DOE 31/05/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            GOVERNADORIA
CASA CIVIL
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 027/2021
CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, com sede no Palácio da Abolição, situado na Av. Barão de Studart, nº 505, Meireles, 
Fortaleza – CE, CEP 60.120-000 CONTRATADA: D.E REBOUÇAS EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 03.105.598/0001-71, com sede na Rua Celso Maga-
lhães, nº 14, Quadra 14, Filipinho, São Luís – MA, CEP 65.041-810. OBJETO: Constitui objeto deste contrato o serviço de LOCAÇÃO DE VEÍCULOS, 
DE MODO MENSAL (Item 3), visando atender as necessidades da Casa Civil do Governo do Estado do Ceará, por intermédio da Casa Militar, de acordo com 
as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 
O presente contrato tem como fundamento o Processo Administrativo nº 09663270/2020, o edital do Pregão Eletrônico n° 20200021 – CASA CIVIL e seus 
anexos, os preceitos do direito público, e a Lei Federal nº 8.666/1993, com suas alterações, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu 
objeto FORO: Fica eleito o Foro do município de Fortaleza do Estado do Ceará para dirimir quaisquer questões decorrentes da execução deste contrato, que 
não puderem ser resolvidas na esfera administrativa. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de 12 (doze) meses, contado a partir da sua assinatura. 
VALOR GLOBAL: R$ 118.044,00 (cento e dezoito mil e quarenta e quatro reais) pagos em em até 30 (trinta) dias contados da data da apresentação da nota 
fiscal/fatura devidamente atestada pelo Gestor da contratação, mediante crédito em conta-corrente em nome da contratada. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
As despesas decorrentes da contratação serão provenientes dos recursos 30100003.04.122.211.20764.15.339039.1.00.00.0.2. DATA DA ASSINATURA: 
20 de maio de 2021. SIGNATÁRIOS: Francisco José Moura Cavalcante, Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna da CASA CIVIL e Daniel 
Expedito Rebouças, Representante Legal da empresa D.E REBOUÇAS EIRELI.
Roberto de Alencar Mota Júnior
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
FUNDAÇÃO DE TELEDUCAÇÃO DO CEARÁ 
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº003/2018
I - ESPÉCIE: SÉTIMO TERMO ADITIVO; II - CONTRATANTE: FUNDAÇÃO DE TELEDUCAÇÃO CEARÁ - FUNTELC, CNPJ Nº 09.470.303/0001-42; 
III - ENDEREÇO: RUA OSWALDO CRUZ, Nº 1985 - ALDEOTA, NESTA CIDADE, CEP: 60.125-048; IV - CONTRATADA: CRIART SERVIÇOS DE 
TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA, CNPJ Nº 514.307.113-53; V - ENDEREÇO: RUA TIBÚRCIO CAVALCANTE, Nº 2850 - DIONÍSIO 
TORRES, NESTA CIDADE, CEP: 60.125-101; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: NOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA, LEGALIDADE, SUPERVENI-
ÊNCIA DOS FATOS, DA ININTERRUPTIBILIDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS, NA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 001/2005, DE 03 DE MARÇO 
DE 2005, NA RESOLUÇÃO COGERF Nº 007/2020, DE 03 DE ABRIL DE 2020, NOS ARTIGOS 57, INCISO II C/C 58, INCISO I E §§ 1º E 2º 65, INCISO 
II, LETRA “C” TODOS DA LEI Nº 8.666/93 E DEMAIS LEGISLAÇÃO CORRELATA, PROC VIPROC Nº 03893055/2021; VII- FORO: FORTALEZA 
- CEARÁ; VIII - OBJETO: PRORROGAÇÃO EXCEPCIONAL DO CONTRATO Nº003/2018, PARA 01 (UM) PERÍODO DE 05 (CINCO) MESES, 
CONSIDERANDO O ÚLTIMO PERÍODO PRORROGADO ATRAVÉS DO 5º TERMO ADITIVO, NOS TERMOS DAS ORIENTAÇÕES ORIUNDAS DA 
SEPLAG - SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, QUANDO DA ANÁLISE DA PRORROGAÇÃO DO CITADO 5º TERMO; IX - VALOR 
GLOBAL: R$446.495,35 (QUATROCENTOS E QUARENTA E SEIS MIL, QUATROCENTOS E NOVENTA E CINCO REAIS E TRINTA E CINCO 
CENTAVOS; X - DA VIGÊNCIA: INÍCIO 01 DE JUNHO DE 2021 E COM TÉRMINO PREVISTO PARA O DIA 31 DE OUTUBRO DE 2021; XI - DA 
RATIFICAÇÃO: PERMANECEM INALTERADAS AS DEMAIS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES DO CONTRATO ORIGINAL Nº 003/2018, QUE NÃO 
FORAM EXPRESSAMENTE MODIFICADAS POR ESTE TERMO ADITIVO; XII - DATA: 20 DE MAIO DE 2021; XIII - SIGNATÁRIOS: MOEMA 
CIRINO SOARES - PRESIDENTE DA FUNTELC e LÚCIA MARIA SIMÕES PEREIRA - REPRESENTANTE LEGAL DA CRIART SERVIÇOS.
José Glédson Oliveira da Páscoa
DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº005/2018
I - ESPÉCIE: SÉTIMO TERMO ADITIVO; II - CONTRATANTE: FUNDAÇÃO DE TELEDUCAÇÃO CEARÁ - FUNTELC, CNPJ Nº 09.470.303/0001-
42; III - ENDEREÇO: RUA OSWALDO CRUZ, Nº 1985 - ALDEOTA, NESTA CIDADE, CEP: 60.125-048; IV - CONTRATADA: GARDEN LOCA-
DORA E PRESTADORA DE SERVIÇOS EIRELI - ME, CNPJ Nº 12.805.448/0001-61; V - ENDEREÇO: AVENIDA OLIVEIRA PAIVA, Nº 924, 
ALTOS - CIDADE FUNCIONÁRIOS, NESTA CIDADE, CEP: 60.822-130; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: NOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA, 
LEGALIDADE, SUPERVENIÊNCIA DOS FATOS, DA ININTERRUPTIBILIDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS, NA INSTRUÇÃO NORMATIVA 
Nº 001/2005, DE 03 DE MARÇO DE 2005, NA RESOLUÇÃO COGERF Nº 007/2020, DE 03 DE ABRIL DE 2020, NOS ARTIGOS 57, INCISO II C/C 
58, INCISO I E §§ 1º E 2º 65, INCISO II, LETRA “C” TODOS DA LEI Nº 8.666/93 E DEMAIS LEGISLAÇÃO CORRELATA, PROC VIPROC Nº 
03893462/2021; VII- FORO: FORTALEZA - CEARÁ; VIII - OBJETO: PRORROGAÇÃO EXCEPCIONAL DO CONTRATO Nº005/2018, PARA 01 
(UM) PERÍODO DE 05 (CINCO) MESES, , CONSIDERANDO O ÚLTIMO PERÍODO PRORROGADO ATRAVÉS DO 5º TERMO ADITIVO, NOS 
TERMOS DAS ORIENTAÇÕES ORIUNDAS DA SEPLAG - SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, QUANDO DA ANÁLISE DA PROR-
ROGAÇÃO DO CITADO 5º TERMO; IX - VALOR GLOBAL: R$77.897,05 (SETENTA E SETE MIL, OITOCENTOS E NOVENTA E SETE REAIS E 
CINCO CENTAVOS); X - DA VIGÊNCIA: INÍCIO 01 DE JUNHO DE 2021 E COM TÉRMINO PREVISTO PARA O DIA 31 DE OUTUBRO DE 2021; 
XI - DA RATIFICAÇÃO: PERMANECEM INALTERADAS AS DEMAIS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES DO CONTRATO ORIGINAL Nº 005/2018, 
QUE NÃO FORAM EXPRESSAMENTE MODIFICADAS POR ESTE TERMO ADITIVO; XII - DATA: 20 DE MAIO DE 2021; XIII - SIGNATÁRIOS: 
MOEMA CIRINO SOARES - PRESIDENTE DA FUNTELC e RONALDO GONÇALVES MOREIRA - REPRESENTANTE LEGAL DA GARDEN.
José Glédson Oliveira da Páscoa
DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº006/2018
I - ESPÉCIE: SÉTIMO TERMO ADITIVO; II - CONTRATANTE: FUNDAÇÃO DE TELEDUCAÇÃO CEARÁ - FUNTELC, CNPJ Nº 09.470.303/0001-42; 
III - ENDEREÇO: RUA OSWALDO CRUZ, Nº 1985 - ALDEOTA, NESTA CIDADE, CEP: 60.125-048; IV - CONTRATADA: GARDEN LOCADORA 
E PRESTADORA DE SERVIÇOS EIRELI - ME, CNPJ Nº 12.805.448/0001-61; V - ENDEREÇO: AVENIDA OLIVEIRA PAIVA, Nº 924, ALTOS 
- CIDADE FUNCIONÁRIOS, NESTA CIDADE, CEP: 60.822-130; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: NOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA, LEGALI-
DADE, SUPERVENIÊNCIA DOS FATOS, DA ININTERRUPTIBILIDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS, NA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 001/2005, 
DE 03 DE MARÇO DE 2005, NA RESOLUÇÃO COGERF Nº 007/2020, DE 03 DE ABRIL DE 2020, NOS ARTIGOS 57, INCISO II C/C 58, INCISO I E 
§§ 1º E 2º 65, INCISO II, LETRA “C” TODOS DA LEI Nº 8.666/93 E DEMAIS LEGISLAÇÃO CORRELATA, PROC VIPROC Nº 03893730/2021; VII- 
FORO: FORTALEZA - CEARÁ; VIII - OBJETO: PRORROGAÇÃO EXCEPCIONAL DO CONTRATO Nº006/2018, PARA 01 (UM) PERÍODO DE 
05 (CINCO) MESES, CONSIDERANDO O ÚLTIMO PERÍODO PRORROGADO ATRAVÉS DO 5º TERMO ADITIVO, NOS TERMOS DAS ORIEN-
TAÇÕES ORIUNDAS DA SEPLAG - SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, QUANDO DA ANÁLISE DA PRORROGAÇÃO DO CITADO 
5º TERMO; IX - VALOR GLOBAL: R$57.464,95 (CINQUENTA E SETE MIL, QUATROCENTOS E SESSENTA E QUATRO REAIS E NOVENTA E 
CINCO CENTAVOS); X - DA VIGÊNCIA: INÍCIO 01 DE JUNHO DE 2021 E COM TÉRMINO PREVISTO PARA O DIA 31 DE OUTUBRO DE 2021; 
XI - DA RATIFICAÇÃO: PERMANECEM INALTERADAS AS DEMAIS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES DO CONTRATO ORIGINAL Nº 006/2018, 
QUE NÃO FORAM EXPRESSAMENTE MODIFICADAS POR ESTE TERMO ADITIVO; XII - DATA: 20 DE MAIO DE 2021; XIII - SIGNATÁRIOS: 
MOEMA CIRINO SOARES - PRESIDENTE DA FUNTELC e RONALDO GONÇALVES MOREIRA - REPRESENTANTE LEGAL DA GARDEN. 
José Glédson Oliveira da Páscoa
DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
3
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº127  | FORTALEZA, 31 DE MAIO DE 2021