULAS E 
CONDIÇÕES DO CONTRATO N° 20/2020, DATADO DE 17/07/2020, NÃO EXPRESSAMENTE ALTERADAS POR ESSE TERMO ADITIVO, QUE 
ÀQUELE SE INTEGRA FORMANDO UM TODO ÚNICO E INDIVISÍVEL PARA TODOS OS FINS DE DIREITO. E, ESTANDO ASSIM JUSTOS E 
ACERTADOS, ASSINAM O PRESENTE INSTRUMENTO, EM 03 (TRÊS) VIAS, DE IGUAL FORMA E TEOR, QUE DEPOIS DE LIDO E ACHADO 
CONFORME, DEVERÁ SER PUBLICADO SEU EXTRATO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO CEARÁ PARA QUE PRODUZA SEUS LEGAIS 
E ESPERADOS EFEITOS;  XII - DATA: 28/05/2021;  XIII - SIGNATÁRIOS: CONTRATANTE: JOSÉ LEITE GONÇALVES CRUZ - DIRETOR PRESI-
DENTE, CONTRATADA: CARLOS EDUARDO BENEVIDES NETO E INTERVENIENTE: FRANCISCO QUINTINO VIEIRA NETO.
Naara Aires Pedrosa
PROCURADORA JURÍDICA
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TRABALHO
AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO CEARÁ
EXTRATO DE JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PUBLICO
A AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A. no uso de suas atribuições e competências, e em atendimento às disposições 
da Lei Federal nº 9.637 de 1998, bem como, na Lei Estadual nº 12.781 de 1997 e no seu Estatuto Social informa que foi justificada às fls. 315 a 318 do 
Processo nº 01692931/2021 e autoriza à fl. 320 do mesmo processo, dispensa de chamamento público para formalização de contrato de gestão destinado 
a execução de serviço de projetos que atendam as demandas dos agentes envolvidos nas ações que se pretende operacionalizar no âmbito da Política de 
Arranjos Produtivos Locais cearenses, e, nesse sentido torna público o extrato da justificativa, a qual fundamenta a celebração direta de Contrato de Gestão 
com o Instituto Centro de Ensino Tecnológico - CENTEC, cujo inteiro teor pode ser consultado no site www.adece.ce.gov.br ou diretamente na Agência 
de Desenvolvimento do Estado do Ceará S.A, na Avenida Dom Luís, 807, 7º andar, Meireles, Fortaleza – CE, Telefone (85) 3457.3300, ou requerido pelo 
email: adece@adece.ce.gov.br.  AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S/A - ADECE, em Fortaleza, 02 de junho de 2021.
Francisco José Rabelo do Amaral
DIRETOR - PRESIDENTE
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM S.A.
PORTARIA Nº050/2021 - O DIRETOR PRESIDENTE DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO 
DO PECÉM – CIPP S/A, no uso de suas atribuições legais: RESOLVE: Designar os SERVIDORES Expedito Rafael da Silva Junior, matrícula nº 00759, 
André Abreu Carvalho, matrícula nº 00708, e Luiz Henrique da Silva Rocha, matrícula nº 00510, para compor a Comissão de Desfazimento a fim de efetuar 
levantamento de bens patrimoniais obsoletos com vistas à realização de Leilão Público de Bens Patrimoniais Móveis Inservíveis ou Antieconômicos de 
propriedade da Companhia. Esta comissão terá validade de 15 (quinze) dias a contar da publicação da presente Portaria. PRESIDÊNCIA DA COMPANHIA 
DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM – CIPP, Pecém, 01 de junho de 2021.
Danilo Gurgel Serpa
DIRETOR PRESIDENTE
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 31/2021
CONTRATANTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM – CIPP S/A CONTRATADA: 
SOL7 INFORMATICA LTDA - EPP. OBJETO: Contratação de serviço de Business Intelligence (BI) na modalidade software como serviço na nuvem 
(Software as a Service – SaaS) para a Área Comercial da CIPP, com acesso por portal web e aplicativo mobile e com características de análise de dados, 
que permita extração, transformação e carga de dados a partir das informações do Sistema SIC-TOS da CIPP, bem como a geração de gráficos analíticos, 
painéis (dashboards) e relatórios para apoio à tomada de decisão, com suporte técnico e manutenção do software com garantia de atualização tecnológica e 
com hospedagem da solução adquirida em ambiente de alta segurança (padrão SAS70), treinamento de usuários e implantação de projeto. FUNDAMEN-
TAÇÃO LEGAL: O presente Contrato tem como fundamento o art. 29 inciso II, da Lei 13.303/16, e suas alterações, a proposta da Contratada, o Termo de 
Referência vinculado ao processo nº 03263337/2021, e demais documentos que ensejaram na presente DISPENSA de Licitação, tudo parte integrante deste 
termo, independente de transcrição. FORO: São Gonçalo do Amarante – CE. VIGÊNCIA: prazo de 12 (doze) meses, contado a partir de sua celebração. 
VALOR GLOBAL: R$ R$ 23.088,00 (vinte três mil e oitenta e oito reais) pagos em conformidade com a Cláusula Sexta do contrato original DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA: Recursos próprios da Companhia. DATA DA ASSINATURA: 27 de maio de 2021 SIGNATÁRIOS: Danilo Gurgel Serpa, George 
Lopes Braga e Douglas Fernando Scheibler.
George Lopes Braga
VICE – PRESIDENTE FINANCEIRO
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 33/2021
CONTRATANTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM – CIPP S/A CONTRATADA: 
PONTUAL RENT A CAR LTDA. OBJETO: Contratação do serviço de LOCAÇÃO DE VEÍCULOS – ITEM 1 (2 VEÍCULOS POPULARES), sem 
motorista, todos devidamente regularizados com documentação, impostos e seguros atualizados e franquia com quilometragem livre, para serem utilizados em 
todo território nacional, visando atender às necessidades do Complexo do Pecém. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento 
o edital do Pregão Eletrônico n° 20210002/CIPP S/A e seus anexos, os preceitos do direito privado, a Lei Federal nº 13.303/2016, o Regulamento Interno 
de Licitações e Contratos da CIPP S/A, e ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. FORO: São Gonçalo do Amarante – CE. 
VIGÊNCIA: prazo de 24 (vinte e quatro) meses, contado a partir de sua celebração. VALOR GLOBAL: R$ R$ 85.392,00 (oitenta e cinco mil, trezentos e 
noventa e dois reais) pagos em conformidade com a Cláusula Sexta do contrato original DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Recursos próprios da Companhia. 
DATA DA ASSINATURA: 31 de maio de 2021 SIGNATÁRIOS: Danilo Gurgel Serpa, George Lopes Braga e Marcos Antônio de Carvalho.
George Lopes Braga
VICE – PRESIDENTE FINANCEIRO
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº168/2020/PROCESSO Nº03846430/2021
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 168/2020; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da 
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, localizada no Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, na Av. Gal. Afonso Albuquerque Lima, s/n, Cambeba, 
Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ 07.954.514/0001-25, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representada pela Excelentíssima Senhora Secre-
tária da Educação, ELIANA NUNES ESTRELA, portadora do CPF nº 473.400.533-87, RG nº 216562291 SSP/CE, residente e domiciliada em Fortaleza/
CE; III - ENDEREÇO: Fortaleza/CE; IV - CONTRATADA: EMPRESA GLOBAL EDITORA E DISTRIBUIDORA LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.°