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DOE 28/05/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            INDICADORES - ART. 212-A, INCISO XI E § 3º - 
CONSTITUIÇÃO FEDERAL2
VALOR EXIGIDO
(I)
VALOR APLICADO
(J)
VALOR CONSIDERADO 
APÓS DEDUÇÕES
(K)
% APLICADO 
(L) 
20- Mínimo de 15% da Complementação da União 
ao FUNDEB - VAAT em Despesas de Capital
0,00
0,00
0,00 
INDICADOR - ART.25, § 3º - LEI Nº 14.113, DE 2020 - (MÁXIMO DE 
10% DE SUPERÁVIT)3
VALOR MÁXIMO 
PERMITIDO
(M)
VALOR NÃO 
APLICADO
(N)
VALOR NÃO 
APLICADO APÓS 
AJUSTE
(O)
% NÃO APLICADO 
(P) 
21- Total da Receita Recebida e não Aplicada no Exercício 
72.799.893,42
289.197.011,00
289.197.011,00
39,72 
 
INDICADOR - ART.25, § 3º 
- LEI Nº 14.113, DE 2020 
- (APLICAÇÃO DO 
SUPERÁVIT DE 
EXERCÍCIO ANTERIOR)3
VALOR DE 
SUPERÁVIT 
PERMITIDO NO 
EXERCÍCIO 
ANTERIOR
(Q)
VALOR NÃO 
APLICADO NO 
EXERCÍCIO 
ANTERIOR
(R)
VALOR DE 
SUPERÁVIT 
APLICADO ATÉ O 
PRIMEIRO 
QUADRIMESTRE
(S)
VALOR APLICADO 
ATÉ O PRIMEIRO 
QUADRIMESTRE 
QUE INTEGRARÁ O 
LIMITE 
CONSTITUCIONAL 
(T)
VALOR 
APLICADO APÓS 
O PRIMEIRO 
QUADRIMESTRE
(U)
VALOR NÃO 
APLICADO 
(V) = (R) - (S) - (U)
22- Total das Despesas custeadas 
com Superávit do FUNDEB
79.912.626,50
76.194.701,17
75.599.153,39
2.369.377,44 
   22.1- Total das Despesas 
custeadas com FUNDEB - 
Impostos e Transferências 
de Impostos
58.288.433,56
2.369.377,44
2.369.377,44
2.369.377,44 
   22.2- Total das Despesas 
custeadas com FUNDEB - 
Complementação da União 
(VAAF + VAAT)
21.624.192,95
73.825.323,73
73.229.775,95
0,00
DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO – MDE - CUSTEADAS COM RECEITA DE IMPOSTOS (EXCETO FUNDEB) 
 DESPESAS COM AÇÕES TÍPICAS 
DE MDE - RECEITAS DE 
IMPOSTOS - EXCETO FUNDEB 
(POR ÁREA DE ATUAÇÃO)6
DOTAÇÃO 
ATUALIZADA
(C)
DESPESAS 
EMPENHADAS
ATÉ O BIMESTRE
(D)
DESPESAS 
LIQUIDADAS
ATÉ O BIMESTRE
(E)
DESPESAS PAGAS
ATÉ O BIMESTRE 
(F)
INSCRITAS EM 
RESTOS A PAGAR 
NÃO 
PROCESSADOS 
(G) 
23- EDUCAÇÃO INFANTIL
4.159.258,00
1.829.242,19
970.659,70
933.025,35 
 23.1- Creche 
 23.2- Pré-escola 
24- ENSINO FUNDAMENTAL 
44.537.188,00
6.445.604,90
2.589.285,51
2.589.285,51 
25- ENSINO MÉDIO 
1.034.606.066,19
223.877.808,31
188.102.321,66
172.974.363,36 
26- ENSINO SUPERIOR
555.521.281,00
149.839.975,32
146.180.044,00
135.447.497,88 
27- ENSINO PROFISSIONAL NÃO 
INTEGRADO AO ENSINO REGULAR
112.603.610,00
5.832.397,18
5.817.601,92
5.217.105,34 
28- TOTAL DAS DESPESAS COM 
AÇÕES TÍPICAS DE MDE (23 + 24 + 
25 + 26 + 27)
1.751.427.403,19
387.825.027,90
343.659.912,79
317.161.277,44
 
APURAÇÃO DAS DESPESAS PARA FINS DE LIMITE MÍNIMO CONSTITUCIONAL
VALOR 
29- TOTAL DAS DESPESAS DE MDE CUSTEADAS COM RECURSOS DE IMPOSTOS (FUNDEB 
E RECEITA DE IMPOSTOS) = (L15(d ou e) + L28(d ou e) + L22.1(t))
703.446.140,57 
30 (-) RESULTADO LÍQUIDO DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB = (L8)
-904.010.047,08 
31 (-) RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS INSCRITOS NO EXERCÍCIO SEM DISPONIBILIDADE 
FINANCEIRA DE RECURSOS DO FUNDEB IMPOSTOS4 = (15h)
0,00 
32 (-) RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS INSCRITOS NO EXERCÍCIO SEM 
DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DE RECURSOS DE IMPOSTOS4 e 7
0,00 
33 (-) CANCELAMENTO, NO EXERCÍCIO, DE RESTOS A PAGAR INSCRITOS COM DISPONIBILIDADE 
FINANCEIRA DE RECURSOS DE IMPOSTOS VINCULADOS AO ENSINO = (37.1(ac) + 37.2(ac)) 
1.698.409,65 
35- TOTAL DAS DESPESAS PARA FINS DE LIMITE  (29 – (30 + 31 + 32 + 33))
1.605.757.778,00
 
APURAÇÃO DO LIMITE MÍNIMO CONSTITUCIONAL2 E 5
VALOR EXIGIDO
(X)
VALOR APLICADO
(W)
% APLICADO 
(Y) 
36- APLICAÇÃO EM MDE SOBRE A RECEITA LÍQUIDA DE IMPOSTOS
1.909.312.130,22
1.605.757.778,00
21,03
 
RESTOS A PAGAR INSCRITOS EM EXERCÍCIOS 
ANTERIORES COM DISPONIBILIDADE 
FINANCEIRA 
DE RECURSOS DE IMPOSTOS E DO FUNDEB8
SALDO INICIAL
(Z)
RP LIQUIDADOS
(AA)
RP PAGOS
(AB)
RP CANCELADOS
(AC)
SALDO FINAL 
(AD) = (Z) - (AB) - (AC) 
37- RESTOS A PAGAR DE DESPESAS COM MDE
161.707.246,67
116.722.956,94
115.552.945,13
7.280.890,08
38.873.411,46 
   37.1 - Executadas com Recursos de 
Impostos e Transferências de Impostos
97.979.319,58
59.914.893,64
58.783.851,54
1.698.409,65
37.497.058,39 
   37.2 - Executadas com Recursos do FUNDEB - Impostos
30.505.180,65
30.505.180,55
30.493.627,69
0,00
11.552,96 
   37.3 - Executadas com Recursos do FUNDEB - 
Complementação da União (VAAT + VAAF)
33.222.746,44
26.302.882,75
26.275.465,90
5.582.480,43
1.364.800,11
 
OUTRAS INFORMAÇÕES PARA CONTROLE 
RECEITAS ADICIONAIS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO
PREVISÃO
ATUALIZADA
(A)
RECEITAS REALIZADAS 
ATÉ O BIMESTRE 
(B) 
38- RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS DO FNDE (INCLUINDO RENDIMENTOS DE APLICAÇÃO FINANCEIRA)
205.340.780,00
50.581.591,42
    38.1- Salário-Educação
56.608.120,00
30.207.551,24
    38.2- PDDE
0,00
0,00
    38.3- PNAE
51.632.660,00
19.594.609,58
    38.4 - PNATE
2.500.000,00
704.878,79
    38.5- Outras Transferências do FNDE
94.600.000,00
74.551,81
39- RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS
47.466.620,00
4.750.911,38
40- RECEITA DE ROYALTIES DESTINADOS À EDUCAÇÃO
0,00
0,00
41- RECEITA DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO VINCULADAS À EDUCAÇÃO
4.000.000,00
0,00
42- OUTRAS RECEITAS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO
12.150.000,00
1.896.166,36
43- TOTAL DAS RECEITAS ADICIONAIS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO = (38 + 39 +40 + 41 + 
42)
268.957.400,00
57.228.669,16
 
OUTRAS DESPESAS COM 
EDUCAÇÃO                                                                                                                                  
(POR ÁREA DE ATUAÇÃO)6
DOTAÇÃO 
ATUALIZADA
(C)
DESPESAS 
EMPENHADAS
ATÉ O BIMESTRE
(D)
DESPESAS 
LIQUIDADAS
ATÉ O BIMESTRE
(E)
DESPESAS 
PAGAS
ATÉ O 
BIMESTRE 
(F)
INSCRITAS EM RESTOS 
A PAGAR NÃO 
PROCESSADOS 
(G) 
44- EDUCAÇÃO INFANTIL
5.100.000,00
672.613,55
473.642,80
473.642,80 
   44.1- Creche 
   44.2- Pré-escola 
350
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº125  | FORTALEZA, 28 DE MAIO DE 2021

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