DOE 07/06/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº132  | FORTALEZA, 07 DE JUNHO DE 2021
do Contrato de Locação do Imóvel situado na Av. José Milton de Morais, s/nº, Centro, PEREIRO/CE, destinando-se à instalação e funcionamento do Posto 
do DETRAN/CE, por 12 (doze) meses, a contar de 26/06/2021; IX - VALOR GLOBAL: R$ 25.838,04 (vinte e cinco mil, oitocentos e trinta e oito reais e 
quatro centavos); X - DA VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar de 26/06/2021; XI - DA RATIFICAÇÃO: ; XII - DATA: Fortaleza, 28 de maio de 2021; 
XIII - SIGNATÁRIOS: MAXIMILIANO CÉSAR PEDROSA QUINTINO DE MEDEIROS Superintendente DETRAN-CE JOSÉ EDINEI DIOGENES 
Proprietário do imóvel de PEREIRO -CE.
Marcos Antônio Sampaio de Macedo
DIRETOR JURÍDICO
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº99/2018
I - ESPÉCIE: TERMO ADITIVO N° 03 AO CONTRATO; II - CONTRATANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO 
DO CEARÁ - DETRAN/CE; III - ENDEREÇO: Avenida Godofredo Maciel, nº 2900, Maraponga; IV - CONTRATADA: SERVIÇO FEDERAL DE 
PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO); V - ENDEREÇO: SEDE no SGAN – QD. 601 – MÓDULO V – E. SERPRO SEDE, BRASÍLIA/DF; 
VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 57, inc. II, da Lei nº 8.666/93 ou art. 71, caput, da Lei nº 13.303/16, Processo n° 02449321/2021; VII- FORO: 
Fortaleza; VIII - OBJETO: Prorrogar a vigência do contrato RG Nº 63452 (99/2018) em epígrafe por um período de 12 (doze) meses, de prestação de 
serviços especializados e contínuos de tecnologia da informação, por meio do Sistema de Notificação Eletrônica (SNE), contados a partir de 26/06/2021 e 
com término previsto para 25/06/2022, de acordo com o previsto no art. 57, inc. II, da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula 23° do referido Contrato; IX - VALOR 
GLOBAL: R$ 606.720,00 (seiscentos e seis mil, e setecentos e vinte reais); X - DA VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir de 26/06/2021 e com 
término previsto para 25/06/2022; XI - DA RATIFICAÇÃO: ; XII - DATA: Fortaleza, 05 de maio de 2021; XIII - SIGNATÁRIOS: MAXIMILIANO 
CÉSAR PEDROSA QUINTINO DE MEDEIROS- CONTRATANTE; JACIMAR GOMES FERREIRA- CONTRATADA; ANDERSON ROBERTO 
GERMANO- CONTRATADA.
Marcos Antonio Sampaio de Macedo
DIRETOR JURÍDICO 
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº115/2019
I - ESPÉCIE: 3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO; II - CONTRATANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO –DETRAN/CE; III - 
ENDEREÇO: Av. Godofredo Maciel nº 2900 – Maraponga; IV - CONTRATADA: TECNOSET INFORMÁTICA PRODUTOS E SERVIÇOS LTDA; 
V - ENDEREÇO: Rua Tamoios 246, Jardim Aeroporto, São Paulo/SP, CEP:04.630-000; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: no art. 57, inciso II da lei nº 
8.666/93 e suas alterações e no processo Nº 01950809/2021; VII- FORO: Fortaleza; VIII - OBJETO: a prorrogação da vigência do contrato de solução para 
impressão e digitalização com fornecimento de equipamentos, sistema bilhetagem, manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos com substituição 
de peças, componentes e materiais utilizados na manutenção e fornecimento dos suprimentos para impressão (exceto papel), para atender as necessidades 
do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/CE, por mais 12 (doze) meses a contar de 16/05/2021; IX - VALOR GLOBAL: R$ 1.996.137,84 (Hum 
milhão, novecentos e noventa e seis mil, cento e trinta e sete reais oitenta e quatro centavos); X - DA VIGÊNCIA: 12 (doze) meses a contar de 16/05/2021; 
XI - DA RATIFICAÇÃO: ; XII - DATA: Fortaleza, 14 de maio de 2021; XIII - SIGNATÁRIOS: MAXIMILIANO CÉSAR PEDROSA QUINTINO DE 
MEDEIROS Superintendente DETRAN/CE; EMMANUEL DE OLIVEIRA DE MORAES - Representante TECNOSET INFORMÁTICA PRODUTOS E 
SERVIÇOS LTDA..
Marcos Antônio Sampaio de Macedo
DIRETOR JURÍDICO
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EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº110/2015
CONTRATANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/CE. CONTRATADO: JOSÉ HÉLIO GIRÃO. OBJETO: RESCINDIR 
a partir de 25/04/2021, o Contrato nº110/2015, com fundamento no processo nº03431140/2021 e nos dispositivos legais contido no art. 79, inciso I, c/c 
art.78, XII da Lei nº 8. 666/93 e suas alterações. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: processo nº03431140/2021 e nos dispositivos legais contido no art. 79, 
inciso I, c/c art.78, XII da Lei nº 8. 666/93 DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 10 de maio de 2021 FORO: Fortaleza. SIGNATÁRIO: MAXIMILIANO 
CÉSAR PEDROSA QUINTINO DE MEDEIROS- SUPERINTENDENTE – DETRAN/CE. Fortaleza-CE, 10 de maio de 2021.
Marcos Antonio Sampaio de Macedo
DIRETOR JURÍDICO 
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Nº DO PROCESSO: 01848265/2021
EXTRATO DE CONVÊNIO Nº17/2021
CONVENENTES: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN-CE e MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM/CE. OBJETO: cooperação 
entre as partes convenentes, com a finalidade de disponibilizar à população do Município de BOA VIAGEM/CE, um melhor atendimento no Posto do 
DETRAN-CE., localizado na cidade de BOA VIAGEM no que concerne aos serviços referentes à vistoria, licenciamento e emplacamento de veículos, 
prestação de informações e esclarecimentos aos usuários, recebimento e encaminhamento de defesas e recursos de infrações, bem como dos demais 
serviços prestados pelo Órgão Executivo de Trânsito do Estado do Ceará. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: processo nº 01848265/2021, no art. 116, da lei nº 
8.666/93. FORO: Fortaleza. VIGÊNCIA: a partir de sua publicação no DOE até até 31 de dezembro de 2022 VALOR GLOBAL: 0,00 VALOR: DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA: DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 01 de junho de 2021. SIGNATÁRIOS : MAXIMILIANO CÉSAR PEDROSA QUINTINO DE 
MEDEIROS- Superintendente DETRAN/CE; JOSÉ CARNEIRO DANTAS FILHO - Prefeito Municipal de BOA VIAGEM/CE.
Marcos Antonio Sampaio de Macedo
DIRETOR JURÍDICO 
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Nº DO PROCESSO: 03722757/2021
EXTRATO DE CONVÊNIO Nº34/2021
CONVENENTES: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/CE e MUNICÍPIO DE TRAIRI/CE. OBJETO: Disponibilizar o 
BANCO DE DADOS do DETRAN/CE, ao Município de TRAIRI/CE, por intermédio da AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO DE TRAIRI/
CE – AMTT, através de conexão do sistema “on-line”, das informações atualizadas dos sistemas informatizados de cadastro de veículos e condutores 
(RENAVAN e RENACH), para fins de registro, controle e notificação de penalidades e de arrecadação de multas, conforme disposto no art. 22, XIV do 
CTB, bem como a inclusão no Documento Único Anual de Licenciamento – DUAL, das multas pertencentes a AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO 
DE TRAIRI/CE – AMTT. 2.2 – Delegação recíproca de competência, referente à fiscalização, autuação e aplicação das medidas administrativas decorrentes 
das infrações de trânsito, que são da competência originária de cada um, de per si, a teor dos artigos 21, 22, e 24 da Lei nº 9.053/97 – CTB, c/c a Resolução 
66/98 – CONTRAN, na área de circunscrição do Município de TRAIRI/CE. § 1º – Cada convenente, delega ao outro, a competência a que se refere o Caput 
desta cláusula, quando da utilização do exercício do poder de polícia que a cada um se atribui por força da Lei. § 2º – Os convenentes delegam poderes aos 
seus agentes de trânsito, assim considerados aqueles servidores que prestam serviços tipicamente de natureza fiscalizatória, para, em conjunto ou separada-
mente, atuarem nas operações de fiscalização ou blitz. § 3º – O Município de TRAIRI/CE autoriza o DETRAN/CE a proceder as operações de lançamento 
das notificações de autuação de trânsito, e a suspensão do banco de dados das multas por infração à legislação de trânsito de sua competência, de todos os 
veículos levados a hasta pública, bem como as multas preexistentes ao CTB, observado o previsto no art. 328 do mesmo diploma legal, retornando-as devi-
damente identificadas, via meio eletrônico ao Município de TRAIRI/CE. § 4º – O Município de TRAIRI autoriza ao DETRAN ser o favorecido dos valores 
de multas arrecadadas pelos Órgãos e Entidades Executivas de Trânsito dos Estados e do Distrito federal do município do veículo, nos termos da Portaria 
DENATRAN Nº 02/2018, de 08/01/2018; Portaria DENATRAN Nº 72/08, de 30/07/2008; Portaria DENATRAN Nº 242/2015, de 03/12/2015, bem como 
Portaria DENATRAN Nº 034/2016, de 25/02/2016. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 25, c/c os art.(s) 21, incisos XII; 22, inciso XIII e XIV; 24, inciso 
XIII da Lei nº lei 9.503/97, e no art. 116, da Lei nº 8.666/93 e subsequentes alterações, no processo nº 03722757/2021. FORO: Fortaleza. VIGÊNCIA: 60 
(sessenta) meses, contados a partir da data da publicação do presente Termo no Diário Oficial do Estado. VALOR GLOBAL: 0,00 VALOR: DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA: DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 01 de junho de 2021. SIGNATÁRIOS : MAXIMILIANO CÉSAR PEDROSA QUINTINO DE 
MEDEIROS - Superintendente DETRAN/CE; CARLOS GUSTAVO MONTEIRO MOREIRA - Prefeito de TRAIRI/CE.
Marcos Antonio Sampaio de Macedo
DIRETOR JURÍDICO 
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CORRIGENDA
No Diário Oficial nº 118, SÉRIE 3 ANO XIII, que publicou o Extrato de Inexigibilidade de Licitação Nº DO DOCUMENTO 07 / 2021 -NP TECNOLOGIA 
E GESTÃO DE DADOS LTDA (NP TECNOLOGIA), inscrita no CNPJ sob o nº. 07.797.967/0001-95. Onde se lê: PROCESSO Nº : 0113745 / 2021 Leia-
se: PROCESSO Nº : 01113745 / 2021 Fortaleza, 26 de maio de 2021.
Marcos Antonio Sampaio de Macedo
DIRETOR JURÍDICO