DOE 04/06/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            34
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº130  | FORTALEZA, 04 DE JUNHO DE 2021
EXTRATO DO TERMO DE CESSÃO DE USO Nº001/2021 / PROCESSO Nº01525504/2021
CEDENTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO, doravante denominada CEDENTE, localizada no Centro 
Administrativo Governador Virgílio Távora, na Av. Gal. Afonso Albuquerque Lima, s/n, Cambeba, Fortaleza/CE, neste ato representada pela Excelentíssima 
Senhora Secretária, ELIANA NUNES ESTRELA, brasileira, portadora do CPF nº 473.400.533-87 e RG nº 216562291 SSP/CE CESSIONÁRIO: MUNICÍPIO 
DE SOLONÓPOLE, inscrito no CNPJ sob nº 07.733.256/0001-57, doravante denominado CESSIONÁRIO, representado por seu(sua) Prefeito(a), ANA 
VLÁDIA NOGUEIRA PINHEIRO, portador(a) do RG nº 2008793703-9 SSP/CE e CPF/MF 261.367.163-72, resolvem firmaro presente termo OBJETO: 
Este Termo tem por finalidade a Cessão, a título gratuito, pela SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO ao MUNICÍPIO DE SOLONÓPOLE/CE, 
de um veículo automotor a seguir relacionado, destinando-se ao atendimento da demanda na logística de entrega dos kits de alimentação escolar oriundos do 
Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE. Nº DE ORDEM: 01, ESPECIFICAÇÃO: Marca: FORD Ano de Fabricação: 2006/2006 Modelo: Ranger 
XL 13P Placa: HYQ 5192 Chassi: 8AFER13P283142522 Tombamento: 404302 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Em conformidade com a Lei nº 13.987, 
de 20 de abril de 2020, que alterou a Lei nº 11.947, de 16 de junho 2009, mediante as condições e cláusulas seguintes: VIGÊNCIA: A presente CESSÃO 
DE USO terá vigência até 31 de dezembro de 2021, a partir de sua assinatura, podendo ser prorrogado mediante termo aditivo por decisão das partes, sendo 
vedada em qualquer hipótese, a modificação do seu objeto. FORO: Fortaleza - CE DATA DA ASSINATURA: 29 de abril de 2021 SIGNATÁRIO: ELIANA 
NUNES ESTRELA - Secretário(a) da Educação - CEDENTE , ANA VLÁDIA NOGUEIRA PINHEIRO - Prefeito(a) Municipal - CESSIONÁRIO. TESTE-
MUNHAS: 1. Ilegível, 2.Emanoel Pereira Carneiro. Fortaleza 31 de maio de 2021 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO , em Fortaleza , 31 de maio de 2021.
Ana Talita Ferreira Alves
COORDENADORA/ASJUR
*** *** ***
EXTRATO DO TERMO DE CESSÃO DE USO Nº002/2021/PROCESSO Nº01233988/2021
CEDENTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO, doravante denominada CEDENTE, localizada no Centro 
Administrativo Governador Virgílio Távora, na Av. Gal. Afonso Albuquerque Lima, s/n, Cambeba, Fortaleza/CE, neste ato representada pela Excelentís-
sima Senhora Secretária, ELIANA NUNES ESTRELA, brasileira, portadora do CPF nº 473.400.533-87 e RG nº 216562291 SSP/CE CESSIONÁRIO: 
MUNICÍPIO DE MILHÃ, inscrito no CNPJ sob nº 06.741.565/0001-06, doravante denominado CESSIONÁRIO, representado por seu(sua) Prefeito(a), 
LUIZ ALAN PINHEIRO MACÊDO, portador(a) do RG nº 333195798 SSP/CE e CPF/MF Nº 009.053.663-01, resolvem firmar o presente termo OBJETO: 
Este Termo tem por finalidade a Cessão, a título gratuito, pela SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO ao MUNICÍPIO DE MILHÃ/CE, de 2 
(dois) veículos automotores a seguir relacionado, destinando-se ao atendimento da demanda na logística de entrega dos kits de alimentação escolar oriundos 
do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE.Nº DE ORDEM : 01,ESPECIFICAÇÃO: Marca: Fiat Ano de Fabricação: 2011 Modelo: Ducato 
Greencar MO1 Placa: HOK 4442 Chassi: 93W245H34C2089545 Tombamento: 1980611 , Nº DE ORDEM: 02, ESPECIFICAÇÃO: Marca: Fiat Ano de 
Fabricação: 2011 Modelo: Ducato Greencar MO1 Placa: HOK 4439 Chassi: 93W245H34C2089567 Tombamento: 1980612 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 
Em conformidade com a Lei nº 13.987, de 20 de abril de 2020, que alterou a Lei nº 11.947, de 16 de junho 2009, mediante as condições e cláusulas seguintes: 
VIGÊNCIA: A presente CESSÃO DE USO terá vigência até 31 de dezembro de 2021, a partir de sua assinatura, podendo ser prorrogado mediante termo 
aditivo por decisão das partes, sendo vedada em qualquer hipótese, a modificação do seu objeto. FORO: Fortaleza - CE DATA DA ASSINATURA: 30 de 
abril de 2021 SIGNATÁRIO: ELIANA NUNES ESTRELA - Secretário(a) da Educação - CEDENTE , LUIZ ALAN PINHEIRO MACÊDO- Prefeito(a) 
Municipal - CESSIONÁRIO. TESTEMUNHAS: 1. Ilegível, 2.Emanoel Pereira Carneiro. Fortaleza 31 de maio de 2021 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO 
, em Fortaleza , 31 de maio de 2021.
Ana Talita Ferreira Alves
COORDENADORA/ASJUR
*** *** ***
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
Nº03/2021 - PROCESSO N°00132550/2021
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO - SEDUC, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.514/0001-25, com sede nesta Capital, 
no Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, na Av. Gal. Afonso Albuquerque Lima, s/n, Cambeba, Fortaleza/CE, nos termos do processo supra 
e Parecer Jurídico nº 133/2021, resolve reconhecer a dívida assumida em face da empresa REALIZE CONSTRUTORA E IMOBILIÁRIA LTDA ME, 
inscrita no CNPJ: 07.579.338/0001-99, totalizando o valor de R$ 18.166,09 (dezoito mil, cento e sessenta e seis reais e nove centavos), referente ao Contrato 
nº 03/2019 oriundo do Convite nº 02/2019, cujo objeto é a a execução dos serviços de reforma dos banheiros masculino e feminino, recuperação da laje e 
coberta/cozinha/banheiros com impermeabilização da caixa dágua na EEM ARACY MAGALHÃES MARTINS. Compromete-se, portanto, o Estado do Ceará 
- através da Secretaria da Educação a pagar a divida acima reconhecida, assim que se concluírem os procedimentos administrativos para a sua consecução. 
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO. Em Fortaleza, 27 de Janeiro de 2021. ELIANA NUNES ESTRELA - SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO, Francisco das 
Chagas G. de Paiva - Diretor - EEM ARACY MAGALHÃES MARTINS. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 31 de maio de 2021.
Ana Talita Ferreira Alves
COORDENADORA/ASJUR
*** *** ***
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DIVIDA
Nº41/2021 -PROCESSO Nº04078622/2021
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO – SEDUC, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.514/0001-25, com sede nesta Capital, 
no Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, na Av. Gal. Afonso Albuquerque Lima, s/n, Cambeba, Fortaleza/CE, nos termos do processo supra e 
Parecer Jurídico n° 1281/2021, resolve reconhecer a dívida assumida em face da empresa D & L SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA, 
inscrita no CNPJ: 09.172.237/0001-24, totalizando o valor de R$ 64.446,35 (sessenta e quatro mil, quatrocentos e quarenta e seis reais e trinta e cinco centavos)
do Contrato nº 165/2020, referente aos serviços de mão de obra terceirizada prestados nas escolas EEMTI, concernente ao período abril/2021. Compromete-se, 
portanto, o Estado do Ceará – através da Secretaria da Educação a pagar a dívida acima reconhecida, assim que se concluírem os procedimentos administra-
tivos para a sua consecução. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO. Em Fortaleza, 01 de JUNHO de 2021. ELIANA NUNES ESTRELA - SECRETÁRIA DA 
EDUCAÇÃO. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 01 de junho de 2021.
Ana Talita Ferreira Alves
COORDENADORA/ASJUR 
*** *** ***
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DIVIDA
Nº42/2021 PROCESSO N°04078843/2021
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO – SEDUC, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.514/0001-25, com sede nesta Capital, 
no Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, na Av. Gal. Afonso Albuquerque Lima, s/n, Cambeba, Fortaleza/CE, nos termos do processo supra 
e Parecer Jurídico n° 1282/2021, resolve reconhecer a dívida assumida em face da empresa D & L SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO 
LTDA, inscrita no CNPJ: 09.172.237/0001-24, totalizando o valor de R$ 354.448,55 (trezentos e cinquenta e quatro mil, quatrocentos e quarenta e oito 
reais e cinquenta e cinco centavos) do Contrato nº 165/2020, referente aos serviços de mão de obra terceirizada prestados nas escolas regulares, concernente 
ao período abril/2021. Compromete-se, portanto, o Estado do Ceará – através da Secretaria da Educação a pagar a dívida acima reconhecida, assim que se 
concluírem os procedimentos administrativos para a sua consecução. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO. Em Fortaleza, 01 de JUNHO de 2021. ELIANA 
NUNES ESTRELA - SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 01 de junho de 2021.
Ana Talita Ferreira Alves
COORDENADORA/ASJUR
*** *** ***
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DIVIDA
Nº43/2021 PROCESSO N°04078126/2021
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO – SEDUC, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.514/0001-25, com sede nesta Capital, 
no Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, na Av. Gal. Afonso Albuquerque Lima, s/n, Cambeba, Fortaleza/CE, nos termos do processo supra 
e Parecer Jurídico n° 1283/2021, resolve reconhecer a dívida assumida em face da empresa CRIART SERVIÇOS DE TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO 
DE OBRA LTDA, inscrita no CNPJ: 07.783.832/0001-70, totalizando o valor de R$ 254.289,43 (duzentos e cinquenta e quatro mil, duzentos e oitenta e 
nove reais e quarenta e três centavos) do Contrato nº 171/2020, referente aos serviços de mão de obra terceirizada prestados nas escolas EEMTI, concernente