DOE 02/06/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº129  | FORTALEZA, 02 DE JUNHO DE 2021
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº247/2021, 25 DE MAIO DE 2021
Nº DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
AUTO DE INFRAÇÃO
01
06.474.278-4
E R PINHO COM DE CELULAR EIRELI
202105805-4
02
06.474.278-4
E R PINHO COM DE CELULAR EIRELI
202105807-8
03
06.474.278-4
E R PINHO COM DE CELULAR EIRELI
202105808-0
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº248/2021 - CESEC
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS - CESEC, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista 
o art. 822 do Decreto 24.569/97, FAZ SABER que o CONTRIBUINTE relacionado no Anexo Único deste Edital fica INTIMADO do TERMO DE 
CONCLUSÃO DE FISCALIZAÇÃO relacionado no Anexo Único deste Edital; para retomar à sua guarda os seus livros e documentos utilizados na ação 
Fiscal ora encerrada, caso ainda não o tenha feito; e para, através de seu dirigente ou responsável, junto à CÉLULA DE GESTÃO FISCAL – CESEC, dentro 
do prazo de 30 (TRINTA) dias, contados a partir de 15 (QUINZE) dias após a publicação deste Edital (art. 79, inciso IV e art. 80, inciso IV, da lei nº15.614/14), 
impugnar(em) o(s) AUTO(S) DE INFRAÇÃO relacionado(s),(AUTOS DE INFRAÇÃO: 2021.05805/ 2021.05807/ 2021.05808) no presente Termo de 
Conclusão ou recolher o valor lançado, correspondente a Crédito Tributário. CÉLULA DE GESTÃO FISCAL – CESEC, em Fortaleza, 25 de maio de 2021.
Maria Cristina de Moura Goes
ORIENTADORA DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº248/2021 CESEC
Nº DE ORDEM 
C.G.F
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
TERMO DE CONCLUSÃO
01
06.474.278-4
E R PINHO COM DE CELULAR EIRELI
2021.02656
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº035/2020 (SACC 1125771)
I - ESPÉCIE: EXTRATO DO PRIMEIRO ADITIVO AO CONTRATO Nº035/2020, cujo objeto é a aquisição de água mineral sem gás (só o líquido), 
com capacidade para 20 (vinte) litros para uso no Posto Fiscal em Campos Sales; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRE-
TARIA DA FAZENDA, CNPJ 07.954.597/0001-52; III - ENDEREÇO: Avenida Alberto Nepomuceno, nº02, Centro, Fortaleza, Ceará, CEP 60.055-000; 
IV - CONTRATADA: EDNALDO TEÓFILO OLIVEIRA ALIMENTOS - ME, CNPJ 97.490.023/0001-63; V - ENDEREÇO: Travessa Orós, nº025 B, 
bairro Santa Luzia, Crato – Ceará, CEP 63.122-395, fone (88) 3521-8140/(88) 9.9615-0294; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Processo administrativo 
nº09205663/2020. Artigo 57, §1º, incisos IV, da Lei federal nº8.666, de 21 de junho de 1993. Artigo 58, inciso I, c/c Artigo 65, caput, inciso I, alínea “b”, 
e §1º, da Lei Federal nº8.666/1993; VII- FORO: Comarca de Fortaleza; VIII - OBJETO: PRORROGAÇÃO E ALTERAÇÃO QUANTITATIVA do 
Contrato nº035/2020; IX - VALOR GLOBAL: O preço do presente aditivo importa na quantia de R$ 1.504,80 (um mil quinhentos e quatro reais e oitenta 
centavos); X - DA VIGÊNCIA: O Contrato nº035/2020 ficará renovado por mais 03 (três) meses, compreendendo o período de 03/06/2021 à 02/09/2021; 
XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas todas as cláusulas e condições do Contrato ora aditado não expressamente modificados através deste 
Aditivo; XII - DATA: Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará, em Fortaleza, 25 de maio de 2021; XIII - SIGNATÁRIOS: Fabrizio Gomes Santos, 
REPRESENTANTE DA SEFAZ, e EDNALDO TEÓFILO DE OLIVEIRA, REPRESENTANTE LEGAL DA CONTRATADA.
Carlos Augusto Carvalho de Figueirêdo
SUPERVISOR DO NÚCLEO DE COMPRAS
Publique -se.
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 033/2021 (SACC:1164761)
CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA FAZENDA, CNPJ: 07.954.597/0001-52 CONTRATADA: MARA LIMONGE 
MACEDO-ME, CNPJ: 23.427.324/0001-06. OBJETO: Serviço de consultoria com especialização no processo de constituição de empresas organizadas 
sob a forma de sociedade de economia mista, nos termos da lei nº6.404, de 15 de dezembro de 1976, e da lei nº13.303, de 30 de junho de 2016. FUNDA-
MENTAÇÃO LEGAL: Termo de Inexigibilidade n° 12/2021 publicado no Diário Oficial de 10/05/2021, o processo administrativo nº02706804/2021, os 
preceitos do direito público, a Lei Federal nº8.666/1993, com suas alterações, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto FORO: 
Comarca de Fortaleza. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses , contado a partir de sua assinatura. O prazo de execução do 
objeto contratual é de 70 (setenta) dias, contado a partir do recebimento da ordem de serviço de início do Projeto. Os prazos de vigência e de execução poderão 
ser prorrogados nos termos do art. 57 da Lei Federal n° 8.666/1993. VALOR GLOBAL: R$ 38.400,00 (trinta e oito mil e quatrocentos reais) pagos em até 
30 (trinta) dias contados da data da apresentação da nota fiscal/fatura devidamente atestada pelo gestor da contratação, mediante crédito em conta corrente 
em nome da contratada, exclusivamente no Banco Bradesco S/A, conforme Lei nº15.241, de 06 de dezembro de 2012. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
19100001.04.122.211.20504.03.33903500.1.00.00.0.20. DATA DA ASSINATURA: Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará em, 25 de maio de 2021. 
SIGNATÁRIOS: FABRIZIO GOMES SANTOS, SECRETÁRIO EXECUTIVO DO TESOURO ESTADUAL E DE METAS FISCAIS e MARA LIMONGE 
MACEDO, REPRESENTANTE LEGAL DA CONTRATADA.
Carlos Augusto Carvalho de Figueirêdo
SUPERVISOR DO NÚCLEO DE COMPRAS
Publique-se.
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CORRIGENDA
No Diário Oficial nº109, ANO XIII, SÉRIE 3, datado de 10 de maio de 2021, página 33, que publicou o EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO 
Nº023/2018 (SACC 1044087). Onde se lê: IX - VALOR GLOBAL: R$ 1 248.840,27 (um milhão duzentos e quarenta e oito mil oitocentos e quarenta reais 
e vinte e sete centavos). Leia-se: IX - VALOR GLOBAL: R$ 1 248.840,27 (um milhão duzentos e quarenta e oito mil oitocentos e quarenta reais e vinte e 
sete centavos). O preço global do presente aditivo importa na quantia de R$ 1 248.840,27 (um milhão duzentos e quarenta e oito mil oitocentos e quarenta 
reais e vinte e sete centavos), correspondente à renovação e reajuste dos serviços: (i) suporte técnico aos processos em produção (item 4); (ii) serviços de 
Manutenção evolutiva de Processos de Negócios no Bizagi (item 1); (iii) automação de novos processos no Bizagi (item 3); e (iv) desenvolvimento de Inte-
gração com Webservices em JAVA ou NET (item 5), conforme planilha da CLÁUSULA QUINTA – DO REAJUSTE deste termo. Os efeitos financeiros 
do aditivo têm início a partir do mês de maio de 2021. Fortaleza, 28 de maio de 2021.
Carlos Augusto Carvalho de Figueirêdo
SUPERVISOR DO NÚCLEO DE COMPRAS
Publique-se.
SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA
PORTARIA Nº050/2021 - O  SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA INFRAESTRUTURA DO ESTADO DO 
CEARÁ , no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor  JERFFSON LUIZ DE MENESES VENTURA, ocupante do cargo de 
COORDENADOR DE ENERGIA E TELECOMUNICAÇÕES, matrícula nº 3004082-1, desta SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA, a viajar à cidade 
de ARACATI/CE, no dia 20 de maio de 2021, a fim de realizar inspeção da obra de expansão da rede de iluminação pública, referente ao convênio nº 004/
SEINFRA/2020, concedendo-lhe meia diária, no valor unitário de R$ 77,10 (setenta e sete reais e dez centavos), totalizando R$ 38,55 (trinta e oito reais e 
cinquenta e cinco centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea “a” , § 1º do art. 4º, art. 5º e seu § 1º; art.10, classe III do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 
de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Secretaria.SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA, em Fortaleza, 
19 de maio de 2021.
Paulo César Moreira de Sousa
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
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