DOE 04/06/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº130  | FORTALEZA, 04 DE JUNHO DE 2021
sitário dispõe do prazo de (30) trinta dias corridos, a contar da publicação da presente intimação via edital, para contactar a SEMACE através do endereço 
eletrônico (e-mail) atendimento.bensapreendidos@semace.ce.gov.br a fim de solicitar a geração do boleto referente à cobrança supracitada com o devido 
prazo para pagamento, atualizado o vencimento. O boleto de cobrança será remetido anexado ao e-mail de solicitação por parte do depositário. Verificada a 
não quitação do valor devido, o processo será encaminhado à Coordenadoria Jurídica da SEMACE para que providencie a inscrição do débito em dívida ativa.
AUTUADO
CPF/CNPJ
PROCESSO 
ADMINISTRATIVO
AUTO DE INFRAÇÃO/
TERMO DE EMBARGO
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
VALOR DA 
MULTA (R$)
Itamar Beserra 
Miranda
53899369300
10588474-0
201010261861-AIF
Art. 70 c/c art. 72 II; IV, VII da Lei Federal 9605/98 e art. 
3º II; IV;VII, c/c 47 §1°  do Decreto Federal 6.514/08
7.200,00
Fortaleza, 07 de maio de 2021.
Carolina Braga Dias
DIRETORA DA FISCALIZAÇÃO - DIFIS
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EXTRATO DO OFÍCIO AGS/DEMAF Nº06/2021 – BNDES
PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS E DO PRAZO DE EXECUÇÃO DO PROJETO DO CONTRATO 
DE CONCESSÃO DE COLABORAÇÃO FINANCEIRA NÃO REEMBOLSÁVEL Nº16.2.0083.1
REFERÊNCIA: Contrato de Concessão de Colaboração Financeira Não Reembolsável nº 16.2.0083.1, de 31/05/2016, firmado entre o Banco Nacional de 
desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e a Superintendência Estadual do Meio Ambiente - SEMACE; ASSUNTO: Resposta ao Ofício nº 3295/2021/
GS/DIFLO/SEMACE, de 28/04/2021 - PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS E DO PRAZO DE EXECUÇÃO DO 
PROJETO; No âmbito do projeto de implementação do Cadastro Ambiental Rural (CAR) no estado do Ceará com recursos do Fundo Amazônia, a Dire-
toria do BNDES autorizou a prorrogação do prazo de utilização dos recursos do projeto por mais 26 (vinte e seis) meses contados de seu vencimento, até 
30/07/2023, e do prazo de sua execução, por mais 26 (vinte e seis) meses contados de seu vencimento, até 30/07/2024, prazos previstos, respectivamente 
no Parágrafo Terceiro da Cláusula Segunda (Disponibilidade) e no inciso II da Cláusula Terceira (Obrigações do Beneficiário) do Contrato em referência, 
podendo a comunicação dessas alterações ocorrer por via epistolar, independentemente de outra formalidade ou registro. Data da assinatura: 18 de maio de 
2021. Signatários: Carlos Alberto Mendes Júnior - Superintendente da Semace e Nabil Moura Kadri - Chefe do Departamento de Meio Ambiente e Gestão 
do Fundo Amazônia – Área de Gestão Pública e Socioambiental – BNDES. SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - SEMACE, 
em Fortaleza, 31 de maio de 2021.
Antonio Geovânio Saraiva Taveira
COORDENADOR JURÍDICO
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
O (A) SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo 
Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de 
fevereiro de 2010, e em conformidade com o art.63, inciso II, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR, de Ofício o(a) servidor(a) 
ANA CAROLINA MENDONCA DE SOUZA, matrícula 3004598X, do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Auxiliar 
Técnico , símbolo DAS3, integrante da Estrutura organizacional do(a) SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, a partir de 10 de Junho de 2021. 
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, Fortaleza, 31 de maio de 2021.
Ronaldo Lima Moreira Borges
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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O(A) SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo 
Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de 
fevereiro de 2010, e em conformidade com o art.63, inciso II, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR, de Ofício o(a) servidor(a) 
JOSE WAGNER ALVES FERNANDES , matrícula 46761316, do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Assessor Técnico 
, símbolo DAS1, integrante da Estrutura organizacional do(a) SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, a partir de 01 de Junho de 2021. SECRE-
TARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, Fortaleza, 31 de maio de 2021.
Ronaldo Lima Moreira Borges
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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O(A) SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo 
Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de 
fevereiro de 2010, e em conformidade com o art.63, inciso II, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR, de Ofício o(a) servidor(a) 
MARCELA CAMPELO UCHOA, matrícula 30046080, do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Assessor Técnico , símbolo 
DAS1, integrante da Estrutura organizacional do(a) SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, a partir de 07 de Junho de 2021. SECRETARIA 
DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, Fortaleza, 31 de maio de 2021.
Ronaldo Lima Moreira Borges
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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O(A) SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo 
Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto nº 30.086, de 02 de 
fevereiro de 2010, e em conformidade com o art. 8º, combinado com o inciso III, do art. 17, da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, e também combinado com 
o(a) Decreto Nº 33.968, de 09 de Março de 2021 e publicado no Diário Oficial do Estado em 09 de Março de 2021, RESOLVE NOMEAR, ANA BEATRIZ 
ROCHA GUEDES, para exercer o Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em Comissão de Assessor Técnico , símbolo DAS-1 integrante da 
Estrutura Organizacional SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, a partir da data da publicação. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E 
GESTÃO, Fortaleza, 01 de junho de 2021.
Ronaldo Lima Moreira Borges
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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O(A) SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo 
Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto nº 30.086, de 02 de 
fevereiro de 2010, e em conformidade com o art. 8º, combinado com o inciso III, do art. 17, da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, e também combinado 
com o(a) Decreto Nº 33.968, de 09 de Março de 2021 e publicado no Diário Oficial do Estado em 09 de Março de 2021, RESOLVE NOMEAR, ANA 
CAROLINA MENDONCA DE SOUZA, para exercer o Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em Comissão de Assessor Técnico, símbolo 
DAS-1 integrante da Estrutura Organizacional SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, a partir da data da publicação. SECRETARIA DO 
PLANEJAMENTO E GESTÃO, Fortaleza, 01 de junho de 2021.
Ronaldo Lima Moreira Borges
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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O(A) SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA , no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo 
Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de 
fevereiro de 2010 e em conformidade com o art. 8º, combinado com o inciso III do art. 17, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, e também combinado 
com o ( a ) Decreto nº 33.968, de 08 de Março de 2021, RESOLVE NOMEAR, o(a) servidor(a)JOSE WAGNER ALVES FERNANDES , para exercer 
o Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Orientador de Célula, símbolo DNS-3, integrante da Estrutura Organizacional do(a) 
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, a partir da data da publicação. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, Fortaleza, 01 de 
junho de 2021.
Ronaldo Lima Moreira Borges
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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