DOE 01/06/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº128  | FORTALEZA, 01 DE JUNHO DE 2021
PORTARIA Nº240/2021 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E 
GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e delegadas, considerando o Contrato nº 01/2021, celebrado com a EMPRESA DE 
TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ - ETICE, que tem como objeto a prestação do serviço de acesso à Internet e uso do Cinturão Digital do 
Ceará - CDC, resolve DESIGNAR, como representante desta Secretaria, o servidor JOÃO ALCIDES DE OLIVEIRA GUERRA, matrícula n.º 300461.8.8, 
de acordo com o estabelecido no art. 67 da Lei nº 8.666/93, doravante denominado simplesmente de GESTOR do contrato. SECRETARIA DO PLANEJA-
MENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 17 de maio de 2021.
Ronaldo Lima Moreira Borges
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº241/2021 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E 
GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e delegadas, RESOLVE ELOGIAR os SERVIDORES, com os relevantes serviços 
prestados, relacionados no anexo único desta portaria, desempenhados nas Oficinas do Planejamento Estratégico da Seplag 2021-2023, realizados nos 
meses de março e abril de 2021, com elevado nível de profissionalismo. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, 
em Fortaleza, 17 de maio de 2021.
Ronaldo Lima Moreira Borges
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº241/2021, DE 17 DE MAIO DE 2021.
NOME SERVIDOR
CARGO/FUNÇÃO
MATRÍCULA
SERVIÇOS DESEMPENHADOS
RICARDO RIBEIRO SANTOS
ORIENTADOR DE CÉLULA
2007131-1
NO PAPEL DE MODERADOR NA CONDUÇÃO DAS OFICINAS; NA VALIDAÇÃO DO 
MATERIAL DE APOIO; NA CONDUÇÃO DO RELATÓRIO DO PLANO ESTRATÉGICO 
SEPLAG 2021-2023 E DO DOCUMENTO DE DIVULGAÇÃO.
FABIULA DO NASCIMENTO FERREIRA
ARTICULADOR
3004391-X
NO PAPEL DE FACILITADOR NA CONDUÇÃO DE GRUPOS TEMÁTICOS; NO APOIO A 
REALIZAÇÃO DAS OFICINAS, BEM COMO NA ELABORAÇÃO DO MATERIAL DE APOIO.
COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 001/2021
CONTRATANTE: COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO CEARÁ - COHAB/CE “Em liquidação” CONTRATADA: TICKET SOLUÇÕES HDFGT 
S/A, nome fantasia TICKET LOG. OBJETO: a contratação do serviço de gerenciamento incluindo abastecimento e serviços de veículos e maquiná-
rios, com a utilização de Cartão Magnético ou Eletrônico em rede de serviços especializada e em caminhões comboio, de acordo com as especificações e 
quantitativos previstos no Anexo I - Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº8.666/93, Lei 
nº10.520/2002 FORO: Fortaleza - CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de 12 (doze) meses, contados a partir da sua assinatura na forma 
do parágrafo único, do art. 61, da Lei Federal nº 8.666/1993. VALOR GLOBAL: R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) pagos em 12 (doze) parcelas DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA: 4620006.16.122.211.20804.03.339030.10000 e 4620006.16.122.211.20804.03.339030.27000. DATA DA ASSINATURA: 13 de Maio 
de 2021. SIGNATÁRIOS: VILANI PINHEIRO FALCÃO – Companhia de Habitação do Ceará – COHAB/CE e LEIDIANE CAROLINE ONGARATTO 
e LUCIANO RODRIGO WEIAND - Ticket Soluções HDFGT S/A, nome fantasia TICKET LOG.
Bárbara Almeida Ramos
ASSESSORIA JURÍDICA
SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS
RESOLUÇÃO Nº013/2021
A PLENÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso de suas atribuições que lhe confere o disposto no inciso VI do artigo 
18 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 e cumprindo inciso II do Art. 1º, da Lei Estadual de n0 12.531, de 21 de dezembro de 1995, publicada no 
Diário Oficial em 06 de fevereiro de 1996 (Regimento Interno) em reunião ordinária realizada no dia 26 de maio de 2021, RESOLVE: Art. 1º – Aprovar o 
Relatório de Gestão por Resultados referente a Prestação de Contas do Fundo Estadual de Assistência Social – Feas-CE – exercício de 2020. Art. 2º – Esta 
Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Fortaleza/ CE, 26 de maio de 2021.
Célia Maria de Souza Melo Lima
PRESIDENTE DO CEAS-CE
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RESOLUÇÃO Nº015/2021
A PLENÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso de suas atribuições que lhe confere o disposto no inciso VI do artigo 
18 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 e cumprindo inciso II do Art. 1º, da Lei Estadual de nº 12.531, de 21 de dezembro de 1995, publicada no 
Diário Oficial em 06 de fevereiro de 1996 (Regimento Interno) em reunião ordinária realizada no dia 26 de maio de 2021, RESOLVE: Art. 1º – Aprovar 
o número de participantes nas Conferências Municipais de Assistência Social -  2021 por porte de município:   I – Municípios de Porte I – No mínimo 
60 participantes.  II -  Municípios de Porte II – No mínimo 60 participantes. III -  Municípios de Médio Porte – No mínimo 90 participantes. IV- Município 
de Grande – No mínimo 90 participantes. V – Metrópole – No mínimo 90 participantes. Art. 2º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Fortaleza/ CE, 26 de maio de 2021.
Célia Maria de Souza Melo Lima
PRESIDENTE DO CEAS-CE
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RESOLUÇÃO Nº447/2021 – CEDCA-CE, de 25 de maio de 2021.
DELIBERA SOBRE A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL PARA O PROCESSO DE ESCOLHA DA 
REPRESENTAÇÃO DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL PARA O CONSELHO ESTADUAL DOS 
DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO CEARÁ, NO PERÍODO DE 2022 A 2023.
 
O CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO CEARÁ – CEDCA-CE, órgão deliberativo e controlador 
da Política de Estadual de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, criado nos termos da lei federal nº 8.069 de 13 de julho de 1990 (Estatuto da 
Criança e do Adolescente) e da lei estadual 11.889, de 20 de dezembro de 1991 (com as alterações da lei estadual 12.934, de 16 de julho de 1999, 15.794 de 
13 de maio de 2015 e 16.864 de 15 de abril de 2019    ); CONSIDERANDO as deliberações emanadas da V Reunião Ordinária do seu Colegiado, realizada 
no dia 19 de maio de 2021; RESOLVE:
Art. 1º — Constituir uma Comissão Especial para o processo de escolha composta dos seguintes conselheiros:
1. Conselheiro: Benedito Wellington
2. Conselheira: Roberta Chaves
3. Advogada do CEDCA-CE – Graziele Valente
4. Secretária Executiva do CEDCA-CE – Maria da Conceição Nunes
Parágrafo Único – A Comissão Especial deverá apresentar o Edital para aprovação do colegiado no dia 16 de junho de 2021, constando todos os 
requisitos necessários para o andamento do procedimento de escolha e o desempenho de suas atribuições, com fundamento no Estatuto da Criança e do