DOE 28/05/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            estão definidas no Guia para Melhoria da Gestão das Transferências da União, disponível na Plataforma +Brasil.Art. 4º O Gestor e membros do Comitê de 
Governança e Gestão não receberão qualquer espécie de remuneração por sua atuação, sendo o exercício de suas atividades considerado de relevante interesse 
público. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FUNDAÇÃO CEARENSE DE METEOROLOGIA E RECURSOS HÍDRICOS 
- FUNCEME, em Fortaleza/CE, 20 de maio de 2021.
Eduardo Sávio Passos Rodrigues Martins
PRESIDENTE 
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PORTARIA Nº029/2021 - O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CEARENSE DE METEOROLOGIA E RECURSOS HÍDRICOS-FUNCEME, no uso de 
suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo nº 8585090/2016 do VIPROC, RESOLVE NOTIFICAR O FALECIMENTO de JONEY 
ROSAS CYSNE, matrícula nº 000505.1.2, Técnico de Desenvolvimento de Sistemas, ocorrido em 24/12/2016, conforme Certidão de Óbito expedida pelo 
Cartório Norões Milfont, em 25/12/2016, com fundamento no art. 64, inciso II da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974 e incisos I e II do art. 4º do Decreto 
nº 20.768, de 11 de junho de 1990, com efeito retroativo a data do falecimento. FUNDAÇÃO CEARENSE DE METEOROLOGIA E RECURSOS HÍDRI-
COS-FUNCEME, em Fortaleza-Ce, 25 de maio de 2021.
Eduardo Sávio Passos Rodrigues Martins
PRESIDENTE
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº05/2020
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 05/2020- FUNCEME /ETICE;  II - CONTRATANTE: FUNDAÇÃO CEARENSE DE 
METEOROLOGIA E RECURSOS HÍDRICOS - FUNCEME - CNPJ Nº 07.191.406/0001-48;  III - ENDEREÇO: Avenida Rui Barbosa Nº 1246, Bairro - 
Aldeota, Fortaleza/CE;  IV - CONTRATADA: EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ - ETICE - CNPJ Nº 03.773.788/0001- 
67;  V - ENDEREÇO: Av. Pontes Vieira, 220, Bairro São João do Tauape, Fortaleza/CE;  VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 57, II § 1º da Lei 
Federal № 8.666/1993, e suas alterações posteriores, na Cláusula Nona do contrato original, e o que consta no processo administrativo nº 04485007/2021 e 
na autorização do presidente da FUNCEME, que passam a fazer parte integrante deste termo, independentemente de transcrição.;  VII- FORO: Comarca de 
Fortaleza-CE;  VIII - OBJETO: Prorrogar a vigência do Contrato Nº05/2020 por mais um período de 12 (doze) meses e acrescer o valor necessário ao 
pagamento pela prestação dos serviços durante o retromencionado período.;  IX - VALOR GLOBAL: R$ 28.984,03 (vinte e oito mil, novecentos e oitenta e 
quatro reais e três centavos);  X - DA VIGÊNCIA: 03 de junho de 2021, até 02 de junho de 2022;  XI - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se todas as demais 
cláusulas e condições estabelecidas no Contrato Nº 05/2020, que não foram expressamente modificadas por este Termo Aditivo.;  XII - DATA: 25 de maio 
de 2021;  XIII - SIGNATÁRIOS: Eduardo Sávio Passos Rodrigues Martins Presidente / FUNCEME / CONTRATANTE e Adalberto Albuquerque de Paula 
Pessoa - Presidente / ETICE / CONTRATADA.
Maria Lindalva de Assis Rêgo
ADVOGADA - ASJUR
SECRETARIA DA SAÚDE 
O SECRETÁRIO DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do processo nº07086486/2018 
do VIPROC, RESOLVE EXONERAR DE OFÍCIO, nos termos do art. 63, Inciso II, alínea “b”, da Lei nº9.826, de 14 de maio de 1974, o servidor JOÃO 
BATISTA DA SILVA NAZARENO, matrícula nº492362-1-2, que ocupa o cargo de TÉCNICO EM ANATOMIA E NECROPSIA, matrícula nº492362-1-2, 
Grupo Ocupacional Atividades Auxiliares de Saúde - ATS, lotado na Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, a partir de 01 de julho de 2016. SECRETARIA 
DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 18 de maio de 2021.
Carlos Roberto Martins Rodrigues Sobrinho
SECRETÁRIO DA SAÚDE
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O SECRETÁRIO DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE TORNAR SEM EFEITO, o Ato datado de 22 
de março de 2021 e publicado no Diário Oficial do Estado de 29 de março de 2021, que NOMEOU FRANCISCA MARCIA DE SOUSA, para exercer as 
funções do Cargo de Direção e Assessoramento, de provimento em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-1, integrante da Estrutura Organizacional 
da SECRETARIA DA SAÚDE. SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 13 de maio de 2021.
Carlos Roberto Martins Rodrigues Sobrinho
SECRETÁRIO DA SAÚDE
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PORTARIA Nº557/2021.
CONSTITUI COMISSÃO COORDENADORA PARA IMPLEMENTAR PROCESSO INTERNO DE SELEÇÃO 
PARA EXERCER ATIVIDADES DE GESTOR E FISCAL DE CONTRATO.
O SECRETÁRIO DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 93, inciso III, da Constituição 
Estadual, o art. 17 da Lei nº8.080/90, o Inciso XIV do art. do 50 da Lei nº16.710, de 21 de dezembro de 2018, e suas alterações, RESOLVE:
Art. 1º Constituir Comissão para implementação do processo seletivo interno para exercer as atividades de Gestor e Fiscal de Contrato.
Art. 2º Compete à Comissão Coordenadora:
I - coordenar o processo seletivo com as seguintes atribuições:
a) mapear o cargo descrevendo o perfil e definindo as competências;
b) definir as etapas do processo de seleção;
c) estabelecer as estratégias de comunicação para a divulgação do processo seletivo desde o início até a sua conclusão;
d) estruturar o formulário de inscrição e os instrumentos de avaliação que serão aplicados.
II - analisar os documentos dos candidatos previamente estabelecidos no Edital de Abertura do processo seletivo;
III - analisar curriculum vitae e pontuar pela formação e experiência do candidato;
IV - consolidar a pontuação, depurar os resultados e aprovar os candidatos para a etapa seguinte;
V - julgar e divulgar os resultados do processo seletivo.
VI - julgar os casos omissos.
Art. 3º A Comissão ora instituída passa a ser composta pelos seguintes membros, sendo presidida pelo primeiro:
MEMBRO
MATRÍCULA
Rochelle Gonçalves de Souza
 30161572
Tereza Neuman Bessa Aragão
007269-1-5
Hedva Carvalho e Silva Bluhm
30161688
Lara de Almeida Nogueira Brasil
90339870
Danielly Castelo Branco Brito
30153847
Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza-CE, aos 19 de maio de 2021.
Carlos Roberto Martins Rodrigues Sobrinho
SECRETÁRIO DA SAÚDE
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PORTARIA Nº607/2021 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA SAÚDE DO 
ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições, RESOLVE CONCEDER VALE-TRANSPORTE, nos termos do § 3º do art. 6º do Decreto nº23.673, 
de 3 de maio de 1995, aos SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, durante o mês de junho de 2021. SECRETARIA DA SAÚDE 
DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 26 de maio de 2021. 
João Francisco Freitas Peixoto
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº125  | FORTALEZA, 28 DE MAIO DE 2021