DOE 24/05/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            PORTARIA Nº0244/2021 – GAB A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao 
que estabelece a Lei Complementar Nº 137, de 23 de maio de 2014 e o Decreto Nº 31.543, de 30 de julho de 2014, que dispõem sobre regras para aplicação 
de recursos financeiros pelas unidades administrativas da Secretaria da Educação e escolas públicas estaduais, RESOLVE definir Aporte Complementar 
de Recursos Financeiros para Alimentação Escolar dos alunos das unidades escolares da rede estadual de ensino, para o ano de 2021, na forma constante 
dos anexos I e da presente Portaria. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 17 de fevereiro de 2021. 
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 12 de maio de 2021. Eliana Nunes Estrela SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO 
ANEXO I Valores dos aportes financeiros complementares referente à Alimentação Escolar das escolas públicas da rede estadual, definidos nos termos do 
§ 1º, do Art. 2º, da Lei Complementar nº 137, de 23 de maio de 2014 e dos incisos I e III, do Art. 3º, do Decreto Nº 31.543, de 30 de julho de 2014. 
CREDE/
SEFOR
MUNICÍPIO
CATEGORIA
INEP
UNIDADE DE TRABALHO
VALOR
CREDE 2
ITAPIPOCA
Profissional
23320214
EEEP RITA AGUIAR BARBOSA
16.362,00
CREDE 2
PENTECOSTE
Profissional
23545380
EEEP ALAN PINHO TABOSA
16.907,40
CREDE 2
URUBURETAMA
Profissional
23252448
MARIA AUDAY VASCONCELOS NERY EEEP
14.998,50
CREDE 4
CAMOCIM
Profissional
23002590
EEEP MONSENHOR EXPEDITO DA SILVEIRA DE SOUSA
16.634,70
CREDE 5
VICOSA DO CEARA
Profissional
23244712
EEEP JOSÉ VICTOR FONTENELLE FILHO
15.543,90
CREDE 6
HIDROLANDIA
Profissional
23236027
EEEP FRANCISCA MAURA MARTINS
12.816,90
CREDE 6
MASSAPE
Profissional
23236060
EEEP FRANCISCA NEILYTA CARNEIRO ALBUQUERQUE
15.816,60
CREDE 9
CASCAVEL
Profissional
23264063
EEEP EDSON QUEIROZ
16.907,40
CREDE 9
HORIZONTE
Profissional
23264071
EEEP MARIA DOLORES ALCÂNTARA E SILVA
16.907,40
CREDE 10
MORADA NOVA
Profissional
23236078
EEEP OSMIRA EDUARDO DE CASTRO
14.453,10
CREDE 10
RUSSAS
Profissional
23255528
EEEP PROFESSOR WALQUER CAVALCANTE MAIA
14.453,10
CREDE 10
TABULEIRO DO NORTE
Profissional
23133155
EEEP AVELINO MAGALHÃES
16.089,30
CREDE 11
JAGUARIBE
Profissional
23323442
EEEP POETA SINÓ PINHEIRO
10.362,60
CREDE 12
BOA VIAGEM
Profissional
23096209
EEEP VENCESLAU VIEIRA BATISTA
15.543,90
CREDE 13
CRATEUS
Profissional
23085592
EEEP MANOEL MANO
16.634,70
CREDE 13
INDEPENDENCIA
Profissional
23246740
EEEP MARIA ALTAIR AMÉRICO SABÓIA
15.543,90
CREDE 13
IPUEIRAS
Profissional
23564440
EEEP DÁRIO CATUNDA FONTENELE
13.089,60
CREDE 13
NOVO ORIENTE
Profissional
23246650
EEEP MARIA EUDES BEZERRA VERAS
16.089,30
CREDE 13
TAMBORIL
Profissional
23545607
EEEP ANTONIO MOTA FILHO
16.089,30
CREDE 14
MOMBAÇA
Profissional
23116960
EEEP PROFESSOR PLÁCIDO ADERALDO CASTELO
11.180,70
CREDE 14
PEDRA BRANCA
Profissional
23564040
EEEP ANTONIO RODRIGUES DE OLIVEIRA
15.271,20
CREDE 14
SENADOR POMPEU
Profissional
23122064
EEEP PROFESSOR JOSÉ AUGUSTO TORRES
16.089,30
CREDE 15
TAUA
Profissional
23109149
MONSENHOR ODORICO DE ANDRADE EEEP
16.907,40
CREDE 17
CEDRO
Profissional
23139471
EEEP FRANCISCA DE ALBUQUERQUE MOURA
10.089,90
CREDE 18
ARARIPE
Profissional
23244720
EEEP VALTER NUNES DE ALENCAR
11.726,10
CREDE 18
ASSARE
Profissional
23244704
ANTONIA NEDINA ONOFRE DE PAIVA - EEEP
14.180,40
CREDE 18
CAMPOS SALES
Profissional
23153482
EEEP PRESIDENTE MÉDICI
11.180,70
CREDE 18
CRATO
Profissional
23163402
EEEP GOVERNADOR VIRGÍLIO TÁVORA
11.726,10
CREDE 18
CRATO
Profissional
23244739
EEEP MARIA VIOLETA ARRAES DE ALENCAR GERVAISEAU
16.362,00
CREDE 18
NOVA OLINDA
Profissional
23246863
EEEP WELLINGTON BELÉM DE FIGUEIREDO
16.634,70
CREDE 19
BARBALHA
Profissional
23325429
EEEP OTÍLIA CORREIA SARAIVA
12.271,50
CREDE 19
JARDIM
Profissional
23244666
EEEP DR. NAPOLEÃO NEVES DA LUZ
15.816,60
CREDE 19
JUAZEIRO DO NORTE
Profissional
23165910
EEEP PROFESSOR MOREIRA DE SOUSA
15.543,90
CREDE 19
JUAZEIRO DO NORTE
Profissional
23236469
EEEP ADERSON BORGES DE CARVALHO
11.453,40
CREDE 20
BREJO SANTO
Profissional
23169125
EEEP BALBINA VIANA ARRAIS
16.634,70
CREDE 20
MILAGRES
Profissional
23238194
EEEP IRMÃ ANA ZÉLIA DA FONSECA
16.089,30
SEFOR 1
FORTALEZA
Profissional
23187956
EEEP DONA CREUSA DO CARMO ROCHA
14.725,80
SEFOR 2
FORTALEZA
Profissional
23252391
EEEP MARIA ANGELA DA SILVEIRA BORGES
14.725,80
SEFOR 2
FORTALEZA
Profissional
23323434
EEEP MÁRIO ALENCAR
13.362,30
SEFOR 3
FORTALEZA
Profissional
23068884
EEEP JOAQUIM MOREIRA DE SOUSA
10.908,00
SEFOR 3
FORTALEZA
Profissional
23069040
EEEP PROFESSOR CÉSAR CAMPELO
16.089,30
SEFOR 3
FORTALEZA
Profissional
23246812
EEEP DARCY RIBEIRO
17.180,10
  
*** ** *** *** 
PORTARIA CC 0500/2021-SEDUC O(A) SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 7º, 
do Decreto nº 32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no(a) Decreto 33.897 de 07 de Janeiro de 2021, RESOLVE DESIGNAR SARAH OLIVEIRA DOS 
SANTOS, ocupante do cargo de provimento em comissão de Secretário Escolar, símbolo DAS-2, para ter exercício no(a), Caririaçu - EEMTI São Pedro 
(Nível B), unidade administrativa integrante da Estrutura Organizacional deste Órgão. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, Fortaleza, 19 de maio de 2021. 
Eliana Nunes Estrela 
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
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PORTARIA CC 0501/2021-SEDUC O(A) SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 7º, do 
Decreto nº 32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no(a) Decreto 33.897 de 07 de Janeiro de 2021, RESOLVE DESIGNAR FABIOLA DA SILVA SANTOS, 
ocupante do cargo de provimento em comissão de Assessor AdministrativoFinanceiro, símbolo DAS-2, para ter exercício no(a), Jardim - EEEP Dr. Napoleão 
Neves da Luz, unidade administrativa integrante da Estrutura Organizacional deste Órgão. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, Fortaleza, 19 de maio de 2021. 
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº130/2016/PROCESSO Nº02544243/2021
I - ESPÉCIE: DÉCIMO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº130/2016; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio 
da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, localizada no Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, na Av. Gal. Afonso Albuquerque Lima, s/n, Cambeba, 
Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ 07.954.514/0001-25, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representado pela Secretária da Educação a Sra. 
ELIANA NUNES ESTRELA, brasileira, inscrita no CPF sob o nº 473.400.533-87, RG nº 216562291 SSP-CE, residente e domiciliado em Fortaleza/CE; 
III - ENDEREÇO: Fortaleza/CE;  IV - CONTRATADA: EMPRESA SERVNAC SEGURANÇA LTDA, com sede na Av. Engenheiro Santana Júnior, nº 
180, Vicente Pizon, CEP: 60.181-206, Fortaleza/Ce, inscrita no CNPJ sob o nº 12.285.169/0001-14, doravante denominada CONTRATADA, representada 
neste ato pela Sra. SUZANA FLOR FERREIRA, brasileira, portadora do RG n° 2003010306442 SSP-CE, e do CPF n° 018.299.093-12, resolvem firmar 
o presente Termo Aditivo ao Contrato nº 130/2016, publicado no D.O.E de 03.05.2016, e de acordo com o Processo nº 02544243/2021;  V - ENDEREÇO: 
Fortaleza/CE;  VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Regulamentado no art. 57, II, inciso §4° da Lei nº 8.666/93, e suas alterações, mediante as condições 
seguintes;  VII- FORO: Fortaleza/CE;  VIII - OBJETO: O presente aditivo tem como finalidade prorrogar o prazo de vigência e resguardar as eventuais 
repactuações ao contrato, que tem por objetivo contratação de empresa na prestação de serviços de mão de obra terceirizada, cujos empregados sejam regidos 
pela CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT), para atender as necessidades da área de Serviços de Vigilância Armada, pelo período de 12 
(doze) meses, para atender as Escolas Estaduais de Ensino Profissional, Regular e Diferenciadas (indígenas) e as Coordenadorias Regionais da Educação 
(CREDE) pertencentes à Secretaria de Educação, localizadas no Interior do Estado do Ceará, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no 
LOTE 02 Anexo I – Termo de Referência deste edital, que integram o contrato original, independentemente de transcrição ;  IX - VALOR GLOBAL: O valor 
para custear as despesas com a continuação dos serviços prestados de que trata a Cláusula Quinta do Valor e do Reajustamento do Contrato, ora aditado, 
será de R$ 7.321.800,60 (sete milhões, trezentos e vinte e um mil, oitocentos reais e sessenta centavos), com base no atual valor mensal de R$ 610.150,05 
(seiscentos e dez mil, cento e cinquenta reais e cinco centavos), em conformidade com a justificativa exarada no DESPACHO/COINT, datado em 30.04.2021 
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº121  | FORTALEZA, 24 DE MAIO DE 2021