DOE 28/05/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            Estado do Ceará e Tribunal Regional do Trabalho para pagamento de precatórios, conforme repasses e informações de valores pagos.  
Nota 9: A estrutura do demonstrativo procura compatibilizar as metodologias acima da linha e abaixo da linha, sendo registrado na linha Outros Ajustes os valores não destacados em linhas específicas na metodologias abaixo da linha. 
Nota 10: O valor da linha Ajustes relativos ao RPPS se refere a superávit nas fontes de contribuições dos segurados no períodono periodo. 
Nota 11: Composição de Outros Ajuste: 
Outros Ajustes:                                                                                            R$   -31.817.562,71 
Despesas de Infraestrutura excluídas:                                                   (+)    R$ -125.649.433,68 
Diferenta entre Receitas e Despesas Intraorçamentárias:                    (+)      R$ 78.914.982,65 
Outros Ajustes a Especificar:                                                              (+)    R$   14.916.888,32 
Nota 12: O valor do resultado primário nominal pelos critérios acima da linha e abaixo da linha e o valor de Outros Ajustes difere do informado no SICONFI - Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro - por 
conta dos programas de infraestrutura, não previstos no SICONFI.
Camilo Sobreira de Santana
CHEFE DO PODER EXECUTIVO
Saulo Moreira Braga
ORIENTADOR DE CÉLULA
CONTADOR CRC-CE 015129/O-5
DEMONSTRATIVO DOS RESTOS A PAGAR POR PODER E ÓRGÃO
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
PERÍODO DE REFÊRENCIA:JANEIRO A ABRIL/2021/BIMESTRE: MARÇO - ABRIL
LRF, Art. 53, Inciso V - Anexo 7
PODER / ÒRGÃO
RESTOS A PAGAR PROCESSADOS E NÃO PROCESSADOS LIQUIDADOS EM 
EXERCICIOS ANTERIORES
RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS
SALDO 
TOTAL 
(A+B)
INSCRITOS
PAGOS
CANCELADOS
SALDO (A)
INSCRITOS
LIQUIDADOS
PAGOS
CANCELADOS
SALDO (B)
EM 
EXERCÍCIOS 
ANTERIORES
EM 31 DE 
DEZEMBRO 
DE 2020
EM 
EXERCÍCIOS 
ANTERIORES
EM 31 DE 
DEZEMBRO 
DE 2020
RESTOS A PAGAR(EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIOS)(I) 
6.042.820,73
121.628.786,52
37.166.410,53
0,00
90.505.196,72
72.937.134,28
1.173.622.433,0
596.650.887,67
588.909.489,46
17.870.668,47
639.779.409,40 730.284.606,12
LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
0,00
3.320.677,49
3.320.677,49
0,00
0,00
392.342,18
5.041.791,18
3.386.505,39
3.378.163,37
0,00
2.055.969,99
2.055.969,99
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
641,72
432.293,90
292.094,22
0,00
140.841,40
830.422,69
8.312.290,35
4.966.052,36
4.834.692,25
103.696,45
4.204.324,34
4.345.165,74
SOMA
641,72
3.752.971,39
3.612.771,71
0,00
140.841,40
1.222.764,87
13.354.081,53
8.352.557,75
8.212.855,62
103.696,45
6.260.294,33
6.401.135,73
JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTICA
0,00
818.536,25
818.536,25
0,00
0,00
394.480,79
7.830.652,56
2.898.803,02
2.898.803,02
0,00
5.326.330,33
5.326.330,33
FUNDO ESPECIAL DE REAPARELHAMENTO 
E MODERNIZ DO JUDICIA
583,50
26.975,80
26.975,80
0,00
583,50
2.791.866,97
7.984.385,63
4.366.331,11
4.366.331,11
197.988,08
6.211.933,41
6.212.516,91
FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA DOS MAGISTRADOS
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
2.892.998,07
3.686.051,66
2.498.371,81
2.498.371,81
0,00
4.080.677,92
4.080.677,92
SOMA
583,50
845.512,05
845.512,05
0,00
583,50
6.079.345,83
19.501.089,85
9.763.505,94
9.763.505,94
197.988,08
15.618.941,66
15.619.525,16
EXECUTIVO
SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA
0,00
12.887,30
12.887,30
0,00
0,00
1.956.708,31
187.872.290,64
60.538.053,10
60.538.053,10
3.724.982,17
125.565.963,68 125.565.963,68
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
1.578.781,33
16.390.374,05
11.029.579,54
11.029.579,54
22.920,05
6.916.655,79
6.916.655,79
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS 
0,00
919.908,00
919.908,00
0,00
0,00
677.687,90
140.026.699,57
68.168.881,49
68.168.881,49
1.757.542,51
70.777.963,47 70.777.963,47
SECRETARIA DA SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL
0,00
12.094,50
12.094,50
0,00
0,00
932.081,31
16.397.233,39
6.251.275,25
6.248.201,35
75.618,23
11.005.495,12 11.005.495,12
FUNDO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA 
SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ
0,00
4.037,39
0,00
0,00
4.037,39
0,00
5.873.617,23
5.049.373,54
5.049.373,54
0,00
824.243,69
828.281,08
FDS POLICIA MILITAR
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
3.102,00
68.776,67
58.716,67
58.716,67
0,00
13.162,00
13.162,00
FDS CORPO DE BOMBEIROS
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
3.285.207,04
5.207,04
5.207,04
0,00
3.280.000,00
3.280.000,00
FSPDS COLEGIO POLICIA MILITAR
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
20.826,76
180.586,89
145.625,00
145.625,00
0,00
55.788,65
55.788,65
FSPDS COLEGIO CORPO DE BOMBEIROS
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
46.392,41
276.406,49
271.171,25
271.171,25
0,00
51.627,65
51.627,65
COLÉGIO DA POLÍCIA MILITAR DE JUAZEIRO DO NORTE
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
93.805,90
51.343,70
22.983,30
22.983,30
0,00
122.166,30
122.166,30
SUPERINTENDENCIA DA POLICIA CIVIL
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
232.003,15
4.213.633,98
3.087.620,73
3.071.289,33
177.072,19
1.197.275,61
1.197.275,61
POLICIA MILITAR DO CEARA
53.050,44
4.897,45
3.548,21
0,00
54.399,68
422.185,19
13.059.824,20
6.322.867,87
472.387,87
0,00
13.009.621,52 13.064.021,20
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARA
0,00
754,11
754,11
0,00
0,00
360.956,30
3.347.559,88
3.006.589,51
2.991.739,51
3.490,24
713.286,43
713.286,43
PERICIA FORENSE DO ESTADO DO CEARA
65,00
7.889,52
6.985,76
0,00
968,76
943.872,64
2.552.837,51
1.159.683,56
1.159.683,56
72.552,00
2.264.474,59
2.265.443,35
ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANCA PUBLICA DO CEARA
0,00
20.633,62
20.633,62
0,00
0,00
0,00
148.717,93
125.207,01
125.098,51
23.510,92
108,50
108,50
SUP DE PESQUISA E ESTRATEGIA DE SEGURANCA 
PUBLICA DO ESTADO DO CEARA
0,00
13.608,75
13.608,75
0,00
0,00
0,00
7.565,89
6.146,76
6.146,76
0,00
1.419,13
1.419,13
FUNDO DE DEFESA CIVIL DO ESTADO DO CEARA
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,02
162.344,31
160.143,68
160.143,68
2.200,63
0,02
0,02
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
0,00
103.201,89
102.070,02
0,00
1.131,87
456.768,72
1.935.643,54
780.124,42
780.124,42
35.789,97
1.576.497,87
1.577.629,74
AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS 
DELEGADOS DO EST. DO CEARA
0,00
102.515,62
102.515,62
0,00
0,00
231.348,11
574.716,68
105.259,64
105.259,64
34.466,54
666.338,61
666.338,61
FUNDO DE MODERNIZACAO E REAPARELHAMENTO DA PGE
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
7.838,40
7.838,40
7.838,40
0,00
0,00
0,00
CONSELHO ESTADUAL DE EDUCACAO
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
1.834,60
31.551,66
30.280,20
30.280,20
0,00
3.106,06
3.106,06
345
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº125  | FORTALEZA, 28 DE MAIO DE 2021