DOE 04/06/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº130  | FORTALEZA, 04 DE JUNHO DE 2021
art. 116 da Lei nº8.666/93 e no art. 8º, III do Regimento Interno da Defensoria Pública do Estado do Ceará (Resolução nº72, de 18 de janeiro de 2013), art. 
148-A da Constituição do Estado do Ceará e art. 134, § 2º da Constituição Federal. VIGÊNCIA: O presente ACORDO terá vigência até 31/12/2022, contado 
a partir da data de sua publicação. FORO: Fortaleza/CE DATA DA ASSINATURA: 10 de maio de 2021 SIGNATÁRIOS : ELIZABETH DAS CHAGAS 
SOUSA ELIZABETH DAS CHAGAS SOUSA, Defensora Pública Geral do Estado do Ceará e ALOÍSIO BARBOSA DE CARVALHO NETO, Secretário 
de Estado Chefe da Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado do Ceará. SECRETARIA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO, 
em Fortaleza, aos 11 de maio de 2021.
Juliana Morais Souza
COORDENADORA JURÍDICA - ASJUR
SECRETARIAS E VINCULADAS
SECRETARIA DAS CIDADES
PORTARIA Nº050/2021 - INSTITUI O COMITÊ DE GOVERNANÇA E GESTÃO (CGG) PARA APOIO NA IMPLEMENTAÇÃO DO MODELO DE 
EXCELÊNCIA EM GESTÃO DAS TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO (MEG-Tr), NO ÂMBITO DA SECRETARIA DAS CIDADES DO ESTADO DO 
CEARÁ (SCidades) E DE SUAS VINCULADAS. O SECRETÁRIO DAS CIDADES, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 93, inciso III, 
da Constituição Estadual e, o artigo 50, inciso XIV da Lei Estadual nº 16.710, de 21 de dezembro de 2018 c/c o art. 4º, inciso XIV, Anexo I, do Decreto nº 
33.881, de 30 de dezembro de 2020; Considerando a Portaria nº 1.511, de 9 de fevereiro de 2021, do Ministério de Estado da Economia, que altera a Portaria 
nº 66, de 31 de março de 2017, que dispõe sobre critérios de excelência para a governança e gestão de transferências de recursos da União, operacionalizadas 
por meio do Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse – Siconv, e a Portaria nº 67, de 31 de março de 2017, que dispõe sobre a gestão da 
integridade, riscos e controles internos no âmbito das transferências de recursos da União, operacionalizadas por meio de convênios, contratos de repasse, 
termos de parceria, de fomento e de colaboração; Considerando a Instrução Normativa nº 05, de 24 de junho de 2019, alterada pela Instrução Normativa nº 
33, de 23 de abril de 2020, do Ministério de Estado da Economia - Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital, que dispõe sobre as 
práticas de governança e gestão dos processos dos órgãos e entidades que atuam nas transferências voluntárias de recursos da União, resolve: Art. 1º Insti-
tuir o Comitê de Governança e Gestão (CGG) para apoio na implementação do Modelo de Excelência em Gestão das Transferências da União (MEG-Tr), 
no âmbito da Secretaria das Cidades do Estado do Ceará (SCidades) e de suas Vinculadas (Companhia de Água e Esgoto do Estado do Ceará (Cagece) e 
Superintendência de Obras Públicas do Estado do Ceará (SOP – CE)), composto pelos seguintes MEMBROS:
NOME COMPLETO
CPF
CARGO/FUNÇÃO
LOTAÇÃO
CARLOS EDILSON ARAUJO 
(PATROCINADOR DO COMITÊ)
190.659.143-15
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE 
PLANEJAMENTO E GESTÃO 
INTERNA DA SCIDADES
SECRETARIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA 
DA SCIDADES (SEXEC-PGI)
CAMILA ELISA E SOUZA RIBEIRO 
(GESTORA DO COMITÊ)
976.811.303-06
SUPERVISORA
NÚCLEO DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL (Nudin) / 
COORDENADORIA DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL E 
PLANEJAMNETO (Codip)
GILBER CRISTIÃN BARBOSA COSTA 
(GESTOR SUPLENTE DO COMITÊ)
026.071.994-33
ASSESSOR TÉCNICO
COORDENADORIA DE OBRAS URBANAS (Courb)
ALMIRA DOS SANTOS FRANÇA CARVALHO
762.844.413-04
ORIENTADORA DE CÉLULA
CÉLULA DE ÁGUA, ESGOTO E DRENAGEM RURAIS (Cager) / 
COORDENADORIA DE SANEAMENTO (COSAN)
ANA ROBERTA MARTINS DE ALMEIDA XAVIER
910.461.223-04
ANALISTA DE 
DESENVOLVIMENTO URANO 
- SERVIÇO SOCIAL
CÉLULA DE GESTÃO DE PESSOAS (Cegep) / COORDENADORIA 
ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA (Coafi)
ARTHUR DA CONCEIÇÃO SIQUEIRA BRAGA
030.561.174-70
COORDENADOR
COORDENADORIA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA (Coafi)
DIANA CORDEIRO SANFORD DE MEDEIROS
417.338.003-87
GERENTE DE PROJETOS
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO CEARÁ 
(SOP - CE)
FABIANO TAVARES DA SILVA
028.873.503-07
ORIENTADOR DE CÉLULA
CÉLULA DE PROVIMENTO DE SOLUÇÕES E GESTÃO DA INFORMAÇÃO 
DE TIC (Cprog) / COORDENADORIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO 
E COMUNICAÇÃO (TIC) (Cotic)
JACKELINE SALES DE MELO
759.908.573-49
ENGENHEIRA DE PROJETOS III
COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO ESTADO DO CEARÁ (CAGECE)
JOSÉ NILTON MACÊDO FILHO
391.769.083-72
ORIENTADOR DE CÉLULA
CÉLULA DE ACOMPANHAMENTO FINANCEIRO DE CONTRATOS, 
CONVÊNIOS E CONGÊNERES (Ceafi) / COORDENADORIA ADMINISTRATIVO-
FINANCEIRA (Coafi)
JUAREZ FABRÍCIO DE MEDEIROS
028.170.903-30
COORDENADOR
COORDENADORIA DE OBRAS URBANAS (Courb)
LANA AGUIAR DE ARAÚJO
119.922.803-63
COORDENADORA
COORDENADORIA DE REVITALIZAÇÃO DE ÁREAS DEGRADADAS E 
DRENAGEM DA REGIÃO METROPOLITANA DE FORTALEZA (RMF) (Corev)
LILIANA COSTA DE OLIVEIRA
442.002.423-20
ASSISTENTE TÉCNICA
CÉLULA DE SUPORTE LOGÍSTICO (Celog) / COORDENADORIA 
ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA (Coafi)
MARCELLA FACÓ SOARES
023.589.703-52
COORDENADORA
COORDENADORIA DE SANEAMENTO (COSAN)
MÁRCIA LEILA PINHEIRO MACHADO
905.088.903-49
ASSISTENTE TÉCNICA 
ADMINISTRATIVA
COORDENADORIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO (Codur)
MARCOS PIMENTA REZENDE FILHO
938.829.478-53
ORIENTADOR DE CÉLULA
CÉLULA DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS URBANOS (Ceurb) / COORDENADORIA 
DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA (Coref)
MARIA HELENA TEIXEIRA ALBUQUERQUE
858.484.923-87
COORDENADORA
COORDENADORIA DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL E 
PLANEJAMENTO (CODIP)
MARIA TERESA RIBEIRO AGUIAR
202.609.113-72
ORIENTADORA DE CÉLULA
CÉLULA DO PROJETO RIO COCÓ (Cepco) / COORDENADORIA DE 
REVITALIZAÇÃO DE ÁREAS DEGRADADAS E DRENAGEM DA REGIÃO 
METROPOLITANA DE FORTALEZA (RMF) (Corev)
MAYARA SILVA LIMA
023.680.683-17
ASSISTENTE ADMINISTRATIVA II
COORDENADORIA DE DESENVOLVIMENTO DA HABITAÇÃO DE 
INTERESSE SOCIAL (Cdhis)
MICHELLE GUEDES SANTOS
738.756.003-04
SUPERVISORA
NÚCLEO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DE INSTRUMENTOS DE 
RECEITA (Nupir) / CÉLULA DE ACOMPANHAMENTO FINANCEIRO DE 
CONTRATOS, CONVÊNIOS E CONGÊNERES (Ceafi) / COORDENADORIA 
ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA (Coafi)
RENATO BARBOSA ALVES
012.782.143-05
ASSESSOR TÉCNICO
ASSESSORIA DE CONTROLE INTERNO E OUVIDORIA (Ascou)
ROBÉRIO XAVIER DE ARAUJO
624.861.523-34
COORDENADOR
ASSESSORIA JURÍDICA (Asjur)
VANESSA LUANA OLIVEIRA LIMA
622.812.673-34
ORIENTADORA DE CÉLULA
CÉLULA DE RESÍDUOS SÓLIDOS (Ceres) / COORDENADORIA DE 
SANEAMENTO (COSAN)
Art. 2° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 21 de maio de 2021.
José Jácome Carneiro Albuquerque
SECRETÁRIO DAS CIDADES
Registre-se e publique-se.
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº018/CIDADES/2018
I - ESPÉCIE: QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº018/CIDADES/2018, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, POR MEIO DA 
SECRETARIA DAS CIDADES, E A EMPRESA CONSTRUTORA E LOCAÇÕES ANSA EIRELI EPP; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, 
através da SECRETARIA DAS CIDADES; III - ENDEREÇO: Av. Gal Afonso Albuquerque Lima, Ed. SEPLAG 1ºAndar, Cambeba, Fortaleza/Ce; IV - 
CONTRATADA: EMPRESA CONSTRUTORA E LOCAÇÕES ANSA EIRELI EPP; V - ENDEREÇO: Rua Doutor Gilberto Studart, nº 55, Sala 1614, 
Cocó; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Processo n° 03783446/2021 e com fundamento no art. 9, §4º, II, da Lei nº 12.462/2011 e a Lei nº. 8.666/1993 e 
alterações posteriores, resolvem celebrar o Quarto Termo Aditivo ao Contrato n° 018/CIDADES/2018; VII- FORO: Comarca de Fortaleza; VIII - OBJETO: 
DO PRAZO DE VIGÊNCIA E DE EXECUÇÃO: O prazo de vigência do presente contrato fica prorrogado por mais 02 (dois) meses, a partir do dia 05 
de agosto de 2021, finalizando em 05 de outubro de 2021. O prazo de execução do presente contrato fica prorrogado por mais 02 (dois) meses, a partir do