DOE 24/05/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará
EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA 02/2021
PARTÍCIPES: Instituto de Pesquisa e Estratégia Econômica do Ceará - IPECE, a SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO E TRABALHO -
SEDET, a Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará - SEFAZ e a Controladoria e Ouvidoria do Estado do Ceará - CGE. OBJETO: O presente Acordo tem
objeto a realização de estudos e avaliação de programas e políticas de competência da Secretaria do Desenvolvimento Econômico e Trabalho (SEDET),
da Secretarias da Fazenda (SEFAZ) e da Controladoria e Ouvidoria Geral (CGE), conforme estabelecido em Plano de Trabalho a ser elaborado conjutamente
pelas Instituições participantes, o qual passará a fazer parte do presente instrumento independente de transcrição. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal
nº 8.666/93 VIGÊNCIA: O presente Acordo de Cooperação terá vigência de cinco anos a contar de sua assinatura, podendo ser prorrogado, nos termos da lei,
mediante Termo Aditivo, por acordo entre os partícipes. FORO: Fortaleza/CE DATA DA ASSINATURA: 14 de maio 2021 SIGNATÁRIOS : João Mario
Santos de França - Diretor Geral do IPECE, Francisco de Queiroz Maria Júnior -Secretário da SEDET, Fernanda Mara de Oliveira Macedo - Secretária da
SEFAZ e Aloísio Barbosa de Carvalho Neto - Secretário da CGE. SECRETARIA INSTITUTO DE PESQUISA E ESTRATÉGIA ECONÔMICA DO
CEARÁ - IPECE, em Fortaleza, aos 14 de maio de 2021.
Juliana de Vasconcelos Cruz Dourado
ASSESSORA JURIDICA
FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ
PORTARIA Nº027/2021 - O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, nomeado conforme publicação
no DOE nº 186, de 01 de Outubro de 2019, no uso das atribuições que lhe confere a investidura do cargo que ocupa e de acordo com o previsto no Art.
67 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, Resolve: Art. 1º Designar o servidor FELIPE CAVALCANTE DO CARMO, matrícula nº 3000004-8 e
CPF nº 707.721.423-00, para acompanhar e fiscalizar, como fiscal administrativo, a execução do Contrato nº 005/2021-CEARAPREV, celebrado entre a
FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ e a empresa ANTONIO MARCELO GOMES ROCHA 03606890354, CNPJ nº
36.135.623/0001-19, que tem por objeto a aquisição de café, de acordo com as especificações e quantitativos previstos na Cotação Eletrônica (COEP nº
2021/02824), Processo VIPROC nº 02542429/2021, nos termos dele constantes. Art. 2º São atribuições do fiscal do contrato, resguardado o disposto na
legislação pertinente. I - Coordenar as atividades relacionadas à execução do instrumento contratual, subsidiado pelo setor técnico/requisitante, bem como
conhecer o teor do contrato, inclusive o Termo de Referência e seus anexos, e demais peças integrantes do processo administrativo, assim como as normas
legais e regulamentares aplicáveis aos contratos administrativos, em especial a Lei nº 8.666/1993 e demais legislações que regem a matéria; II - Prestar
esclarecimentos relativos a questões operacionais, administrativas e de gerenciamento do contrato; III - Supervisionar e acompanhar a execução do contrato,
de modo que sejam cumpridas integralmente todas as condições (objeto, prazos, vigência) estabelecidas nas Cláusulas Contratuais; IV - Orientar a contratada
e os demais envolvidos na execução do contrato, quanto às questões operacionais e de gerenciamento do contrato; V - Manter atualizado o processo de acom-
panhamento e fiscalização do contrato contendo registros formais de todas as ocorrências positivas e negativas da execução do contrato, que será o Histórico
do Gerenciamento do Contrato, com os seguintes documentos, quando for o caso: a) Cópia do contrato e dos seus eventuais aditivos; b) Registro de tarefas e
rotinas; c) Ordens de compra/serviços; d) Termos de recebimento do objeto ou de parcela deste, avaliações, atestes, glosas e sanções; e) Registro formal de
ocorrências, de pedidos de alteração e prorrogação do contrato; e f) Todos os demais registros formais referentes à execução do contrato. VI – Registrar todas
as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou defeitos observados, propondo a
aplicação de multas, ou outras penalidades, quando for o caso, informando à autoridade superior aquelas que ultrapassarem a sua competência; VII - Adotar
os procedimentos para o pagamento à contratada, na forma convencionada no instrumento contratual, mediante abertura de processo contendo, no mínimo,
o atesto dos comprovantes da execução e recebimento do objeto ou parcela deste, comandadas por Ordem de compra/serviço ou instrumento equivalente;
VIII - Acompanhar o prazo de vigência do Contrato e comunicar à autoridade competente o seu término, com antecedência de 90 (noventa) dias, no caso de
prorrogação, e de 120 dias (cento e vinte) dias, no caso de nova contratação; e IX - Acompanhar a manutenção das condições classificatórias e habilitatórias
da contratada, inclusive quanto à prestação de garantia, quando exigida. Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência até
o vencimento do contrato e de sua garantia, quando houver, com efeitos retroativos ao início da vigência do instrumento contratual. FUNDAÇÃO DE
PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 20 de maio de 2021.
João Marcos Maia
PRESIDENTE
COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ
CNPJ Nº07.121.536/0001-04
NIRE Nº23300004019
CÓPIA AUTÊNTICA DA ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, REALIZADA NO DIA 27 DE ABRIL DE 2021,
LAVRADA EM FORMA DE SUMÁRIO
LOCAL, DATA E HORA – Sede social da COHAB-CE, localizada na Avenida Santos Dumont, 1425, Aldeota, Fortaleza-CE, no dia 27 de abril de 2021,
às 15h. PUBLICAÇÕES E CONVOCAÇÃO – Edital de Convocação publicado no DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO CEARÁ, edição dos dias 12, 13
e 14 de abril 2021, nas páginas 30, 31 e 136, e no jornal “O Povo”, caderno classificados edições dos dias 12, 13 e 14 de abril de 2021, nas páginas 30, 29 e
30, respectivamente. PRESENÇA – Acionistas, representando 99,98% do capital social, conforme assinaturas no Livro “Presença de Acionistas”. COMPO-
SIÇÃO DA MESA – José Flávio Barbosa Jucá de Araújo, representante do acionista majoritário, Estado do Ceará, Presidente e Vilani Pinheiro Falcão,
como Secretária. ORDEM DO DIA – Recondução e alteração na composição do Conselho Fiscal da Companhia de Habitação do Ceará – COHAB-CE,
Em Liquidação, e seus respectivos Suplentes; DELIBERAÇÕES – Foram aprovadas por unanimidade de votos dos acionistas presentes, e sem quaisquer
restrições ou ressalvas, a matéria constante da ordem do dia, e deliberaram o que se segue: Ficam reconduzidos, os atuais membros do Conselho Fiscal da
COHAB-CE, para novos mandatos de 02 (dois) anos, contados a partir da presente data, alterando-se apenas a designação da presidência do mesmo, e ficará,
nos termos do Estatuto vigente, com a seguinte composição: como Conselheiros Titulares os senhores: 1) Ronaldo Lima Moreira Borges, brasileiro, casado,
Engenheiro Agrônomo, RG nº 8910002010591 SSP- CE e CPF nº 379.984.043-53, residente nesta Cidade, na Rua Monsenhor Otávio de Castro, 863 Apto.
603, bairro de Fátima, CEP 60.050-150; 2) José Flávio Barbosa Jucá de Araújo, brasileiro, casado, advogado, com RG sob o nº 1443630, SSP-CE e CPF
nº 202-626-803-73, residente nesta Capital na Rua Padre Quinderé, 65, Apto. 800, Aldeota, CEP 60.125-060; 3) Heloysa Helena de Meneses Freire Rocha,
brasileira, solteira, advogada, com RG sob o nº19.028 - OAB-CE e CPF nº 622.937.453- 68, residente nesta Cidade na Rua Tavares Coutinho, nº179, Apto
101/A, Aldeota, CEP 60.160-130; passando o primeiro para a Presidência do Conselho Fiscal e para Suplentes, ficam reconduzidos os Senhores: 1) Liano
Levy Almir Gonçalves Vieira, brasileiro, casado, advogado, OAB-CE n.º 22.059 e CPF/MF n.º 004.075.293-30, residente e domiciliado a Av. Prudente
Brasil, n.º 633, Apto 102 i, Passaré. Cep. nº 60.743-770, Fortaleza-CE. 2) Marcos Medeiros de Vasconcellos, brasileiro, casado, Engenheiro Mecânico, RG
nº11.143 D/CREA e CPF nº 378.734.313-04, residente na Rua Fonseca Lobo, 333, Apto 302, Aldeota, nesta Capital, CEP 60.175-020; 3) Otávio Nunes de
Vasconcelos, brasileiro, casado, Economista, com RG nº: 99002104619 SSP-CE e CPF nº 458.727.083-00, residente nesta Cidade, na Rua Dom Manuel de
Medeiros, 1475 A – Parquelândia, CEP 60.455-305. Todos aceitam as nomeações/reconduções e preenchem todos os requisitos estabelecidos pela Lei nº
13.303/2016 e Decreto Estadual nº 32.112/2016. Fica fixado o prazo de gestão dos membros do Conselho Fiscal em 02 (dois) anos, permitidas reconduções
consecutivas nos limites estabelecidos pela legislação vigente, com remuneração para os titulares no valor de R$3.338,58 (três mil trezentos e trinta e oito
reais e cinquenta e oito centavos), reajustável no mesmo percentual e período da revisão geral da remuneração dos servidores públicos estaduais. Também
serão remunerados no mesmo valor, os suplentes que vierem a substituir os membros efetivos, em caso de impedimento destes. Acrescenta ao item 2 da
Ata da Assembleia Geral Extraordinária realizada no dia 28 de janeiro de 2020, o subitem 2.1, com a seguinte redação: “O único cargo de Assessoria da
Liquidante com valor remuneratório de R$3.338,58 (três mil trezentos e trinta e oito reais e cinquenta e oito centavos), não será contemplado na padronização
da estrutura de cargos, de que trata o caput do item 2, e deverá ser extinto quando vagar, ficando essa referência remuneratória somente para o Conselho
Fiscal.” ASSINATURAS – José Flávio Barbosa Jucá de Araújo, representante do Governo do Estado do Ceará, como Presidente e Vilani Pinheiro Falcão,
como Secretária. Confere com o original lavrado no livro próprio.
VilaniPinheiroFalcão
SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA
José Flávio Barbosa Jucá de Araújo
REPRESENTANTE DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ
Junta Comercial do Estado do Ceará
Certifico registro sob o nº5575952 em 19/05/2021 da Empresa COMPANHIA DE HABITACAO DO CEARA COHAB CEARA EM LIQUIDACAO, CNPJ
07121536000104 e protocolo 210743735 - 18/05/2021. Autenticação: F8F6D57BEE98682F7F1CA8D11E5799EC65AC. Lenira Cardoso de Alencar Seraine
- Secretária-Geral. Para validar este documento, acesse http://www.jucec.ce.gov.br e informe nº do protocolo 21/074.373-5 e o código de segurança MxgG
Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 19/05/2021 por Lenira Cardoso de Alencar Seraine – Secretária- Geral.
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIII Nº121 | FORTALEZA, 24 DE MAIO DE 2021
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