DOE 01/06/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº128  | FORTALEZA, 01 DE JUNHO DE 2021
de julho de 2014; CONSIDERANDO a Lei n.º 15.797, de 25 de maio de 2015, que dispõe sobre as promoções dos militares estaduais do Estado do Ceará; 
CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 33.438, de 15 de janeiro de 2020, que aprova o Regulamento da Academia Estadual de Segurança Pública do 
Ceará - AESP|CE; CONSIDERANDO a Instrução Normativa nº 01/2017 - DG/AESP|CE, de 29 de março de 2017, publicada no Diário Oficial do Estado 
do Ceará de 04 de abril de 2017, que aprova o Regime Acadêmico da Academia Estadual de Segurança Pública do Ceará - AESP|CE; CONSIDERANDO o 
Decreto Estadual nº 33.510, de 16 de março de 2020, que decretou situação de emergência em saúde e dispõe sobre medidas para enfrentamento e contenção 
da infecção humana pelo novo coronavírus; CONSIDERANDO a RESOLUÇÃO CEE/CE Nº 487/2020, de 16 de dezembro de 2020, que alterou o artigo 2º 
da Resolução CEE nº 481, de 27 de março de 2020, dispondo sobre o regime especial de atividades escolares não presenciais (remotas) no Sistema de Ensino 
do Estado do Ceará, para fins de reorganização e cumprimento do calendário letivo dos anos de 2020 e de 2021, enquanto durar a situação de pandemia 
do novo coronavírus - COVID-19, e dá outras providências. CONSIDERANDO a necessidade pedagógica, técnica, operacional e gerencial, de constante 
avanço na capacitação em segurança pública e defesa civil, adequando-a aos novos desafios que se apresentam. CONSIDERANDO os estudos feitos junto às 
vinculadas da SSPDS/CE, bem como, a observação de matrizes curriculares de outros estados do Brasil; CONSIDERANDO as atribuições legais e legítimas 
que envolvem a matéria e, sobretudo o atendimento ao interesse público, RESOLVE: Art. 1º Instituir a Matriz Curricular do Curso de Aperfeiçoamento 
de Oficiais Administrativos - CAO QOAPM/BM, que passa a vigorar conforme o Anexo Único desta Portaria. Art. 2º O curso será ministrado em parte 
na modalidade de Ensino a Distância (EaD), conforme dispõe o §2º, do art. 2º, do Decreto Estadual nº 31.506/2014, publicado no Diário Oficial do Estado 
do Ceará de 11 de julho de 2014, bem como em parte na modalidade de Ensino Híbrido, com aulas remotas/síncronas - Resoluções CEE/CE nº 481/2020 e 
nº 487/2020. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário e em específico, o disposto na PORTARIA Nº 0634/2021-GS, datada de 26 de março de 2021, 
publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará de 07 de abril de 2021. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura. SECRETARIA DA 
SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza/CE, 21 de maio de 2021.
Sandro Luciano Caron de Moraes
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº0920/2021-GS
Matriz Curricular para o Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais Administrativos - CAO QOAPM/BM
COMPONENTES CURRICULARES
CARGA HORÁRIA
CONHECIMENTOS INTEGRADOS
01
Comunicação Social
18
02
Normas Internacionais de Direitos Humanos
18
03
Atuação do Profissional de Segurança Pública frente a Grupos Vulneráveis
18
04
Tecnologias e Sistemas Informatizados
18
CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS
05
Teoria e Prática de Procedimentos Administrativos
36
06
Administração Pública
36
07
Finanças e Orçamento Público
36
08
Gestão de Contratos e Convênios
18
09
Estatística e Análise Criminal Aplicada à Segurança Pública
18
10
Sistemas de Defesa Civil
18
11
Intervenção e Emergências com Produtos Perigosos
36
12
Gestão de Material, Patrimônio e o SIGA (Sistema de Gestão de Almoxarifado)
18
ATIVIDADE COMPLEMENTAR
01
Seminário de Abertura - Como navegar no Ambiente Virtual de Aprendizagem da AESP|CE
04
02
Seminário Temático
04
03
Seminário de Encerramento - Prerrogativas da Advocacia
04
CARGA HORÁRIA TOTAL
300
*** *** ***
PORTARIA Nº0945/2021-GS O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, 
RESOLVE CESSAR OS EFEITOS da Portaria nº 1876/2020-GS, datada de 05 de novembro de 2020 e publicada no DOE de 11 de novembro de 2020, que 
designou o militar ROBERTO PEREIRA DOS SANTOS, 3º Sargento PM, matricula nº 301.070-1-2, para ter execício na Célula Integrada de Operações 
Aéreas – CIOPAER/Sobral. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza, 25 de maio de 2021.
Samuel Elânio de Oliveira Júnior
SECRETÁRIO EXECUTIVO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
Registre-se e publique-se.
POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ
PORTARIA Nº082/2021-CPP O CORONEL COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, no uso das atribuições legais que lhe confere 
o art. 4º, da Lei nº 15.797/2015 (Lei de Promoções dos Militares Estaduais do Ceará), considerando o teor da Nota nº 064/2021-CPP, publicada no BCG 
nº 072, de 19.04.2021, RESOLVE: Tornar sem efeito a promoção à graduação de Cabo PM do policial militar JANELSON GOMES DE OLIVEIRA. 
M.F.: 587.976-1-8, contida na Portaria nº 064/2020-CPP, publicada no D.O.E nº 027, de 03/02/2021, devendo o militar retornar à graduação anterior, qual 
seja, Soldado PM. QUARTEL EM FORTALEZA-CE, 24 de maio de 2021.
Francisco Márcio de Oliveira
CORONEL COMANDANTE-GERAL DA PMCE
*** *** ***
PORTARIA Nº103/2021-GC.
OUTORGA A MEDALHA JOSÉ MARTINIANO DE ALENCAR.
O CORONEL COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 68, parágrafo 
único, inciso II, da Lei Estadual nº 13.729, de 11 de janeiro de 2006 (Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará), e CONSIDERANDO o que estabelece os 
artigos 1º, 3º e seu § 4º do Regulamento sobre Medalhas, aprovado pelo Decreto nº 23.370, de 24 de agosto de 1994, RESOLVE:
Art. 1º Fica outorgada a MEDALHA JOSÉ MARTINIANO DE ALENCAR aos Civis, Bombeiros e Policiais Militares abaixo nominados, pelos 
relevantes serviços prestados à Polícia Militar do Estado do Ceará e à causa da Segurança Pública:
CIVIS
Francisco Gladyson Pontes;
Francisco Mauro Ferreira Liberato;
Washington Luis Bezerra de Araújo;
Roberto Soares Bulcão Coutinho;
Alan Moitinho Ferraz;
José Helano Matos Nogueira;
José Flávio Jucá de Araújo;
Adriano de Assis Sales;
Andréa Luíza Rocha Saboya;
Ana Cláudia Machado Pinheiro;
Bruna Gadelha Gomes;
Elvis Lima Pereira;
Francisco Laudemir Nogueira da Silva;
Gerôncio de Sousa Coelho;
Johnny Bezerra Pereira;
José Luciano Freire Júnior;