DOE 29/05/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará
Fortaleza, 29 de maio de 2021 | SÉRIE 3 | ANO XIII Nº126 | Caderno Único | Preço: R$ 18,73
PODER EXECUTIVO
DECRETO Nº34.089, de 29 de maio de 2021.
MANTÉM AS MEDIDAS DE ISOLAMENTO SOCIAL CONTRA A COVID-19 NO ESTADO DO CEARÁ, COM
A LIBERAÇÃO DE ATIVIDADES.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no exercício de suas atribuições legal e constitucionalmente estabelecidas, e CONSIDERANDO
o disposto no Decreto Legislativo n.° 543, de 03 de abril de 2020, prorrogado em fevereiro deste ano, e no Decreto n.° 33.510, de 16 de março de 2020, os
quais, respectivamente, reconhecem e decretam, no Estado do Ceará, estado de calamidade pública e situação de emergência em saúde decorrentes da Covid
– 19; CONSIDERANDO a seriedade e o comprometimento com que o Estado vem pautando sua postura no enfrentamento da pandemia, sempre primando
pela adoção de medidas baseadas nas recomendações, relatórios e dados técnicos das equipes de saúde; CONSIDERANDO o resultado de reunião do comitê
estratégico encarregado da definição das medidas de isolamento social no Estado do Ceará, o qual vem a ser constituído por técnicos especialistas, autoridades
do governo e, na condição de observadores, por chefes e representantes dos Poderes constituídos; CONSIDERANDO a tendência de redução dos dados
epidemiológicos e assistenciais relativos à Covid-19 verificada pelos especialistas da saúde no Estado, não obstante o cenário da pandemia ainda inspire
cuidados e prudência; CONSIDERANDO que, diante dos números apurados, há condições de se continuar o processo de liberação gradual de atividades
econômicas e comportamentais no Ceará; CONSIDERANDO que, durante o isolamento social, a Secretaria da Saúde do Estado se manterá em alerta e
atenta no acompanhamento dos dados da Covid-19 em todo o Ceará, buscando sempre orientar e conferir a segurança técnica necessária às decisões a serem
adotadas no enfrentamento à pandemia, DECRETA:
CAPÍTULO I
DO ISOLAMENTO SOCIAL
Seção I
Das medidas de isolamento social
Art. 1º Do dia 31 de maio a 06 de junho de 2021, permanecerá em vigor, no Estado do Ceará, a política de isolamento social, com a liberação de
atividades, como forma de enfrentamento da COVID-19, observadas as disposições deste Decreto.
§ 1º As regras de isolamento social previstas neste Decreto aplicam-se exclusivamente aos municípios das Regiões de Saúde de Fortaleza, Norte,
do Sertão Central e do Litoral Leste/Jaguaribe, permanecendo os municípios da Região de Saúde do Cariri, quanto ao isolamento social, regidos segundo os
termos do Decreto n.º 34.061, de 08 de maio de 2021.
§ 2º No período de isolamento social, continuará sendo observado o seguinte:
I – proibição de festas e quaisquer tipos de eventos, conforme previsão no art. 3°, § 1º, inciso II, do Decreto n.° 33.965, de 04 de março de 2021;
II - manutenção do dever especial de confinamento e do dever especial de proteção a pessoas do grupo de risco da Covid-19, na forma dos arts. 6º
e 7°, do Decreto n.° 33.965, de 04 de março de 2021;
III - manutenção do dever de permanência das pessoas em suas residências e da restrição à circulação de veículos, nos termos e exceções dos arts.
8º e 9º, do Decreto n.° 33.965, de 04 de março de 2021, ressalvados também deslocamentos necessários para inscrição em curso de nível superior;
IV - controle da entrada e saída de pessoas e veículos entre municípios do Estado, conforme previsão do art. 10, do Decreto n.° 33.965, de 04 de
março de 2021;
V - vedação à entrada e permanência em hospitais, públicos ou particulares, de pessoas estranhas à operação da respectiva unidade, à exceção de
pacientes, seus acompanhantes e profissionais que trabalhem no local;
VI - proibição de feiras de qualquer natureza e da aglomeração e circulação de pessoas em espaços públicos ou privados, tais como praias, praças,
calçadões, ressalvado o uso para a prática esportiva individual, deslocamentos imprescindíveis ou acesso atividades essenciais, observado o disposto neste
Decreto e no art. 13, do Decreto n.° 33.965, de 04 de março de 2021;
VII - autorização para a realização por meio virtual, inclusive para registro de votos, das assembleias ordinárias e extraordinárias de condomínios
residenciais ou não residenciais, verticais ou horizontais, observado o disposto nos §§ 7º e 8º, do Decreto n.º 33.815, de 14 de novembro de 2020;
VIII - dever geral de proteção individual consistente no uso de máscara de proteção, observado o disposto no art. 12, do Decreto n.° 33.965, de 04
de março de 2021;
IX - possibilidade de retorno ao trabalho para atividades liberadas das pessoas acima de 60 (sessenta) anos ou com fatores de risco da Covid-19 que
tenham comprovação de imunidade ou de adoecimento há mais de 30 (trinta) dias ou que já tenham tomado as 02 (duas) doses da vacina contra a doença,
decorridas, neste último caso, 03 (três) semanas da última aplicação;
X - incidência do dever especial de proteção às pessoas com idade igual ou inferior a 60 (sessenta) anos somente àqueles enquadrados na situação
do art. 2º, § 3º, do Decreto n.° 33.955, de 26 de fevereiro de 2021;
XI - estabelecimento do regime de trabalho remoto para todo o serviço público municipal, estadual e federal, nas condições e termos do art. 4º,
inciso IV, do Decreto n.° 33.955, de 26 de fevereiro de 2021, permitido ao gestor de cada órgão ou entidade, pela necessidade e essencialidade do serviço
presencial, estabelecê-lo como regime de trabalho para atividades ou setores específicos da respectiva unidade administrativa;
XII - recomendação ao setor privado com atividades liberadas para que priorize o trabalho remoto, conforme previsão do art. 4º, inciso V, do Decreto
n.° 33.955, de 26 de fevereiro de 2021;
XIII - proibição de qualquer uso, individual ou coletivo, agendado ou não, dos espaços comuns e equipamentos de lazer em condomínios de praia, de
uso misto (moradia e lazer) e/ou preponderantemente de temporada ou veraneio, inclusive aqueles condomínios certificados e/ou qualificados como “resorts”,
nos termos do art. 13, § 3º, do Decreto n.° 33.965, de 04 de março de 2021.
§ 3º Na fiscalização das medidas de controle estabelecidas neste artigo, as autoridades competentes adotarão, nos termos deste Decreto, as providências
necessárias para fazer cessar eventual infração, devendo, prioritariamente, primar por condutas que busquem a conscientização quanto à importância das
medidas de isolamento e distanciamento social, bem como da permanência domiciliar.
§ 4º A vedação do inciso XIII, do “caput”, deste artigo, relativa a condomínios de praia, não abrange o uso agendado de academia e a prática de
atividades físicas e esportivas individuais nos espaços comuns, proibidos o uso de quadras e campos para esportes coletivos, o de piscinas, bem como o
serviço de restaurantes nas áreas de piscinas.
§ 5º Fica reforçada a recomendação para que as pessoas evitem reuniões, eventos ou encontros em ambientes domiciliares, exceto quando envolverem
habitantes de uma mesma residência.
§ 6º Fica permitido o uso de equipamentos públicos culturais, durante o isolamento social, desde que exclusivamente para a transmissão virtual de
atividades culturais, sem a presença de público, e observadas todas as medidas de segurança sanitárias.
Art. 2º O “toque de recolher” será observado, nos municípios das Regiões de Saúde de Fortaleza, Norte, do Sertão Central e do Litoral Leste/Jaguaribe,
de segunda a domingo, no horário de 22h às 5h.
§ 1º No período previsto no “caput”, deste artigo, fica estabelecido(a):
I – proibição da circulação de pessoas nas ruas e espaços públicos, permitidos deslocamentos somente nos casos de serviços de entrega, para atividades
liberadas nos termos do inciso II, deste artigo, ou em função do exercício da advocacia ou de funções essenciais à Justiça na defesa da liberdade individual;
II – vedação ao funcionamento de quaisquer atividades econômicas e comportamentais, salvo as previstas no § 1º, do art. 6º, deste Decreto.
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