DOE 04/06/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIII Nº130 | FORTALEZA, 04 DE JUNHO DE 2021
PORTARIA Nº273/2021 – GAB/CGD - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA, no uso das atribuições que
lhe confere o Art. 6° c/c o Art. 5º, inciso I, da Lei Complementar N° 98, de 13 de junho de 2011 c/c Art. 7°, incisos III e XIV do Decreto N° 33.447/2020,
de 27 de janeiro de 2020 c/c Portaria CGD Nº 20/2021, publicada no D.O.E Nº 035, de 11 de fevereiro de 2021; e CONSIDERANDO os fatos constantes no
SISPROC 2103534497, que trata de cópia do procedimento protocolizado sob o SISPROC nº 2007457843, resultado de providências incumbidas à CEPRO/
CGD, consoante determinação exarada pelo Secretário Executivo/CGD; CONSIDERANDO o teor da Certidão de Cumprimento de Despacho, oriunda da
CEPRO/CGD, destinando os presentes autos para apurar as supostas condutas transgressivas imputadas ao 2º SGT PM 18.642 PAULO ROGÉRIO BEZERRA
DO NASCIMENTO - MF: 458.587-1-6; CONSIDERANDO o constante nas comunicações realizadas tanto pelo Ministério Público Estadual quanto pela
Direção do Presídio Militar no tocante à Operação GÊNESIS desencadeada pelo Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas -
GAECO/MPCE; CONSIDERANDO que o militar 2º SGT PM 18.642 PAULO ROGÉRIO BEZERRA DO NASCIMENTO - MF: 458.587-1-6 fora denun-
ciado pela prática do crime previsto no art. 243, caput, do Código Penal Militar (Extorsão Simples), conforme descrito no fato criminoso nº 5 “DONO DO
MERCADINHO-AGIOTA” da DENÚNCIA CRIMINAL, oferecida pelo Ministério Público Estadual, no bojo do PIC nº 06.2020.00000631-3, assim como
por incorrer na conduta prevista no art. 2º, caput, §§2º e 4º, II, da Lei nº 12.850/2013 (Lei das Organizações Criminosas), referente à Ação Penal Militar
nº 0234850-56.2020.8.06.0001; CONSIDERANDO que a documentação apresentada reuniu indícios de materialidade e autoria, demonstrando, em tese, a
ocorrência de conduta capitulada como infração disciplinar por parte do policial militar acima citado, passível de apuração a cargo deste Órgão de Controle
Externo Disciplinar; CONSIDERANDO que tem-se como presentes os requisitos para a abertura de Conselho de Disciplina que, sob o crivo do contradi-
tório, apurará possível irregularidade funcional praticada pelo agente público; CONSIDERANDO que as condutas atribuídas ao militar não se enquadram
nas disposições da Lei Estadual nº 16.039, de 28/06/2016, a qual dispõe sobre a criação do Núcleo de Soluções Consensuais, preconizando ficar a cargo
do Controlador Geral de Disciplina, ou a quem este delegar, a análise de admissibilidade quanto à possibilidade de cabimento dos mecanismos previstos
na referida Lei, tais como ajustamento de conduta, mediação e suspensão do processo disciplinar; CONSIDERANDO que as mencionadas condutas, prima
facie, ferem os Valores da Moral Militar Estadual, previstos no art. 7º, II, III, IV, V, VI, IX, X e XI, violam os Deveres consubstanciados no art. 8º, II, IV,
V, VI, VIII, IX, XI, XIII, XV, XVIII, XIX, XX, XXIX, XXXI e XXXIII, caracterizando Transgressão Disciplinar, conforme art. 12, §1º, I e II, §2º, II e III,
c/c art. 13, §1º, VIII, XIII, XIV, XVII, XVIII, XXI, XXXII e LVIII, §2º, XV, XVIII, LIII e LVII, tudo do Código Disciplinar PM/BM (Lei nº 13.407/2003).
RESOLVE: I) Instaurar CONSELHO DE DISCIPLINA de acordo com o art. 71, II, c/c art. 88, da Lei nº 13.407/2003, em desfavor do policial militar:
2º SGT PM 18.642 PAULO ROGÉRIO BEZERRA DO NASCIMENTO - MF: 458.587-1-6; II) Designar a 10ª COMISSÃO DE PROCESSOS REGU-
LARES MILITAR (10ª CPRM), composta pelos OFICIAIS: TEN CEL QOPM MOYSÉS LOIOLA WEYNE, MF: 117.022-1-X (Presidente); TEN CEL
QOPM CAIO LOURENZO SERPA GARRIDO BRAGA, MF: 117.016-1-2 (Interrogante), e a 2ª TEN QOAPM JOSYANNE NAZARÉ TEIXEIRA COSTA,
MF: 109.351-1-3 (Relatora e Escrivã), para instruir o presente feito; III) Cientificar o acusado e/ou seu Defensor que o afastamento funcional decorrente
do art. 88, §6º, da Lei nº 13.407/2003 seguirá regulamentação constante no art. 5º e parágrafos da Instrução Normativa nº 14/2021, publicada no DOE de
11/02/2021; IV) Cientificar o acusado e/ou seu Defensor de que as decisões da CGD serão publicadas no Diário Oficial do Estado, em conformidade com
o art. 4º, § 2º do Decreto nº 30.716, de 21/10/2011, publicado no DOE de 24/10/2011, alterado pelo Decreto nº 30.824, de 03/02/2012, publicado no DOE
de 07/02/2012. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE e CUMPRA-SE. CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA
PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO - CGD, em Fortaleza/CE, 31 de maio de 2021.
Vicente Alfeu Teixeira Mendes
SECRETÁRIO EXECUTIVO DA CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA
DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
PORTARIA N°238/2021 - A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ no uso das atribuições que lhe confere a
Resolução nº 270, de 30 de setembro de 1991, no seu art. 1º, inciso XIII, combinado com o art. 67, da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993. RESOLVE: Designar
o servidor DENILSON DE OLIVEIRA ADRIANO, matrícula n° 023.948, para atuar como gestor do Convênio nº 34/2021, firmado com a FUNDAÇÃO
DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO ESTADO DO CEARÁ, cujo objeto é a adesão da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, como patro-
cinador, ao plano que assegura benefícios previdenciários complementares aos servidores públicos abrangidos pelo regime de previdência complementar.
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 01 de junho de 2021.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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PORTARIA Nº332/2021 - A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ no uso das atribuições que lhe confere a
Resolução nº 270, de 30 de setembro de 1991, no seu art. 1º, inciso XIII, combinado com o art. 67, da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993. RESOLVE: Designar
o servidor DANIEL SAMPAIO SOUSA, matrícula n° 021.874, para atuar como gestor do Contrato nº 12/2021, firmado com a empresa TRENDS CEARÁ
SERVIÇOS EM PORTAIS E INTERNET LTDA, cujo objeto é o PATROCÍNIO, por meio de apoio financeiro ao Projeto “TRENDS HUB de Conteúdo
para o Desenvolvimento Sustentável do Estado do Ceará”. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 31 de maio de 2021.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº07/2021
REFERÊNCIA: PREGÃO ELETRÔNICO Nº03/2021
PROCESSO: 07076/2020. OBJETO: Registro de preço para futura e eventual aquisição de material de consumo para as células de assistência social,
odontologia, análises clinicas, enfermagem, fonoaudiologia, clinica médica, acupuntura, nutrição, psicologia, fisioterapia e terapia ocupacional deste poder
legislativo, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do Edital de Licitação nº 03/2021 – Pregão Eletrônico
que passa a fazer parte desta Ata, juntamente com as propostas de preços apresentadas pelos fornecedores classificados em primeiro lugar, conforme consta
nos autos do Processo nº 07076/2021. JUSTIFICATIVA: O Departamento de Saúde e Assistência Social desta Casa necessita repor e/ou adquirir materiais
de consumo a fim de dar continuidade aos serviços oferecidos no retorno dos atendimentos. DA VIGÊNCIA: A presente Ata de Registro de Preços terá a
validade de 12 (doze) meses, a contar de sua assinatura. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho 2002, Lei Complementar
Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, Lei Complementar Estadual nº 65, de 3 de janeiro de 2008, Lei Complementar Estadual nº 134, de 7 de abril
de 2014,Decretos Estaduais nº 27.624, de 22 novembro de 2004, nº 33.326, de 29 de outubro de 2019, 32.824 de 11 de outubro de 2018, e subsidiariamente
a Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas alterações, e do disposto no presente edital e seus anexos. O licitante vencedor e produtos estão
abaixo especificados: LOTE IV - MATERIAL DE CONSUMO PARA ATENDER ÀS CÉLULAS DO DEPARTAMENTO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA
SOCIAL.: ITEM 09 – MÁSCARA MULTIUSO, MATERIAL: MANTA SINTÉTICA COM TRATAMENTO ELETROSTÁTICO, TIPO USO:DESCAR-
TÁVEL, FINALIDADE:PROTEÇÃO CONTRA POEIRAS, FUMOS E NÉVOAS TÓXICAS, TIPO CORREIA:CINTA ELÁSTICA COM AJUSTE NO
ROSTO, TAMANHO:ÚNICO, COR:BRANCA, CARACTERÍSTICAS ADICIONAIS:N95/PFF2,MÍNIMO FILTRAÇÃO 95% PARTÍCULAS ATÉ
0,3; QUANTIDADE: 5.500, UNIDADE: Unidade, MARCA: ECOAR, VALOR UNITÁRIO: R$ 5.72 (cinco reais e setenta e dois centavos); ITEM 10 –
PROTETOR FACIAL, MATERIAL:POLICARBONATO, COR:TRANSPARENTE, CARACTERÍSTICAS ADICIONAIS:TIPO VISEIRA, C/ VISOR
FIXO, TIPO FIXAÇÃO:CARNERIA REGULÁVEL; QUANTIDADE: 120, UNIDADE: Unidade, MARCA: FREEART, VALOR UNITÁRIO: R$20,21
(vinte reais e vinte e um centavos); LOTE XI – MATERIAL DE CONSUMO PARA ATENDER ÀS CÉLULAS DE ANÁLISES CLÍNICAS E ENFER-
MAGEM. ITEM 31 – LUVA DE PROTEÇÃO, MATERIAL: NITRÍLICA, APLICAÇÃO: LIMPEZA, TAMANHO: ÚNICO, ACABAMENTO PALMA:
ANTIDERRAPANTE, CARACTERÍSTICAS ADICIONAIS: COM FORRO, TIPO USO: REUTILIZÁVEL; QUANTIDADE: 150, UNIDADE: Unidade,
MARCA: VOLK DO BRASIL, VALOR UNITÁRIO: R$26.99 (vinte e seis reais e noventa e nove centavos); RATIFICAÇÃO: Sávia Maria de Queiroz
Magalhães - Diretora Geral da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (CNPJ/MF n° 06.750.525/0001-20) e sr. Allan de Freitas Guimarães, represen-
tante da empresa AGILE DISTRIBUIDORA LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 34.523.353/0001-98. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DO CEARÁ, em Fortaleza, 31 de maio de 2021.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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