DOE 01/06/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº128  | FORTALEZA, 01 DE JUNHO DE 2021
Adolescente e nas Leis Estaduais acima citadas.
Art. 2º – Todo o procedimento de escolha das Organizações da Sociedade Civil – OSC poderá ser fiscalizado pelo Ministério Público Estadual, na 
forma do artigo 201, VIII e IX do Estatuto da Criança e do Adolescente, através de representante designado pela Procuradoria Geral de Justiça, que será 
oficialmente comunicada.
Art. 3º  - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Fortaleza, 25 de maio de 2021.
Mônica Sillan de Oliveira
PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA
 E DO ADOLESCENTE DO CEARÁ – CEDCA-CE
SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO
PORTARIA Nº056/2021 - O SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO ESTADO DO CEARÁ, 
no uso de suas atribuições legais e CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar nº 228, de 17 de dezembro de 2020 e na Lei Complementar nº 169, 
de 27 de dezembro de 2016, RESOLVE: Art. 1º Constituir a Comissão de Seleção, que será responsável pela condução do processo seletivo simplificado 
visando à admissão de pessoal, por tempo determinado, para o exercício das funções de Socioeducador, Assistente Social, Psicólogo e Pedagogo. Art. 2º A 
Comissão será composta pelos ocupantes dos seguintes cargos:
CARGO
FUNÇÃO NA COMISSÃO
Superintendente Adjunto
Presidente
Coordenador da Rede Socioeducativa
Membro
Coordenadora Especial de Diretrizes Socioeducativas
Membro
Orientadora da Célula de Gestão de Pessoas
Membro
GABINETE DO SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, em Fortaleza, 26 de maio de 2021.
Roberto Bassan Peixoto
SUPERINTENDENTE
SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS
COMPANHIA DA GESTÃO DE RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO DO CEARÁ
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 032/2021/COGERH
CONTRATANTE: COMPANHIA DE GESTÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS – COGERH; RUA ADUALDO BATISTA, Nº 1550; BAIRRO: PARQUE 
IRACEMA; CEP.: 60.824-140; FORTALEZA-CE CONTRATADA: SANTIAGO & CINTRA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA; AV. DR. 
CELSO CHARUI, N° 6391 3° ANDAR; BAIRRO: BELLA CITTÁ; CEP.: 14.098-510; RIBEIRÃO PRETO-SP. OBJETO: Constitui objeto deste contrato, 
aquisição de aeronaves teleguiadas, de acordo com a descrição do item 2 das especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do 
edital e na proposta da CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o edital do Pregão Eletrônico n° 20200024 
e seus anexos, os preceitos do direito privado, a Lei Federal nº 13.303/2016 e o Regulamento de Interno de Licitações e Contratos da COGERH e ainda, outras 
leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto, as informações oriundas da Gerência de Outorga e Fiscalização da COGERH constantes na CI n° 
014/2020/GEOFI, bem como tudo o que consta no Processo Administrativo Nº 05553195/2020, tudo parte integrante deste termo, independentemente de 
transcrição FORO: Fortaleza-CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência será de 12 (doze) meses, contado a partir de sua celebração. O prazo de execução é de 45 
(quarenta e cinto) dias, contado a partir do recebimento da ordem de fornecimento. VALOR GLOBAL: R$ 178.890,00 (cento e setenta e oito mil, oitocentos 
e noventa reais) pagos em até 30 (trinta) dias contados da data da apresentação da nota fiscal/fatura devidamente atestada pelo gestor da contratação, mediante 
crédito em conta-corrente em nome da contratada, preferencialmente no Banco Bradesco S/A DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes 
da execução da presente aquisição correrão por conta da fonte orçamentária 48.49 Operação de Crédito Externas – IPF/BIRD. DATA DA ASSINATURA: 
12/05/2021 SIGNATÁRIOS: João Lúcio Farias de Oliveira, Denilson Marcelino Fidelis / CONTRATANTE e Gustavo Galante Streiff / CONTRATADA.
Francisco Assis Rabelo Pereira
ASSESSOR JURÍDICO
Publique-se.
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 033/2021/COGERH
CONTRATANTE: COMPANHIA DE GESTÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS – COGERH; RUA ADUALDO BATISTA, Nº 1550; BAIRRO: PARQUE 
IRACEMA; CEP.: 60.824-140; FORTALEZA-CE CONTRATADA: POSITIVO COMERCIO DE ARTIGOS DE PAPELARIA LTDA; RUA 135, n° 35, 
A; BAIRRO: CONJUNTO CEARÁ II; CEP.: 60.530-170; FORTALEZA-CE. OBJETO: Constitui objeto deste contrato, aquisição de tablets, de acordo com 
a descrição do item 3 das especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA. FUNDA-
MENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o edital do Pregão Eletrônico n° 20200024 e seus anexos, os preceitos do direito privado, 
a Lei Federal nº 13.303/2016 e o Regulamento de Interno de Licitações e Contratos da COGERH e ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de 
seu objeto, as informações oriundas da Gerência de Outorga e Fiscalização da COGERH constantes na CI n° 014/2020/GEOFI, bem como tudo o que consta 
no Processo Administrativo Nº 05553195/2020, tudo parte integrante deste termo, independentemente de transcrição FORO: Fortaleza-CE. VIGÊNCIA: 
O prazo de vigência será de 12 (doze) meses, contado a partir de sua celebração. O prazo de execução é de 45 (quarenta e cinto) dias, contado a partir do 
recebimento da ordem de fornecimento. VALOR GLOBAL: R$ 13.803,66 (treze mil, oitocentos e três reais e sessenta e seis centavos) pagos em até 30 
(trinta) dias contados da data da apresentação da nota fiscal/fatura devidamente atestada pelo gestor da contratação, mediante crédito em conta-corrente em 
nome da contratada, preferencialmente no Banco Bradesco S/A DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes da execução da presente aquisição 
correrão por conta da fonte orçamentária 48.49 Operação de Crédito Externas – IPF/BIRD. DATA DA ASSINATURA: 12/05/2021 SIGNATÁRIOS: João 
Lúcio Farias de Oliveira, Denilson Marcelino Fidelis / CONTRATANTE e Aecio Nogueira Vasconcelos Junior / CONTRATADA.
Francisco Assis Rabelo Pereira
ASSESSOR JURÍDICO/
Publique-se.
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 034/2021/COGERH
CONTRATANTE: COMPANHIA DE GESTÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS – COGERH; RUA ADUALDO BATISTA, Nº 1550; BAIRRO: PARQUE 
IRACEMA; CEP.: 60.824-140; FORTALEZA-CE CONTRATADA: K.M.L.R. PINHEIRO INFORMÁTICA - EPP; RUA JOSE DE ALMEIDA, N° 
219; BAIRRO: JARDIM BOM RETIRO; CEP.: 13.092-400; CAMPINAS-SP. OBJETO: Constitui objeto deste contrato, aquisição de sistema global de 
posicionamento – global, de acordo com a descrição do item 5 das especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital e na 
proposta da CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o edital do Pregão Eletrônico n° 20200024 e seus 
anexos, os preceitos do direito privado, a Lei Federal nº 13.303/2016 e o Regulamento de Interno de Licitações e Contratos da COGERH e ainda, outras 
leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto, as informações oriundas da Gerência de Outorga e Fiscalização da COGERH constantes na CI n° 
014/2020/GEOFI, bem como tudo o que consta no Processo Administrativo Nº 05553195/2020, tudo parte integrante deste termo, independentemente de 
transcrição FORO: Fortaleza-CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência será de 12 (doze) meses, contado a partir de sua celebração. O prazo de execução é de 45 
(quarenta e cinto) dias, contado a partir do recebimento da ordem de fornecimento. VALOR GLOBAL: R$ 28.159,95 (vinte e oito mil, cento e cinquenta e 
nove reais e noventa e cinco centavos) pagos em até 30 (trinta) dias contados da data da apresentação da nota fiscal/fatura devidamente atestada pelo gestor