DOE 07/06/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº132  | FORTALEZA, 07 DE JUNHO DE 2021
policiais; 2. Pedido formulado pela defesa, pugna pela absolvição da servidora, alegando não haver ficado provado que a sindicada cometeu qualquer trans-
gressão; 3. Ocorrência da Prescrição - matéria de ordem pública - nos termos do Art. 112, § 1º, inc. I, e § 2º do Estatuto da Polícia Civil do Estado do Ceará. 
ACÓRDÃO Vistos, Relatados e Discutidos os presentes autos, DECIDE o Egrégio Conselho de Disciplina e Correição, pelo reconhecimento da prescrição 
e a consequente extinção da punibilidade. Fortaleza – CE, 01 de junho de 2021.
Vicente Alfeu Teixeira Mendes
PRESIDENTE DO CONSELHO DE DISCIPLINA E CORREIÇÃO DA CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE 
SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO, EM EXERCÍCIO
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
ATO DA MESA Nº04/2021.
ALTERA O ATO DA MESA 01/2021, QUE DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS PARA FINS DE PREVENÇÃO À 
INFECÇÃO E À PROPAGAÇÃO DO NOVO CORONAVÍRUS (SARS-COV-2), NO ÂMBITO DA ASSEMBLEIA 
LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo 
Art. 19, inciso II,da Resolução 389, de 11 de dezembro de 1996 (Regimento Interno), RESOLVE:
Art. 1º. O art. 4°, do Ato da Mesa n.° 01/2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º O atendimento dos Órgãos de Promoção à Cidadania da Assembleia Legislativa, Programa de Orientação, Proteção e Defesa do Consu-
midor – Procon Assembleia, Escritório de Direitos Humanos e Assessoria Jurídica Popular Frei Tito de Alencar, Comitê de Prevenção e Combate à 
Violência, Centro Inclusivo para Atendimento e Desenvolvimento Infantil, além do Departamento de Saúde e Assistência Social, de que tratam os 
arts. 8° e 23, VI, ambos da Resolução n.° 698, de 31 de outubro de 2019, deverão funcionar de forma híbrida, com atendimento presencial e virtual.
Parágrafo único. O atendimento presencial a que se refere o caput deste artigo deverá ser previamente agendado pelo usuário.” (NR).
Art. 2°. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 04 de junho de 2021.
Dep. Evandro Leitão
PRESIDENTE
Dep. Fernando Santana
1º VICE-PRESIDENTE
Dep. Antônio Granja
1º SECRETÁRIO
Dep. Érika Amorim
3ª SECRETÁRIA
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AVISO DE SUSPENSÃO DE PREGÃO PRESENCIAL
EDITAL DE LICITAÇÃO Nº28/2021
PREGÃO PRESENCIAL – EDITAL DE LICITAÇÃO N. 28/2021. PROCESSO N. 01424/2021. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPE-
CIALIZADA NA EXECUÇÃO DE SERVIÇO DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA, CORRETIVA E ASSISTÊNCIA TÉCNICA, COM FORNE-
CIMENTO INTEGRAL DE PEÇAS ORIGINAIS EM 01 (UM) ELEVADOR, DO TIPO SOCIAL PASSAGEIROS PANORÂMICO, INSTALADO NO 
EDIFICIO SEDE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ. A Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, por intermédio de seu 
Pregoeiro e Equipe de Apoio, nos termos do art. 2º do Ato Deliberativo Nº 593, de 23 de fevereiro de 2005, devidamente designados por meio do Ato da 
Presidência nº 090/2021, publicado no Diário Oficial do Estado do dia 05 de maio de 2021, comunica aos interessados que fica suspensa a licitação na 
modalidade Pregão Presencial – Edital Licitação nº 28/2021, oriundo do Processo Administrativo nº 01424/2021, inicialmente prevista para ocorrer em 07 
de junho de 2021, às 10h:00min. Considerando a necessidade de readequação do Termo de Referência pelo Órgão Requisitante, e, consequentemente, do 
Edital. Portanto, o Pregoeiro da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará declara, para os devidos fins, a SUSPENSÃO do PREGÃO PRESENCIAL - 
EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 28/2021. Informamos, ainda, que após as adequações, os prazos serão reabertos com a devida publicidade oficial, na forma da 
Lei. Outras informações poderão ser obtidas através do e-mail: licita@al.ce.gov.br e pelo telefone (85) 3277.2832. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO 
ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza/CE, 02 de junho de 2021.
João Vicente Leitão
PREGOEIRO
Ana Maria Ferreira Sales
MEMBRO DA EQUIPE DE APOIO
Carlos Maurício Lopes Aguiar
MEMBRO DA EQUIPE DE APOIO
Ingrid Tavares Barros
MEMBRO DA EQUIPE DE APOIO
Lorena de Souza Tavares
MEMBRO DA EQUIPE DE APOIO
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO N°38/2020
ESPÉCIE: ADITIVO N° 1 AO CONTRATO N° 38/2020; CONTRATANTE: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, com CNPJ 
N° 06.750.525/0001-20; ENDEREÇO: Av. Desembargador Moreira, n° 2807; CONTRATADA: SATMAIS TELECOM SERVIÇOS TECNICOS DE 
TELECOMUNICAÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 09.180.999/0001-72, situada Rua Conselheiro Paulino, 95 - Fundos no Bairro Centro, em 
Santo Antônio de Pádua no Estado do Rio de Janeiro; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente termo aditivo tem como fundamento o Artigo 57, inciso 
II da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993, com suas atualizações posteriores, bem como o Processo Administrativo nº 02384/2021, datado de 06/05/2021; 
FORO: Cidade de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará; OBJETO: PRORROGAÇÃO do prazo CONTRATUAL por mais 12 (doze) meses, com os fins 
de continuidade à prestação dos serviços de “MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE RETRANSMISSÃO DE SINAL DE TV E FM (TRANSMIS-
SORES, UP-LINK, RECEPTORES E ANTENAS)”, CONFORME ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DETALHADAS CONSTANTES DO ANEXO I, 
PROJETO BÁSICO/TERMO DE REFERENCIA DO EDITAL”. VALOR: R$168.000,00 (cento e sessenta e oito mil reais) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
01100001.01.031.259.20336.15.0000.339040.00000200 – Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica. DA VIGÊNCIA: De 
19 de junho de 2021 a 18 de junho de 2022; DA RATIFICAÇÃO: As partes contratantes ratificam expressamente todas as cláusulas, termos, condições 
e mútuas obrigações assumidas e pactuadas no contrato original que ora não foram alterados ou modificados; DATA DE ASSINATURA: 25 de maio de 
2021. SIGNATÁRIOS: Sávia Maria de Queiroz Magalhães, pela Assembleia Legislativa do Estado do Ceará e o Sr. Francisco Javier Cartear Reyes Garcia, 
pela Empresa SATMAIS TELECOM SERVIÇOS TECNICOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO 
CEARÁ, em Fortaleza, 02 de junho de 2021.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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