DOE 24/05/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            Fortaleza, 24 de maio de 2021  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº121 |  Caderno 1/2  |  Preço: R$ 18,73
PODER EXECUTIVO
LEI Nº17.320, 23 de outubro de 2020.
ALTERA A LEI Nº12.612, DE 7 DE AGOSTO DE 1996.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Os incisos I, II, III e IV do art. 1.º da Lei nº12.612, de 7 de agosto de 1996, passam a vigorar conforme a seguinte redação:
“Art. 1.º …...........
I – 65% (sessenta e cinco por cento) referente ao Valor Adicionado Fiscal – VAF obtido mediante a aplicação dos índices resultantes da relação 
percentual entre as médias dos valores adicionados ocorridos em cada município e dos valores adicionados totais do Estado, nos 2 (dois) anos civis 
imediatamente anteriores;
II – 18% (dezoito por cento) em função de indicadores que, previstos em decreto do Poder Executivo, revelem a melhoria nos resultados de 
aprendizagem e de aumento da equidade, considerado o nível socioeconômico dos educandos; 
III – 15% (quinze por cento) em função de indicadores de qualidade da saúde a serem definidos em decreto do Poder Executivo;
IV – 2% (dois por cento) em função do Índice Municipal de Qualidade do Meio Ambiente de cada município, formado por indicadores de boa gestão 
ambiental, estipulados a cada 2 (dois) anos pelo órgão estadual competente em comum acordo com as entidades representativas dos municípios.” (NR)
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 24 de maio de 2021. 
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO
Republicada por incorreção.
GOVERNADORIA
CASA CIVIL
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº22/2018
I - ESPÉCIE: TERCEIRO TERMO ADITIVO; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº 
09.469.891/0001-02; III - ENDEREÇO: Palácio da Abolição, situada na Av. Barão de Studart, nº 505, Meireles, Fortaleza - CE; IV - CONTRATADA: 
SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO CEARÁ - SINDIÔNIBUS, inscrita no CNPJ sob o nº 
07.341.423/0001-14; V - ENDEREÇO: Avenida Borges de Melo, nº 60, Bairro Aerolândia, Fortaleza - CE, CEP 60.415-510; VI - FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: O presente Termo Aditivo fundamenta-se no processo administrativo nº 02625510/2021, no Contrato nº 022/2018 e no Art. 57, inciso II, da Lei 
Federal nº 8.666/93 e suas alterações.; VII- FORO: Sem alterações; VIII - OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de 
vigência do Contrato nº 022/2018, por mais 12 (doze) meses, a contar do dia 25 de maio de 2021, com alocação do seu valor global.; IX - VALOR GLOBAL: 
Sem alterações; X - DA VIGÊNCIA: A partir de sua assinatura.; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas do Contrato que não 
foram expressamente modificadas por este termo aditivo.; XII - DATA: Fortaleza/CE, 18 de maio de 2021; XIII - SIGNATÁRIOS: Francisco José Moura 
Cavalcante, SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL e Paulo César Barroso Vieira, SINDICATO 
DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO CEARÁ.
Roberto de Alencar Mota Júnior
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
FUNDAÇÃO DE TELEDUCAÇÃO DO CEARÁ 
PORTARIA Nº024/2021 - A PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE TELEDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ - FUNTELC, no uso de suas atribuições 
legais, e de acordo com o que consta no Processo nº 04499270/2021, do VIPROC, RESOLVE AUTORIZAR, nos termos do § 1º do art. 6º do Decreto nº 
23.636, de 7 de março de 1995, publicado no DOE. de 09/03/1995, a CIRCULAÇÃO, aos sábados, domingos e feriados, dos seguintes VEÍCULOS: FURGÃO 
SPRINTER de PLACA NUU 9358; HILUX de PLACA HYO 4676; HILUX de PLACA HYG 8386; HILUX de PLACA HYG 8446; RANGER de PLACA 
OHX 9402; RANGER de PLACA OHX 9442, COROLLA de PLACA HYK 9316, TORO de PLACA QTY 4E62, TORO de PLACA QTY 6F78 e MOTO de 
PLACA NQZ 2864, durante o mês de JUNHO/2021. FUNDAÇÃO DE TELEDUCAÇÃO DO CEARÁ - FUNTELC, em Fortaleza, 13 de maio de 2021.
Moema Cirino Soares
PRESIDENTE
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PORTARIA Nº025/2021 - A PRESIDENTE DA FUNDAÇAO DE TELEDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ/FUNTELC, no uso de suas atribui-
ções, RESOLVE CONCEDER VALE-TRANSPORTE, nos termos do § 3º do art. 6º do Decreto nº 23.673, de 3 de maio de 1995, aos SERVIDORES 
relacionados no Anexo Único desta Portaria, durante o mês de JUNHO de 2021. FUNDAÇÃO DE TELEDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em 
Fortaleza-Ce, 18 de maio de 2021.
Moema Cirino Soares
PRESIDENTE 
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº025/2021, DE 18 DE MAIO DE 2021
NOME
CARGO OU FUNÇÃO
MATRÍCULA
TIPO
QUANT.
1.AILZA MATEUS SAMPAIO NETA
AGENTEDEADMINISTRAÇAO
102327-1-6
A
42
2.ALCION LEMOS JUNIOR
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO
000251-1-9
A
84
3 ANTONIO JOSE MAIA CARDOSO
OPERADOR DE TELEPONTO
002564-1-2
A
84
4.DELANO TADEU SILVA BARROSO
ASSISTENTE TÉCNICO(DAS-2)
300036-1-6
A
42
5.FERNANDO AUGUSTO GUEDES DE SOUSA
AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO
000190-1-1
A
100
6.FRANCISCO FERNANDES DE ARAUJO
CARPINTEIRO
000195-1-8
A
84
7.FRANCISCO JOSÉ SANTOS DA SILVA
MAQUINISTA
000078-1-1
A
84
8.ISABEL ELINETE NICOLAU ARAUJO MARTINS
ASSESSOR TÉCNICO (DAS-1)
300031-1-x
A
84
9.JOSE CARLOS RODRIGUES
AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO
000110-1-0
A
84
10.JOSÉ CLÁUDIA FERNANDES
OPERADOR DE VIDEO TEIPE
002481-1-8
A
100
11.JOSÉ RIBAMAR SABINO DE CASTRO
AUXILIAR DEADMINISTRAÇÃO
002357-1-7
A
84
12.JOSE TADEU DA SILVA
MAQUINISTA
000249-1-0
A
100
13.JÚLIO CÉSAR GONÇALVES DE OLIVEIRA
AUXILIAR DE CAMERA EXTERNA
000079-1-9
A/S
42/42
14.MANUEL MÁRCIO BEZERRA TORRES
DATILOGRAFO
000206-1-3
A
84
15.MARCUS VINÍCIUS PINHEIRO BRANDÃO
OPERADOR DE VT PORTÁTIL
000101-1-1
A
84
16.MARIA CRISMANDA OLIVEIRA FERNANDES
DATILOGRAFO
000201-1-7
A/E
42/42
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